6/8/2010

Especialistas recomendam às empresas anteciparem o prazo e optarem por um sistema confiável


A partir de janeiro de 2011 entra definitivamente em vigor o Sistema Público de Escrituração Digital, ou Sped. O novo procedimento irá facilitar o cruzamento das informações dos contribuintes, além de acelerar a atualização de dados. A Receita Federal espera, em dois anos, ter conhecimento de todas as transações realizadas pelas empresas, o que permitirá também fazer o alinhamento com as declarações.


Desta forma devemos mudar a postura na administraçáo contabil e fiscal das empresas a titulo de evitar-mos multas.


A obrigatoriedade de registro digital do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para pessoas jurídicas é mais uma forma de o Fisco controlar as empresas em tempo real. Segundo o coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal, Antonio Zomer, o sistema é uma espécie de malha fina eletrônica.


Com o envio online dos dados do PIS e Cofins pelo Sistema de Escrituração Digital (Sped) a partir de 2011, o Fisco pretende cruzar dados enviados pelas empresas com os pedidos de compensação e ressarcimento dos dois tributos.

6/8/2010

É permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com os seguintes dados:


 


- as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;


- a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e


- a data de emissão ou de saída.


 


(Decreto 7.212/2010 – RIPI, artigo 395)

6/8/2010

O artigo 853 da CLT prevê a necessidade de abertura de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade sindical. Dentre as situações de estabilidade, esta é a única que obriga o empregador a instaurar inquérito antes do desligamento por justa causa.


 


Ocorrendo falta grave, o empregador poderá aplicar suspensão ao empregado estável, apresentando reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, através de seu procurador (advogado), contados da data da suspensão do empregado.


 


O processo será devidamente julgado pela Justiça do Trabalho a qual poderá ou não considerar procedente o pedido do empregador, sendo este, obrigado a seguir o que foi determinado pela Justiça.

2/8/2010

Todo empregado é trabalhador, mas a recíproca não é verdadeira.


 


Trabalhador é todo aquele que presta serviço, seja a empregador, seja a pessoa com a qual não mantém vínculo empregatício. Por isso o trabalhador autônomo e o avulso são considerados trabalhadores, mas não são considerados empregados.


 


Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando (esporadicamente) e é assalariado. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.

2/8/2010

As formas previstas de contrato de trabalho por prazo determinado são:


 


I – Os previstos no art. 443 da CLT:


 


- Contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada;


- de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;


- de atividades empresariais de caráter transitório;


- de contrato de experiência.


 


II – Os previstos pela Lei 9.601/1998 e regulamentado pelo Decreto 2.490/1998.

2/8/2010

Deverá ser feito comunicado, por escrito, de forma minuciosa, à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tiver jurisdição sobre o estabelecimento, dentro de 48 horas seguintes à ocorrência do fato.


 


(Decreto 7.212, de 15/06/2010 – artigo 545 – RIPI)

2/8/2010

A carga tributaria cresce a cada ano, estamos em patamares inaceitáveis e difícil de conviver.                                                                                        



Na década passada, nós brasileiros trabalhávamos 90 dias para pagar nossos impostos, o que já era um absurdo e nesta década estamos trabalhando 148 dias para pagamentos dos mesmos, ou seja, de Janeiro a Maio, trabalhamos apenas para manter a nossas obrigações tributárias em dia, um aumento de mais de 65% em relação a década passada.                        
                                           



Necessitamos de uma reforma tributária abrangente que possa minimizar os impactos em nossas vendas de forma que possamos continuar na legalidade, só a pressão dos empresários não basta, a sociedade precisa exigir redução dos impostos.                  
                              
             



No momento político temos dois candidatos hoje à presidência da República que têm discursos diferentes, mas difíceis de acreditar.             
                                    



Nossa candidata Dilma diz que temos um imposto justo (talvez não saiba o significado de Justo) e o nosso candidato Serra diz que temos que reduzir a carga tributaria, que também é mais um discurso, já que Jose Serra ao ser prefeito de SP aumentou a carga tributaria fazendo inclusive bi tributação em algumas operações de Prestação de Serviços,  e quando Governador do Estado aumentou a base de calculo do ICMS tributando bens e produtos com substituição tributária, aumentando o custo com o ICMS.   
                                     



Hoje está difícil de escolher por este prisma quem será o melhor.           
                 



Paulo Godoy  

23/7/2010

O Aeroclube de São Paulo nasceu em 08 de junho de 1931, com o objetivo de formar Pilotos, Privados e Comerciais. 


 


Está localizado no Aeroporto do Campo de Marte, zona norte de São Paulo.


 


Já foi considerada a maior e melhor escola de Aviação Civil da America latina. Passou por diversas crises financeiras como toda empresa aérea, mas com a atual Presidência (Cmte. Fadi Sami Younes), deu a volta por cima, construiu novo prédio para a escola, inaugurou um novo restaurante com o patrocínio do Bar Brahma, revitalizou a frota, que na época encontrava-se totalmente fora de uso por falta de manutenção e recentemente adquiriu uma nova aeronave com aviônica de ultima geração.


 


Diante de um conjunto de quesitos da mais alta avalia, o Aeroclube de São Paulo vem se destacando e aumentando cada vez mais seu quadro de alunos e despertando o interesse de um público que a cada ano se torna ainda maior. 


 


A Diagrama se sente honrada em fazer parte desse trabalho no qual tem uma importância inestimável para a sociedade, e por isso homenageia o Presidente, seus Diretores e Membros do Conselho com o Premio de Destaque em Gestão Empresarial em 2009.


 


                        

23/7/2010

A Diagrama Contabilidade Ltda. juntamente com sua Diretoria, convida para Reunião com os empresários a titulo de palestra sobre o Tema:


 


“O NOVO VAREJO: Desafios e Soluções"


 


O Encontro será realizado no dia 26 de Agosto de 2010 das 09h00 às 10h30, no Edifício Monumental Business, localizado à Rua Amazonas n.º 439 – MEZANINO – Centro – São Caetano do Sul / SP.


 


Conteúdo Programático:


 


• Tendências e Desafios


• Método de Custeio por Absorção


• Vantagens das Analises de Custos por Meio da Margem de Contribuição


• Custos Mensuráveis


• Custos não Mensuráveis Impactantes


• Estratégias para Redução de Custos


• Principais Números a Gerenciar


• Ações para Manter ou Aumentar a Lucratividade


• O Novo Varejo: Soluções


 


Palestrante:  


 


Wagner Reis formado em Engenharia na Escola Politécnica da USP, Administração de Empresas na FEA/US, Professor de Negociação da OAB desde 1994 e Consultor de Empresas a 10 anos nas áreas Comercial, Administrativa e Financeira com foco no Varejo.


 


Publico Alvo:  


 


Só é permitida a participação de empresários (sócios das empresas e/ou titulares), em razão da natureza dos assuntos abordados.


 


Os interessados deverão confirmar sua presença pelo telefone (11) 4223-9900 ou e-mail: tatiana@diagrama.com.br


 


Atenciosamente.


 


Paulo Tadeu Franco de Godói

23/7/2010

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21/07/2010, a Lei 12.291/2010 que obriga, a partir desta data, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.


 


O descumprimento da Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10.

23/7/2010

Dentre as garantias estendidas ao empregado doméstico, não está previsto no art. 7º da Constituição Federal a percepção de horas extras, já que o referido artigo estabelece duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Portanto, o empregado doméstico não tem direito a receber horas extras, pois não tem uma jornada de trabalho definida em legislação.


 


No entanto, se tiver previsto em contrato de trabalho firmado entre as partes uma jornada determinada, ultrapassando o horário previsto em contrato, terá o empregador doméstico que pagar as horas excedentes e todos os reflexos nas demais verbas trabalhistas, já que o contrato firmado vale como lei entre as partes.

23/7/2010

A Lei 11.788/2008 estabelece que seja assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.


 


Quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, este período de 30 dias (ou proporcional) deverá ser remunerado.


 


Caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano, o período de recesso será concedido de forma proporcional. Neste caso, entendemos, por analogia, que poderá ser adotada a tabela abaixo para a concessão dos dias de férias proporcionais.


 











































Avos trabalhados


Recesso (férias) proporcional


1/12


2,5 dias


2/12


5 dias


3/12


7,5 dias


4/12


10 dias


5/12


12,5 dias


6/12


15 dias


7/12


17,5 dias


8/12


20 dias


9/12


22,5 dias


10/12


25 dias


11/12


27,5 dias


12/12


30 dias

23/7/2010

A Lei nº 12.291 de 2010 estabelece que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que trata a Lei 8.078 de 11.09.1990.
O não cumprimento desta obrigatoriedade implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), a ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.

16/7/2010

Na aplicação de penalidades ao empregado, devem-se ter os seguintes cuidados:


* Atualidade da punição: a sanção ao empregado deve ser imediata ao ato faltoso. A demora na aplicação da penalidade pode caracterizar o perdão tácito do empregador. Evidente que em se tratando de causas complexas, até por precaução, é admitido o decurso de certo período de tempo, destinado à apuração dos fatos ocorridos, assim como das responsabilidades.


* Unicidade da pena: a falta cometida pelo empregado enseja ao empregador o direito de aplicar, apenas, uma determinada penalidade. Assim, não se pode aplicar uma advertência e, depois, uma suspensão, por uma única falta cometida. Por outro lado, nada impede que, ao aplicar a sanção, o empregador faça referência a penalidades anteriormente aplicadas, para se caracterizar a reiteração do ato faltoso.


* Proporcionalidade: entre a penalidade e a falta cometida deve haver proporcionalidade, isto é, o empregador deverá, usando o bom senso, verificar, diante da falta cometida, qual é a dosagem de pena merecida pelo empregado. São causas que devem ser levadas em conta: a condição pessoal do empregado (grau de instrução, por exemplo), o passado funcional (o empregado nunca cometeu faltas), os motivos que determinaram a prática da falta, etc.
Observe-se que o rigor excessivo na aplicação da sanção ou o emprego de meios vexatórios (advertir o empregado, humilhando-o na presença de colegas ou clientes, por exemplo) implicam falta grave pelo empregador (letra “b” do art. 483 da CLT), ensejando rescisão indireta do contrato de trabalho.


* Prazo de duração: a suspensão do empregado pode ser, no máximo, de 30 dias corridos. Quando superar esse limite, ensejará da mesma forma a rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, conforme dispõe o art. 474 da CLT.


* Penalidades pecuniárias (multa): a legislação trabalhista não admite penalidades pecuniárias, salvo em relação aos atletas profissionais.
As penalidades não podem consistir em rebaixamento de função ou de remuneração, nem de multa e não pode consistir em transferência do empregado para fins de prejudicá-lo no desempenho de suas atividades ou no deslocamento de sua residência para o trabalho.

16/7/2010

Caiu para menos da metade o percentual de empresas que afirmam ter dificuldades para investir. Segundo a pesquisa Sondagem de Investimentos da Indústria, feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) entre abril e maio deste ano, apenas 33% das empresas pesquisadas informaram enfrentar dificuldades para investir. No ano passado, impactado pela crise econômica mundial, esse percentual chegou a 87%. O maior entrave, apontado por 42% dessas empresas, é a limitação de recursos próprios, uma diferença de 7 pontos percentuais em relação à pesquisa do ano passado (35%).


Outros fatores também foram apontados como inibidores do investimento. A carga tributária, com 26% (resultado mais baixo da série histórica iniciada em 2009), mesmo percentual apurado para o quesito “custo de financiamento”. A limitação ao crédito foi indicada por 25% dos entrevistados. E uma em cada cinco indústrias justificou o não investimento às “incertezas acerca da demanda”. Em 2009, este havia sido o fator mais citado (50%).

16/7/2010

Nesta ultima quinta feira, 15/07/2010 nosso diretor Técnico Sr Paulo Godoy foi nomeado Delegado do Meio Ambiente de São Caetano do Sul, em homenagem na sede da ONAPROMA -Organização Nacional ao Meio Ambiente o mesmo discursou (em Resumo)


Um tema que figura em discursos sociais, políticos, econômicos e institucionais é a degradação do meio ambiente, resultante da visão tradicional de desenvolvimento que antropocentricamente, tem dicotomizado o homem e a natureza, Contudo, começa-se a desenvolver-se uma consciência da inter-relação e interdependência dos processos humanos com os biológicos.


Diante de varias crises ambientais e acidentes, inicia-se uma série de reflexões sobre esse tema, nas mais diversas áreas do saber: mais especificamente, procurar-se-á mostrar como o meio ambiente é tratado. Para isso evidenciar-se-á quais os discursos sobre meio ambiente tem prevalecido no meio internacional, pois sendo o Brasil um pais periférico, as estratégias, as decisões e as práticas organizacionais adaptam-se a esses conceitos.


Observa-se ainda que no mundo organizacional, a preocupação com o meio ambiente figura, hoje, sob o nome de sustentabilidade, existem diversos conceitos sobre a sustentabilidade, no sentido de sobrevivência da organização e seu negócio. Sob pressões sociais as organizações têm tentado abarcar o discurso, ambientalista, principalmente no que concerne a possibilidade de manter-se mercados e conquistar vantagens competitivas em relação às outras organizações.


Declarou ainda:


Tendo voltado recentemente dos USA onde pude sobrevoar parte do desastre ambiental no Golfo do México, fui informado que ocorreu devido a uma falha técnica associada a erro humano:
Óleo ou Gás teriam entrado no revestimento da tubulação do poço, e a tripulação teria demorado a acionar os equipamentos de segurança, que impediriam que os fluidos chegassem à plataforma sem controle e provocassem o incêndio. As chamas da plataforma chegaram a 90 metros de altura e podiam ser vistas a uma distância de 56 quilômetros.
Boa parte do vazamento - estimado em 689 milhões de litros de petróleo e 340 milhões de metros cúbicos de gás - foi quebrada em gotículas por dispersantes químicos na região do poço. Isso reduziu o impacto direto do petróleo nas praias e manteve muito do óleo e do gás  em suspensão na água.
Se esses impactos persistirem, os cientistas advertem que uma alteração da vida marinha  poderá ter um efeito em cascata sobre todo o ecossistema e colocar em perigo toda a cadeia  biológica nos próximos 100 anos.
Finalizou: Devemos sim cuidar do meio ambiente, mas sempre priorizar-mos os seres  humanos, que é a parte mais importante do meio ambiente, o que seria do meio ambiente   sem seres humanos ?

16/7/2010

Os equipamentos eletrônicos atuais, bem como os sistemas de registro de ponto por meio do computador (utilizados principalmente em bancos) estão em desacordo com o que estabelece a Portaria MTE 1.510/2009, já que estes equipamentos não atendem aos requisitos previstos na legislação.


A empresa que mantiver a utilização destes equipamentos após o mês de agosto/2010 estará sujeita à descaracterização dos apontamentos, além das seguintes consequências:


* Autuação do MTE (em caso de fiscalização) por descumprir o que determina o art. 74 da CLT;
* Ter rejeitado (como prova) o cartão-ponto perante a Justiça do Trabalho em caso de reclamação trabalhista;
* Pagamento de multa por descumprir o disposto na legislação em valores que podem variar de R$ 40,25 a R$ 4.025,33.
 

8/7/2010

A Receita Federal informou que serão liberadas nesta quinta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2010.


Para saber se terá a restituição liberada nesse lote o contribuinte poderá acessar a página da Receita na internet ou ligar para 146. Basta informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Segundo a Receita, serão creditadas restituições para um total de 2 milhões de contribuintes, totalizando um montante de R$ 2,09 bilhões. Trata-se do segundo maior lote de restituições da história, sendo superado apenas pelo liberado em dezembro do ano passado (R$ 2,4 bilhões).


"Desse montante, 24.274 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 56,8 milhões", acrescentou a Receita Federal.

Lotes residuais


O órgão informou ainda que também serão abertas, nesta quinta-feira, as consultas a um lote residual do exercício de 2009 e outro de 2008.


Sobre o lote do IR do ano passado, serão contemplados 32.699 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 55,9 milhões, já atualizados pela taxa selic de 11%.


Com relação ao lote residual do exercício de 2008, serão creditadas restituições para um total de 12.193 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 22 milhões, já atualizados pela taxa selic de 23,07%, (período de maio de 2008 a julho de 2010).

Crédito


A Receita lembra que quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ou ligar para qualquer agência do BB ou para o "BB responde", nos telefones 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades (ligação gratuita), para agendar o crédito em conta-corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita pela internet.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na Internet. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita, informou.

8/7/2010

O Banco Central (BC) elevou em 0,2 ponto percentual a projeção para a inflação oficial neste ano. A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu para 5,4%, segundo Relatório Trimestral de Inflação. Para 2011, a estimativa subiu 0,1 ponto percentual, para 5%. No segundo trimestre de 2012, a inflação deve ficar em 4,8%.


Essas projeções são do cenário de referência, elaborado com base na suposição de que a taxa básica de juros, a Selic, será mantida em 10,25% ao ano e a taxa de câmbio permanecerá em R$ 1,80 cada dólar.


O BC divulga ainda a estimativa do cenário de mercado, em que são usadas as trajetórias de projeções de analistas do sistema financeiro para as taxas Selic e de câmbio. Nesse cenário, a expectativa para o IPCA neste ano subiu 0,1 ponto percentual e chegou a 5,3%. Para 2011, a estimativa é de 4,6% e para o segundo trimestre de 2012, de 4,3%.


As projeções para a inflação estão acima do centro da meta para este ano e 2011, de 4,5%. A meta tem ainda margem de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.


 

8/7/2010

O vínculo empregatício se caracteriza pelo que estabelece o art. 3º da CLT, ou seja, uma vez presente os requisitos dispostos no referido dispositivo, a empresa estará obrigada a atender todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias legalmente previstas para com o empregado que teve o vínculo reconhecido.


Normalmente o reconhecimento do vínculo decorre de uma ação trabalhista proposta pelo trabalhador que presta ou prestou serviços para uma empresa (sem registro) e que, por ter seus direitos trabalhistas violados, acaba por pleitear a tutela jurisdicional para garantir o recebimento.


A principal questão a ser observada pela empresa é que nestes casos a máxima da sabedoria popular “quem paga mal paga duas vezes”, cedo ou tarde, vai acabar ocorrendo. Como não há o registro do emprego, por conseguinte não se busca formalizar (por meio de documentos) as quitações feitas como o pagamento do salário, o registro de ponto, o pagamento de férias, 13º salário, horas extras, enfim, as obrigações trabalhistas, quando são cumpridas, geralmente não são formalizadas.


Quando há uma reclamatória pedindo o reconhecimento do vínculo, a grande maioria das vezes este vínculo é reconhecido, seja por depoimento de testemunhas, por documentos que o empregado reteve durante a prestação de serviços, ou ainda, por fiscalização do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, que acaba autuando a empresa por manter empregados sem registro. Ainda que a empresa faça a contestação alegando que não houve vínculo por falta de contrato ou em razão de o empregado não provar pela CTPS que houve prestação de serviços para a empresa, no Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou seja, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado ou aquilo que conste em documentos, havendo discordância entre o que ocorre na prática e que emerge de documentos ou acordos, prevalece o que acontece na realidade, na prática.


A consequência desse reconhecimento pode gerar obrigações muito além do que a empresa possa vislumbrar, pois geralmente o empregado pleiteia os direitos pagos e os não pagos durante o pacto laboral. Como a empresa não tem como procedimento a formalização do que foi pago, esta não poderá comprovar que o empregado já os recebeu. Não havendo comprovação, ainda que tenham sido parcialmente pagos, a empresa será obrigada a pagar novamente, pois a prerrogativa de provar que pagou é de quem alega, ou seja, da empresa. Além das obrigações trabalhistas, a empresa poderá ser condenada a arcar com os benefícios federais decorrentes de uma relação de emprego.


Incorre também na possibilidade de obrigação de pagar, por falta de registro do empregado, a empresa que não faz o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao empregado. Havendo a necessidade deste se afastar por auxílio doença, auxílio maternidade ou auxílio doença acidentário, o INSS poderá se eximir do pagamento deste benefício previdenciário, atribuindo à empresa, esta obrigação.


Por óbvio, as irregularidades trabalhistas como a falta de registro não gera somente as sanções em pecúnia, mas as sanções administrativas por parte dos órgãos fiscalizadores.

2/7/2010

A Portaria Interministerial 333 MPS-MF, de 29/06/2010, publicada no Diário Oficial do dia 30/06/2010, dentre outras normas, reajustou em 7,72%, com efeito retroativo a 01/01/2010, os valores da Tabela de Salário de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso.


 


A tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir de janeiro/2010 é a seguinte:


 
















Salário de Contribuição (R$)


Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)


Até 1.040,22


8,00


De 1.040,23 até 1.733,70


9,00


De 1.733,71 até 3.467,40


11,00


 


Desde de 01/01/2010, o limite para concessão da quota do Salário Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, passa a ser:


 













Remuneração mensal


Valor da Quota (R$)


Não superior a 539,03


27,64


Superior a 539,03 e igual ou inferior a 810,18


19,48


 


 


Esclarecemos que ainda não existe instrução de como serão recolhidos os valores retroativos a 2010, já que entendemos que não poderá haver cobrança de juros e multas por uma decisão do governo em retroagir uma Portaria. Sendo assim, tão logo tenhamos informações sobre este recolhimento, informaremos.

2/7/2010

Informamos que, em virtude do jogo de hoje (02/07), o expediente será interrompido das 10:30 às 13:30 hs., salvo em caso de haver prorrogação ou pênalti. Nessas hipóteses, o expediente será retomado 30 minutos após o término do jogo.

2/7/2010

Como regra geral, desde que tenha alíquota positiva deste imposto, o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil é tributado pelo IPI. Entretanto, não constitui fato gerador do IPI, ou seja, não sofrerá tributação deste imposto, o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos:


 


ü quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;


ü por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;


ü em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador;


ü por motivo de guerra ou calamidade pública; e


ü por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador.


 


(Decreto 7.212, de 15-6-2010 – RIPI, artigos 35, inciso I e 38, inciso I)

25/6/2010

Informamos que, em virtude do jogo de hoje (25/06), o expediente será interrompido das 11:00 às 14:00 hs.

25/6/2010

A projeção de analistas do mercado financeiro para o crescimento da economia neste ano aumentou pela 14ª semana consecutiva. A estimativa de analistas consultados pelo Banco Central (BC) para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos na economia, passou de 6,99% para 7,06%. Para 2011, foi mantida a expectativa de 4,5%. As informações são do boletim Focus, publicação semanal elaborada com base em projeções do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.

Para o crescimento da produção industrial, não houve alteração nas projeções de 11,32% para este ano e de 5% para 2011.

A estimativa para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB passou de 41,20% para 41%, neste ano, e de 39,85% para 39,70%, em 2011.