Maior rigor para Acusado de Sonegação
Empresários acusados de crimes contra a ordem tributária como sonegação fiscal ou apropriação indébita de contribuições previdenciárias não podem mais simplesmente pagar tributo ou entrar em um parcelamento tributário a qualquer tempo para escapar do processo penal . O governo embutiu a lei nº 12.382, que trata do salário mínimo, a determinação de que se o pagamento não for formalizado antes do recebimento da denuncia, o processo criminal correrá normalmente. Para tributaristas e advogados criminalistas, a mudança terá impacto imediato: Os empresários terão de decidir rapidamente se querem pagar a divida ou enfrentar um processo penal. Quanto antes o pagamento for feito, menor o risco do ministério publico apresentar denuncia ao judiciário.
