10/5/2021



A situação do comércio durante a pandemia tem causado desgaste com o governo, devido às medidas de isolamento social que o coronavírus exige para redução da contaminação. Segundo associações do comércio, houve falta de apoio do Executivo durante a pandemia e, agora, eles pedem isenção de impostos.

De acordo com o setor, o “abre e fecha” do comércio, as restrições de horário de funcionamento e a necessidade de pagar integralmente os impostos faz com que muitos negócios precisem fechar as portas.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as vendas do comércio tiveram queda de 0,6% em março e o setor encerrou o 1º trimestre no vermelho. Economistas ouvidos pelo G1 dizem que o governo precisa agir para amenizar os efeitos da pandemia no setor.

“Houve falta de planejamento em diversas frentes na área fiscal. As empresas e associações precisam cobrar do governo federal, que não fez o dever de casa com as vacinas e não se preparou adequadamente para a segunda onda do coronavírus, que já estava clara em dezembro”, afirma Sergio Vale, economista-chefe da consultoria MB Associados.

Medidas de apoio

No ano passado, o governo federal criou programas para conter os efeitos econômicos da pandemia, mas muitos deixaram de valer no final do ano. Agora, o governo tem reeditado algumas medidas.

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) já foi relançado no final de abril. Em 2020, mais de 9,8 milhões de trabalhadores tiveram jornada reduzida ou contrato suspenso, o que ajudou a preservar empregos dos trabalhadores com carteira assinada.

A expectativa agora gira em torno do relançamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . Até a virada do ano, foram três rodadas, que concederam R$ 37,5 bilhões em crédito a 517 mil empresários. Foram reservados R$ 5 bilhões para essa nova fase.

“O governo deveria ter estendido o programa em dezembro, pois era claro que a pandemia estava voltando. Deveria ter sido votada uma extensão dos programas de auxílio, mesmo que em menor montante naquele momento”, analisa Vale.

Segundo Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), o governo precisa se responsabilizar pelo tempo que o comércio ficou fechado.

“Como vamos pagar nossos impostos, como IPTU e IPVA, se não trabalhamos e não faturamos por muitos meses? Estamos pedindo ajuda para os empresários se salvarem. Queremos redução nos impostos e o funcionamento em horário integral do comércio. Duas horas por dia a menos, por exemplo, representa a perda de um dia de faturamento na semana. Lojistas e pequenos empresários estão agonizando”, diz Sahyoun.

Nesta sexta-feira (7), associações e entidades comerciais publicaram nos principais jornais do país um informe com o título "Meio Aberto, Meio
Quebrado". No documento, elas dizem que precisam voltar a operar plenamente e afirmam que "a responsabilidade pelo desemprego e quebradeira de empresas é do setor público."

O economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, adiciona que o estrago foi muito grande para o setor, mas foi minimizado pelo Auxilio Emergencial e por programas como o Pronampe. Porém, foram poucas linhas de crédito e em volume insuficiente.

“Ficou um jogo de gato e rato. O comércio abre e vende um pouco. Na hora de recolher o imposto, fecha. Isso foi acumulando. Os auxílios do governo federal estão vindo, mas com um certo atraso e mais modestos. Da parte do estado e do município, não tivemos nada em matéria tributária”, afirma Solimeo.

O economista-chefe do banco Fator, José Francisco de Lima Gonçalves, afirma que a reclamação das entidades do setor é "totalmente válida" e que a negação em continuar com os programas de auxílio explica o atraso no resgate.

"Se fosse uma proposição séria do governo, teriam aproveitado o fim do ano para melhorar os aspectos que foram levantados como passíveis de melhora nos programas do ano passado”, diz Lima Gonçalves.

Para José César da Costa, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a situação é muito grave e o setor precisa de ações rápidas.

“São várias medidas necessárias agora, nós precisamos de recursos, de estímulos, juros mais baixos e uma série de ações governamentais. Além disso, essa redução de horário não vai resolver o problema da pandemia. O varejo se preparou com todas as medidas se segurança indicadas para conter o vírus. A gente quer um retorno total das atividades”, afirma Costa.

Fonte: com informações do G1

10/5/2021



Falta de garantias, ambiente econômico, score baixo... Entenda os motivos para a negativa dos bancos e instituições financeiras, e prepare-se para ter mais chances de conseguir.

Com a segunda onda de contágio da covid e o novo endurecimento das medidas restritivas, as MPES tiveram queda de 40% nas receitas em fevereiro último comparada ao pré-pandemia, diz pesquisa Sebrae/FGV.

Em busca de fôlego para cobrir a folha de pagamento ou ter fluxo de caixa, a busca por crédito para fazer frente à perda de faturamento volta ao radar dessas empresas. Mas um outro levantamento do Sebrae com a FGV, realizado em 2020, aponta que só 1 a cada 7 MPEs que solicita empréstimo efetivamente consegue.

Fundador e CEO da Loara Referência em Crédito Empresarial, Adilson Seixas lembra que o crédito é parte do objetivo de milhões de empreendedores que querem fortalecer seus negócios. Mas, principalmente, para se recuperar de cenários de crise financeira, preservar empregos e dar continuidade ao legado da empresa.

"Não à toa, o Banco Central prevê que, até o fim do ano, o mercado de crédito deve crescer 8%, graças a medidas de incentivo ao crédito e apoio às empresas no contexto da pandemia", afirma.

Sócio da Morais Advogados, empresa especializada em recuperação de crédito, Afonso Morais explica que, na atual situação de queda de atividade econômica, em que o objetivo das MPEs é sobreviver, o ideal é buscar capital de giro com carência para início de pagamento - como o Pronampe, por exemplo.

Em relação à garantia para o financiamento que será concedido, o maquinário poderia ser usado como pagamento de parte do faturamento, até o limite de 40% dos recebíveis, explica o advogado.

"Mas há formas de conseguir empréstimo com garantia de recebíveis, como via maquininhas ou fintechs que são factorings digitais, com concessão de credito rápido e sem muita burocracia", destaca.

Na prática, porém, a questão é outra, conforme mostra o levantamento do Sebrae. Muitas MPEs acabam de mãos vazias por não serem informadas dos motivos de os bancos não aceitarem o pedido de empréstimo. "Já ouvi muitas perguntarem se há alguma estratégia para ter sucesso na obtenção do crédito", diz Seixas.

Para facilitar a vida dos pequenos negócios e ajudá-los a se prepararem melhor para buscar empréstimos, o CEO da Loara cita as 5 principais razões dessa recusa nos bancos e instituições financeiras:

FALTA DE GARANTIAS

O fornecimento de garantias de acordo com montante de crédito que a empresa necessita é uma etapa essencial e indispensável para ter sucesso na obtenção de empréstimos pessoa jurídica junto aos bancos.

A partir daí, as instituições avaliam que linhas de crédito e montantes de capital podem ser fornecidos para uma empresa que tenha grau consistente de segurança e adimplência, informa Seixas.

RESTRIÇÕES FINANCEIRAS

Parece óbvio, mas empresa não pode possuir restrições financeiras que sejam impeditivas para a liberação do crédito. Por mais que muitas organizações busquem empréstimos para equilibrar o caixa de seus negócios, é importante que esse passo seja tomado de modo planejado. "A partir do momento em que existam restritivos mais severos no mercado, a conquista do crédito se torna pouco viável", diz.

PERFIL FINANCEIRO

O perfil financeiro pode não casar com as linhas de crédito e opções financeiras oferecidas por uma determinada instituição bancária. Por isso, é muito importante mapear as diferentes soluções de crédito disponíveis no mercado. "Contar com o apoio de especialistas que podem traçar estratégias de inteligência de crédito pode maximizar as chances de sucesso na relação com os bancos", afirma.

SCORE BAIXO

O score de crédito é um modelo estatístico utilizado pelas instituições financeiras para avaliar o potencial de adimplência de pessoas físicas e empresas no processo de concessão de empréstimos e outras soluções financeiras, explica o CEO da Loara. Em resumo, os três fatores anteriores combinados é que contribuem para que se atinja ou não o percentual mínimo - ou score - para liberar o crédito.

AMBIENTE ECONÔMICO

Por fim, o momento econômico vivido por um país é outro fator considerado pelas instituições financeiras antes de liberar o crédito.

Levando em conta os demais critérios, é fundamental que o empresário considere que a busca por recursos deve ser planejada e fundamentada em estratégias inteligentes, que permitam que o empreendedor acesse oportunidades de crédito vantajosas, e que não comprometam o equilíbrio financeiro dos negócios.

Assim, os empreendedores podem buscar apoio de especialistas, como os da equipe do Sebrae, para implementar metodologias baseadas em inteligência de crédito. "Quando planejada, a tomada de crédito é um instrumento capaz de pavimentar a estrada para um futuro financeiramente sustentável", conclui Seixas.

Fonte: Diário do Comércio

10/5/2021



Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptado às características da RFB e dos contribuintes brasileiros.O funcionamento do Confia terá como pilares a criação de um código de boas práticas tributárias e de um marco de controle fiscal e/ou termo de adesão.

O desafio mais contundente para que o Confia traga impactos reais está em mudar a cultura relacional entre o Fisco e o contribuinte, comumente vistos como "inimigos". O objetivo é que a relação entre ambos seja de transparência e cooperação.

O Confia não foi a primeira iniciativa da RFB para estabelecer uma relação mais próxima e vantajosa entre Fisco e contribuinte. No início do ano, nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a RFB já havia criado o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (PRC), normatizado pela Portaria SRRF07 nº 5, de 18/1/2021.

O PRC tem como objetivo incentivar a autorregularização das obrigações fiscais antes da instauração de um procedimento fiscal através do fornecimento das instruções necessárias para o seu adequado cumprimento. A título de exemplo, no âmbito do PRC foi permitida a autorregularização da entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) após o Fisco enviar um alerta de conformidade para os contribuintes classificados como "diferenciados", nos termos da Portaria RFB nº 5.018, de 21/12/2020, isto é, que não tenham entregue suas DCTFs, ou que as apresentaram com valores zerados ou "próximos de zero".

Nesse ponto, espera-se que o Confia siga os moldes do PRC e seja estimulada a adequação voluntária à legislação tributária federal.
A vantagem de um programa de conformidade tributária de âmbito federal está, no curto prazo, na possibilidade de se proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes e reduzir os passivos fiscais. Para tanto, porém, será necessário saber as bases exatas em que o Confia será implementado.

Assim como ocorre no Programa de Conformidade Tributária Paulista, é provável que em âmbito federal também seja criada uma classificação de contribuintes conforme o seu "potencial de risco" para o Fisco.

Dessa forma, é recomendável que, previamente à adesão ao Confia, os contribuintes tomem conhecimento de como tal classificação impactará sua relação com o Fisco e procurem o auxílio jurídico necessário em caso de eventual incongruência nos critérios de classificação e na hipótese de a classificação que lhes for atribuída seja prejudicial.

Foi o que ocorreu no estado de São Paulo após o lançamento do citado Programa de Conformidade Tributária Paulista, quando contribuintes socorreram-se do Judiciário para impedir a continuidade de fiscalizações e permitir a regularização de obrigações com o Fisco antes da uma possível autuação.

De toda forma, é prudente que os contribuintes se atentem aos próximos passos da implementação do Confia, a fim de verificar se a sua adesão proporcionará benefícios reais tanto para si próprios quanto para o Fisco.

Fonte: Conjur

3/5/2021



Investir em inovação é consenso. Mas que tipo inovação? Propostas não faltam e ideias surgem a todo tempo. Algumas parecem realmente promissoras. Outras, apesar de conceitualmente interessantes, correm o risco de serem apenas mais sopros de ar em uma bolha prestes a estourar. Considerando que os recursos financeiros disponíveis para apostas não costumam permitir muita margem para erros, empresas e investidores buscam critérios para ter um pouco mais de conforto na tomada de decisão. O diretor da Play Studio Marcelo Nicolau, que faz consultoria de Inovação e Venture Builder, faz uma lista de algumas diretrizes para apostas mais assertivas.

Essa orientação é trabalhada de uma forma detalhada no livro ‘Diffusion of Innovations’, obra de referência sobre o assunto, escrita pelo sociólogo Everett M. Rogers. Para permitir que os líderes tenham uma visão mais clara sobre as reais possibilidades de uma ideia, ele sugere que o assunto seja observado sobre cinco ângulos distintos que são:

1) Vantagem Relativa

É a percepção do grau de superioridade da inovação em relação às opções disponíveis. Essa superioridade pode se dar através de economias adicionais, prestígio social, grau de conveniência, entre outros. Alguns estudos revelam que a percepção de superioridade de uma nova solução deve ser de 5 a 7 vezes maior que as disponíveis. Somente uma vantagem significativa motivaria usuários a considerar uma mudança de hábitos criados em relação a opções anteriores.

2) Compatibilidade

É o grau de compatibilidade da nova solução com o contexto de seus potenciais usuários. Esse contexto pode ser traduzido nos atuais valores, experiências, necessidades e hábitos existentes em um determinado mercado. Uma ideia que não se adeque à atual rotina, normas ou valores de um determinado contexto social terá mais dificuldade de ser adotada rapidamente e irá necessitar de um dispêndio maior de recursos para reeducação dos usuários.

3) Complexidade

É o grau de dificuldade percebida em uma determinada solução. Essa dificuldade pode se manifestar na compreensão da solução ou na utilização de suas principais funcionalidades.

Novas ideias que são simples de compreender e utilizar são adotadas de forma mais rápida do que inovações que requerem um maior esforço no desenvolvimento de novas competências, habilidades ou interpretações. A baixa penetração de uma série de produtos financeiros, como certos tipos de investimento, é muitas vezes causada pela percepção de complexidade da oferta, o que causa insegurança a muitos usuários.

4) Facilidade de Experimentação

É a facilidade com a qual o usuário pode experimentar uma nova solução antecipadamente. Esse teste é geralmente realizado de forma temporária antes da decisão final sobre a adoção de um novo produto ou serviço. Soluções que podem ser experimentadas através de testes grátis, amostras de produtos ou vouchers de descontos ajudam a minimizar as incertezas de potenciais usuários através da experiência concreta com a oferta em questão.

5) Observabilidade

É a clareza com a qual os benefícios de uma inovação podem ser observados pelos usuários potenciais. Essa clareza é manifestada através de resultados visíveis, concretos e de fácil observação. Quanto mais fácil for para potenciais usuários ver os resultados de uma determinada inovação, mas convincente e impactantes serão as vantagens e, consequentemente, maior a probabilidade de adoção.

Tipos de inovação que sejam percebidos com maior vantagem relativa, compatibilidade, facilidade de observação, observabilidade e menor complexidade possuem maiores chances de sucesso. Historicamente, este tem sido o caminho trilhado pelas maiores taxas de adoção de novidades em seus mercados. Sem critérios baseados no que funciona ou não, pode ser que a própria aplicação de esforços em falsas inovações se transforme em uma espécie de contingenciamento invisível destes recursos.

Fonte: Empreendedor

3/5/2021



O impacto da crise econômica ocasionado com o agravamento da pandemia do coronavírus, onde, as contas públicas foram diretamente afetadas pela queda na arrecadação tributária e a estagnação das atividades econômicas, a gestão do orçamento público se torna uma chave essencial para a atuação do governo.

“Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho) a paralisação da economia gerada pela pandemia do novo coronavírus pode erradicar quase 25 milhões de empregos em todo o mundo”, essa paralisação da economia impacta diretamente na arrecadação de todos impostos diretamente e indiretamente.

Sendo assim, vale destacar a necessidade de um planejamento bem estruturado nas etapas do processo para alavancar a arrecadação. Diante disto, conta-se cada vez mais com eficiência e eficácia dos gestores do Poder Público para que haja um manejo adequado dos recursos públicos.

Por conseguinte, tornam-se necessárias novas medidas e critérios do Governo, dos Estados e municípios através de uma estratégia simples e eficaz, uma delas seria a revisão de todos os gastos e investimentos e redefinir novas regras de controle fiscais mais restritivas para conter essa crise que nos assola.

Com base nesse contexto podemos citar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) “que estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização”.

A finalidade desta Lei é de estabelecer regras que deverão ser seguidas pela administração Pública em relação aos gastos com pessoal, a dívida pública e as metas fiscais. Contudo, vale salientar que é preciso manter o controle dos ajustes e iniciativas fiscais em conjunto com as demais esferas do governo para que seja evitado o avanço da dívida pública e uma crise ainda maior nos Estados.

Entende-se que se os recursos forem bem administrados e usados com propósito de buscar o bem-estar social e econômico, com estratégia de reduzir a pobreza, desigualdade social, melhorando o sistema de saúde, educação e gerando emprego e renda para as famílias, será possível conseguir superar a crise e consequentemente o avanço da dívida pública desordenado.

Fonte: Portal Contábil

3/5/2021



Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/30 que deseja reduzir em 30 % as alíquotas dos tributos para micro e pequenas empresas que estejam enquadradas no Simples Nacional (Lei Complementar 123/06), para auxiliar esses empresários no momento de dificuldade devido à pandemia de Covid-19.

A proposta, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), prevê que a validade seja até dezembro deste ano.

O texto foi apresentado depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, a situação de emergência na saúde pública de importância internacional.

“Trata-se de segmento essencial para a manutenção e a geração de postos de trabalho que, além da crise, têm mais dificuldades para acesso aos programas de crédito”, disse a autora, deputada Paula.

Agora, o Projeto de Lei Complementar será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Suspensão de cobrança de financiamentos

Outra medida divulgada na semana passada para ajudar as micro e pequenas empresas de todos os setores neste ano é que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) suspendeu a cobrança de pagamento por empréstimos para esses empresários por seis meses - de maio a outubro de 2021.

Também poderão pedir a suspensão, independentemente do tamanho, empresas de atividades artísticas, transporte aéreo, alojamento e transportes rodoviário e metroferroviário de passageiros. Para o setor audiovisual, será permitida a suspensão de pagamentos pelo prazo de até 12 meses.

Ficam de fora operações de comércio exterior e contratadas pela administração pública, por exemplo.

Fonte: Portal Contábil

3/5/2021



O governo federal deixará de arrecadar R$ 351 bilhões em benefícios fiscais concedidos a empresas e grupos específicos. O valor é equivalente a quase um quarto da arrecadação da União – um patamar recorde. O rombo previsto nas contas públicas de 2021 é de R$286 bilhões nas contas públicas deste ano.

Os cálculos são da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e levam em conta os dados da Receita Federal.

Na lista de beneficiários e privilegiados pelas exceções tributárias estão, por exemplo, as empresas que integram o Simples e a Zona Franca de Manaus.

"É como se a gente morasse em um prédio onde mais de 20% das pessoas não pagam o condomínio, e as outras 80% têm de pagar para manter esse privilégio", diz Rodrigo Spada, presidente da Febrafite. "É uma situação impensável, mas é o que acontece nesse condomínio chamado Brasil."

Numa análise mais ampla, os gastos tributários equivalem a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB). No momento atual, de orçamento 'apertado', há uma grande crítica por parte dos analistas em relação à concessão dessas isenções tributárias, já que a maioria não é avaliada periodicamente nem tem prazo para acabar.

Hoje, segundo a Febrafite, o governo federal tem 124 benefícios tributários em vigor, sendo 73 com prazo indeterminado. Ou seja, 72%.

"Boa parte das políticas públicas realizadas por meio de renúncia de receita não tem uma avaliação, e o benefício é concedido sem nenhum prazo de validade para ser finalizado", diz a economista Vilma da Conceição Pinto, autora do estudo da Febrafite e especialista em contas públicas. "Nem sempre há uma avaliação antes de se iniciar a política, nem do custo e nem da eficiência."

A concessão de benefícios fiscais no Brasil ganhou força no início da década passada. Com um crescimento acelerado, os gastos tributários já superam, por exemplo, a meta de déficit primário para este ano, que é de R$ 247,1 bilhões. As isenções também financiariam quase oito programas do Auxílio Emergencial – a nova rodada deste ano custará R$ 44 bilhões.

Com a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, em março deste ano, o governo se comprometeu a apresentar um plano para reduzir os benefícios tributários de 4% do PIB para 2%, num prazo de oito anos.

“A PEC prevê que o Poder Executivo tem de encaminhar um plano de redução de gastos tributários. Só que cabe aprovação (do Congresso). O governo só vai encaminhar o texto e, se vai ser aprovado ou não, se vai ser aceito ou não, vai depender da tramitação e do encaminhamento dessa proposta”, explica Vilma.

"Mas é um plano ousado, quando a gente olha a história de gasto tributário. Pelo menos, desde 2006, ele nunca foi abaixo de 3% do PIB", diz Vilma. A proposta de cortes precisa ser enviada pelo Executivo ao Congresso até setembro.

Procurado, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - órgão ligado ao Ministério da Economia, Casa Civil, e Controladoria Geral da União (CGU) - não se manifestou.

Guerra entre os Estados

As isenções tributárias não ficam restritas à União. Na chamada guerra fiscal, os Estados também concedem benefícios via menor alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , numa tentativa de atrair investimentos com novas empresas. O tributo responde pela maior parte da arrecadação dos governos estaduais.

Segundo o levantamento da Febrafite, o Amazonas abriu mão, no ano passado, de um montante equivalente a 84% da sua arrecadação de ICMS, devido às desonerações. Em Goiás e Mato Grosso, essa relação foi de 43% e 42%, respectivamente.

Ao todo, as renúncias tributárias dos estados chegam a 1,2% do PIB do país.

"É um volume bastante expressivo, ainda mais porque os Estados enfrentam uma situação de desequilíbrio das contas públicas", afirma Vilma. "E esse desequilíbrio não foi em decorrência da pandemia, é um problema estrutural, já de alguns anos."

Melhora passa por reforma

Entre os analistas, o consenso é de que uma redução das distorções tributárias só deve ocorrer se o país encampar uma reforma tributária ampla, que contemple estados e municípios.

Em julho do ano passado, a equipe econômica enviou ao Congresso uma proposta que prevê apenas a unificação do PIS e do Cofins, para criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

“A reforma precisa ser estrutural. É muito difícil ficar mensurando as forças sociais. Na verdade, quem pode mais politicamente paga menos”, afirma Spada. “Para conseguir rever essa questão, o país precisa de uma grande reforma: zerar a chave e colocar um sistema mais simples, mais transparente.”

O projeto está parado em uma comissão mista do Congresso, que também analisa outros dois textos, mais amplos, vindos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proposta da Câmara prevê a substituição de cinco tributos federais, estaduais e municipais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Já a do Senado prevê a união de nove tributos (também dos três níveis da federação: ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, Cide, Pasep, IOF e Salário-educação) para criar o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS).

No sábado (24), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a versão inicial da reforma tributária será divulgada em 3 de maio.

Fonte: G1

26/4/2021



O presidente Jair Bolsonaro sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 que permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio às micro e pequenas empresas. Com a medida, há a expectativa do retorno do Programa Emergencial do Emprego e Renda (BEm) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A estimativa do governo é destinar, nos próximos dias, R$ 10 bilhões para o BEm e R$ 5 bilhões para o Pronampe. No ano passado, por meio do BEm, empresas puderam realizar acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido.

“A retomada implica numa injeção de R$ 15 bilhões no socorro aos pequenos negócios, é um número expressivo, bem menor que o do ano passado, mas que era necessário. As empresas perderam o benefício no final do ano e ficaram sem condições de tocar os seus negócios no contexto de endividamento”, explicou o superintendente do Sebrae/PE, Francisco Saboya.

Já o Pronampe é uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

O superintendente do Sebrae/PE destacou que os programas serão essenciais para a sobrevivência dos pequenos negócios. “Realizamos uma pesquisa apontando que 76% das micro e pequenas empresas estão endividadas. As três principais dívidas são de empréstimos, impostos e fornecedores. Então, temos um contexto em que a pandemia continua, há dificuldade em fazer negócio, restrição de mobilidade e faturamento reduzido. Então não tem como imaginar como as empresas conseguiriam se manter com o endividamento elevado e capacidade operacional reduzida”, analisou Francisco Saboya.

Fonte: Fenacon

26/4/2021



Antes de sair do atual emprego ou investir todas as economias no novo negócio, é preciso ter uma visão ampla da vida como pessoa jurídica. Diante de um cenário econômico turbulento e incerto, pesquisar, planejar e aprender ajuda qualquer aspirante a empresário a correr menos riscos.

A cada ano, o país alcança novos recordes de trabalhadores por conta própria. Esse grupo somava 25 milhões de pessoas no final do terceiro trimestre de 2020, de acordo com Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do IBGE.

Pensando nos potenciais empreendedores que sonham com o próprio negócio, mas não sabem por onde começar, respondemos algumas das perguntas mais pesquisadas sobre o assunto.

Qual é a diferença entre MEI, microempresa e pequena empresa?

Antes de tudo é muito importante entender as distinções entre as categorias possíveis ao seu negócio e definir em qual registro a sua empresa se enquadra. De forma geral, é necessário respeitar o limite de faturamento bruto anual de cada porte empresarial. Fique atento às mudanças, pois os tetos de faturamento podem ser alterados a cada início de ano.

Com faturamento anual de até R$ 81 mil, o microempreendedor individual (MEI) é para quem, basicamente, irá atuar de forma solo e costuma ser a porta de entrada para uma atividade empresarial formalizada. Sem sócios, essa opção permite a contratação de apenas um funcionário. Além disso, esse tipo de registro é gratuito e pode ser feito pela internet.

Na sequência, é possível se registrar como uma microempresa (ME) - para quem fatura até R$ 360 mil por ano, um formato adequado para quem planeja ter um sócio e deseja contratar mais de um funcionário.

Para aqueles projetos que já nascem maiores, é possível se registrar como uma empresa de pequeno porte (EPP), que já prevê um faturamento anual com limite de até R$ 4,8 milhões. É importante destacar que empresas que faturam até esse limite de R$ 4,8 milhões, independentemente do porte, podem ser optantes do Simples Nacional, como é explicado abaixo.

Como saber o regime de tributação da minha empresa?

No Brasil, existem quatro modelos de regimes tributários - o SIMEI, o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido - que vão reger e indicar quais são os impostos que as empresas precisam pagar ao governo. A cobrança de impostos empresariais funciona de acordo com o porte de cada negócio.

SIMEI (Sistema exclusivo do MEI) - Nesta opção, o empresário é isentado de uma série de tributos federais, como, por exemplo, Imposto de Renda, Cofins e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Dessa forma, cabe ao contribuinte o recolhimento do valor único, fixo e mensal de R$ 55, que pode chegar até R$ 61, dependendo da atividade em que o MEI atuar - comércio, indústria e prestação de serviços.

Simples Nacional - Trata-se de um sistema unificado, em que o empreendedor paga oito impostos numa única guia, e em alguns casos, com reduções ou isenções. Essa opção condiciona poucas exigências, é possível ter sócios e há poucas restrições de atividades. O critério para adesão é o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões ao ano. As alíquotas vão de 6% a 22%, de acordo com cada setor.

Lucro Real - Todas as empresas com faturamento maior que R$ 78 milhões são obrigadas a contribuir por esse regime. Os impostos são calculados sobre o lucro e não sobre a venda. Por isso, empresas que trabalham com margens baixas, que operam no vermelho ou que acumulam custos altos de produção costumam optar pelo lucro real.

Lucro Presumido - Escolhido por empresas que não se enquadram no Simples Nacional e faturam até R$ 78 milhões. Os impostos são mais fáceis de serem calculados do que no lucro real. É preciso aplicar sobre a receita bruta as alíquotas de 12% para comércio, indústria e serviços ou 32% para um grupo específico de serviços, como locação de bens.

Abrir uma franquia é mais seguro do que tentar um negócio próprio?

Seguindo o raciocínio de que um negócio próprio a franquia dá mais oportunidades, possibilitando expansão ou até mesmo a entrada em novos mercados, pois tem o tamanho limitado pelo modelo de operação do franqueador.

Por outro lado, os números mostram que a média de franquias fechadas ao ano é menor do que a média das empresas em geral. Entretanto, nenhuma estatística é garantia de retorno financeiro.

Tradicionalmente, a franquia é um formato procurado por empreendedores mais conservadores, que se sentem mais confiantes atuando dentro de um modelo testado com produtos reconhecidos. Ainda assim, as duas opções exigem um bom gestor de processos e com espírito de liderança de equipes. Nenhuma das alternativas estará imune às oscilações econômicas, nem trazem retorno financeiro rápido ou imediato.

Em que momento terei lucro?

O tempo que levará para uma empresa ter lucro depende de muitos fatores. Mas, de imediato, é importante saber que a empresa só lucrará quando mês a mês atingir o ponto de equilíbrio entre despesas e receitas.

Entende-se como ponto de equilíbrio o faturamento mínimo mensal necessário para cobrir todos os custos da empresa. Para fazer essa conta é preciso avaliar quanto a empresa recebe com a venda de determinados produtos ou serviços, ou seja, o custo de venda. Deste total, subtraímos todos os gastos variáveis para adquirir e tornar disponível os produtos ou serviços oferecidos, chamado de custo de compra.

O resultado dessa operação mostrará a margem de contribuição de cada negócio, ou seja, quanto sobra cada vez que a empresa vende suas mercadorias, subtraídos os custos diretos com esses itens.

Dessa equação entre o total de despesas fixas de uma empresa e a margem de contribuição surge o ponto de equilíbrio de cada negócio. Portanto, a quantidade necessária de produtos ou serviços vendidos para igualar os gastos com ganhos.

Fonte: Diário do Comércio

26/4/2021



A Receita Federal abriu a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do mês de abril de 2021. O crédito bancário para 120.268 contribuintes será realizado no próximo dia 30, totalizando mais de R$ 183 milhões.

Desse total, R$ 95.975.130,15 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.537 idosos acima de 80 anos, 23.615 entre 60 e 79 anos, 2.108 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 8.445 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 83.563 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 4 de abril.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet , clicar em Meu Imposto de Renda no Portal e-CAC e verificar se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita oferece, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e à situação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) diretamente nas bases da instituição.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso o valor não seja creditado, o cidadão poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. O contribuinte também poderá fazer o agendamento no Portal BB.

Fonte: Contabilidade na TV

26/4/2021



Contribuintes em recuperação judicial podem conseguir descontos de até 70% do valor da dívida.

Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para que os contribuintes com recuperação judicial aproveitem as condições diferenciadas para negociação.

Entre as condições ofertadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está a possibilidade de ampliar o prazo de pagamento em até 120 meses e descontos que podem chegar a 70% do valor da dívida.

As pessoas jurídicas interessadas precisam estar atentas ao prazo para aderir à negociação, já que a PGFN não tem autonomia para prorrogá-lo por meio de portaria.

Após 29 de abril, os contribuintes só poderão aderir à transação nas condições gerais previstas na Lei n. 13.988/2020, ou seja, não poderão usufruir os benefícios previstos no art. 10-C da Lei 10.522/2002.
Confira quais são os benefícios, quem pode optar e como proceder.

Transação Excepcional

Essa modalidade está disponível para os contribuintes em geral, desde que atendam aos requisitos exigidos. Contudo, tratando-se da pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005), é possível usufruir de condições mais benéficas, desde que providenciada a adesão dentro do prazo legal.

Para aderir, o primeiro passo é preencher o formulário de receitas e rendimentos. O formulário está disponível no portal REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acessar o Sistema de Negociações. No Sistema de Negociações, clicar no menu Declaração de Receita/Rendimento.

Feita a declaração, clicar no menu superior Adesão > Transação. Em seguida, selecione a modalidade específica prevista para as recuperandas, com os benefícios do art. 10-C, da Lei nº 10.522/2002.

Após realizar o pedido de adesão, pagar a primeira prestação até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês.

É importante ressaltar que para garantir que o sistema irá calcular devidamente o desconto e o prazo, levando em consideração a situação especial do contribuinte em recuperação judicial, consulte aqui no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) se essa informação já está anotada no cadastro do CNPJ.

Se não constar, o representante legal deverá providenciar a atualização dessa situação perante a RFB, de acordo com o art. 24 da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27 de dezembro de 2018.

Importante destacar que adesões realizadas após 29 de abril serão canceladas pela PGFN.

Transação Individual

No caso de proposta individual, não é necessário que o acordo de transação individual seja formalizado até o dia 29 de abril, mas sim que a proposta seja apresentada tempestivamente pela pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005).

Fonte: Portal Contábeis

20/4/2021



A Receita Federal recebeu, até as 11 horas desta segunda-feira (19), 14.004.770 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021, ano-base 2020. Desse total, 45.728 foram entregues com certificado digital.

O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas.

No site do órgão, há conjunto de informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções.

Quanto antes entregar a declaração, mais rápido o contribuinte receberá a restituição.

Restituição IRPF 2021

Serão cinco lotes de restituição que serão pagos mensalmente nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro. As datas serão as seguintes:

1º lote: 31 de maio de 2021;
2º lote: 30 de junho de 2021;
3º lote: 30 de julho de 2021;
4º lote: 31 de agosto de 2021;
5º lote: 30 de setembro de 2021.

O primeiro lote leva em consideração os grupos prioritários como pessoas idosas, ou com algum tipo de deficiência, doença ou condição séria.

Após isso, a ordem de entrega da declaração entra como critério para receber a restituição.

Multa Imposto de Renda

O contribuinte que deixar para enviar a declaração do Imposto de Renda 2021 depois do prazo estará sujeito ao pagamento de multa, que pode variar de R$ 165,74 a 20% do imposto devido, mais juros de mora.

O cálculo da multa é feito da seguinte forma: se não há imposto devido, a multa é de R$ 165,74. Isso acontece, por exemplo, com quem não teve rendimentos no ano passado, mas teve que declarar, por exemplo, porque possui bens que somam mais de R$ 300 mil.

Se há imposto devido, a multa é de 1% ao mês sobre esse valor, limitada a 20%. Além disso, são cobrados juros com base na Selic (taxa básica) enquanto durar o atraso.

Fonte: Portal Contábeis

20/4/2021



O governo pretende destinar até R$ 15 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela retomada da pandemia de covid-19, anunciou o Ministério da Economia. A pasta aguarda a aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Dos R$ 15 bilhões, R$ 10 bilhões iriam para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que complementa a renda de empregados de empresas que reduzem jornadas ou suspendem contratos de trabalho em função da pandemia.

Os R$ 5 bilhões restantes iriam para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financia pequenos negócios com juros baixos e regras simplificadas.

O projeto que altera a LDO de 2021 retira um dispositivo que obrigaria o governo a compensar os dois programas temporários com corte de despesas em outras áreas ou com aumento de tributos e de outras fontes de receita.

As medidas de ajuda aos negócios de menor porte têm sido uma das reivindicações dos setores mais atingidos pela segunda onda da pandemia de covid-19.

Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), 91% das empresas do segmento não conseguiram pagar integralmente as folhas salariais em abril.

Fonte: Diário do Comércio

20/4/2021



Os empresários querem 5 ou 6 meses de perdão. O Sebrae atuará com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa para sugerir quais setores precisam do perdão de dívidas. A decisão foi tomada na tarde desta 3ª feira (13.abr.2021), durante reunião no Palácio do Planalto.

Turismo, beleza, eventos e bares e restaurantes, que tiveram resultados desastrosos em março com as medidas restritivas, podem ser “oxigenados” com essa proposta e evitar mais demissões.

“Se ele não pagou a folha de pagamento, esquece o tributo porque é pouquinho. Não adianta Refis [programa de refinanciamento de dívidas], não adianta atrasar dívida. Viemos aqui para pedir velocidade”, disse o senador Jorginho Mello (PL-SC) depois da reunião.

O encontro durou mais de duas horas e teve a presença do presidente Jair Bolsonaro, dos ministros Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Secretaria Geral), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), Fábio Faria (Comunicações), Marcelo Queiroga (Saúde) e empresários.

Na ocasião, Guedes disse preferir que os setores mais prejudicados pela crise não paguem tributos por alguns meses do que fechem suas portas e demitam mais funcionários. A Receita Federal adiou recentemente os impostos que incidem sobre o Simples Nacional, regime tributário para micro e pequenas empresas. O debate ocorre em um momento em que governo espera alta da arrecadação de tributos em março, mesmo com a pandemia.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, disse que foi uma reunião muito positiva e clara para debater o que as pequenas empresas estão precisando. Apresentou diversas dados sobre como anda o setor. Ele ainda elogiou o trabalho do Executivo no 1º ano da pandemia e pediu a renovação de algumas iniciativas em 2021.

As empresas esperam que depois da sanção do Orçamento sejam relançados o Pronampe (linha de crédito para pequenos negócios) e o BEm (que permite a redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos). E que seja votado o MEI caminhoneiro, na Câmara.

Fonte: Contadores.CTN

20/4/2021



O futuro dos serviços financeiros é digital e focado em relacionamentos pessoais e de longo prazo, em vez de transações básicas. À medida que mais millennials e consumidores de geração Z começam a usar serviços financeiros todos os dias, é hora de redes financeiras e grandes bancos responderem rapidamente aos mais recentes desenvolvimentos técnicos e criarem experiências personalizadas e relevantes durante toda a jornada do cliente.

Aprenda a melhorar sua estratégia de marketing digital em serviços financeiros e aprofundar seu relacionamento com os clientes com essas dicas do Brenno Valerio, Managing Director, US and Latin America, da Acquia e Spire Digital.

1. Escolha a tecnologia que se encaixe na sua cultura

As instituições de serviços financeiros podem demorar a abraçar a transformação digital devido a várias preocupações em torno da conformidade, segurança e confiança do cliente. Grandes organizações bancárias e empresas dependem de tecnologia herdada o que torna a adaptação a novos avanços extremamente complexa e cara. Além disso, as finanças são uma indústria altamente regulamentada, o que significa que pode levar mais tempo para encontrar tecnologia que atenda a essas necessidades especializadas.

Incluir uma tecnologia mais ágil que fosse um ajuste cultural era a principal prioridade para a agência digital global, Spire Digital, quando foram trazidas pela maior rede financeira do país para implementar uma nova plataforma de automação de marketing. Spire sabia que os consultores financeiros não tinham uma alta quantidade de conhecimento técnico, pois dependiam principalmente de táticas tradicionais, como correio direto e eventos presenciais para se conectar com seus clientes. Ao selecionar uma plataforma, era importante que a tecnologia oferecesse uma interface intuitiva que não exigisse um extenso onboarding ou treinamento por usuários não técnicos.

Em última análise, a Spire optou por implementar o Acquia Campaign Studio , uma plataforma de automação de marketing com uma interface flexível que tornou simples a criação de jornadas personalizadas para o cliente. O recurso Campaign Builder no Campaign Studio permite que as equipes construam jornadas visuais de clientes através de um layout de arrastar e soltar que capacita os usuários a projetar o fluxo, frequência e tempo de suas campanhas. Ao selecionar e implementar novas tecnologias de marketing, é fundamental que as equipes técnicas avaliem e priorizem a experiência do usuário, assim os usuários de marketing e negócios podem usar essas ferramentas perfeitamente para oferecer suporte em experiências para seus clientes.

2. Entenda as expectativas do seu cliente

Ficar na fila para descontar um cheque ou esperar por determinadas horas comerciais para transferir fundos está se tornando obsoleto. Desde a entrega de supermercados no mesmo dia até serviços de streaming sem fim, os clientes de hoje se acostumaram com um mundo de experiências intuitivas e convenientes. O crescimento explosivo das startups fintech mostra a mudança para uma melhor experiência de usuário em finanças. Aplicativos de negociação móvel e plataformas de investimento em IA oferecem aos clientes um “robo-advisor” bem no bolso que interrompeu totalmente o espaço financeiro.

As organizações precisam ouvir o feedback dos clientes em tempo real e oferecer serviços que sejam as mais convenientes e simples de resolver possível. Assim como a Spire fez, as empresas podem entender melhor como se envolver com seus clientes pesquisando e entrevistando seu público para informar uma estratégia de marketing eficaz que reflete suas preferências.

3. Delicie os clientes com conteúdo personalizado e dinâmico

Um dos maiores erros que as marcas de serviços financeiros pode cometer é negociar apenas em dólares e centavos e ignorar o lado humano das finanças. Como política e religião, o dinheiro é um daqueles tópicos aos quais as pessoas sentem uma conexão profunda e pessoal. As pessoas trabalham duro para ganhar dinheiro suficiente para sustentar a si mesmas e seus entes queridos, e a segurança financeira e o status de alguém influenciam todo o seu estilo de vida.

Para construir relacionamentos significativos com clientes, as empresas financeiras e os bancos precisam adotar a personalização oferecendo serviços relevantes e oportunos que estejam alinhados com quem seus clientes são, onde eles estão interagindo e que problema eles precisam resolver. Alguns exemplos de personalização em serviços financeiros podem incluir um e-mail de boas-vindas e uma mensagem em sua página inicial para visitantes iniciantes, artigos de blog úteis, vídeos instrutivos ou cartões enviados a clientes que demonstraram interesse em um determinado serviço, como obter uma hipoteca de casa ou comprar seguro de vida para um membro da família.

As principais empresas financeiras também estão usando a personalização para aprofundar as relações entre clientes e seus consultores financeiros para construir confiança e credibilidade a longo prazo. Por exemplo, a Spire trabalhou com uma instituição finserv para construir e distribuir um boletim informativo personalizado que oferece aos clientes atualizações sobre quaisquer novas mudanças ou oportunidades importantes que eles devem estar cientes com suas contas. Ao oferecer esse fluxo de comunicação personalizado, os consultores são capazes de replicar a atenção e consideração individualizada que os clientes receberam durante as consultas pessoais e telefonemas. A newsletter foi um sucesso, gerando uma impressionante taxa de cliques de 32,8% e uma taxa de abertura de 58,3%.

4. Invista em uma estratégia de marketing

O marketing baseado em contas (ABM) é uma tática extremamente valiosa para ajudar os profissionais de marketing a identificar e se envolver com suas contas-alvo. Ao priorizar e segmentar contas em diferentes níveis com base em fatores como região geográfica, demografia do cliente ou tamanho geral do negócio, as organizações podem direcionar melhor sua atenção de marketing e vendas para se concentrar em atrair seus clientes alvo.

Uma prática de ABM bem administrada colhe ROI contínuo, permitindo que as empresas invistam seu tempo e recursos nos clientes de maior valor. É por isso que marcas de serviços financeiros estão buscando soluções tecnológicas como o Acquia Campaign Studio, com recursos da ABM. “O Campaign Studio foi a primeira ferramenta que vimos desenvolvida para ABM. Trabalhamos com várias ferramentas de automação de marketing diferentes e o Campaign Studio tem coisas como pontuação de leads no nível da conta, o que é realmente inédito em outros softwares empresariais “, disse Ayla Peacock, diretora de estratégia da Spire Digital.

Ao usar as ferramentas ABM para segmentar seus grupos de clientes ideais e apresentar a esses segmentos conteúdo personalizado de acordo com seus interesses, os consultores de serviços financeiros podem estabelecer relacionamentos mais fortes que criam confiança e, em última análise, levam a negócios futuros e mais referências.

Fonte: Empreeendedor

12/4/2021



O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19. A matéria segue para sanção presidencial.

“Como nós sabemos, foi o primeiro setor que parou no país e, sem dúvida, será o último a ser retomado, o setor mais prejudicado no país, que afeta inclusive diversos outros, como os de serviço, limpeza, segurança, som, iluminação. E nós precisamos, como legisladores, atuar para garantir a sobrevivência do setor”, afirmou a relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP).

Poderão aderir ao programa empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, além de entidades sem fins lucrativos. A relatora incluiu no texto aprovado buffets sociais e infantis como pertencentes ao setor de eventos.

O texto prevê alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

A regra geral prevê desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses. Podem ser parcelados débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para custear os benefícios dados ao setor de eventos, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex.

Os deputados aprovaram a inclusão feita no texto pelos senadores da criação de indenização para as empresas de eventos que tiveram perda superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões. O valor a receber por empresa será definido em regulamento e calculado com base no pagamento da folha de salários entre 20 de março de 2020 e o fim da emergência decorrente da pandemia, a ser definido pelo Ministério da Saúde.

Fonte: Fenacon

12/4/2021



As empresas optantes pelo Simples Nacional podem prorrogar o prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.

Essa medida tem o objetivo de minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 para as micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), podendo beneficiar 17.353.994 contribuintes.

Contudo, é importante frisar que o adiamento não representa nenhuma redução ou alteração de valores desse tributo, que deverão ser pagos mais adiante, necessitando assim de planejamento financeiro.

"A prorrogação é um grande avanço diante a situação atual dessas empresas, mas é importante lembrar que as empresas precisam se organizar para esse adiamento, já que muitos contribuintes se confundiram com o pagamento ocorreu em 2020 e ficaram sujeitos a juros e multas", alerta Robson Nascimento, consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

Prorrogação Simples Nacional

Robson Nascimento explica que os valores que não forem pagos nesses meses poderão ser parcelados em duas vezes posteriormente, diferente do adiamento que ocorreu em 2020, o que possibilita que as empresas se organizem melhor para o pagamento.

Veja como será realizada a prorrogação segundo o CGSN:

• o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

• o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

• o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;

É importante ressaltar que as prorrogações não implicam no direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.

"A orientação é aproveitar esse adiamento para reforçar o fluxo de caixa, mas separar alguma aplicação ou dinheiro necessário para o pagamento posterior. Lembrando que o cenário de retomada econômica ainda é muito nebuloso no país, assim é importante ter capital de giro", finaliza o consultor da Confirp.

Fonte: Portal Contábil

12/4/2021



A Fundação Getúlio Vargas realizou uma pesquisa que apontou que, mesmo com o recebimento do auxílio emergencial, 43% dos beneficiários terão a renda diminuída em comparação com os rendimentos obtidos antes da pandemia.

De acordo com o estudo, esses cidadãos fazem parte do grupo de 20 milhões de beneficiários que vão receber R$ 150 de auxílio e não vão conseguir repor sua renda com este valor.

A FGV pesquisou a renda das pessoas antes e depois da pandemia e concluiu que entre os homens a diferença de rendimentos é de 2% enquanto que entre mulheres a diminuição foi de 4%. Logo, o valor do auxílio emergencial não será capaz de suprir todas as necessidades dos beneficiários. No entanto, sem o benefício, a renda dos homens seria 20% menor e das mulheres, 29% mais baixa.

Na segunda rodada do programa do governo, 45 milhões de brasileiros vão receber o auxílio emergencial, sendo que deste total 9 milhões são mulheres chefes de família que vão receber R$ 375. Já 16 milhões vão receber R$250, enquanto outros 20 milhões que moram sozinhos vão receber R$ 150.

Auxílio Emergencial 2021

Neste ano, o governo federal não abriu a possibilidade de solicitação do auxílio emergencial. Só são elegíveis para a nova rodada de pagamentos os trabalhadores que tinham o direito ao benefício reconhecido em dezembro do ano passado. A Dataprev analisou, entre esses beneficiários, quem se encaixa nas regras deste ano.

A nova rodada do Auxílio Emergencial começou a ser paga nesta terça-feira (6), como medida de resgate aos mais vulneráveis em momento de agravamento da pandemia do coronavírus.

O retorno do benefício será em quatro parcelas, com valores específicos conforme o perfil de quem recebe. O valor médio dessa rodada é de R$ 250, mas pode variar de R$ 150 a R$ 375 a depender da composição de cada família.

Fonte: Portal Contábil

12/4/2021



Uma das grandes queixas dos empreendedores que passam pelo Processo Hoffman todos os anos é a falta de produtividade. Em suma, eles relatam que ficam sobrecarregados de atividades, que muitas vezes não conseguem delegar funções para suas equipes, que perdem tempo em reuniões sem fim (e sem os resultados esperados) e que, quando o dia chega ao fim, têm a sensação de que não fizeram nada do que pretendiam.

Mas a falta de produtividade não é uma realidade exclusiva dos empresários e/ou da vida profissional. Há quem sofra esse desgaste também na vida pessoal, porque, em meio a uma rotina atribulada, ainda não conseguiu ler aquele livro que desejava, assistir àquela peça que está quase saindo de cartaz, colocar os estudos em dia, livrar-se de roupas e objetos que estão sem uso, enfim...

Se você também se sente assim, deixe-me dizer: a autoconsciência e o Autoconhecimento são importantíssimos para quem busca melhorar a produtividade. Principalmente porque o primeiro passo para a mudança é descobrir o que é que está lhe impedindo de seguir em frente – quero dizer, quais são os motivos que lhe fazem “perder tempo” e, que no final das contas, causam tanta frustração?

Bem, a resposta certa para essa pergunta só você pode dar. Mas, a seguir, eu lhe dou algumas explicações que podem lhe ajudar a identificar a origem da sua falta de produtividade. Vamos lá?

1) Produtividade e propósito de vida

Evidentemente, há uma relação clara entre estabelecer seus objetivos e ser produtivo(a) o suficiente para concretizá-los. Mas, não estou falando sobre metas e objetivos, e, sim, sobre seu propósito; a pergunta que vale ouro, então, é:

Para que você acorda todos os dias?

Deixe-me explicar melhor. Quando Bob Hoffman criou o Processo Hoffman, há mais de 50 anos, ele era “apenas” um alfaiate que atendia a uma classe privilegiada da sociedade norte-americana. Em suas conversas rotineiras com clientes, Bob percebeu o quão insatisfeitos eram aqueles homens ricos e poderosos que passavam pelo seu estabelecimento e começou a se perguntar: o que há de errado com essas pessoas? O que é que lhes falta para que se sintam plenos e felizes?

Ele se lançou aos estudos e, visionário que era, encontrou respostas que o levaram a formular o Processo Hoffman – tido como o mais eficaz curso de Autoconhecimento do mundo. Pois bem, um dos “segredos” que Bob desvendou foi: sem conexão com nosso propósito de vida, é quase impossível ser produtivo, empenhado, dedicado, pleno, comprometido, focado, enfim... Feliz!

Esse, aliás, é um dos grandes ganhos obtidos por quem passa pelo Processo Hoffman. Numa metáfora simples, conectar-se ao seu propósito de vida é como banhar-se na fonte que alimenta a sua jovialidade, sua motivação, sua capacidade de superar problemas e de enxergar soluções para obstáculos.

E, essencialmente, trata-se disso, ou seja, de descobrir o que é que lhe move e seguir nesta direção. Não há certo, não há errado. Mas, pense comigo: se é frustrante chegar ao fim do dia e perceber que não fez nada do que queria ou gostaria, já imaginou chegar ao fim da vida com essa sensação?

Então, comece agora. Dê um passo por vez na direção que faz com que se sinta, verdadeiramente, feliz, útil e único(a). Organizar a sua agenda e o seu tempo fica muito mais fácil e prazeroso se você tiver a convicção de que aquilo vai lhe colocar no caminho da sua realização!

2) Produtividade e autoboicote

Você é do tipo que acredita que tudo tende a dar errado no final – a não ser que você se esforce muito? Que tudo sempre está nas suas mãos: ou seja, se você não fizer muito, trabalhar muito, consertar todos os detalhes, certamente só terá resultados ruins? Ou seja, que nada de bom acontecerá sem seu total esforço, dedicação e comprometimento – e que não pode confiar em mais ninguém para realizar determinadas atividades a não ser você mesmo(a)?

Bem, em partes, é verdade, afinal, toda e qualquer conquista requer persistência individual. Está mesmo nas suas mãos empreender as ações necessárias às suas vitórias individuais que poderão levar às conquistas em equipe. Mas há que se estabelecer um equilíbrio, principalmente se você se define como perfeccionista.

Veja que grande armadilha: a crença de que você é o único capaz de cumprir determinada atividade lhe impede de pedir ajuda e de contar com a colaboração dos outros. Pior que isso, alimenta, em você, a busca compulsiva e inconsciente pela perfeição, ou seja, as falhas e erros estão descartadas (como se isso fosse possível!). Mas, claro, eventualmente, você vai errar, porque todo mundo erra; e, daí, não importa quantos acertos tenha alcançado até ali, o que vai experimentar no final do dia é a sensação de culpa e de fracasso.

Será que você já viveu isso?

Se sim, quero lhe contar que esse processo de autoboicote precisa ter fim se quiser ganhar produtividade. Quando você se cobra e se coloca na posição de único(a) responsável e capacitado(a) a uma ou outra atividade, na verdade, o que está fazendo é a) criando um peso enorme sobre si mesmo(a); e b) dizendo, ao outro, que ele é incapaz e que, portanto, você é melhor que ele.

Inverta a situação por um instante e imagine só se você gostaria de colaborar com alguém que, mesmo sem querer, insiste em lhe dizer que você não dá conta? Pois é! Aposto que não.

Isto tudo é autoboicote. É você criando, sem perceber, caminhos que, de um jeito ou de outro, vão lhe fazer se sentir mal a seu próprio respeito – afinal, você está sempre se julgando e se colocando no lugar de única pessoa capaz até... Falhar e perceber sua incapacidade!

Comece, então, a colocar em prática a compreensão de que nós todos somos seres gregários e necessitamos, uns dos outros, para validar nossa existência. Você, como todo e qualquer mortal, vai errar de vez em quando – e está tudo bem! Aprenda com seus erros e ‘bola para frente’.

Ao aceitar suas imperfeições, você consegue, também, aceitar as imperfeições alheias; consegue pedir ajuda e se deixar ajudar, sabendo que o outro, talvez, erre; e que, daí, talvez, você precise ajudá-lo. Qual é o problema?

Produtividade requer colaboração. Requer que você se ajude, em primeiro lugar, para ajudar ou pedir ajuda aos outros.

3) Produtividade, ansiedade e procrastinação

Você deve saber o que é procrastinação – aquela mania de sempre deixar tudo para depois. Muitas das pessoas que conheço que sofrem com a falta de produtividade são, também, excelentes procrastinadoras!

Pode parecer um paradoxo, mas o que acontece com elas é que, bem, quanto menos elas conseguem produzir, mais desistem de tentar. Elas dizem algo como: “já que não fiz nem metade do que deveria nesta manhã, não vale a pena correr atrás do estrago na parte da tarde”.

Em outras palavras, as pessoas improdutivas estão sempre correndo contra o tempo, mas, justamente por isso, se perdem no tempo. Elas ficam sempre com um pé no passado – ou seja, naquilo que deixaram de fazer – e o outro no futuro – ou seja, naquilo que terão de fazer para compensar o que ficou por fazer. E, portanto, é quase como se o momento presente não existisse.

Por isso, a minha dica é: quando se sentir perdido(a), frustrado(a), ansioso(a) ou deprimido(a) com as tarefas que procrastinou, que tal trazer sua atenção para o AGORA?

Sim, agora é o único momento que você realmente tem, então, de que adianta pensar no que você não fez? Ou sofrer com o que terá de fazer lá na frente? Veja: permanecer preso ao passado ou ao futuro é algo que alimenta a procrastinação. Afinal, a culpa toma o espaço da criatividade, do foco, da capacidade de atuar e, em vez de produzir, você… Paralisa!

Então, diante da procrastinação, dos acontecimentos e sentimentos que roubam sua atenção e lhe tiram do presente, apenas… Respire. Inspire com calma. Expire com calma. Faça esse exercício com atenção e foco. Ou seja, respire com consciência de que está respirando e mais nada. Conte para si mesmo(a) o quanto essa experiência é fenomenal – afinal, enquanto seres humanos, não há nada que façamos de maneira mais automática e inconsciente que respirar.

Fonte: Administradores

5/4/2021



Até o dia 30 de abril, 32,6 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal suas declarações anuais do Imposto de Renda (IR). A declaração é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, o que equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o 13º.

O número de brasileiros isentos da declaração poderia ser bem maior se esse valor fosse reajustado. No entanto, desde 2015 a tabela de incidência do IR para pessoa física não é atualizada. Vários projetos no Senado buscam corrigir essa defasagem, que também faz com que os contribuintes paguem mais imposto na fonte.

Uma das propostas é o PLS 46/2018, de Lasier Martins (Podemos-RS). O texto, que prevê reajuste anual da tabela, tem apoio do relator, Paulo Paim (PT-RS).

Em pronunciamento remoto, no dia 23 de março, o parlamentar disse que, além de haver perdas inflacionárias acumuladas de anos anteriores, a mudança é necessária para que a estrutura tributária brasileira seja mais justa, com mais cobrança de quem possui renda maior.

“Segundo estudo realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais [Sindifisco], a defasagem na tabela é de 113,09%. Isso significa que a atual isenção salarial para os que possuem um ganho mensal em torno de R$ 1.903 deveria passar para R$ 4.022. Mais uma vez a lógica se inverte, os brasileiros que recebem salários mais baixos são os mais afetados pela defasagem”, afirmou Paim.

Omissão

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o governo é omisso na atualização da tabela. Em uma rede social em 26 de março, o parlamentar declarou que isso viola a justiça fiscal e tributa quem deveria estar isento. Ele apresentou um projeto de lei (PL 999/2021) para isentar quem ganha até R$ 4.135,00 e para que os reajustes sejam realizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na mesma linha, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou projeto que cria nova faixa de tributação na tabela progressiva do Imposto de Renda da pessoa física (PL 2.988/2019). A proposta também restabelece a incidência desse tributo sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas.

Segundo Kajuru, a nova alíquota, de 40%, afetaria quem recebe acima R$ 49.900 e contribuiria para a justiça tributária. Ele destaca que, se o projeto for aprovado, o Brasil verá os ricos pagando impostos, e não só os pobres.

Todas as proposições aguardam análise pelo Plenário do Senado, já que as comissões estão com os trabalhos interrompidos, devido à pandemia de covid-19.

Prazo

Faltando 30 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, apenas 27,6% do total de contribuintes estão em dia com a Receita Federal. O balanço, que corresponde a quase 9 milhões de declarações, foi divulgado com base em dados da Receita obtidos no início desta semana.

Em 2020, foram remetidas 31,9 milhões de declarações. Em 2021, o Fisco espera receber até 32,6 milhões. O prazo de entrega, que começou em 1º de março, termina no dia 30 de abril, e quem não enviar em tempo hábil pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Em 2020, a entrega do IR foi prorrogada por dois meses, devido à pandemia de coronavírus. Em 2021, o governo ainda não sinalizou se vai repetir a medida. O preenchimento da declaração pode ser feito on-line, por meio de programa disponível na página da Receita Federal na internet. O órgão também elaborou um vídeo explicando passo a passo.

Obrigatoriedade

Além dos contribuintes que receberam mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, também deve fazer a declaração quem teve rendimentos isentos acima de R$ 40 mil, quem obteve ganho de capital na venda de bens ou realizou operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores, quem tinha patrimônio acima de R$ 300 mil até 31 de dezembro do ano passado e quem optou pela isenção de imposto de venda de um imóvel residencial (ganho de capital) para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.

Segundo a Receita, qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada. Já a isenção relativa a doença grave especificada em lei não desobriga o contribuinte de apresentar declaração.

Auxílio emergencial

Neste ano, houve novidades nas regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Entre as principais, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis. Também foram criados três campos na ficha “Bens e direitos” para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.

O prazo para empresas, bancos e demais instituições financeiras (bem como os planos de saúde) fornecerem os comprovantes de rendimentos acabou em 26 de fevereiro. O contribuinte também deve juntar recibos, no caso de aluguéis, pensões, prestações de serviços e notas fiscais usadas para comprovar deduções.

Restituição 2021

Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações entregues em 2021 terão restituição, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

Assim como em 2020, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

Fonte: Agência Senado

5/4/2021



As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas até hoje em decorrência da crise provocada pela doença.

As condições para a renegociação foram definidas pela Portaria 1.696, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que recriou as transações excepcionais que vigoraram no ano passado.

O parcelamento especial impede que as empresas sejam excluídas do Simples Nacional. O prazo para negociar os débitos inscritos em dívida ativa da União começou em 1º de março e se encerrará às 19h de 30 de junho. A adesão pode ser feita pelo portal Regularize. Basta o contribuinte escolher a opção Negociar Dívida e clicar em Acesso ao Sistema de Negociações.

Etapas

O processo tem três etapas. Na primeira, o contribuinte preenche a Declaração de Receita ou de Rendimento, para que a PGFN verifique a capacidade de pagamento do contribuinte. Em seguida, o próprio site liberará a proposta de acordo. Por fim, caso o contribuinte esteja apto, poderá fazer a adesão.

Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira prestação para que a renegociação especial seja efetivada. Caso não haja o pagamento da primeira prestação até a data de vencimento, o acordo é cancelado.

Análise

As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), poderão negociar débitos do Simples Nacional que passaram para a dívida ativa da União. Essa incorporação, no entanto, deverá ocorrer até 31 de maio deste ano.

Após o pedido de parcelamento, a PGFN analisará a capacidade econômica do devedor. As condições estão mais brandas que a das modalidades especiais de parcelamento criadas no ano passado, que só abrangiam a renegociação de dívidas classificadas como C ou D, com difícil chance de recuperação. Agora, a PGFN avaliará apenas os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia.

Para as pessoas jurídicas, a redução, em qualquer percentual da soma da receita bruta mensal de 2020 (com início em março e fim no mês imediatamente anterior ao de adesão) em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, será levada em conta para a adesão.

Propostas

Com base no resultado da análise, a PGFN proporá a negociação no Portal Regularize. Em troca de uma entrada de 4% do valor total do débito, que poderá ser parcelada em até 12 meses, o saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses para os contribuintes inscritos no Simples Nacional. O número de parcelas é maior que o das médias e grandes empresas, que poderão dividir o débito em até 72 vezes.

Em relação às micro e pequenas empresas e aos MEI, o desconto corresponderá a até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida. Por restrições impostas pela Constituição, a renegociação de dívidas com a Previdência Social está limitada a 60 parcelas (cinco anos).

Fonte: Netspeed

5/4/2021



Empreender no Brasil não é tarefa simples e, um ponto comum que gera muitas dúvidas é o contexto tributário. Para tanto, o investimento de tempo e recursos na gestão dos tributos é primordial para garantir a saúde financeira de uma empresa.

Especialistas veem isso como um diferencial competitivo e até mesmo de sobrevivência para a grande maioria dos negócios. Segundo o contador
Sergio Faraco, Vice-Presidente Administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), apesar de ser complexa e de difícil compreensão, a gestão tributária é essencial.

“Sem a gestão tributária, uma empresa pode vir a sucumbir, uma vez que no nosso atual cenário, extremamente competitivo, o fator tributário pode ser determinante no resultado operacional da empresa”, explica.

Para o contador, ter uma equipe ou um profissional da contabilidade atuando de forma estratégica é importante para que a empresa possa crescer e ter lucro. Dentre as atribuições de uma assessoria contábil, pode-se citar a busca pela melhor adequação fiscal do empreendimento e a realização constante de análises de mudanças tributárias.

“Uma assessoria contábil faz toda a diferença para um bom planejamento tributário. O contador poderá auxiliar nas tomadas de decisão, visando sempre mitigar os riscos da atividade profissional e maximizar os seus resultados”, afirma Faraco.

De acordo com o contador, atualmente há um volume muito grande de obrigações a serem seguidas pelas empresas. Nesse contexto, o planejamento deve sempre contemplar o pagamento de tributos, o cumprimento das obrigações fiscais e de todas as outras cobranças, diminuindo assim a chance de imprevistos e aumentando o alcance estratégico da inteligência tributária, posicionando a companhia dentro das previsões da legislação.

“Sabemos que ser empresário é um grande risco, pois há uma grande insegurança jurídica e inúmeras decisões controversas, mas o contador pode minimizar estes riscos, indicando ao empresário os caminhos e as consequências de determinada tomada de decisão”, avalia Faraco.

Quando se trata das obrigações fiscais, Faraco diz que uma análise profissional poderá indicar se a empresa está pagando algo a mais ou a menos. “Além de mostrar se as obrigações fiscais vêm sendo cumpridas, essa análise vai indicar o grau de assertividade das informações'', conclui o vice-presidente do CFC.

Fonte: CFC

5/4/2021



Os pedidos de falência de empresas no Brasil aumentaram 12,7% em 2020, a primeira alta desde 2016, segundo dados da consultoria Boa Vista SCPC. A situação não é diferente em relação aos pedidos de recuperação judicial, que cresceram 13,4% na comparação entre 2019 e 2020. E as perspectivas para 2021 não são animadoras ante o agravamento da pandemia da Covid-19. A expectativa é que a situação piore, com a apresentação de novos processos de recuperação judicial, principalmente por parte de pequenas e médias empresas.

A recuperação judicial é um instrumento legal que permite à empresa buscar meios para manter suas atividades, uma solução jurídica que vem sendo adotada, com frequência cada vez maior, para a superação de dívidas e a manutenção dos empregos dos trabalhadores. E, claro, para evitar a falência. O mecanismo foi revisto pela lei 11.101, de 2005, que substituiu a antiga Lei das Concordatas, de 1945.

"O pedido de recuperação judicial acaba sendo o que a empresa precisa para conseguir se reestruturar, pagar credores, recuperar a credibilidade, comprovar a capacidade de arcar com seus compromissos futuros e superar um momento difícil", explica o advogado Luciano Ramos Volk, sócio do VGF Advogados e especialista no tema.

Como os empresários devem agir diante desse risco? Que providências precisam ser adotadas? Segundo Volk, uma recomendação importante é criar um comitê, integrado por colaboradores com perfil multidisciplinar, representando os principais setores da empresa, para que seja realizado um diagnóstico preciso do momento, o entendimento dos processos de cada área e a busca de um cronograma para a implementação das soluções. Afinal, como reforça o especialista, é fundamental entender os elementos que levaram o negócio àquela circunstância extrema e resolvê-los. É importante avaliar também se a situação se deteriorou em virtude de fatores internos, externos ou da combinação de ambos.

Volk acrescenta ser fundamental entender que a decretação da falência é o último passo em todo esse processo de deterioração econômico-financeira pelo qual passa uma organização. Até chegar a esse momento, são inúmeras as medidas que podem ser tomadas para reverter o processo, incluindo um mapeamento minucioso da estrutura da companhia, seus passivos e patrimônio e o perfil de seus credores, com o auxílio de um serviço de consultoria.

O advogado ainda sugere ações que podem ser decisivas para que um gestor evite a recuperação judicial e, sobretudo, a falência: "Esteja atento aos sinais, principalmente aos relacionados à queda no volume de vendas, saída de clientes, aumento da folha salarial, queda de faturamento, redução da produtividade e fatores externos. Mapeie os riscos, crie planilhas de monitoramento, se reúna com mais frequência com diretores, gerentes e conselheiros, crie estratégias para minimizar danos, trabalhe com cenários a curto, médio e longo prazo, analise as dívidas e as renegocie com os credores e reduza os custos fixos".

Fonte: Administradores

29/3/2021



Em reunião da Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19) nesta quinta-feira (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que empresas que doarem vacinas contra a covid-19 para o Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ganhar isenção do governo. O benefício segundo Guedes também pode ser estendido a ” bilionários e milionários brasileiros” que fizerem doações.

A Lei nº 14.125, de 2021, autoriza a compra de vacinas pela iniciativa privada, mas determina que todas as doses devem ser doadas ao SUS até que os grupos de risco tenham sido plenamente imunizados em todo o país. O texto, que teve origem em um projeto de lei (PL 534/2021) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prevê que, depois da imunização dos grupos prioritários, as vacinas compradas pela iniciativa privada sejam divididas meio a meio com o SUS.

O ministro não detalhou como a isenção pode ser feita, mas afirmou que só valeria para empresas e indivíduos que seguirem a lei.

— Nós estamos 100% de acordo: usar a iniciativa privada, fazer as doações para o SUS, e realmente vacinar o trabalhador, porque o retorno seguro ao trabalho depende da vacinação em massa. E nossos empresários têm capacidade de ir lá fora e comprar sobras de vacinas. Dizem até que um grupo de empresários em Minas conseguiu ir lá fora e comprar, e já se vacinaram também. Quer dizer, por enquanto isso é ilegal; agora, se a gente permitir que isso seja feito de forma legal e que eles façam doações, aí sim você pode dar uma isenção para as doações que eles fizerem — disse.

A fala de Guedes foi em resposta ao senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que manifestou apoio a uma flexibilização imediatada da necessidade de doação de 100% das vacinas adquiridas por empresários.

— A lei que foi aprovada por nós, do Senador Rodrigo Pacheco, fala numa doação da iniciativa privada de 100% das doses que ela vier a adquirir para o SUS. A gente entendeu que isso acabou não sendo pertinente, não virou, não girou. Eu penso que, se a gente colocar um número um pouco menor dessa doação, vai estimular o empresariado a comprar as doses para vacinar sua massa laborativa, tira esse pessoal das costas do Sistema Único de Saúde e retoma a economia com esse povo todo vacinado — defendeu Nelsinho.

Empresas

Durante a reunião, senadores manifestaram preocupação com a retomada da economia. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) pediu apoio do governo para um projeto de sua autoria que pretende regularizar a situação tributária de pequenos negócios impactados pela pandemia (PLP 44/2021).

— As medidas de isolamento social, incluindo o lockdown, são necessárias nesse momento de pandemia descontrolada. O problema é que isso gera uma série de problemas para as microempresas e empresas de pequeno porte. Essas empresas são obrigadas a fechar as portas durante esse período de isolamento, o que reduz suas receitas de forma abrupta e pode muitas vezes levá-las à falência, aumentando ainda mais o desemprego no país — observou o senador.

Paulo Guedes afirmou que o Ministério da Economia já vem reduzindo impostos para as empresas.

— Disparamos ontem diferimento de impostos para as pequenas e médias empresas, as pequenininhas, que estão sendo fechadas — bares, restaurantes, as pequenininhas. Então, elas agora também vão ter esse diferimento. Isso é em torno de R$ 27 bilhões que nós não retiraremos de circulação — R$27 bilhões nos próximos três meses. Em abril, maio e junho, não recolhem impostos os pequenininhos e todo mundo que paga Simples. Não recolhem impostos três meses e pagam, então, no próximo semestre em prestações; pagam então o que não pagaram agora — disse.

Em sintonia com a proposta de Fagundes, Guedes apontou que está trabalhando para usar recursos do fundo garantidor para a renovação do Pronampe.

— A gente calcula aí que, com R$ 3 bilhões ou R$ 4 bilhões, como isso tudo é alavancado, você consiga mobilizar R$ 20 bilhões ou R$ 30 bilhões para ajudar essas pequenas e médias empresas, que foi mais ou menos o recurso que foi usado nesses programas no passado — avaliou.

Outros senadores também pediram a ajuda do governo para setores afetados duramente pela pandemia. Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu tratamento diferenciado para hotéis e empresas do setor de turismo em relação a pagamento de financiamentos.

— Não dá para pagar multa de obrigações acessórias no momento de uma pandemia como essa. Então, tem que verificar. Eu sei que a Receita já andou prorrogando alguma coisa, mas são muitas obrigações que precisam ser avaliada — disse o senador.

Guedes concordou com o pleito e afirmou que vai estender a rolagem de dívidas e procurar a Receita Federal para rever multas.

— Nós já fizemos o diferimento de impostos, mas é evidente que, se quem caiu não está se levantando, não tem sentido você bater lá e pedir para pagar multa de pagamento de dívida. Então, nós vamos ter realmente que rever isso com a Receita Federal — afirmou.

PIB

No início da reunião, Paulo Guedes manifestou apoio às medidas de distanciamento social, afirmou que sempre usou máscara e defendeu a vacinação como caminho para a retomada da economia. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) questionou o ministro sobre uma estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI) que avalia que a paralisação de 50% das atividades econômicas por quatro semanas pode levar a uma redução do crescimento da economia em um ponto percentual, caso não haja medidas que compensem essa paralisação. Em resposta, Guedes criticou estudos feitos pelo órgão, ligado ao Senado.

— Ora, a IFI disse que nós iríamos furar o teto no primeiro ano, disse que nós iríamos furar o teto no segundo ano, a IFI disse que a dívida iria chegar a 100% do PIB. Eu acho que a IFI tem previsões muito fracas, tem trabalhado muito mal. Eu acho que até o Senado deveria rever um pouco quem é que lidera a IFI, porque, aparentemente, é um economista que tem errado dez em cada dez — criticou.

Segundo Guedes, que também apontou que o FMI errou ao dizer que o PIB brasileiro cairia 10% (conforme o IBGE o produto interno bruto fechou em queda de 4,1% em 2020) as ciências econômicas são organismos vivos. Por isso, ele disse que prefere “não arriscar previsões”.

— A nossa Secretaria de Políticas Econômicas faz as suas previsões, mas eu aplico às previsões da nossa secretaria o mesmo ceticismo que eu tenho em relação às demais previsões, porque são organismos vivos. Então, nós temos todas as previsões que vocês imaginarem aqui, agora. Eu já vivi o bastante de crise econômica, já li o bastante de história econômica para não arriscar previsões e, sim, trabalhar o melhor possível para sairmos o mais rapidamente da crise —assinalou.

Por meio de suas redes sociais, o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, rebateu as críticas de Paulo Guedes:

“Sobre o ataque pessoal feito pelo ministro Paulo Guedes, devo lamentar. Trabalho sem descanso para construir a IFI, com equipe enxuta. O resultado é reconhecido por OCDE, FMI, mercado, setores do governo, academia, imprensa e Congresso. O ataque revela aversão ao contraditório”, respondeu.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) elogiou o desempenho de Guedes no comando da pasta, mas destacou que a IFI acertou em previsões sobre a relação PIB/dívida interna. Ele pediu que o governo envie um projeto de lei complementar para definir regras de controle da dívida.

— O senhor disse que nós chegamos a 89% do PIB na dívida interna. A IFI diz 89,7%. Mas isso pouca diferença faz. A previsão para 31 de dezembro de 2021, também da IFI, é de 92,7%, um crescimento de 3%, que eu acho muito razoável. Na PEC Emergencial [PEC 186/2019, transformada em Emenda Constitucional 109] que foi aprovada, o novo marco fiscal nosso, diz que o governo enviará uma lei complementar que definirá regras que permitam o controle da dívida. Eu tenho muito medo de que essa lei não seja enviada — advertiu.

Fonte: Fenacon

29/3/2021



Pequenos negócios têm encontrado forças para continuar suas atividades durante a pandemia, principalmente nas redes sociais. O espaço serve como uma verdadeira vitrine, alcançando de forma mais certeira o público-alvo de qualquer empreendimento.

O Sebrae divulgou o 10º levantamento “O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios”, que apontou que 69% dos Microempreendedores Individuais (MEI) utilizam as redes sociais, aplicativos ou a internet para venderem seus produtos. Na pesquisa, foram ouvidas 6.228 pessoas de todos os 26 Estados e do Distrito Federal.

Para conseguir conquistar seu público, é preciso estar atento ao ambiente online, com uma página completa, que facilite o contato com o cliente.
Acompanhe 8 dicas de especialistas para o perfil da sua marca bombar nas redes sociais.

1. Informações completas

Um perfil completo evita que os clientes tenham que procurar sobre você fora da rede social, e permite que eles encontrem em um só lugar as informações mais importantes do seu negócio, como nome, endereço, horário de funcionamento, meios de contato, se faz delivery ou não e em que raio de distância o atendimento acontece.

Fernanda Bueno, consultora do Sebrae-SP, explica que a rede social é um espaço de troca de informações com o cliente.

“A rede social neste momento é um canal fundamental de vendas, porque o foco não é só vender, mas também o relacionamento com o cliente. Eu consigo captar os dados dessas pessoas, como nome, telefone e, assim, eu me relaciono com ele”, diz.

2. Defina sua área de atuação

Ao abrir um negócio, o nicho é a primeira definição que o microempresário faz. Após esse primeiro passo, é importante delimitar até que região o negócio chega. Essa delimitação serve justamente para calcular a rota de uma possível entrega, para combinar com o cliente o lugar de retirada do produto e para estudar o que os possíveis consumidores locais querem de novidades.

Bueno diz que esse processo é um caminho para conhecer melhor o público que consome a sua marca.

“O raio de distância de onde estou define meu público. Se estou em uma grande cidade, eu posso definir por regiões ou por bairros. Esse processo facilita que o meu público de interesse saiba o que estou vendendo”.

3. Conteúdo diversificado

Criar um conteúdo diversificado chama a atenção da clientela. Por exemplo, mostrar o processo do seu produto, bastidores, curiosidades sobre seu nicho, e manter uma constância de posts. Essas ações mostram para um consumidor em potencial que o perfil da marca tem propriedade quanto ao mercado em que atua.

O coordenador da pós em Gestão Estratégica de E-Commerce Alexandre Marquesi dá uma dica simples para pensar neste conteúdo. “As pessoas querem ouvir histórias. O empreendedor não precisa ter um baita redator do lado, mas ele precisa de um conteúdo com frequência e que precisa ser real”, explica.

4. Imagem vale muito

Invista seu tempo em pesquisar e aprimorar a qualidade das imagens. Elas vão atrair de forma expressiva o público-alvo, deixando o feed da rede social mais harmônico.

“Preste atenção nas fotos. Há vários aplicativos de edição de imagem, e tem muita gente ensinando no Youtube como melhorar a foto. Ela é a coisa mais importante. Ter fotos boas faz muita diferença”, diz Thiago Costa, coordenador da pós-graduação em Comunicação e Marketing Digital da Faap.

5. Preço não é segredo

É muito comum encontrar nos perfis de muitos empreendedores a imagem do produto e clientes questionando quanto ele vale. E aí vem aquela famosa mensagem que muita gente conhece: “preço no chat”. Essa ação interfere de maneira negativa na relação com um possível consumidor da sua marca.

“O que irrita profundamente é o consumidor querer saber o valor e ser direcionado para uma mensagem privada. Se o produto tem qualidade, o preço vai ser só um componente desse processo. Não tenha medo de falar o valor do seu produto”, orienta Costa.

6. Responda os clientes

Interação é outro ponto primordial para alcançar novos públicos para o seu negócio. Comente as respostas de quem acompanha seu trabalho ou chegou no seu perfil e quer tirar uma dúvida do produto.

Para Thiago, o discurso precisa acontecer de forma constante, mas sem forçar uma falsa intimidade.

“A resposta pode ser um emoji de joinha para não deixar ele [consumidor] flutuando. Essa resposta tem que ser simpática. Além disso, é preciso tomar cuidado com o jeito que responde, usando uma linguagem mais próxima, mas sem exageros. ”

7. Influenciador no pequeno negócio

Ao rolar a timeline de qualquer rede social, principalmente no Instagram, é possível encontrar com facilidade uma publicação como a #publi, em referência um post patrocinado, um recebido ou uma menção a parceria. Os influenciadores são os usuários que trabalham com essas estratégias.

As grandes marcas têm investido cada vez mais nessa tática de marketing e muitos pequenos empresários também buscam investir nos influenciadores.
“O influenciador é muito bom e ruim ao mesmo tempo, porque ele dá visibilidade, mas não dá conversação. Tem que tomar cuidado”, explica Marquesi.

8. Sorteio garante clientela?

O sorteio pode ser uma estratégia importante para quem está engatinhando e quer trazer o público para conhecer o seu negócio, mas também não garante que esse público fique na sua página.

“Se você está começando e precisando expandir o número de seguidores, e não tem dinheiro para investir no impulsionamento de post, então faça o sorteio. Entretanto, o seguidor não é fiel”, comenta Costa.

Fonte: com informações da CNN