6/9/2012

A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto – REP passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme determina a Portaria MTE 1.979/2011.


Após várias prorrogações (quadro abaixo) quanto à obrigatoriedade do novo sistema pelo MTE, a nova portaria foi enfática ao estabelecer que o novo prazo seria de caráter IMPRORROGÁVEL.


Quadro Histórico





























Portaria


Publicação


Prazo/Prorrogação Início de Vigência


Portaria MTE 1.510/2009


D.O.U. 25.08.2009


25 de agosto de 2010


Portaria MTE 1.987/2010


D.O.U. 19.08.2010


1º de março de 2011


Portaria MTE 373/2011


D.O.U. 28.02.2011


1º de setembro de 2011


Portaria MTE 1.752/2011


D.O.U. 01.09.2011


3 de outubro de 2011


Portaria MTE 1.979/2011


D.O.U. 03.10.2011


1º de janeiro de 2012


No entanto, de acordo com a Portaria MTE 2.686/2011 (última prorrogação até então), as novas exigências quanto a utilização do novo equipamento se darão a partir das seguintes datas:


• 2 de abril de 2012: Empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
• 1º de junho de 2012: Empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei 5.889, de 8 de julho de 1973;
• 3 de setembro de 2012: Microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar 123/2006.


Considerações sobre as mudanças

 O novo sistema, denominado como Sistema de Registro Eletrônico do Ponto - SREP traz as seguintes exigências pelos equipamentos de registro eletrônico:

• Mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;
• Obriga o mecanismo impressor, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita a emissão de comprovante de cada marcação efetuada;
• Armazenamento permanente onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;


• Porta padrão USB externa (denominada Porta Fiscal), para pronta captura dos dados armazenados na memória pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
• Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.
O novo sistema ainda proíbe qualquer ação que desvirtue os fins legais, tais como:
• Restrições de horário à marcação do ponto por parte do empregador;
• Marcação automática do ponto (intervalo intrajornada), utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
• Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
• Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.
De acordo com a Portaria MTE 373/2011 os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:
• Restrições à marcação do ponto;
• Marcação automática do ponto;
• Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
• A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: 
• Estar disponíveis no local de trabalho;
• Permitir a identificação de empregador e empregado; e
• Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.



Qualquer dúvida ou maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com o Departamento Pessoal.



Paulo Godoy
Diretor



31/8/2012

Até então, a fiscalização era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implantação.

Depois de 90 dias de adaptação, o período dado às micro e pequenas empresas definirem o sistema de ponto eletrônico como o oficial para o controle de presença de funcionários chega ao fim nos próximos dias. Até então, a fiscalização era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implantação.

A partir da próxima segunda-feira, 3 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já exigirá que as MPEs que possuem mais de dez pessoas em seu quadro de funcionários usem o sistema. As empresas com número inferior de trabalhadores ainda poderão manter um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico.

Desde 2 de abril, empregadores de outros setores já estão obrigados a usar o sistema de ponto eletrônico, tais como os representantes da indústria, comércio e serviços em geral.

“Esta obrigatoriedade é uma medida positiva para empregados e empregadores, pois contribuirá para a redução das fraudes constatadas em ações trabalhistas, assegurará os direitos dos trabalhadores, além de evitar a sonegação do Imposto de Renda, FGTS e de contribuições previdenciárias”, diz o consultor trabalhista e previdenciário da Crowe Horwath Brasil Marivaldo Lacerda.

31/8/2012

“São desonerações adicionais”, explicou.

Luciene Cruz, Stênio Ribeiro e Wellton Máximo

O governo pretende reduzir R$ 15,2 bilhões em impostos no próximo ano, disse hoje (30) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ao anunciar o Orçamento de 2013, ele disse que os recursos para essas novas reduções estão garantidos e assegurou que as medidas não prejudicarão o equilíbrio fiscal.

De acordo com Mantega, esse montante é extra e não se confunde com as prorrogações de reduções de impostos anunciadas ontem (29), que farão o governo deixar de arrecadar R$ 3,9 bilhões em 2013. “São desonerações adicionais”, explicou.

O ministro informou que as reduções de impostos poderão ser aplicadas de três formas: desoneração da folha de pagamento, redução tarifa de energia elétrica e redução de PIS/Cofins para alguns produtos. Ele, no entanto, disse que a equipe econômica não definiu o montante do incentivo para cada tipo de ação.

Mantega ressaltou que os recursos das desonerações foram incluídos, no texto do projeto de lei, como despesas para o próximo ano. Segundo ele, isso abre espaço fiscal para essas futuras reduções de impostos, sem comprometer o equilíbrio fiscal, apesar do aumento de gastos.

Ele destacou que a equipe econômica projeta déficit nominal (resultado das contas públicas depois do pagamento dos juros da dívida do governo) de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano e que a dívida líquida do setor público cairá de 35% em 2012 para 32,7% em 2013.

Fonte: Agência Brasil

31/8/2012

Novo sistema lançado pela Receita Federal permite que os importadores registrem e acompanhem a operação em qualquer computador, de forma on-line. A versão anterior – que permitia o acesso apenas com o uso de um programa específico, ligado a uma rede que deveria ser contratada pelo importador – não será extinta e continuará em funcionamento como opção para os usuários.

“Com o novo Siscomex Importação Web, de qualquer computador do país, ou do mundo, o usuário poderá ter acesso ao sistema”, afirma o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci. Segundo ele, a mudança dará mobilidade no acesso e isso ajudará principalmente o pequeno e médio usuário. Segundo a Receita, atualmente há entre 200 mil a 300 mil importadores e exportadores cadastrados no Siscomex.

O Siscomex Importação Web já está disponível no portal da Receita Federal, na seção de aduana e comércio exterior e é acessado mediante o uso de Certificado Digital ICP-Brasil.

Fonte: Valor Econômico

31/8/2012

Prezado Cliente


Informamos que a Diagrama estará em fase de expansão do seu escritório no período de 29 de Agosto à 10 de Setembro, com a utilização de novas tecnologias em função das novas obrigações operacionais, reformulando e reestruturando todo o seu espaço físico e de Tecnologia da Informação.


Neste período pedimos sua compreensão no que tange a possíveis instabilidades que por ventura possam ocorrer em algumas solicitações.


Tal procedimento reflete mais uma vez a preocupação da Diagrama em prestar um serviço de altíssima qualidade, com tecnologia de ponta, buscando sempre a excelência no atendimento aos nossos clientes. 


Contamos com a sua compreensão 


Paulo Godoy
Diretor

24/8/2012

Os interessados já podem acessar o sistema na página principal da Receita, por meio da opção 'Aduana e Comercio Exterior".

Julia Borba

A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (23) um novo sistema de controle aduaneiro de importações. O programa deve facilitar o acompanhamento do desembaraço administrativo dos produtos que chegam no país, em portos e aeroportos.

"A nossa ideia é tornar o processo mais transparente e menos oneroso, principalmente para o pequeno e médio empresário, que antes precisava ter uma conexão segura e instalar aplicativos da Receita no computador", disse o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci.

Segundo Checcucci, o acesso poderá ser feito a partir de qualquer computador conectado à internet, dando mais mobilidade aos usuários.

Os interessados já podem acessar o sistema na página principal da Receita, por meio da opção 'Aduana e Comercio Exterior".

O sistema também dispensa a necessidade de atualizar tabelas e permite que sejam feitas múltiplas consultas por vez. "Agora, para acessar as etapas on-line, basta ter apenas a certificação digital", explicou o subsecretário.

Atualmente, cerca de 300 mil operadoras, entre importadores e exportadores, acessam regularmente o sistema, além dos demais envolvidos no processo de liberação das cargas.
De acordo com a Receita, esta é a mudança mais significativa realizada no programa de controle desde o lançamento da plataforma.

Com o novo programa, os empresários poderão verificar, entre outros detalhes, o motivo da retenção de cargas, a necessidade de entrega de documentos e comprovantes à Receita, qual o atual posicionamento da carga e quais serão as etapas de despacho antes da entrega das mercadorias.

Fonte: Folha de S.Paulo

24/8/2012

Além disso, onera o capital das empresas brasileiras e prejudica a atração de investimentos estrangeiros para o pais, segundo especialistas da área

A complexidade e a desorganização da política tributária brasileira tem causado problemas com o fisco nacional para os empresários do país, segundo o advogado tributarista do escritório Machado Associados, Júlio Maria de Oliveira. O advogado cita como exemplo o não reconhecimento de créditos tributários por estados contrários a incentivos fiscais dados por outros entes da federação. Segundo ele, isso tem onerado o capital das empresas.

O especialista é um dos palestrantes a participar do seminario “O modelo fiscal brasileiro e os impactos sobre as iniciativas empreendedoras” a ser realizado no próximo dia 24, com o apoio do grupo Ejesa, por meio do BRASIL ECONÓMICO e do jornal O Dia.

"Existe uma legislação nacional do ICMS que aborda como serão dados esses incentivos fiscais, mas que ainda é descumprida em todos os 27 estados da união", diz, lembrando que isso faz com que seja fomentada a chamada guerra fiscal. Segundo Oliveira, é preciso ser realizado um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão responsável por deliberar e permitir que os estados tenham benefícios. "O Supremo Tribunal Federal diz que os benefícios têm que ser apreciados no Confaz. Contudo, ainda não foi decido se um estado pode ou não aceitar o beneficio e se têm o poder de autuar empresas que tomaram os créditos", explica.

Enquanto essa questão não se resolve, Oliveira aponta que Legislação sobre incentivos fiscais e descumprida em todos os 27 estados da federação brasileira os estados, por quererem atrair negócios para sua região, acabam por conceder isenção unilateralmente. “Então vem o Supremo Tribunal Federal e julga a ação inconstitucional. E, por fim, quem arca com os prejuízos são as empresas, os contribuintes”, diz. Outro ponto criticado e que também será abordado pelo advogado durante o evento é a alta carga tributária. Segundo ele, seu avanço vem se dando de forma consistente, com o PIS e Confins incidindo principalmente sobre o consumo. “Com essa vertente, todas as pessoas independentemente de sua classe social acabam por pagar a mais pelo produto, sendo que a regra correta deveria recair mais sobre o lucro da empresa", aponta.

Ele observa que essas taxas, juntas, que eram de 3,75%, passaram para algo em torno de 12%. “E uma ação antieconômica, pois torna os produtos menos competitivos no mercado nacional frente aos importados", diz.

Risco

Para a sócia da área de tributos internacionais da KPMG, Marienne Coutinho, essas duas Vertentes faz com que muitos investimentos estrangeiros sejam postergados e até mesmo cancelados. “Esse ponto é avaliado como risco pelos investidores. Por conta disso, muitas empresas não se permitem a tal insegurança", explica a sócia, que e' também uma das palestrantes do evento. Mas não apenas isso, um cenário como este acaba minando, principalmente, os próprios negócios nacionais, avalia Marienne. “Há empresas que conseguem o incentivo fiscal em algum estado, mas lá na frente isso pode ser revertido em custo, caso seja considerado inconstitucional pelo STF", aponta.

Um exemplo dado por ela seria a abertura de discussões sobre o sistema tributario brasileiro com os de outros países. “Os empreendedores devem levar ao fisco, ao governo federal, suas observações, dificuldades encontradas para trabalhar", argumenta. Essa e a única maneira, segundo Marienne, que os órgãos do governo têm para melhorar a legislação tributária.
 
TRÊS PERGUNTAS A MARIENNE COUTINHO Sócia da área de tributos internacionais da KPMG
“O Brasil está longe de adotar um imposto único”

A complexidade do sistema tributário brasileiro ainda inibe o interesse do investidor estrangeiro e tira a competitividade das empresas nacionais. A solução seria a unificação de alguns impostos, avalia Marienne Coutinho.

Muito se fala sobre a reforma do sistema tributário brasileiro. Em contrapartida, pouco se avança nesse quesito. Qual a sua avaliação sobre este tema?

Esse é assunto de grande complexidade entre os empresários, sejam eles brasileiros ou não. Mas, infelizmente, a observação que faço é de que o Brasil está longe de adotar um imposto único.

Mas qual o motivo de uma visão tão pessimista?

Não é ser pessimista. O sistema tributário é de competência de várias esferas: federais, municipais e estaduais. Isso significa que cada unidade da federação atua dentro de sua própria legislação e de acordo com suas interpretações sobre a matéria de tributos. Por conta disso, é muito difícil operacionalizar todos em uma única alíquota. Para isso seria necessário passar por questões politicas de cada estado. Precisaríamos de no mínimo uns 30 anos. É uma utopia.

Qual a solução paliativa então para esse problema?

Pode-se adotar algumas reformas especificas, como reduzir o número de impostos. Por exemplo, poderiam ser unificados o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nessa mesma regra poderiam entrar o PIS e Cofins, além do aprimoramento do dialogo entre o fisco e os contribuintes. C.R.C.

Fonte: Brasil Econômico

17/8/2012

As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) devem se adequar ao ponto eletrônico até 3 de setembro. De acordo com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), nos primeiros 90 dias, a fiscalização é orientativa, para indicar falhas na implantação.


Sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico para as MPEs (Micro e Pequenas Empresas), o ministério explica que as que têm até 10 empregados estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto. Já as empresas que possuem mais de 10 funcionários podem utilizar um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico. Assim, a utilização do sistema eletrônico é opcional.


Sobre o questionamento do custo do equipamento, o MTE declara que é possível encontrar o produto com preço de venda ao consumidor na faixa de R$ 2.850, valor muito próximo dos equipamentos anteriores.
Sobre a medida


As MPEs são as últimas a se adequar a Portaria. Os primeiros foram os empregadores da indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação, que são obrigados a usar o registro eletrônico desde 2 de abril.

Fonte: Infomoney

17/8/2012

Desde 01/07/2012 não pode ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos da Nota Fiscal Eletrônica.


As correções no documento devem ser feitas exclusivamente por meio de CC-e – Carta de Correção Eletrônica.


Os erros em campos específicos da NF-e poderão ser sanados por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, desde que não estejam relacionados com:
- as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar);
- a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e
- a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria.


Fundamentação Legal: Ajuste Sinief 7, de 30/09/2005, cláusula décima quarta-A, § 7º; E Ajuste Sinief 10, de 30/09/2011, cláusula segunda, inciso II.

10/8/2012

Descontrole, má gestão, ausência de planejamento, falta de visão e de conhecimento do próprio negócio.

Gilvânia Banker

Os desequilíbrios financeiros geram problemas incalculáveis para as companhias que não possuem planejamento e nem um fluxo de caixa controlado. De acordo com pesquisa da Serasa Experian, 975 instituições brasileiras entraram com pedido de falência em 2012. As micro e pequenas empresas apresentaram um maior número de solicitações nos primeiros seis meses de 2012. Somente para essa categoria, foram 529 solicitações. De janeiro a junho de 2012, houve uma alta de 11,2% com relação ao mesmo período de 2011.
  
Ainda conforme os dados da Serasa, desses 975 pedidos, 286 foram feitos pelas companhias de médio porte e 160 pelas grandes. De acordo com a especialista contábil Dora Ramos, diretora da Fharos Assessoria Empresarial, o colapso das médias e grandes empresas pode decorrer do acúmulo de financiamentos e capital de giro e até mesmo como uma solução estratégica.

Nestes casos, para que o gestor não deixe o empreendimento fracassar, ela orienta que se reconheça a situação de alerta antes que o problema tome proporções maiores.

Mas existem meios de evitar o fracasso de um negócio. A especialista diz que é preciso ter um controle de gastos e um bom planejamento. “Nos primeiros anos de abertura de um empreendimento, deve-se ter uma administração muito precisa, pois qualquer deslize pode levar ao fechamento das portas”, explica.
 
A incapacidade financeira é gerada por uma má administração que, conforme ela, muitas vezes, pode acontecer por fatores externos e acaba acarretando numa falha do gestor. Segundo Dora, os riscos precisam ser avaliados e previstos. “O administrador precisa pensar de forma muito ampla a falência é consequência de um pensamento um tanto quanto restrito onde alguns fatores deixaram de ser contemplados”, analisa. 

Na maioria das vezes, o pedido judicial é feito pelos próprios fornecedores, já cansados de negociar e de cobrar. No caso de a corporação ir à bancarrota, ela precisa passar por um processo judicial a ponto de provar que está completamente sem condições de quitar suas dívidas. “Imaginem se todos que tivessem problemas financeiros pedissem falência, seria uma saída ótima”, ironiza.
 
Depois que se chega a vias jurídicas, muitas vezes, é possível a recuperação judicial, renegociando os débitos. “Tive clientes com muitas dificuldades financeiras, e seus maiores credores eram bancos, e muitos deles conseguiram reverter o processo”, exemplifica.

Planejamento auxilia a manter a saúde financeira

Abrir um negócio pode ser o sonho de uma vida inteira. Para impedir que esse sonho não se transforme em pesadelo, as dicas são simples, basta que o empresário tenha o controle de toda a operação. De acordo com a especialista contábil Dora Ramos, diretora da Fharos Assessoria Empresarial, as micro e pequenas empresas, muitas vezes, mostram-se saudáveis, mas seus proprietários começam a se empolgar e gastam mais do que devem, tornando-as inviáveis financeiramente. “As retiradas não podem ir além da capacidade da companhia”, alerta. É nesse momento que o planejamento se mostra tão fundamental. Além disso, é preciso estar prevenido com seguros contra acidentes, roubos, furtos, incêndio etc. “Eu já tive clientes que sofreram assaltos e acidentes e que não tinham seguro que pudesse cobrir o prejuízo de um estoque, por exemplo”, comenta.

O papel do contador, conforme Dora, é o de consultor. “Ele tem todas as informações da instituição e deve comunicar o mais rapidamente possível o que está acontecendo para o seu cliente”, alerta. Segundo ela, o profissional contábil acaba sendo um dos braços do empresário para a tomada de decisões.
 
Porém, essas dicas se encaixam para os pequenos, pois, no caso das grandes, a falência, muitas vezes, é uma saída estratégica. “Elas possuem todo esse controle, têm planejamento, uma equipe de consultoria e poderiam mudar o curso antes de chegar a isso”, comenta Dora. 
Quem não se lembra da companhia aérea Varig e das outras duas do grupo, a Rio Sul Linhas Aéreas e a Nordeste Linhas Aéreas, quando a sua falência foi decretada oficialmente em 20 de agosto de 2010? O pedido de fechamento foi feito pelo próprio administrador do grupo, que alegou que a corporação não tinha capacidade de quitar suas dívidas e reclamava de valores devidos pela União, um dos motivos de seu fechamento.

Recentemente, outra empresa aérea teve o mesmo destino. No começo de julho, a Pluna anunciou sua falência, e operava com cerca de 250 voos semanais, com rotas entre Argentina, Brasil, Chile e Paraguai.

O grupo Eastman Kodak, pioneiro em câmeras fotográficas, informou pedido de concordata em janeiro desse ano. Com 130 anos no mercado, obteve uma linha de crédito de US$ 950 milhões do Citigroup para continuar operando. 

Conforme Dora, no caso das grandes empresas, os fatores são inúmeros, como até mesmo as flutuações das aplicações na bolsa de valores. Mas, para ela, independentemente do tamanho da instituição, o planejamento e a gestão de riscos são os ingredientes essenciais para evitar o endividamento.

Dívidas tributárias pesam nos resultados

Uma dívida tributária não gera falência, mas pode dar muita dor de cabeça. No aperto financeiro, o gestor logo deixa de pagar os impostos, que vão virando uma bola de neve. Portanto, a companhia pode se complicar bastante com o fisco. Conforme o advogado e professor Fábio Canazaro, especialista em Direito Tributário, o empresário pode se enredar com a chamada penhora online, que é a cobrança judicial fiscal, e, se a instituição não conseguir se defender, ela poderá quebrar. 

A saída, de acordo com o especialista, é organização e planejamento tributário. “Grande problema dos passivos é o amadorismo e a falta de conhecimento”, diz Canazaro. Conforme ele, as instituições investem, fazem grandes contratações, compram maquinários ou exageram na aquisição de estoques, e se esquecem de planejar os impostos. Para não morrer na praia, Canazaro aconselha que os empresários busquem se cercar de uma boa equipe de advogados tributaristas, contadores e administradores para que o negócio possa ir adiante, pois, quando chega ao ponto de ir buscar acordo judicial, a entidade precisa apresentar um plano que demonstre que ela tem condições de pagar as suas dívidas.

“As pessoas acham que os débitos tributários caducam”, brinca a especialista contábil Dora Ramos, da Fharos Assessoria Empresarial, e diz que, muitos pequenos empresários simplesmente abandonam seus negócios. Porém, conforme ela, o CPF do responsável também vai ficar comprometido, caso o devedor tenha que ajustar as contas com o fisco.

Rio Grande do Sul tem boa recuperação de empresas

A Lei n.º 11.101, de 9 fevereiro de 2005,  buscou priorizar a recuperação das empresas. Conforme a legislação, a dívida não pode ser inferior a 40 salários-mínimos, hoje R$ 24.880,00, mesmo que o processo tenha começado antes da lei de 2005, quando ainda não havia um valor mínimo previsto na legislação. 

No Rio Grande do Sul, o número de pedidos de falências não chega a ser significativo, na opinião do juiz da Vara de Falências e Concordatas do Estado, Lucas Maltez Kachny. Tramitam hoje um total 3 mil processos ativos. Desses, 334 estão em procedimento falimentar, e 33 estão em negociação, ou seja, em recuperação judicial.

Apenas 68 instituições entraram com pedidos de autofalência. O juiz acredita que a lei acabou favorecendo o diálogo e a negociação.

O requisito para o fechamento total das atividades da companhia é a comprovação da impossibilidade total de recursos para pagar as contas devidas. “Mas são muito poucos casos”, lembra o juiz.

Raio-X ajuda a identificar rumos a serem corrigidos

Onde está o dinheiro? Para detectar a falta de recursos e as causas que a levaram a tornar uma empresa incapaz, é necessário realizar uma verdadeira radiografia. Essa metodologia, chamada de Análise de Viabilidade de Negócios, conforme o diretor da Nota 10 Consultoria, Laerte Oliveira, possibilita a análise dos acontecimentos das movimentações para que se consiga fazer os ajustes necessários.

Se o dinheiro sumiu do caixa é sinal de má gestão. A busca pelo lucro é o que paga os investimentos, mas, conforme Oliveira, as pessoas confundem as sobras do caixa no final do dia e acham que podem usufruir dele livremente. “O lucro é a sobra do dinheiro depois que tudo estiver pago”, lembra, e diz que, mesmo que sobre capital, tem que haver critério para utilizá-lo. O consultor alerta que o dono tem que acostumar a usar o seu pró-labore, que é o seu valor fixo mensal.

O serviço de investigação tem o objetivo de analisar se determinado negócio dará o lucro tão esperado e se conseguirá manter-se ativo, sem fazer parte das estatísticas do fechamento de empresas nos primeiros anos de vida. Para Oliveira, pagar e receber é apenas uma reação. “A área financeira é um termômetro e não o remédio”, reforça. Para ele, a área comercial deve ser muito bem estruturada, bem como o setor de compras, por exemplo, ambos fundamentais no andamento dos negócios. 

Após as pesquisas, é elaborado, com base em indicadores gerenciais e fundamentado em critérios contábeis, um dossiê com todas as orientações, tabelas e gráficos. Com essa avaliação, comenta, também é possível identificar gastos desnecessários e melhores maneiras de economizar dinheiro.

Fonte: Jornal do Comércio

10/8/2012

A medida de desoneração foi anunciada pelo governo em abril como parte de um pacote de estímulos na tentativa de aquecer a economia e reduzir os custos de produção da indústria.

Maria Carolina Marcello

O Senado aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 563, que amplia o programa Brasil Maior, estabelecendo, entre outros pontos, a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores.

A MP foi aprovada simbolicamente e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A medida de desoneração foi anunciada pelo governo em abril como parte de um pacote de estímulos na tentativa de aquecer a economia e reduzir os custos de produção da indústria.
Dentre os setores contemplados estão o da indústria têxtil, de plásticos, de material elétrico, fabricantes de ônibus, de auto-peças, naval, aérea, fabricantes de móveis, setor de bens de capital, hotéis e fabricantes de chips.

As empresas de couro e calçados, confecções, call centers e de tecnologia da informação também tiveram alíquotas reduzidas.

A MP cria um regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para a implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações para as conexões de Internet em banda larga.

A medida também modifica a lei que regulamenta o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), além de ampliar abrangência de incentivos tributários a empresas exportadoras.

Uma emenda do PSDB aprovada durante a votação da medida na Câmara dos Deputados ainda reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep, Cofins e IPI para os produtos alimentares que compõem a cesta básica.

Apesar da emenda tucana receber elogios, a MP foi alvo de críticas da oposição, principalmente por abordar diversos temas em seu texto.

"São penduricalhos impostos ao Senado Federal", criticou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), que fez um apelo para que a presidente Dilma Rousseff não vete a desoneração da cesta.

Já o relator da proposta na comissão mista que avaliou previamente a MP, Romero Jucá (RR), e senadores como Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), subiram à tribuna para defender a aprovação da proposta, considerada "importante" para estimular o crescimento da economia.

Fonte: Estadão

3/8/2012

O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados.

Luiz Claudio Pinheiro

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade subsidiária quanto ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários.

Erika Kokay é autora também do PL 2603/11, de objetivo semelhante. A deputada explica ter chegado à conclusão de que o PL 2603/11 é insuficiente para minorar os prejuízos sofridos pelos trabalhadores terceirizados – daí a decisão de apresentar uma nova proposta, mais completa do que a anterior.

Setor privado

Segundo a deputada, o primeiro projeto tem a falha de haver se concentrado apenas nas terceirizações efetuadas pelo setor público, sem atentar para os problemas que ocorrem também na iniciativa privada. O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados.

Além disso, o novo projeto, ao contrário do primeiro, prevê a aplicação de multa administrativa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, como sanção contra o descumprimento de qualquer das obrigações previstas.

Provisão

Pelo PL 3257/12, a empresa tomadora dos serviços deverá deduzir, do valor mensal devido à prestadora, uma importância suficiente para a formação de provisão destinada a garantir o pagamento do 13º salário, férias, abono de férias, acréscimo remuneratório das férias, aviso prévio e demais direitos rescisórios.

Os recursos desta provisão deverão ser depositados em conta vinculada específica, que somente será liberada para o pagamento direto dessas verbas nas datas e prazos estabelecidos em lei ou no edital.

Além disso, o tomador dos serviços passa a ser responsável também pelo efetivo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Cláusulas obrigatórias

O contrato de prestação de serviços terceirizados deverá conter expressamente as seguintes cláusulas:

a obrigação de o prestador encaminhar ao tomador dos serviços o demonstrativo dos valores pagos a cada trabalhador, até três dias após o prazo para o pagamento dos salários;

a autorização do prestador dos serviços para que, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, seja deduzido do valor que lhe é devido pelo tomador o montante correspondente aos salários e demais verbas devidas aos trabalhadores, quando ocorrer atraso superior a cinco dias ou inadimplemento do cumprimento dessas obrigações;

a previsão de que a plena execução do contrato fica condicionada à comprovação, pela contratada, do pagamento integral de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Tramitação

O projeto, junto com vários outros, está apensado ao PL 1292/95, do Senado, que trata de tema semelhante. As propostas têm prioridade e deverão ser votadas pelo Plenário. O projeto principal e alguns apensados já foram analisados, inclusive no mérito, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Para ir ao Plenário, os projetos ainda aguardam análise constitucional e de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

3/8/2012

No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil.
O país terá como monitorar tudo o que exporta e importa no setor de serviços com a entrada em vigor, hoje (1º), do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações Que Produzam Variação no Patrimônio (Siscoserv). Por meio do novo sistema, o governo vai exigir o registro das importações e exportações de serviços.

Segundo a Receita Federal, o novo sistema vai permitir um maior controle das operações que não eram computadas antes e, em função desse novo conjunto de informações, a sonegação de imposto pode ser combatida mais facilmente. Além disso, propiciará maior controle de dados sobre transações com o exterior. Na prática, serviços de contratação ou empréstimo de serviços, como consultoria, obras de construção civil, remessas, cursos e até turismo, terão que ser notificados pelo Siscoserv.

O registro vale para pessoas físicas e jurídicas. No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil. Também ficam isentas do registro empresas integrantes do Simples e microempreendedores individuais (MEI). O sistema será operado conjuntamente pela Receita e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A implementação do serviço será feita de forma gradativa. A partir desta quarta-feira, o sistema vai exigir o registro das operações de construção civil, remessa e manutenção. Outros setores vão entrar no sistema, de forma escalonada, até abril do ano que vem.
De acordo com dados da Receita, historicamente, a conta de serviços do Brasil com o exterior é deficitária. No ano passado, o saldo ficou negativo em US$ 35 bilhões.

Fonte: Convergência Digital

3/8/2012

A obrigatoriedade de comunicar os pagamentos de contribuições ao INSS tem como objetivo monitorar o recolhimento feito pelas empresas.
O Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variação Patrimonial), que entrou em vigor na quarta-feira, 1º, é apenas mais uma das muitas obrigações acessórias impostas às empresas.
Outra é exigência de a empresa comunicar mensalmente a todos os seus funcionários dados sobre o pagamento de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O tempo e os custos derivados de toda essa burocracia trazem diversos prejuízos às organizações, avalia José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo).

“O empreendedor tira o foco de sua atividade para atender ao governo, tem perdas financeiras e ainda fica sujeito a astronômicas penalidades”, afirma.

A obrigatoriedade de comunicar os pagamentos de contribuições ao INSS tem como objetivo monitorar o recolhimento feito pelas empresas. Para o presidente da entidade, a medida traduz a tendência do Estado em transferir o seu papel de fiscalizador para o próprio contribuinte.
“O empreendedorismo tem ficado com todo o ônus relativo a esta necessidade sem fim do Fisco de obtenção de o máximo de informações”, argumenta.

Sobre o Siscoserv, que obriga o registro das operações de importação e exportação na área de serviços, Chapina observa que o atraso no cumprimento da exigência acarreta multa de R$ 5 mil por mês, mais 5% do valor da operação com o exterior.

De acordo com Chapina, esta proliferação de obrigações acessórias contraria a promessa do governo em simplificar e racionalizar o sistema tributário feita no início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

“O empreendedorismo precisa se unir e cobrar este compromisso de nossos representantes, pois esta burocracia não prejudica somente o segmento produtivo, mas causa efeitos maléficos para toda a Nação, como a descompetitividade, a inibição da geração de empregos e o aumento do Custo Brasil”, finaliza.

Fonte: TI Inside Online

27/7/2012

São Paulo – Em tempos de crise, as pequenas empresas devem logo se preparar para um período de baixa. Para começar, tome coragem para manter as contas em dia e sair do vermelho. “A pessoa só se preocupa em conhecer os números no aperto”, opina Mauricio Galhardo, consultor da Praxis Education.

Antes de entrar em desespero ou desanimar, é precisa encarar o rombo na conta bancária com seriedade. “O primeiro passo a ser dado é inevitavelmente possuir uma previsão daquilo que vai pagar e receber”, ensina Adriano Gomes, professor do curso de administração da ESPM. O clássico fluxo de caixa, ignorado por boa parte dos empresários de pequeno porte, entra em ação para ajudar o empreendedor a ter uma noção mais clara dos gastos e receitas da empresa. Sem o fluxo de caixa, é quase certo que a empresa pode cair na armadilha da conta negativa. “É importante ter um fluxo de caixa projetado, com previsão de entradas e saídas lá no futuro também”, sugere Galhardo.

1. Encontre as causas

O caminho ideal para sair do vermelho é descobrir o que está errado na operação do negócio. “A pergunta central é saber por que a empresa é deficitária. Muitas vezes, é porque o empresário confunde caixa com lucro. Os fluxos de pagamento e de recebimento não estão acoplados. Há um espaço de tempo entre a entrada e a saída de recursos ”, diz Gomes.
Criar uma planilha bem organizada com todas as informações do negócio pode ajudar a identificar onde está sendo gasto muito dinheiro ou se as vendas não estão correspondendo ao esperado. “Mesmo depois que resolver, ele pode continuar fazendo o controle financeiro. Não é porque passou a tempestade que ele para de fazer”, diz Galhardo.

2. Escolha a melhor saída

Seja por falta de organização ou por problemas financeiros, quando as contas da empresa começam a não bater, a maioria dos empreendedores corre ao banco e solicita a linha de crédito mais rápida e acessível.
A má notícia é que esta também costuma ser a mais cara e só vai dar mais um empurrão no caos financeiro. “O empresário precisa fazer uma planilha ou buscar ajuda de quem conhece para tirar a foto da situação financeira do seu negócio e quanto tem para pagar, receber e a expectativa de resultado para as próximas semanas. Então, consegue pensar em uma linha melhor para substituir as linhas caras”, ensina Galhardo.
Para fugir do cheque especial, uma opção é a antecipação de recebíveis. “É muito difícil uma empresa hoje conseguir uma linha de curto prazo que não seja por essa modalidade”, diz Gomes. Normalmente, o empresário corre para pegar crédito na mesma fonte da pessoa física, que tem as taxas mais altas e não é a melhor opção, como o cheque especial. “Quando entrar dinheiro, paga a parcela do empréstimo para primeiro estabilizar a situação”, explica o consultor.

3. Domine finanças

Existe o mito de que ser empreendedor exige muito mais instinto e autoconfiança do que conhecimento. “Ter os números é premissa básica para poder fazer gestão do seu negócio, em tempos de crise ou de bonança”, defende Galhardo. Mais do que conhecer os números, é preciso saber interpretá-los e essa deve ser uma das tarefas dos empreendedores. “A gente sempre recomenda que mesmo que o sócio não domine o tema ele não fique por fora, sem um acompanhamento diário. Ele está tratando de sua matéria-prima fundamental, que é o dinheiro”, explica Gomes.

A orientação dos especialistas é procurar ajuda e orientação. “A pessoa só se preocupa em conhecer os números no aperto. Mesmo se estiver dando resultado, continue acompanhando”, diz o consultor.

27/7/2012

A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

Laura Ignacio

Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

A nova norma, que altera a Lei nº 8.212, de 1991, sobre contribuições previdenciárias, prevê ainda que o INSS está obrigado a enviar a empresas e trabalhadores, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento da contribuição. Para ser colocada em prática, porém, a medida ainda precisa ser regulamentada pelo governo. É necessário ainda definir de que forma as informações serão prestadas.

Para o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, a nova obrigação acessória vai auxiliar o trabalhador a monitorar o recolhimento ao INSS pelas empresas. "Isso vai ajudar o trabalhador a não ter uma surpresa negativa de que a empresa não recolheu os valores", afirma Rolim, acrescentando que os correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil já conseguem ter acesso a esses extratos. Os trabalhadores também podem conseguir essas informações nos sindicatos.

A Receita Federal, segundo advogados, edita há anos normas nessa linha, que fazem do contribuinte um fiscal. Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados, a nova lei cria mais burocracia para o empregador. "Há também o receio de que, além de ter mais um dever, as empresas passem a correr o risco de ter que arcar com mais uma multa, caso não preste essa informação adequadamente", afirma.

No fim de junho, a Receita Federal já havia criado outra obrigação acessória. Determinou que pessoas físicas e empresas informem sobre transações com estrangeiros que envolvam a prestação de serviços ou cessão de direitos, como royalties, que impactem seu patrimônio.
Instituída pela Instrução Normativa da Receita nº 1.277, caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior. (Colaboraram Thiago Resende e João Villaverde, de Brasília)

Fonte: Valor Econômico

27/7/2012

O entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012.

Laura Ignacio

A Receita Federal em São Paulo (8ª Região) entendeu que, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, pela qual o Brasil aderiu às regras contábeis internacionais (IFRS), as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado não terão efeitos no cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresa sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT).

O entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012. Ela determina que devem ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Dessa maneira, o contribuinte deverá efetuar o ajuste dessas diferenças no Fcont (escrituração eletrônica das contas patrimoniais e de resultado) e, consequentemente, proceder o ajuste específico no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).

"A solução reforça a orientação veiculada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer nº 1, de 2012, o que é positivo", afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. Em agosto, por meio desse parecer, o Fisco manifestou o entendimento de que, durante o processo de adaptação das companhias à IFRS, não haverá mudanças nas regras sobre a depreciação do ativo imobilizado.

Antes do parecer, havia posições divergentes de empresas de auditoria e consultoria sobre a aplicação do RTT no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que afetava principalmente as grandes indústrias.

A insegurança entre as empresas deverá ser encerrada com a revogação do RTT. O fim do regime de transição é uma das prioridades da Receita Federal.

Fonte: Valor Econômico

20/7/2012

No caso julgado pela 8ª Vara, a proibição impediu uma empresa de armazéns de fazer novos negócios.

Pedro Canário

A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano passado, confronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já fixada em duas súmulas, e a do Tribunal de Justiça paulista.

A sentença se refere à Instrução Normativa 19/2011, da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. A norma estabelece, em seu artigo 1º, que empresas devedoras de ISS por mais de quatro meses consecutivos ou seis meses alternados dentro de um ano não podem emitir nota fiscal eletrônica da prestação de serviços.

No caso julgado pela 8ª Vara, a proibição impediu uma empresa de armazéns de fazer novos negócios. A companhia, representada pelos advogados Dinovan Dumas de Oliveira e Jean Henrique Fernandes, alegou que a norma paulistana afronta os artigos 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que declara “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

Também alegou que a IN 19/11 vai contra a Súmula 547 do Supremo, que diz: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça atividades profissionais”. A juíza foi além. Disse que a regra da Prefeitura de São Paulo também vai contra o que diz a Súmula 70 do STF: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributo”.

A juíza Simone considerou que o município tem “outros meios para a cobrança de débitos” e que, portanto, a IN 19/11 “afronta o disposto nas referidas súmulas”. Aplicou a jurisprudência do TJ-SP, que, em Agravo de Instrumento, decidiu que a Instrução Normativa traz regra ilícita e que vai contra o que diz a jurisprudência do Supremo.

Insistência recompensada

Apesar de a companhia ter saído vitoriosa, o caminho foi longo. Primeiro, entrou com pedido de liminar. Alegou que a proibição de emitir nota poderia causar danos irreparáveis à sua operação. A juíza Simone Leme negou o pedido.

Convicta, a empresa pediu que a juíza reconsiderasse. Mais uma vez, teve o pedido negado. Simone afirmou que a própria IN oferecia saída para o contribuinte inadimplente, e que não era o caso de conceder uma liminar antes de analisar o mérito. A companhia agravou a negativa ao Tribunal de Justiça.

Porém, antes mesmo que o TJ se pronunciasse sobre a liminar negada, a juíza proferiu sentença, em favor da empresa. Na própria decisão, ela reconsidera suas negativas: “Revendo posicionamento anterior desta magistrada, é hipótese de concessão de segurança”. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Consultor Jurídico

20/7/2012

Criada pela Lei 11.598/07, essa rede estabelece diretrizes para desburocratizar procedimentos e a integração dos órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de abertura, funcionamento e baixa de empresas.

Vai ficar mais fácil abrir uma empresa no Brasil. O Sebrae assina, nesta quarta-feira (18), convênio com a Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) para desenvolver o Projeto Integrar, que abre caminho para a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no país. Criada pela Lei 11.598/07, essa rede estabelece diretrizes para desburocratizar procedimentos e a integração dos órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de abertura, funcionamento e baixa de empresas.

“O Simples, que está completando cinco anos, foi fundamental para reduzir a carga tributária dos pequenos negócios e incentivar seu crescimento. Agora, com o Integrar, damos um passo importante na diminuição da burocracia para as micro e pequenas empresas brasileiras”, destaca o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Inicialmente o projeto será desenvolvido no Distrito Federal e nos estados de Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba. A ideia é que nesses locais uma empresa possa ser registrada e obter alvará de funcionamento na média de oito dias, 119 a menos do que o tempo registrado no país na última pesquisa Doing Business, do Banco Mundial.

Desenvolvido em parceria entre o Sebrae, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a JUCEMG, o Integrar é uma evolução do Minas Fácil - programa que desburocratiza e integra os órgãos envolvidos no processo de abertura de empresa.

Naquele estado, segundo a JUCEMG, o tempo médio para abrir oficialmente um empreendimento nos 90 municípios onde o Integrador Estadual já está implantado leva, no máximo, oito dias.

A tecnologia e o know-how da JUCEMG serão repassados para as Juntas Comerciais do DF e dos oito estados onde o Integrar será implantado. Com isso, os empresários locais poderão acessar o sistema de registro de empresas pela internet e só entregar documentos na Junta Comercial, que se comunicará com demais sistemas envolvidos. Isso evitará que eles percorram diversos órgãos, reduzirá custos com taxas e cópias de documentação e diminuirá o tempo para registro do negócio. O Sebrae acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos e disseminará informações aos empresários.

Exemplo
A implantação do Projeto Integrar amplia a simplificação e desoneração dos procedimentos de abertura e licenciamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme já acontece com o Empreendedor Individual (EI) – mecanismo simplificado de formalização de autônomos que faturam no máximo R$ 60 mil por ano, como costureiros, cabeleireiros vendedoras de roupa, chaveiros, sapateiros, pedreiros, eletricistas, encanadores e artesãos.

A formalização desse público é feita de graça, pela internet. Eles recebem, na hora, o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o alvará de funcionamento provisório. Pagam uma taxa fixa de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social, e mais R$ 1 se atuarem na indústria ou comércio, ou R$ 5 se forem do ramo de serviço. Atualmente, a contribuição mensal do Empreendedor Individual varia entre R$ 31 e R$ 37, de acordo com a atividade. Esses trabalhadores podem emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, e têm direito a financiamentos especiais e a cobertura previdenciária como aposentadoria e licença-maternidade.

Atualmente há mais de 2,6 milhões de empreendedores individuais no país. O entendimento é de que o sucesso do EI, que foi precursor da ampla simplificação e desburocratização do registro de negócios no país, mostrou que é possível ampliar a simplificação para as micro e pequenas empresas.

Fonte: 180 Graus

20/7/2012

Não seria necessário, portanto, a criação do REFIS V, bastando reabrir o prazo de adesão e esticar o prazo das dívidas vencidas que pudessem ser incluídas no parcelamento existente, uma vez que o REFIS IV (ou REFIS DA CRISE) aprovado pela Lei 11.941/2009 foi o melhor dos parcelamentos tributários oferecidos pelo Executivo.

Roberto Rodrigues de Morais

Elaborado em 07/2012

Pegando carona na discussão da MP 574, duas emendas dos parlamentares trazem proposta para que seja reaberto o prazo para adesão do REFIS DA CRISE até 31/12/2012, podendo incluir dívidas tributárias vencidas até 31/12/2011.

Não seria necessário, portanto, a criação do REFIS V, bastando reabrir o prazo de adesão e esticar o prazo das dívidas vencidas que pudessem ser incluídas no parcelamento existente, uma vez que o REFIS IV (ou REFIS DA CRISE) aprovado pela Lei 11.941/2009 foi o melhor dos parcelamentos tributários oferecidos pelo Executivo.

Porém, a regulamentação conjunta da Lei pela RFB/PGFN criou vários subparcelamentos (chegando até 14, em alguns casos) e as falhas ocorridas no sistema de processamento aliadas a burocracia criada pela norma regulamentadora dificultaram as ações dos empresários, contabilistas e operadores do direito em promoverem a consolidação das dívidas que se pretendiam parcelar. Os próprios gestores da Dívida (RFB e PGFN) tiveram dificuldades em operar o sistema, dada o excesso de regras e burocracia.

Consequentemente, cerca de dois terços dos contribuintes, Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas, tiveram problemas com a consolidação e vários Mandados de Segurança foram ajuizados (a maioria com a concessão de medida liminar) para que os impetrantes tivessem sua reinclusão no sistema.

Já existe projeto de lei tramitando na câmara federal, com a justificativa de que “as dificuldades trazidas pela legislação para a adesão foram de tal monta, que cerca de dois terços dos possíveis beneficiários não conseguiram ultimar os procedimentos dentro do prazo”, razão que levou o Deputado Mendes Thame a criar o Projeto de Lei de nº 3.100/2012, visando reabrir os prazos do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09.

Segundo o autor do texto, o Deputado Mendes Thame:

“com o agravamento da crise econômica internacional, cujos efeitos já começam a atingir também o Brasil, renova-se a necessidade de medidas de caráter econômico destinadas a impulsionar o crescimento e a criação de empregos: o sucesso alcançado com as políticas adotadas nos últimos anos o comprova. Apesar disso, os agentes produtores ainda padecem sob uma carga tributária insustentável, situada seguramente entre as mais elevadas do Planeta, e agravada pela complexidade da legislação, além da multiplicidade de obrigações acessórias, que elevam os custos fiscais a um nível impossível de descrever”.

Segundo a Agência Câmara:

“a proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3091/12. As duas propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania”.

O novo prazo proposto para a adesão ao programa, se aprovada o projeto de lei, será reaberto pelo período de seis meses após a publicação da nova lei, os novos prazos, com a regulamentação a cargo da RFB e da PGFN.

Na verdade, o Refis da Crise foi um dos melhores projetos de parcelamento de débitos federais já aprovado no país, mas sua regulamentação o tornou extremamente burocrático, tanto para os contribuintes (representados pelos operadores do direito, contabilistas, administradores e empresários) quanto para os funcionários da RFB e PGFN.

A assertiva acima se confirmou com as várias prorrogações e escalonamento para consolidação dos débitos objeto de adesão.

Neste momento (julho/2012) o sistema de informação da PGFN continua passando por reestruturação, não sendo possível nem baixar valores quitados pelos contribuintes.
Por sua vez, há um “estoque” de requerimentos administrativos visando consertar detalhes inseridos indevidamente na consolidação ainda pendente de decisão pela PGFN e RFB. Foi divulgado, anteriormente, que após a reestruturação do sistema, previsto inicialmente para o final de fev/2012, seria reaberto prazo para as correções objeto dos requerimentos administrativos pendentes, visando os ajustes necessários para que os contribuintes que, embora aderiram no prazo da lei, possam enfim ver a consolidação dos débitos confessados tornarem realidade.

Os transtornos enfrentados pelos operadores do direito e pelos órgãos da Fazenda Nacional são conhecidos de todos que utilizaram “via internet” os programas disponibilizados pela RFB e PGFN.

A abertura de novo prazo em tramitação na Câmara Federal vem de encontro aos anseios dos contribuintes que acreditam que, com a adesão e a regularização de seus débitos para com a Fazenda Nacional, possam alavancar seus negócios (gerando aumento de arrecadação federal) e aproveitar as oportunidades advindas do crescimento econômico que se espera para os próximos anos.

É necessário que o Congresso aprecie o mais rápido possível (ainda em 2012), por ser um poder constitucional que pouco produz no segundo semestre de ano eleitoral.

Por outro lado, as emendas apresentadas na tramitação da MP 574 propõem prazo de parcelamento em até 360 meses (30 anos), o que, por si só, mostra exagero uma vez que os 4 grandes parcelamentos anteriores (exceção ao REFIS do ano de 2000) o prazo máximo foi de 180 meses, o que parece razoável.

Porém, alguns contribuintes que, por exemplo, optaram pelo prazo de 60 meses no REFIS DA CRISE, conseguiu parcelar na realidade em 47 meses, pois foram gastos 23 meses para que houvesse a consolidação, sendo as 23 primeiras parcelas pagas com o mínio de 50 reais (Pessoa Física) ou 100 reais (Pessoa Jurídica) por subgrupo criado naquela moratória.

Alguém menos conhecedor das burocracias reinantes na RFB e na PGFN optaram por parcelar em 12 vezes e, quando foram consolidar (pelo fato de pagarem 100 reais/mês) o montante total estava vencido e teria que ser pago em única parcela!

Vários motivos justificam a reabertura não somente do prazo de adesão, mas também dos valores em aberto vencidos até 31/12/2011:

a)    O grande número de contribuintes que foram EXCLUÍDOS do REFIS da crise por problemas no momento da consolidação;

b)    A impossibilidade de cumprir integralmente a quitação mensal dos valores consolidados, inchados que foram pela demora dos gestores do MF (RFB/PGFN) em consolidar o sistema, o que reduziu, na prática, o número de parcelas objeto da opção inicial escolhida pelos devedores.

c)    A desaceleração da atividade econômica ocorrida desde o segundo semestre de 2011, cuja conseqüência foi o descumprimento nas quitações dos débitos declarados pelos contribuintes (DCTF, etc..), dada a alta carga tributária, somando-se às altas taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, que minaram as reservas de caixa dos contribuintes.

d)    Começou o desemprego no setor industrial, sufocado pelas razões citadas na alínea “c” retro.

e)    Caiu consideravelmente a entrada de capital estrangeiro no País, pois o reflexo da real crise européia atingiu frontalmente o setor produtivo do Brasil.

f)     As desonerações a conta gotas, até agora promovida pelo Executivo, não repercutiu em curto prazo na economia nacional e a redução da taxa Selic não foi acompanhada por redução dos juros praticados pelas operadoras de cartão de crédito e cartão de financeiras (cartões das grandes lojas varejistas);

g)    Medo da população em relação ao emprego, somada à insatisfação do funcionalismo público com os baixos vencimentos x alto custo tributário e financeiro a que estão submetidos.
Na realidade os contribuintes estão sem caixa para honrar seus compromissos tributários e financeiros. Há ainda vários outros fatores não citados, por economia de espaço no texto.
Voltando aos motivos que objetivaram as propostas às alterações da MP 574 “as emendas dos senadores João Vicente Claudino (PTB-PI) e Cyro Miranda (PSDB-GO) destacam a necessidade da reabertura do prazo de adesão do Refis da Crise e estabelece regras para definir os valores das parcelas que poderiam ser pagas em até 360 meses.

“O agravamento da crise econômica internacional reforça a necessidade de medidas de caráter econômico destinadas a impulsionar o crescimento e a criação de emprego”, informam os senadores na justificativa das emendas.

A emenda do senador da base aliada, João Vicente Claudino, além de reabrir o Refis, estabelece descontos que variam conforme o prazo de pagamento. O contribuinte que aderir, por exemplo, a um prazo de 240 meses terá uma redução de 50% no valor das multas de mora e de ofício, 15% das isoladas, 20% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo. Já se a opção for por pagamento em 360 meses, o desconto será de 30% das multas de mora e de ofício, 5% das isoladas, 10% dos juros de mora e 100% sobre o valor do encargo.

Segundo Claudino, o governo tem adotado principalmente medidas de estímulo ao consumo para impulsionar o crescimento econômico num cenário de crise externa. “Entendo que o governo também precisa se preocupar com o endividamento das empresas. Por isso, estou pedido a reabertura do prazo do Refis da Crise”, disse. “Estamos abrindo uma discussão”, acrescentou.

A emenda do senador Cyro Miranda sugere ainda que o valor de cada parcela seja calculado com base em percentual da receita bruta do mês anterior ao pagamento das parcelas. Por exemplo, ele definiu o percentual de 0,3%, no caso de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Essa proposta mantém o prazo de pagamento do Refis em 180 meses.

A MP 574, que foi editada em junho pelo governo federal e tramita no Congresso Nacional, permite que Estados e municípios, bem como autarquias e fundações, parcelem em condições especiais, com redução de juros e multas, suas dívidas com o Pasep. Além disso, a MP reduziu a zero as alíquotas de contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias.

Mesmo que as emendas que reabrem o Refis da Crise sejam derrubadas ao longo do processo, o governo não terá como fugir ao debate. Já está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.100/2012 que trata do mesmo assunto.

Segundo o deputado tucano Antonio Carlos Mendes Thame (SP), autor da matéria, a reabertura de prazo, além de permitir que as empresas quitem suas dívidas, ajudará o governo a aumentar a arrecadação de tributos. “Muitas empresas não aderiram, por algum motivo, ao Refis da Crise e agora passam por dificuldades. O objetivo é dar uma oportunidade para estas empresas”, explicou Thame.

Faz-se mister uma mobilização das lideranças representativas da classe empresarial (CNI, CNC, CNS, CNT, CNA) e da sociedade civil como um todo, como a OAB Nacional, Fenacon, CFC, CNPL e outras, para que esse País possa retomar o rumo do crescimento econômico cuja conseqüência é uma melhora na distribuição de renda, crescimento do emprego e melhoria do índice de desenvolvimento humano deste País.

Concluindo, é preciso reduzir verdadeiramente a carga tributária e melhorar a gestão do fisco para melhorar a arrecadação federal através da cobrança mais eficaz do estoque das Dívidas geridas pela Fazenda Nacional (cerda de dois trilhões), para compensar as desonerações necessárias para que cheguemos a um patamar de carga tributária de 30% do PIB. E sem obtenção de CND’s as empresas se vêm impotentes para enfrentar os reflexos da crise do euro, deixando de dar sua valiosa colaboração via produtividade e garantia de emprego.

A reabertura do prazo de adesão ao REFIS da Lei 11.941 (reinclusão dos prematuramente excluídos) e a extensão do prazo das dívidas passíveis de parcelamento de 30/11/2008 para 31/12/2011 certamente trará benefícios em curto prazo, tanto para o Executivo quanto para a iniciativa privada.

Vale lembrar que, desde maio/2009 até julho/2012, tanto a RFB como a PGFN já devem ter “aprendido a operar o sistema do REFIS DA CRISE”; a simples reabertura dos prazos de adesão, aumento do prazo para incluir dívidas vencidas (até 31/12/2011), não criarão dificuldades para aqueles órgãos fazendários: Apenas melhorará a arrecadação federal, em contrapartida da suavidade para os contribuintes quitarem as parcelas do refinanciamento de seu passivo tributário federal.

Para tanto é urgente a mudança de postura do Governo – vontade política – e do Legislativo (agilidade na tramitação dos projetos necessários à retomada do crescimento econômico) que, certamente, recolocará o País no caminho que a história lhe reserva. É necessário que a Presidenta volte os olhos para a melhoria da gestão pública (menos tributos e menos gasto público) e deixe de se envolver com as eleições municipais.

Somente a redução do desemprego e melhor distribuição de renda poderá lhe garantir chance de se reeleger em 2014.

Fonte: Roberto Rodrigues de Morais

13/7/2012

A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Djalba Lima

Uma das maiores distorções do sistema tributário brasileiro, a tributação do prejuízo, deverá serreduzida por projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Aprovado em decisão terminativa pela CAE, o projeto eleva de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 2012 a 2014.

A regra atual estabelece o que, no jargão técnico, é chamado de “trava dos 30%”, pela qual a pessoa jurídica poderá utilizar o “estoque de prejuízos acumulados” para abater não mais que30% do lucro apurado no exercício corrente. Os 70% restantes serão obrigatoriamente tributados, qualquer que tenham sido os resultados de exercícios anteriores.

O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), afirmou que a medida tem caráter anticíclico e pode ajudar as empresas brasileiras a enfrentar a crise que ameaça a economia global.

O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), disse concordar com a proposta, mas observou que ela representará para a União uma renúncia fiscal de R$ 1,5 bilhão por ano.

Fonte: Agência Senado

13/7/2012

O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos.

Luiza Belloni Veronesi

A partir de agora, os interessados em se que se formalizar como Empreendedor Individual deverão apresentar os números do Título de Eleitor ou do recibo de entrega de declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) para se cadastrarem.

A nova regra, determinada pelo Comitê do Simples Nacional, não desobriga a apresentação dos demais documentos, como o número do CPF, data de nascimento, CEP da residência e do local de funcionamento do negócio do microempreendedor.

Segundo com a nota técnica do Comitê, o sistema do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), no qual realiza a formalização, somente pedirá o número do recibo do IRPF caso a pessoa tenha entregado alguma declaração nos últimos dois anos, o que será identificado logo após a inclusão do CPF.

Mesmo que a declaração tenha sido entregue em formulário, o número do recibo será solicitado (nesse caso, o número é da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras). Se não for identificada a declaração no período, o número do título de eleitor e data de nascimento deverão ser inseridos.

Sobre o programa

O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos. A formalização, que é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a emissão de nota fiscal e a consequente venda de produtos e serviços a empresas e governos. Também dá acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.

A lei que criou o programa estabelece R$ 60 mil como faturamento máximo anual dos empreendedores. Também permite a contratação de um empregado. Ultrapassados esses limites, o empreendedor individual pode passar à condição de microempresário.

Fonte: Infomoney

13/7/2012

os prazos são contados a partir da solicitação do certificado e não de sua aprovação.
Por deliberação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil), em sua última reunião, realizada dia 5/7, o prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs) de 1° e 2º níveis passam a ter a mesma validade do certificado da Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos certificados tipos A3, T3 e S3, de até cinco anos. Até então, os certificados tinham prazo de validade de 1 a 3 anos, dependendo do tipo.

Os certificados digitais da ICP-Brasil permitem que empresas de qualquer porte possam interagir com os órgãos públicos das três esferas de Poder, de forma remota, sem a necessidade de deslocamento físico. Atualmente, a tecnologia também tornou possível a informatização dos processos judiciais, garantindo autenticidade e integridade dos documentos compartilhados pela internet.

O aumento do prazo de validade pode contribuir para a redução das filas de atendimento nas autoridades de registro, já que desde 1 de janeiro de 2012 é necessária uma nova validação presencial para retirar o certificado e-CNPJ, mesmo sendo somente para renovar um certificado ainda dentro do prazo de validade, processo que antes podia ser feito pela internet.

Fonte: CIO

6/7/2012

O novo modelo está sendo testado há mais de um ano por cerca de 40 empresas, praticamente as mesmas que participaram do primeiro projeto piloto envolvendo o Sped.
O ambicioso projeto da Receita Federal implantado há cinco anos e conhecido como Sped  (Sistema Público de Escrituração Digital) será ampliado no próximo ano, quando as empresas serão obrigadas a enviar a folha de pagamento digital padronizada, no lugar da impressa, em um ambiente que será compartilhado com órgãos do governo, como a Receita Federal e o Ministério do Trabalho.
A novidade, que vem sendo chamada de Sped Social, EFD da Folha de Pagamentos ou EFD Social, vai mudar a rotina dos departamentos de Recursos Humanos (RH) e Pessoal das empresas e, no longo prazo, deverá levar à extinção grande parte das obrigações acessórias relativas à área trabalhista. E será, ainda, uma ferramenta importante de controle da arrecadação das contribuições previdenciárias.
O novo modelo está sendo testado há mais de um ano por cerca de 40 empresas, praticamente as mesmas que participaram do primeiro projeto piloto envolvendo o Sped. De acordo com o professor Roberto Dias Duarte, autor do livro "Manual de Sobrevivência no Mundo Pós Sped", nesse caso, a novidade é a participação de empresas do setor de construção civil, grandes empregadoras de mão de obra.
Simplificação – A ideia do fisco é começar a exigir a entrega da folha digital a partir de 2013 e, desta vez,  o universo de empresas enquadradas na exigência será bem mais abrangente, incluindo as empresas enquadradas no  Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os empregadores domésticos.
A gerente da área trabalhista da Thomson Reuters – Fiscosof,  Alessandra Costa, ressalta que haverá um módulo especial para os pequenos empregadores. "Independentemente do porte da empresa e do sistema tributário adotado,  as companhias devem ficar atentas às obrigações trabalhistas e previdenciárias e rever os processos de seus departamentos de RH e pessoal", alerta. Ela   diz que, com o Sped Social, o fisco deverá deixar de exigir, de forma gradativa, diversas declarações, como a GFIP/Sepif, Dirf, Caged, Rais, Manad, folha de pagamento e ficha de registros de empregados.
Representatividade – Defensor do projeto do governo, o professor Roberto Duarte alerta, entrentanto, que os prazos de entrega das exigências têm ficado apertados. De acordo com ele, uma das principais reclamações dos empresários é que a representatividade das empresas que participam do teste não corresponde à realidade da maioria das companhias brasileiras.
"Hoje, a maioria das empresas que adotam o lucro presumido são de pequeno porte e, portanto, não têm estrutura para se adequar aos prazos e exigências estabelecidas", afirma Duarte.
Ele vislumbra problemas, por exemplo, com a primeira entrega da EFD Contribuições – que foi  criada em junho de 2010 e com prazo de entrega previsto para julho deste ano, mês em que será exigida de cerca de 1,5 milhão de empresas. A multa para quem não cumprir o prazo é de R$ 5 mil por mês de atraso.

Fonte: Diário do Comércio

6/7/2012

Governo decide levar idade mínima para reformar Previdência


Eduardo Cucolo e Tânia Monteiro


Câmara prepara o fim do fator previdenciário e somatório 85/95 deve ser regra de transição para idade mínima


O governo está decidido a emplacar a adoção da idade mínima para aposentadoria durante as discussões do mecanismo que vai substituir o fator previdenciário. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, afirmou ontem que a simples adoção da chamada regra 85/95 - soma da idade e do período de contribuição de mulheres e homens, respectivamente - não compensaria totalmente o fim do fator, que dará neste ano uma economia de R$ 10 bilhões para a Previdência.
Por isso, o governo estuda propor a instituição da idade mínima e também uma "fórmula móvel" para que os valores de 85/95 sejam elevados na medida em que a população brasileira for envelhecendo.
A urgência do governo em fechar uma proposta se deve à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), de tentar votar um projeto que acaba com o fator previdenciário, mecanismo usado para definir o valor do benefício que leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do trabalhador. O fator obriga o trabalhador a ficar mais tempo na ativa para conseguir o benefício integral.
Os deputados querem votar o projeto que troca o fator pela regra que define aposentadoria pelo teto para trabalhadores cuja soma da idade e do tempo trabalhado chegar a 85 anos, no caso de mulheres, e 95 anos, nos homens. Não há previsão, no entanto, de correção desses valores no futuro.
A chamada regra do 85/95 tem o apoio das centrais sindicais. A mudança é benéfica, principalmente, para as mulheres, que podem se aposentar com benefício 40% maior. No caso dos homens, o aumento é de 15%.
Cálculos. Garibaldi Alves disse que a proposta do governo está em fase "embrionária e técnica", mas que apresentará aos líderes do governo no Congresso cálculos sobre o impacto dessas medidas na reunião marcada para terça-feira. A expectativa é que seja possível votar a mudança em agosto, após o recesso parlamentar e antes das eleições.
Ontem, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também falou sobre o tema e disse que é preciso garantir desde já que a nova fórmula não fique desatualizada. "Basta a expectativa de vida crescer mais cinco, dez anos, que essa fórmula 85-95 já fica defasada", comentou Ideli. "Houve sinal por parte dos líderes da possibilidade de fazermos uma espécie de fórmula móvel. Quando sobe a expectativa de vida, também sobe o resultado do somatório."
Ideli disse que o governo está em busca da "melhor fórmula" para substituir o valor de cálculo das aposentadorias. "Vamos aproveitar isso para dar uma reestruturada e sustentabilidade maior na Previdência." Segundo dados da Previdência, mesmo com o fator, a expectativa é de aumento no déficit do INSS, que hoje está abaixo de 1,0% do Produto Interno Bruto (PIB) para cerca de 5% do PIB em 2050.
Ontem, aposentados e pensionistas promovem cortejo seguido de enterro simbólico com caixão do fator previdenciário no Salão Verde da Câmara, em Brasília.

Fonte: O Estado de S.Paulo