2/9/2011

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje em seu site Nota Oficial prorrogando de 01/09/2011 para 03/10/2011 o prazo para as empresas se adequarem ao Registro Eletrônico de Ponto (REP), previsto pela Portaria MTE nº 1.510/09.

Dessa forma, transcrevemos a seguir a íntegra da Nota Oficial – Ponto Eletrônico divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego:

"Nota Oficial

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:
Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;

Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria nº 1.752/11.


Assessoria de Comunicação Social"

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

31/8/2011

Com o objetivo de buscar a satisfação total de seus clientes, a Diagrama criou o SAC - Serviço de Ajuda ao Cliente.


O SAC é o canal disponibilizado para que o cliente busque a solução para quaisquer problemas, sugestões ou reclamações decorrentes da sua relação com a Diagrama, o cliente poderá formular suas reclamações e efetuar sugestões pelo canal de atendimento sac@diagrama.com.br ou através do site www.diagrama.com.br.


Estamos sempre visando a melhora na qualidade e presteza do nosso trabalho, para que possamos atendê-lo sempre com mais eficiência.


Atenciosamente,     


Silvia Gonçalves
Controller

26/8/2011

A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá o mesmo direito ao pai adotante.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 879/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que eleva para 30 dias o período da licença-paternidade. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá o mesmo direito ao pai adotante.

O artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) fixa, em caráter provisório, o prazo de cinco dias para a licença-paternidade, até que uma lei discipline a questão. É o que pretende fazer este projeto.

Mãe sobrecarregada

Erika Kokay argumenta que os primeiros dias de vida de um recém-nascido - e, nos casos de crianças adotadas, as primeiras semanas de convivência com a família adotante -, representam o estreitamento de laços e a criação de vínculos, de forma a promover o convívio e a integração da criança e seus pais.

“A ausência paterna sobrecarrega a mãe, que se encontra no delicado período puerperal, cuja duração é de 30 a 45 dias após o parto, muitas vezes em pós-operatório, com limitações físicas e carências psíquicas, e que necessita ser auxiliada nos cuidados imediatos do bebê”, diz a deputada.
Ela acrescenta que o mesmo vale para a mãe adotante, que precisa da presença e da participação ativa do pai adotante, em razão do período de adaptação à nova realidade familiar.

Fonte: Coad

26/8/2011

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 399/09

O contribuinte  que declarar voluntariamente ter débito tributário e propor quitação de forma parcelada poderá ter a dispensa do pagamento da multa moratória. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 399/09, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira (23).

De acordo com a Agência Senado, o benefício já é concedido quando o contribuinte se apresenta ao fisco antes de qualquer medida fiscalizatória, mas somente na condição de pagar à vista o que deve.
Proposta

De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o PL visa criar um dispositivo de “denúncia espontânea”, prestigiando a boa-fé do contribuinte, que confessa sua falta e propõe regularização.
Apesar da intenção da proposta, a jurisprudência, interpretação das leis pelos tribunais superiores no exame de casos concretos, considera que o parcelamento não equivale a uma garantia de pagamento. Por isso, o entendimento é de que a multa moratória deve ser cobrada.

Se aprovado, o texto inclui a opção do parcelamento do débito, ao lado do pagamento à vista, como forma de pagamento em caso de denúncia espontânea e altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966).

Por ser um projeto de lei complementar, ele precisará ser também examinado em Plenário e, se aprovado, tramitará em seguida na Câmara dos Deputados.

Defesa

Com voto favorável ao projeto, o relator e senador, Demóstenes Torres (DEM-GO) defendeu a tese de que a “confissão espontânea” foi criada para favorecer o cidadão que age com lealdade e tem como fundamento a dispensa moratória. De acordo com ele, os juros em decorrência do pagamento fora do prazo serão mantidos.

Para o senador do DEM, a forma como o tributo devido e confessado espontaneamente será quitado é secundária e não pode ser interpretada de modo a prejudicar o contribuinte.

O senador ainda rejeita o argumento de que o devedor pode deixar de pagar as parcelas, tese utilizada em favor da manutenção da multa. Segundo ele, em caso de inadimplência, as parcelas restantes serão inscritas na dívida ativa e o devedor ficará sujeito a ser executado, sem o fisco perder seu direito ao crédito.

Fonte: Infomoney

26/8/2011

Representantes de indústria e comércio não veem benefícios na nova lei, que entra em vigor na próxima semana

Armando de Oliveira Lima

Uma semana antes de entrar definitivamente em vigor - após já ter sido adiada a validade em março deste ano -, a lei que estabelece as regras para o sistema do ponto eletrônico nas empresas com mais de 10 funcionários, que optaram pelo sistema, ainda gera dúvidas e questionamentos sobre o seu funcionamento, além de possuir uma torcida contra sua vigência, que está prevista para primeiro de setembro próximo.

"Nós da Fiec (Federação das Indústrias do Estado do Ceará) e do CIN (Centro Internacional de Negócios) vemos com bastante ceticismo, até como um retrocesso, este ponto eletrônico", afirmou o diretor executivo da Fiec, Carlos Fujita. Para o industrial do setor de construção civil, o alvo da ação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - responsável pela portaria - é evitar as fraudes sobre o pagamento de horas extras, o que, segundo ele, não tem grande ocorrência. "O governo deveria refletir mais e procurar a solução para sonegação de outra forma", argumenta.

Ele ainda informou a existência de "uma articulação de âmbito federal para que o processo seja estudado por mais tempo". Entre os motivos para o posicionamento dos órgãos representados por Fujita, ele destaca o custo elevado para arcar com a tecnologia, além de submeter as indústrias de grande, médio e pequeno porte aos mesmos critérios, sem levar em conta as peculiaridades de cada uma.

Fiscalização

Procurado pela reportagem, o superintendente regional do Emprego e Trabalho no Ceará, Júlio Brizzi, informou que, com a entrada em vigor da lei, apenas a primeira e a segunda visita aos estabelecimentos terão cunho educativo, "de orientação". "A partir da terceira, o ato de infração poderá ser emitido em caso de não conformidades", disse. Brizzi ainda explicou que a portaria está em vigor desde 2009 e, para as empresas que já tinham aderido ao sistema de Ponto Eletrônico, a fiscalização já é plena.

IMPACTO FINANCEIRO

Pequenas empresas devem sofrer

Estabelecida a exigência do ponto pelas companhias, os impactos sobre as micros e pequenas empresas se darão de maneira mais forte, na avaliação dos representantes classistas da indústria e do comércio cearenses. Para Honório Pinheiro, da FCDL, isso acontece por conta dos custos com o equipamento, que pode custar até R$ 4.700.

Enquanto o impacto sobre as grandes empresas reflete-se mais nas filas e no tempo para cada um dos funcionários registrarem suas entradas e saídas diárias do trabalho, sobre as pequenas, de acordo com Pinheiro, os efeitos inferem principalmente na receita, que é onerada por conta dos gastos para a compra da tecnologia do Ponto.

Produto encarecido

"O mercado ainda não dispõe dos relógios de ponto, daí continua faltando e encarecendo o produto", ressalta. Sobre a mesma perspectiva, analisou o diretor executivo da Fiec, Carlos Fujita, segundo quem, o nivelamento das empresas de variados tamanhos não trará nenhum benefício direto à economia nacional.

"Acredito que para o pequeno e micro empresário, o impacto teve consequências mais drásticas", especulou a diretora comercial das óticas Itamaraty, Luiziane Fernandes. Já na análise do empresário Marcos Vinícius Rocha, da indústria de confecção e têxtil, a lei do ponto torna-se "mais interessante para as grandes empresas". Ele ainda contou que está aconselhando outros proprietários a não aderir ao ponto eletrônico, e sim ao mecânico, caso tenham direito a optar. (AOL)

Fonte: Diário do Brasil

19/8/2011

Volta a circular no Congresso Nacional agora por proposta do Deputado conhecido como Dr. Aloizio (PV-RJ

Rubens Branco

Volta a circular no Congresso Nacional agora por proposta do Deputado conhecido como Dr. Aloizio (PV-RJ) um projeto de Lei Complementar nº 48/2011 que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF) que teria como destinação exclusiva para ações e serviços de saúde e o valor arrecadado seria destinado ao Fundo Nacional de Saúde.

Pela proposta do Deputado a contribuição será cobrada dos contribuintes com patrimônio acima de R$ 5,52 milhões sendo que as alíquotas irão variar de 0,55% a 1,8% do valor do patrimônio. A CSGF tem por fato gerador a titularidade, em 31 de dezembro de cada ano- calendário, de bens e direitos em montante superior ao menor valor patrimonial constante de uma tabela sendo contribuintes: as pessoas físicas domiciliadas no País; a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, em relação ao patrimônio que detenha no País; o espólio das pessoas físicas retromencionadas.

A Contribuição será cobrada de acordo com a seguinte tabela:




 
Ou seja, quem tiver um patrimônio de R$ R$ 10 milhões pagará anualmente um imposto de R$ 26.562. Já quem tiver um patrimônio de R$ 50 milhões pagará anualmente ao Fisco R$ 473.602.00. Pode parecer interessante e justa, mas vamos supor que o patrimônio seja somente composto de imóveis.

O contribuinte teria de ir vendendo os imóveis a cada ano para poder pagar o imposto entregando todo o patrimônio ao Fisco ao longo dos anos restando-lhe apenas R$ 5.520.000 que ficariam sem tributação.

A referida Contribuição segundo o Deputado Dr. Aloísio é baseada no imposto francês “Impot de Solidarité sur la Fortune”. Só que ele se esqueceu que no Brasil se fala português e temos uma estrutura social e um sistema tributário complexo onde o patrimônio já é altamente tributado na sua formação.

No Brasil vire e mexe aparecem propostas estapafúrdicas como esta para tentar tirar daqueles que trabalham e acumulam patrimônio os benefícios do mesmo como se fôssemos uma sociedade socialista onde somente os corruptos e beneficiários da corrupção que ocorre de maneira generalizada no País possam ter benefícios.

Mas vamos ficar de olho, pois a sede por arrecadação é tamanha (muito embora todos os meses o País bata recordes de aumento da arrecadação tributária) que projetos deste tipo podem prosperar e jogar no brejo as possibilidades de um desenvolvimento sustentado uma vez que, já se viu, que o dinheiro na mão da população gera aumento de receita fiscal, pois o mesmo é aplicado na economia enquanto que o dinheiro na mão dos entes tributantes se esvaem em mensalões, corrupções e falcatruas de todo tipo.

O Dr. Aloisio deveria sim propor projetos que punissem com todo rigor qualquer tipo de falcatrua pública para propiciar que os recursos já arrecadados sejam realmente utilizados em benefício da população e não em benefício dos apaniguados do poder. No Brasil a arrecadação tributária deverá chegar em 2011 a R$ 1.300.000.000.000.000 (um trilhão e trezentos bilhões de reais). Ou seja, não nos falta dinheiro para saúde, segurança, infraestrutura e saúde do povo. O que nos falta é um pouco menos de desfaçatez com os que trabalham e produzam neste País.

Rubens Branco é advogado tributarista e sócio da BRANCO

Fonte: Jornal do Brasil

19/8/2011

Zínia Baeta

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode colocar hoje um ponto final em uma discussão tributária iniciada em 2004 a partir da cobrança do PIS e da Cofins sobre a importação. Naquele ano, todos os produtos importados passaram a ser taxados pelas contribuições e inúmeras empresas foram à Justiça pedir pela inconstitucionalidade da lei que instituiu a cobrança.

O processo sobre o tema previsto para entrar na pauta hoje da Corte é da Vernicitec - importadora de tintas para a indústria moveleira. Como inúmeras outras empresas, a companhia entrou com uma ação em 2005 para contestar a Lei nº 10.865, assim como o cálculo estabelecido pela norma. A companhia, à exceção da maioria que foi à Justiça, teve sucesso na tese desde a primeira instância. No STF conta com um voto favorável da ministra aposentada Ellen Gracie.

O advogado que representa a importadora na ação, Alexandre José Maitelli, do Maitelli Advocacia Empresarial, afirma que contesta tanto a lei como o cálculo - que inclui o ICMS e as próprias contribuições. Um dos argumentos é o de que a cobrança deveria ter sido instituída por lei complementar e não por lei ordinária. Além disso, o advogado diz que não há isonomia entre os contribuintes porque quem está no lucro presumido, caso de sua cliente, não tem como reduzir a carga tributária por não poder usar créditos das contribuições - como as empresas que estão no lucro real (que faturam acima de R$ 48 milhões).

O ponto da argumentação no qual a ministra Ellen Gracie baseou seu voto refere-se à fórmula de pagamento e ao conceito de valor aduaneiro. O cálculo é questionado por não ser uma simples aplicação das alíquotas do PIS e da Cofins, que equivalem para a maioria dos produtos a 9,65% sobre o valor da importação. Trata-se de uma operação "por dentro" que envolve o Imposto de Importação, o ICMS, o valor aduaneiro e o próprio PIS e Cofins - que incidem sobre eles mesmos. As importadoras argumentam que o conceito de valor aduaneiro (valor do bem importado) adotado pela Lei nº 10.865 ultrapassa o fixado pela Constituição Federal. Nesse sentido, o valor a ser usado no cálculo deveria ser apenas o da mercadoria importada.

Na prática, a retirada do ICMS e das contribuições desse cálculo representa uma redução significativa do tributo. O advogado Júlio de Oliveira, do Machado Associados, diz que a inclusão do ICMS, por exemplo, representa um acréscimo de 2,31% na importação de um produto de R$ 100,00 e cuja alíquota do imposto corresponda a 25% e a do PIS e Cofins a 9,25%. "Esse acréscimo varia conforme o setor", diz.

Segundo tributaristas, apesar de inúmeras empresas terem ido à Justiça após a edição da lei, não há, atualmente, muitas ações sobre o tema. O advogado Sérgio Presta, do Azevedo Rios, Camargo Seragini e Presta, diz que as grandes companhias podem usar os créditos das contribuições para pagar outros tributos e por isso não há interesse em questionar a norma. O advogado Edmundo Medeiros, do Menezes Advogados, diz que muitas empresas, com liminares cassadas, entraram em programas de parcelamento e desistiram das ações. Segundo um levantamento realizado por ele nos Tribunais Regionais Federais, os contribuintes perderam na maioria dos casos.

A Procuradoria da Fazenda, dentre outros pontos, argumenta que a edição da Lei nº 10.865 representou a preservação do princípio da isonomia e do equilíbrio concorrencial entre produtos nacionais e importados.


 

Fonte: Valor Econômico

19/8/2011

Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples)

Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos.

Em seu programa semanal Café com a Presidenta, Dilma ressaltou que existem 7 milhões de empresasno país – 76% são de pequeno porte e respondem por 10 milhões de empregos.
 “Para o Brasil crescer melhor, é importante estimular as pequenas empresas. Uma das alavancas para isso é o Supersimples, e a outra, o Microempreendedor Individual”, disse. Ambos os programas, de acordo com a presidenta, reduzem tributos e eliminam burocracia.

Anteriormente, para entrar no Supersimples, a empresa precisava ter um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. Com a nova lei, o limite de faturamento anual passou a ser de até R$ 3,6 milhões. As alíquotas cobradas também caíram – no comércio, por exemplo, passaram de 5,47%, na menor faixa, para 4%.

As alterações preveem benefícios ainda para pequenos empresários que vendem produtos para outros países. O limite anual para enquadramento no Supersimples, segundo Dilma, será de R$ 7,2 milhões para os casos em que metade do valor vem de exportações.

Em relação ao programa Microempreendedor Individual (MEI), o limite de renda foi reajustado de R$ 36 mil ao ano para R$ 60 mil ao ano.

Fonte: Agência Câmara

12/8/2011

A medida consta de projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em decisão terminativa .

A Receita Federal do Brasil (RFB) poderá ser obrigada a comunicar formalmente ao contribuinte pessoa física que caiu na "malha fina" o motivo de retenção de sua declaração de Imposto de Renda (IR) e o prazo para esclarecer ou retificar eventuais desvios de dados. A medida consta de projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em decisão terminativa .

O projeto (PLS 493/08), de autoria do então senador Raimundo Colombo (DEM-SC), recebeu relatório pela aprovação do senador Benedito de Lira (PP-AL). O texto visa evitar que a Receita multe o contribuinte antes de informá-lo oficialmente de que sua declaração de IR, por determinado critério, foi retida na "malha fina" ou que apresenta problemas na informação dos dados. Também determina que seja concedido prazo ao contribuinte para responder aos questionamentos relativos à sua declaração.

O relator explica que, nos casos onde "houver infração claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento", a legislação em vigor permite à Receita lançar multas e só posteriormente comunicar ao contribuinte. Benedito de Lira considera esse um procedimento incorreto e defende a aprovação do PLS 493/2008, para obrigar a RFB a comunicar o contribuinte e dar a ele o direito de explicação, antes do lançamento de multas.

O relator lembra que a Receita Federal utiliza moderno sistema de informação, permitindo cruzamento de grande número de dados e detecção imediata de falhas nas declarações. No entanto, ele considera que "a maior parte dos erros detectados ocorre por desatenção ou desconhecimento", motivo pelo qual entende ser necessária a exigência de comunicação, para que o contribuinte possa prestar esclarecimentos ou fazer retificações antes de ser multado.

Fonte: Agencia Senado

12/8/2011

Texto reduz alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% para 5% sobre o salário mínimo

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão 19/2011, que reduz a alíquota da contribuição à Previdência Social para empreendedores individuais. O texto segue agora para sanção presidencial.

A redução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está prevista na Medida Provisória 529, publicada pelo governo em 7 de abril deste ano. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho, reduziu a alíquota sobre o salário mínimo de 11% para 5%.
O PLV 19/2011 passou a prever, na Câmara, a redução na contribuição para donas de casa de famílias de baixa renda. Além disso, foram incluídas emendas para a simplificação dos processos de abertura, registro, alteração e baixa do empreendedor individual e a previsão de benefícios às pessoas com deficiência mental.

O relator no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), destacou o alcance social do texto ao estimular a formalização de trabalhadores. "Essa medida tem alcance social incontestável. A formalização desses trabalhadores permitirá acesso ao crédito, inserção na cidadania e promoção pessoal e social", afirmou.

De acordo com a nova alíquota, o valor a ser pago para a Previdência com base no salário mínimo vigente cai de R$ 59,95 para R$ 27,25. Além desta quantia, o empreendedor paga ainda R$ 5 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total máximo será de R$ 28,25 (comércio ou indústria) e R$ 33,25 (prestadores de serviços).

Renúncia fiscal

Conforme os cálculos do Executivo, a renúncia fiscal decorrente da aplicação da MP é de R$ 276 milhões em 2011 e de R$ 414 milhões no período de 2012 a 2013. Essa renúncia, segundo o governo, será compensada com o aumento da arrecadação de R$ 140 milhões, decorrentes da edição dos Decretos 7.455, 7.456 e 7.457, todos de 2011, que tratam da incidência do Importo sobre Produtos Industrializados (IPI) e da regulamentação da aplicação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre crédito, câmbio e seguro, títulos ou valores mobiliários.

Donas de casa

A extensão do benefício às donas de casa ocorreu por meio de emenda da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), hoje licenciada para ocupar o cargo de ministra da Casa Civil. O benefício vale para segurados facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho de sua casa, desde que pertencente a família de baixa renda. É considerada de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090).

Para evitar fraudes, o relator na Câmara incluiu dispositivo que proíbe a contratação de empreendedor individual para trabalhos domésticos, já que, nesse tipo de relação de trabalho, a contribuição do empregador é de 12% sobre o salário pago - maior, portanto, que os 5% fixados pela MP.

Outra mudança introduzida pelos deputados na MP foi o pagamento do salário-maternidade das empregadas dos empreendedores diretamente pelo INSS. A regra atual é de que o empreendedor faça o pagamento e seja compensado depois, mas, segundo o relator, o valor dos recolhimentos feitos por esses empreendedores não atingem valor suficiente para permitir essa compensação.

Fonte: Agencia Senado

12/8/2011

O Simples unifica oito tributos da União, estados, Distrito Federal e municípios
Daniel Lima e Yara Aquino

A presidente Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do projeto de lei complementar 591/10. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que está em tramitação na Câmara dos Deputados.



“Desde 2008 que o mundo vive forte problemas econômicos que em alguns momentos se agravam. Em função disso, o nosso governo tem promovido o fortalecimento de vários setores da economia”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao anunciar as mudanças.

O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual doempreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou também que será suspensa a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal. “Essa ampliação vai no sentido de abranger um número maior de empresas que estariam agregadas naquele que é o regime tributário mais moderno que nós temos no país”, disse Mantega.

Outro ponto negociado entre o governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar sem sair do Programa do Simples Nacional o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro.

O Simples, como o nome diz, é um sistema simplificado de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas que vigora desde há mais de quatro anos. Até agora, 5,2 milhões já aderiram ao programa, o que, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representa 88% das micro e pequenas empresas do país.

O Simples unifica oito tributos da União, estados, Distrito Federal e municípios - o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica.

O programa é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Estados e Distrito Federal e Municípios. Para entrar no Simples Nacional é necessário ser microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fonte: Agência Brasil

5/8/2011

Foi publicada no Diário Oficial de 3/8, a Medida Provisória 540

Foi publicada no Diário Oficial de 3/8, a Medida Provisória 540, que institui normas com o objetivo de fortalecer a indústria brasileira diante à competição adversa no cenário internacional.

Entre as diversas medidas adotadas, constam:

– criação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 2012;

– redução do prazo para apropriação de créditos de PIS e Cofins, de 12 meses para utilização imediata, oriundos da aquisição de bens de capital;

–isenção do Imposto de Renda, calculada com base no lucro da exploração, para as pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital;

– dá nova especificação para o benefício de desoneração do PIS e da Cofins sobre a produção de Tablet PC no País, que passa a ser aplicável aos produtos com e área superior a 140 cm² e inferior a 600 cm², e que não possuam função de comando remoto;

– estende o benefício de exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos dispêndios em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos.

Fonte: LegisWeb

5/8/2011

Para compensar incentivos à indústria, Receita Federal eleva taxação sobre cigarros e planeja criar tributo. IPI sobre carros vai diminuir

Rosana Hessel e Vera Batista

Sem espaço para fazer milagre nas contas públicas e tentando atender os pleitos da indústria nacional, o governo resolveu dar com uma mão e tirar com a outra. Um dia após o anúncio de um pacote de estímulo à competitividade, a Receita Federal informou que vai reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos até julho de 2016 e que, em dezembro, aumentará a tributação sobre o cigarro de 60% para 81%. Além disso, deve criar um tributo para compensar o fim da contribuição previdenciária de 20% na folha de pagamento de quatro setores (têxtil, calçados, móveis e softwares), prevista no Plano Brasil Maior, lançado na terça-feira.

A redução do IPI para veículos nacionais faz parte da nova política industrial e incluirá automóveis, caminhões, tratores, ônibus e veículos comerciais leves. Não está definido o quanto vai ser abatido, mas a desoneração será feita de acordo com o grau de nacionalização de componentes. "Não há redução imediata de IPI para a indústria automobilística. A Medida Provisória nº 340 autoriza o incentivo tributário para produção e não para o consumidor e será com base em critérios ainda não definidos que estão sendo discutidos entre o governo e o setor. O percentual das alíquotas e as contrapartidas ainda serão definidos", esclareceu o Ministério da Fazenda em nota.

A MP estabelece dois tipos de regime de tributação para os cigarros. Até o último dia útil de novembro, o governo publicará um decreto que irá definir as alíquotas. "Quanto menor o valor do cigarro, mais tributado ele será para desestimular o uso do tabaco", disse o auditor Marcelo Fisch, da área de fiscalização. O aperto sobre os cigarros deve render R$ 2 bilhões anuais.

O coordenador de Tributação da Receita, Fernando Mombelli, revelou que o governo estuda criar um tributo para equalizar as contas da Previdência. "É um projeto-piloto", afirmou. O custo da desoneração da folha será de R$ 200 milhões neste ano e de R$ 1,4 bilhão no próximo. A nova política industrial prevê uma renúncia fiscal total de R$ 24,5 bilhões em incentivos fiscais até 2012, para compensar as perdas do setor produtivo com a alta do real frente ao dólar. Desse total, a maior parte (R$ 20,7 bilhões) será desembolsada no próximo ano. Além disso, o governo terá de arcar com gastos adicionais provenientes dos prometidos reajustes aos servidores e ao salário mínimo.

Equilíbrio

Uma das apostas dos economistas para o governo acertar as contas é o aumento da arrecadação com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que sofrendo elevações no cartão de crédito e passou a incidir nas transações no mercado futuro. "A arrecadação adicional de IOF será importante e poderá representar 0,3% a 0,5% do PIB no ano. A desoneração com o Brasil Maior ficou pouco abaixo de 0,4%", estimou o economista-chefe da Corretora Convenção, Fernando Montero. Em 2012, afirmou, essa receita adicional será menor.

Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, a política industrial criará compensações que ajudarão no equilíbrio fiscal. "O programa é importante porque visa dar mais competitividade à industria e corrigir distorções. A arrecadação tem aumentado acima do PIB e da inflação. O Brasil continuará crescendo e, com a indústria mais fortalecida e a geração de mais empregos, a arrecadação subirá", afirmou. Andrade espera que o pacote seja apenas o começo. "Outros setores, como brinquedos e eletroeletrônicos, também precisam ser contemplados.

Estímulo à tecnologia

A presidente Dilma Rousseff vai anunciar, ainda neste mês, novas medidas de incentivo às áreas de semicondutores e banda larga. A revelação foi feita ontem pelo ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante. Ele disse que não podia dar mais detalhes sobre as novas medidas, mas adiantou que o objetivo será estimular o investimento no Brasil. "Esperamos entrar no clube de 20 países com indústria de semicondutores e no clube de quatro países que tem produção do display, a tela de toque", ressaltou. Segundo o ministro, a prioridade é estimular a produção de diversos itens no Brasil, entre eles tablets, notebooks e semicondutores.

Fonte: Correio Braziliense

5/8/2011

A expectativa é que a medida conecte a legislação previdenciária à trabalhista.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 506/11 isenta do pagamento de contribuição previdenciária  as empresas que oferecerem cursos superiores aos seus empregados.

Para o autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), ela trará ganhos também na área de educação. “Os empresários poderão investir no ensino e na capacitação de seus funcionários, sem ter caracterizado um salário indireto ou o recolhimento de encargos sociais sobre esses benefícios”, diz.

Expectativas

A expectativa é que a medida conecte a legislação previdenciária à trabalhista. Afinal, embora a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) especifique que a educação fornecida pelo empregador não caracterize o salário in natura, os cursos de nível superior e de pós-graduação ainda são passíveis da incidência de contribuição previdenciária, por não estarem especificados na Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91).

Tramitação

De acordo com a Agência Câmara, a proposta apresentada é idêntica ao PL 5357/09, do ex-deputado Raul Jungmann e arquivado no fim da legislatura passada.
O atual projeto foi apensado ao PL 1476/07 e será analisado por uma comissão especial, desenvolvida para essa finalidade com integrantes das comissões de Educação e Cultura, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/7/2011

Pequenas e médias empresas encontram estratégias para atender as lacunas não preenchidas pelas grandes corporações

Nos últimos meses, a sociedade assiste intrigada a onda de fusões milionárias que estão sendo negociadas no Brasil. Há quem diga que essas ações beneficiam apenas investidores, mas também existem aqueles que aproveitam a tendência para investir em um trabalho ainda mais personalizado. Para as empresas estas fusões abrem um debate importante sobre como atender esta oferecendo produtos e serviços que façam a diferença para o consumidor, aliando em uma só marca o que todas têm a oferecer, qualificando ainda mais produtos e serviços.

Cada vez mais concentrado nas mãos de grandes grupos,  a centralização de produtos e serviços abre uma oportunidade de concorrência entre micro e pequenos empresários, que precisam desenvolver estratégias para atender uma fatia ainda não explorada no mercado, criando uma disputa saudável que os inspira a encontrar soluções que as grandes companhias não podem oferecer devido à demanda ou o custo benefício do serviço prestado.

A cada fusão ou privatização, esses micro, pequenos e médios empresários investem em tempo e em profissionais altamente capacitados para encontrar soluções inteligentes que não afetem os negócios.  A TESA Telecom está no setor de telefonia há pouco mais de cinco anos e encontrou no mercado carências em telecomunicações para o segmento corporativo. De forma ousada, a empresa decidiu investir, adequando seus produtos e serviços para atender a uma lacuna ainda não preenchida pelo segmento.

Percebendo que as grandes empresas de telefonia não conseguiam atender a demanda corporativa com soluções customizadas, a operadora tornou-se pioneira na oferta de serviços e soluções focadas no mercado corporativo.  “Trilhamos por caminhos ainda não desbravados por outras operadoras. Nosso foco é suprir todas as deficiências do mercado de telecomunicações e nos tornar referência em soluções de comunicação integrada no Brasil, bem como estar entre as empresas mais rentáveis” – afirma Roberto Miranda, presidente da Tesa Telecom.

Comprometendo-se em oferecer qualidade e confiabilidade, a empresa preparou-se para atender seus clientes com soluções inteligentes de telecomunicações, investindo em engenharia própria, suporte técnico 24 horas, atendimento 24X7, comercial e marketing treinados para oferecer atendimento diferenciado e dedicado a cada necessidade.

Com capital 100% nacional, a empresa nunca se sentiu ameaçada com a concorrência entre as gigantes do setor, pelo contrário procura  preencher a lacuna que essas empresas não conseguem atender devido a demanda de trabalho que possuem diariamente. Só no ultimo ano, a TESA apresentou um crescimento de 73%, que fizeram com que fosse eleita por dois anos consecutivos a empresa de Telecom que mais cresce no mercado; segundo o Anuário Telecom, sob a supervisão de consultores da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

Para a sociedade basta esperar e estudar o que é mais vantajoso em todos os aspectos, seja a oferta prometida pelas grandes empresas, seja pelas empresas que se dedicam a facilitar  e oferecer produtos e serviços específicos.

Fonte: Revista Incorporativa As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

29/7/2011

A Lei n.º 15.406/2011 do Município de São Paulo/SP, de 08/07/11, publicada no D.O.M.: de 09/07/11, dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097/2005;

• -autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI;
• introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS;
• altera a Lei nº 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios;
• extingue as declarações,  a partir de 07/2011:
I - Declaração Eletrônica de Serviços - DES;
II - Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME;
III - Declaração Mensal de Serviços - DMS.
• Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC .

“Com essa ferramenta os contribuintes terão algumas facilidades como ter acesso a quaisquer tipos de atos administrativos; encaminhar notificações e intimações e, expedir avisos em geral. Contudo, essa novidade traz grandes dúvidas para o contribuinte, pois, ainda não foi regulamentado pelo Município de São Paulo, não definindo os contribuintes obrigados, prazos e procedimentos para o Credenciamento no “DEC””,
Instituiu uma das figuras jurídicas mais inesperadas, a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços.

Imaginem só, contratar serviços, cujo documento não é eletrônico, e para ter validade quem contratou o serviço, terá de emitir NFS-e.

Aguardar regulamentação da referida figurada jurídica, que deverá ocorrer através da publicação de Decreto do executivo municipal. Pois de acordo com o parágrafo único do artigo 17 da Lei 15.406/2011, caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Tomador/Intermediário de Serviços, definindo, em especial, os tomadores e os intermediários sujeitos à sua emissão.

• O artigo 18, rege que por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, Cupom de Estacionamento ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.(estaremos verificando junto a prefeitura)

29/7/2011

Segundo o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, é grande o número de reclamações sobre a morosidade da Receita no cumprimento de suas atribuições.

A Receita Federal (RF), em São Paulo, terá de atender os pedidos de contribuintes no prazo máximo de 360 dias, segundo determinação de liminar concedida no último dia 25 pela Justiça Federal, atendendo a solicitação do Ministério Público Federal em Marília, no interior do Estado. Segundo o MPF, a decisão vale para os pedidos protocolados no Estado de São Paulo até 27 de junho de 2011.
A RF no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias, também até 27 de junho deste ano.

Segundo o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, é grande o número de reclamações sobre a morosidade da Receita no cumprimento de suas atribuições. Ele recebeu da Delegacia da RF em Marília a informação de que existem na cidade 11.173 procedimentos aguardando decisão há mais de um ano, o que contraria a legislação federal.

O procurador também tentou descobrir, junto à Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a quantidade de pedidos protocolados há mais de um ano em todo o Estado e que ainda não foram atendidos. Foi informado que o órgão não teria como fornecer esses dados, "ante a inexistência de ferramenta gerencial".

O procurador lembra que a demora da Receita faz com que muitos contribuintes busquem amparo no Poder Judiciário, por meio de mandados de segurança. Apesar de a liminar ter sido concedida em Marília, a decisão tem abrangência estadual.

Fonte: Diário do Grande ABC

22/7/2011

O valor mínimo da multa passou para cerca de R$ 400 e o máximo, para R$ 6 milhões.

Jéssica Consulim Roccella

As empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor serão punidas com mais rigor. O Ministério da Justiça dobrou o valor das multas previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
De acordo com publicação do Ministério no Diário Oficial da União do último dia 13, a multa mínima prevista era de R$ 212,82 e a máxima, de R$ 3.191.300.

O valor mínimo da multa passou para cerca de R$ 400 e o máximo, para R$ 6 milhões.

Mudança

O valor das multas para quem infrigisse o direito do consumidor era baseado no índice de correção monetária Ufir (Unidade Fiscal de Referência), que foi extinto em dezembro de 2000.

Conforme publicado no Diário Oficial, a Ufir foi substituído pelo IPCA-e (série especial do Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou seja, os limites das multas estarão sujeitos à variação do índice.
Apesar do IPCA-e ter variação trimestral, não significa que as multas também serão, necessariamente, reajustadas nesse período.

Fonte: Infomoney

22/7/2011

A iniciativa será baseada em metodologias de análise financeira e análise de balanços.

O governo estuda uma fórmula para impedir empresas sem capacidade efetiva de pagamento de aderir a programas de parcelamento de débitos em atraso. A participação de empresas saudáveis aos benefícios do refinanciamento de tributos também será analisada e dificultada, segundo a Agência Brasil.

A iniciativa será baseada em metodologias de análise financeira e análise de balanços. "O parcelamento deverá ser aderente à capacidade de pagamento efetivo das empresas”, informa o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Apenas em junho, a antecipação de parcelas das dívidas do chamado Refis da Crise, instituído pela Lei 11.941, chegou a quase 1.000% (998,72%), na comparação com o mesmo período de 2010. Ou seja, enquanto em 2010 o valor atingiu R$ 615 milhões, neste ano, o montante passou para R$ 6,757 bilhões.

Ainda conforme a Agência Brasio, o montante ainda é pequeno, se comparado à dívida total dos débitos das empresas, que, de acordo com dados da própria Receita Federal, está estimada em R$ 364 bilhões.

Filtro

Para evitar a permanência de empresas que não tenham quitado devidamente seus débitos nos diversos programas de refinanciamento de dívidas da Receita, o secretário defende ainda o desenvolvimento de uma espécie de filtro.

“Temos que separar o joio do trigo. No momento de crise, tivemos dois programas de parcelamento, dado o momento de dificuldade em que se encontrava o setor produtivo. Na ocasião, o desenvolvimento de medidas excepcionais se fizeram necessárias”, afirmou.

Para ele, mesmo em situações de crise, o sistema deve ser aperfeiçoado, para que possa contemplar com parcelamentos apenas as empresas que passarem por dificuldades.

Prazos

Apesar de não saber quando tal projeto de aperfeiçoamento de regras será finalizado, o secretário defende a apresentação de uma solução até o fim deste ano. “Aperfeiçoaremos a metodologia para o futuro sem alterar o passado, já que não é possível mudar os direitos já adquiridos”, esclarece.

O primeiro prazo para consolidação das dívidas do Refis da Crise terminou em 30 de junho. Para pessoas, o prazo se encerrou em maio. A expectativa é que, no último caso, a consolidação seja reaberta no mês de agosto.

Fonte: Infomoney

19/7/2011

O novo sistema vem funcionando de forma satisfatória desde a sua implantação
O prazo para compensação de cheques caiu pela metade a partir desta terça-feira (19), de acordo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). 

No caso dos cheques de até R$ 299,99, a compensação passa de quatro para dois dias úteis. Para os cheques com valores a partir de R$ 300, o prazo, que antes era de dois dias, foi reduzido para apenas um. A alteração dos prazos vai ao encontro de um projeto da federação que vem sendo desenvolvido desde 2009.

Vantagens

A federação ainda informa que os prazos menores irão vigorar em todo o território nacional, acabando com as diferenças regionais. Em locais de difícil acesso, os cheques podiam levar até 20 dias úteis para serem compensados. 

A redução do tempo do processo de compensação está dentro do conjunto de procedimentos que levam à troca de cheques por dinheiro. A medida estava prevista desde 20 de maio, momento em que os bancos passaram a operar a compensação digital por imagem. 

“O novo sistema vem funcionando de forma satisfatória desde a sua implantação e, conforme previsto no início do projeto, está permitindo a unificação dos prazos de compensação em todo o Brasil”, afirma o diretor adjunto de Serviços da Febraban, Walter Tadeu de Faria. 

Segurança

A compensação digital por imagem também contribui com a segurança, já que, com a eleiminação do trajeto físico do cheque, reduz a possibilidade de clonagem, extravio, perdas, furtos e roubos das folhas. 

Tais problemas, conforme afirma Faria, levaram a um prejuízo de R$ 1,2 bilhão em 2010 para o comércio e de R$ 283 milhões para os bancos. 

Como funciona

No processo de compensação por imagem, um determinado banco captura as informações do cheque por meio de código de barras e a imagem do cheque. Depois, encaminha tais informações e o cheque escaneado para o Banco do Brasil em um único arquivo. O BB faz o processamento desse arquivo e o encaminha ao banco de origem. O cheque físico fica no banco que capturou as imagens.

Fonte: Infomoney

19/7/2011

Srs. Boa Tarde.


Estamos enfrentando problemas com a Telefonica no Predio Inteiro , não estamos fazendo nem recebendo ligações.  


A normalização está prevista para até as 17:00 horas desta terça feira.


Coloco os numeros abaixo para contato :


8327 2606   (Luiz - Controller )


7054 - 2814 (Silvia - Controller )


9978 - 7186 (recepção)     


 


Desculpe pelo transtorno , ja estamos buscando uma solução definitiva.


Grato.


Obs.: Nossos emails estão funcioando normalmente.


    


Luiz Caproni

15/7/2011

O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 578/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que autorizamicro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional a criar sociedades de propósito específico para compra e venda de bens nos mercados nacional e internacional (associativismo).

O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar123/06), que já prevê essa possibilidade, mas condiciona a aplicação da regra à regulamentação pelo Poder Executivo. Como não houve essa regulamentação, as micro e pequenas empresas estão impedidas de criar as sociedades de propósito específico. O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.

"A nosso ver, tal proposição tem claro mérito econômico no sentido de induzir o Poder Executivo a cumprir a sua obrigação legal, sem prejudicar, por esta omissão, a realização de planejamento e execução de negócios pelas pequenas e microempresas", disse o relator, deputado José Augusto Maia (PTB-PE).

"É fato notório que o progresso das micro e pequenas empresas é fator de sustentabilidade do crescimento econômico, geração de empregos, desconcentração econômica e promoção de redistribuição de renda. Nesse sentido, modificações legislativas que melhorem o processo real de atuação dessas empresas, a partir de regimes fiscais simplificados, têm sido adotadas, com reconhecido sucesso", acrescentou.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

15/7/2011

Em conseqüência, o regime legal em vigor para a sociedade limitada tornou-a obsoleta e impraticável para gerir médias e grandes empresas.

Raíssa Abreu

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (12) o projeto de lei (PLC 118/07) do então deputado Luiz Carlos Hauly, que atualiza os artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que se referem às sociedades limitadas e às normas para rompimento dos vínculos societários.

O projeto tem 15 artigos. De acordo com o relator na CCJ, Cícero Lucena (PSDB-PB), o PLC reformula diversas normas que regem a sociedade limitada e algumas que regem a sociedade anônima, a fim de aproximar a sociedade limitada à natureza de sociedade híbrida e/ou de capitais, nas quais a relação entre os sócios é de natureza impessoal e o sócio detentor do maior número de quotas controla a sociedade.

Um dos objetivos seria evitar que, na sociedade limitada, os sócios minoritários possuam poderes quase idênticos ao do sócio majoritário - o que seria especialmente maléfico no caso de empresas de médio e grande porte.

Cícero Lucena destacou o mérito da proposta. De acordo com ele, o Código Civil em rigor preferiu conferir à sociedade limitada regras que a aproximam de um modelo que exige grau elevado de confiança e relacionamento personalíssimo entre os sócios. Em conseqüência, o regime legal em vigor para a sociedade limitada tornou-a obsoleta e impraticável para gerir médias e grandes empresas.

Assim, entre as mudanças introduzidas, o projeto reduz o quórum necessário para deliberações de 75% para 50% e extingue a necessidade de assembleia anual entre os sócios. Entre outras modificações, também extingue a responsabilidade solidária (regra legal que exige que um pague pela dívida do outro) que exige entre os sócios, com ressalva apenas para o caso de falência, hipótese em que a solidariedade permanece.

Dissolução

Em relação a segunda finalidade do projeto - a de reformular a legislação, em vigor desde 1939, sobre dissolução de sociedades -, a grande modificação diz respeito à ordem de pagamento dos credores. A empresa liquidante deverá, de acordo com a proposta, respeitar o estabelecido na Lei de Falências, com prioridade para as dívidas trabalhistas. A regra em vigor diz simplesmente que é preciso pagar todos os credores ao mesmo tempo, indistintamente.

Entre as mudanças quanto à dissolução societária, o projeto estabelece ainda que o sócio que deixar a sociedade não poderá receber o valor de suas quotas, a menos que seja capaz de justificar sua saída. A matéria agora segue à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

15/7/2011

Informamos que não haverá expediente no dia 29/07/2011 em virtude do feriado municipal “Data da Fundação do Município”

15/7/2011

A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

Murilo Souza

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra contida no Simples Nacional. A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

No caso do ISS, o texto aprovado altera a legislação em vigor para limitar as exceções que permitem recolher o tributo à parte do Simples Nacional somente nos casos listados na Lei Complementar 116/03, que apresenta as hipóteses nas quais o ISS não será devido no local do estabelecimento ou no domicílio do prestador. Atualmente, a legislação tributária prevê exceção para o recolhimento à parte do ISS nos casos de serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte.

Segundo o relator, deputado Renato Molling (PP-RS), que apresentou parecer favorável, a nova redação pretende corrigir distorções na legislação fiscal que representam aumento da carga tributária das empresas optantes do Simples Nacional em relação a ISS e ICMS.

“Há casos em que municípios estariam estabelecendo hipóteses de retenção de ISS que, além de serem diferentes das relacionadas na Lei Complementar 116/03, estariam utilizando alíquotas superiores às estabelecidas no Simples Nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte, onerando ainda mais esses importantes agentes econômicos”, afirmou Molling.

Atualmente, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos (Imposto de Renda, IPI, CSLL,Cofins, PIS, contribuição previdenciária patronal, ICMS e do ISS) sem, no entanto, excluir a possibilidade de incidência de outras formas de tributação em razão de situações específicas.

ICMS

A proposta também altera a legislação vigente em relação ao ICMS recolhido à parte de empresas optantes pelo Simples nos casos de substituição tributária. O texto aprovado determina que a cobrança do tributo de forma antecipada nas barreiras fiscais quando da entrada do produto em outro estado da federação, por meio da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual para o produto, deve seguir as alíquotas do ICMS aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

O relator acolheu a justificativa do autor por meio da qual ele critica a prática de muitos estados e municípios que se valem dos institutos da substituição tributária e da retenção na fonte para aplicar alíquotas de ICMS maiores do que as estabelecidas pelo Simples Nacional.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara