12/1/2010

Os analistas do mercado financeiro aumentaram a projeção para a taxa básica de juros, a Selic, ao final deste ano, de 10,75% para 11% ao ano. A informação consta do boletim Focus, publicação semanal elaborada pelo Banco Central (BC) com base em projeções de analistas para os principais indicadores da economia.


A Selic é um instrumento utilizado pelo BC para controlar a inflação. Quando considera que a economia está muito aquecida, o BC aumenta os juros básicos, que atualmente estão em 8,75% ao ano.


A estimativa dos analistas é de que o Produto Interno Bruto (PIB), soma de bens e serviços produzidos no país, cresça 5,20% neste ano, a mesma da semana passada. Para 2009, ano que ainda sofreu os efeitos da crise financeira internacional, a expectativa de queda foi alterada de -0,24% para -0,26%.


A expectativa é de que neste ano haja recuperação da produção industrial, com crescimento de 8%, a mesma estimativa anterior. Para 2009, os analistas esperam que a produção industrial feche com queda de 7,54%, contra 7,58% previstos anteriormente.


Para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), neste ano, foi mantida a estimativa de 4,50%. Para 2009, a projeção passou de 4,28% para 4,29%. O IPCA é o índice escolhido pelo governo para acompanhar a meta de inflação, que é de 4,5%, com margem de dois pontos percentuais para mais e para menos. Cabe ao BC perseguir essa meta, que é válida para 2009 e 2010.


Os analistas também fazem projeções para outros índices de inflação neste ano. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), a estimativa passou de 4,43% para 4,41%. No caso do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), a projeção caiu de 4,50% para 4,44%. A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), foi alterada de 4,50% para 4,42%.


A expectativa para os preços administrados, neste ano, foi mantida em 3,5% e em 4,36% para 2009. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento e transporte urbano coletivo.


Outras projeções de indicadores econômicos também passaram por ajustes. A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) em 2010 passou de US$ 11,3 bilhões para US$ 11,2 bilhões. Para a taxa de câmbio, a expectativa é que feche este ano em R$ 1,75.


A projeção para o déficit das transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior) subiu de US$ 40,850 bilhões para US$ 41,3 bilhões, neste ano. Para 2009, a expectativa é de US$ 20 bilhões, contra US$ 20,110 bilhões previstos anteriormente.


A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB para 2010 subiu de 42,50% 42,85%, e de 44,25% para 44,40%, em 2009.


A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) subiu de US$ 35,2 bilhões para US$ 37,5 bilhões, em 2010 e foi mantido em US$ 25 bilhões, para o ano passado.

Fonte: Agencia Brasil

11/1/2010

Os 60 dias serão contados a partir do primeiro dia após o término de vigência do benefício, segundo dita a nova legislação, que tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.


Flávia Furlan Nunes


A licença-maternidade de seis meses foi aprovada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 23 de dezembro, por meio do decreto 7.052.


O decreto institui o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade. Pelas regras, será beneficiada pela ampliação do direito a empregada da empresa que participar do programa e que requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto.


Os 60 dias serão contados a partir do primeiro dia após o término de vigência do benefício, segundo dita a nova legislação, que tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.


Adoção de crianças


O decreto diz que a prorrogação também se aplica no caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, pelos seguintes períodos:


 - por 60 dias, quando se trata de criança de até um ano de idade;
 - por 30 dias, quando se trata de criança entre um e quatro anos de idade completos;
 - por 15 dias, quando se trata de criança entre quatro e oito anos de idade completos;


As regras


No período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, exceto nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente. Além disso, a criança não poderá ser mantida em creche ou similar. Nestes casos, perde-se o direito à prorrogação.


De acordo com as regras, a empresa tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação da licença-maternidade, sendo que está vedada a dedução como despesa operacional.


 

9/1/2010

Como é notório, diariamente surgem na Internet novos vírus de computadores, e novas formas de disseminação destes vírus. A nova forma utilizada para espalhar os vírus é mascarando-os em mensagens que supostamente estariam se referindo a Notas Fiscais Eletrônicas. A falsa mensagem induz ao destinatário clicar em um link para confirmar o recebimento de uma operação, supostamente realizada por meio de uma nota fiscal eletrônica.


Ao clicar no link, o usuário tem um vírus instalado em seu computador. Muitos destes vírus mandam e-mail automaticamente para toda a sua lista de contatos, ou seja, toda a sua lista de contatos irá receber o arquivo contaminado, mas vão ver que foi enviado por um usuário conhecido, o que poderá induzi-los a também abrir o link e contrair o vírus.


Veja exemplo de e-mail que vem circulando:


Conforme contato telefônico segue scan da nota fiscal-e de compra n. 34553,
favor retornar com assinatura do canhoto scaneado.
Att. Gerente Vendas


O LINK FOI EXCLUÍDO POR MOTIVOS DE SEGURANÇA


Como os emitentes de notas fiscais eletrônicas devem disponibilizar ao destinatário o arquivo digital da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização, esse tipo de obrigação pode ser confundida com mensagens falsas,como a citada acima.


Assim, recomenda-se aos contribuintes muita cautela, em especial ao receber mensagens por e-mail de remetentes desconhecidos, sendo importante certificar-se da origem e da veracidade da mensagem antes de clicar em qualquer link.


Dica de Segurança.

Para ter certeza que o e-mail é falso e refere-se a uma tentativa de golpe, passe o mouse – SEM CLICAR – pela palavra, frase ou imagem do direcionamento. Você verá, na barra inferior do seu navegador, no lado esquerdo da tela, o endereço para onde o caminho direciona. Caso o e-mail seja falso, é provável que direcione para o endereço de um arquivo com a extensão “exe”, “scr”, “asp”, etc.

9/1/2010

Começaram a vigorar em 1º de janeiro de 2010 as novas tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). A Portaria do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União, revoga portaria de julho de 2008.


O primeiro porte da carta não comercial (pessoa física), ou seja, com peso de até 20 gramas, teve seu valor corrigido de R$ 0,65 para R$ 0,70, com uma variação de 7,7%. Visando a manter o acesso da população de menor poder aquisitivo aos serviços postais, permaneceu inalterada a tarifa da carta social, de R$ 0,01.


O primeiro porte de carta comercial (pessoa jurídica) teve seu valor reajustado de R$ 1,00 para R$ 1,05, com uma variação de 5%. Os serviços telegráficos nacionais foram corrigidos, em média, em 8,4%.


Em relação aos serviços internacionais, o valor das cartas (documentos prioritários e econômicos) foram corrigidos em torno de 8,9%, sendo que o reajuste médio dos telegramas internacionais foi de 13,3%.

9/1/2010

O principal risco para a inflação advém da intensidade com que se dará a recuperação da atividade econômica, segundo o Relatório Trimestral de Inflação, divulgado pelo Banco Central.


O risco é de que as condições de oferta não consigam responder plenamente no caso de um crescimento mais acentuado da demanda. Os riscos se tornam mais elevados à medida que se considera que a inflação corrente já se situa em valores ao redor da meta, limitando a margem de acomodação da política monetária.


Cabe ao BC perseguir a meta de inflação e para isso é utilizada a taxa básica de juros, a Selic. Quando considera que a economia está muito aquecida e a inflação em alta, o BC eleva os juros básicos. Atualmente, a Selic está em 8,75% ao ano.


A meta de inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para 2009 e os próximos dois anos é de 4,5%, com margem de dois pontos percentuais para mais ou para menos. No relatório, o BC acrescenta que a economia “ainda sentirá as influências de importantes estímulos de política econômica” dados pelo governo.

5/1/2010

Laura Ignacio, de São Paulo


Valores de depósitos judiciais ao qual o contribuinte teria direito são bloqueados para o pagamento de débitos


O fisco encontrou uma nova estratégia para forçar os contribuintes a pagar impostos. O achado está nos depósitos judiciais de ações em que se discute o pagamento de débitos fiscais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem conseguido bloquear a liberação desses valores quando a empresa ganha a ação judicial. Nesse caso, o argumento é o de que o contribuinte tem outros débitos com a União e por isso, ainda que tenha vencido a disputa, o dinheiro do depósito deve ser usado para quitar essas dívidas. Parte do Judiciário tem acolhido a tese do governo e permitido que esses valores sejam redirecionados para outras dívidas, apesar de o tema ainda não ter chegado aos tribunais superiores.


Normalmente, quando as companhias entram na Justiça fazem depósitos - de pelo menos parte do valor discutido na ação - que ficam à disposição do Judiciário e cujo objetivo é o de garantir o pagamento do débito caso percam a disputa. Finalizado o processo, se a empresa é vencedora o dinheiro é liberado.


A nova conduta da PGFN tem impedido esse recebimento. Além das ações tributárias normais, a estratégia vem sendo aplicada também para os precatórios - dívidas do governo com o contribuinte. Apesar de reconhecer esse direito, o valor que o contribuinte receberia é usado para quitar dívidas fiscais. Segundo advogados, a estratégia poderá afetar a liberação dos depósitos judiciais de empresas que entraram no "Refis da crise" e abriram mão de ações judiciais para participar do parcelamento.


O coordenador-geral da representação judicial da Fazenda Nacional, Claudio Xavier Seefelder Filho, afirma que o Código de Processo Civil validaria a tese da Fazenda, pois a prioridade para qualquer penhora seria o dinheiro. O argumento, no entanto, é contestado por advogados que dizem não existir lei que permita essa prática, considerada como uma forma de coação aos contribuintes.


O advogado Luiz Eduardo de Castilho Girotto, do escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, diz que o Judiciário paulista tem encampado a estratégia. No caso dele, um cliente ganhou uma ação contra o INSS, mas na hora de pegar os valores do depósito foi impedido pela Justiça, que aceitou o argumento da Fazenda de que a empresa possuía dívidas com a Receita Federal.
 

5/1/2010

( Agência Brasil ) Começaram a vigorar em 1° de janeiro de 2010 as novas tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). A portaria do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União, revoga portaria de julho de 2008.


O primeiro porte da carta não comercial (pessoa física), ou seja, com peso de até 20 gramas, teve seu valor corrigido de R$ 0,65 para R$ 0,70, com uma variação de 7,7%. Visando a manter o acesso da população de menor poder aquisitivo aos serviços postais, permaneceu inalterada a tarifa da carta social, de R$ 0,01.


O primeiro porte da carta comercial (pessoa jurídica) teve seu valor reajustado de R$ 1,00 para R$ 1,05, com uma variação de 5%. Os serviços telegráficos nacionais foram corrigidos, em média, em 8,4%.


Em relação aos serviços internacionais, o valor das cartas (documentos prioritários e econômicos) foram corrigidos em torno de 8,9%, sendo que o reajuste médio dos telegramas internacionais foi de 13,3%.

5/1/2010

Na próxima sexta-feira, 8 de janeiro, os proprietários de veículos com placas final 1 podem efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 3%, caso decidam quitar o imposto em apenas uma parcela. Os contribuintes podem também, nessa mesma data, optar pelo pagamento do imposto em três parcelas. No mês de janeiro, as datas do calendário do IPVA seguem até o dia 21, de acordo com as placas dos veículos. (ver tabela)


O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas: janeiro, fevereiro e março. O pagamento será feito com base no final de placa dos veículos. Em fevereiro, os vencimentos começam no dia 10 e terminam no dia 26; e em março a partir do dia 10 até o dia 23.


As tabelas, de valores venais e dos valores do IPVA, estão disponíveis no site da Fazenda www3.fazenda.sp.gov.br. O desconto para o pagamento integral à vista somente em janeiro será de 3%.


Como ocorre desde 2002, a Fazenda não enviou as guias de pagamento do IPVA para o endereço dos proprietários. No entanto, cerca de 13 milhões de "Avisos de Vencimento" foram enviados pelos Correios, alertando o contribuinte para o dia do recolhimento. O aviso contém as principais informações para o pagamento do imposto.


Com o Aviso em mãos ou documento do veículo (CRLV) o proprietário poderá recolher o imposto, seguro obrigatório e multas, se houver, e efetuar o licenciamento antecipado, nos guichês de caixa; caixas eletrônicos, Internet ou débito agendado, diretamente nos bancos credenciados.


Tabela de vencimento do IPVA 2010:


Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Microônibus, Motos e similares






































































Mês


Janeiro


Fevereiro


Março


Parcela


1ª Parcela ou Cota Única Com Desconto


2ª Parcela ou Cota Única Sem Desconto


3ª Parcela


Placa


Dia do Vencimento


Dia do Vencimento


Dia do Vencimento


Final 1


08/01/2010


10/02/2010


10/03/2010


Final 2


11/01/2010


11/02/2010


11/03/2010


Final 3


12/01/2010


12/02/2010


12/03/2010


Final 4


13/01/2010


18/02/2010


15/03/2010


Final 5


14/01/2010


19/02/2010


16/03/2010


Final 6


15/01/2010


22/02/2010


17/03/2010


Final 7


18/01/2010


23/02/2010


18/03/2010


Final 8


19/01/2010


24/02/2010


19/03/2010


Final 9


20/01/2010


25/02/2010


22/03/2010


Final 0


21/01/2010


26/02/2010


23/03/2010


 


Caminhões





































































Mês


Janeiro


Março


Abril


Junho


Setembro


Parcela


Cota Única Com Desconto


1ª Parcela


Cota Única Sem Desconto


2ª Parcela


3ª Parcela


Placa


Dia do Vencimento


Dia do Vencimento


Dia do Vencimento


Dia do Vencimento


Dia do Vencimento


Final 1


08/01/2010


10/03/2010


até 15/04/2010


até 15/06/2010


até 15/09/2010


Final 2


11/01/2010


11/03/2010


Final 3


12/01/2010


12/03/2010


Final 4


13/01/2010


15/03/2010


Final 5


14/01/2010


16/03/2010


Final 6


15/01/2010


17/03/2010


Final 7


18/01/2010


18/03/2010


Final 8


19/01/2010


19/03/2010


Final 9


20/01/2010


22/03/2010


Final 0


21/01/2010


23/03/2010


Alíquotas e arrecadação


A exemplo de anos anteriores, não houve alteração de alíquotas no imposto. Carros a gasolina e bicombustível recolherão 4% sobre o valor venal. Carros a álcool e gás pagam 3%; picape cabine dupla 4%; utilitários (cabine simples), ônibus, microônibus e motocicletas pagam 2% sobre o valor venal; caminhões recolhem 1,5%. Os veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos.


Em 2010 os valores do IPVA ficaram mais baixos em relação à 2009. A queda média é de 9,3%, mas carros e motos - que juntos representam cerca de 85% dos cerca de 13 milhões de veículos que pagam o tributo no Estado - tiveram redução ainda maior, de 12,2% e 9,8%, respectivamente. Os preços dos caminhões mostraram retração de 7,7%, os de utilitários ficaram 7,5% abaixo do apurado em 2008 e ônibus e microônibus apresentaram queda de 4,1%.


A Fazenda prevê arrecadar cerca de R$ 8,9 bilhões com o IPVA em 2010. Deste total, 50% são repassados para os municípios.  Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação. Dados preliminares do IPVA 2009 mostram que a Fazenda arrecadou até novembro deste ano R$ 8,5 bilhões.


Frota


A frota de veículos no Estado de São Paulo é de,aproximadamente, 17 milhões de carros. Destes, cerca de 13 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA, 3,75 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação e 150 mil são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais, veículos furtados ou roubados e ônibus/microônibus urbanos).


O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e a juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto Além disso, ele ficará impedido de efetivar seu licenciamento e sujeito à apreensão do veículo.


Para obter mais informações a respeito de valores, datas de pagamento e rede bancária autorizada, a Secretaria oferece serviço de informação ao cidadão por meio do telefone 0800-170110 e na Internet www3.fazenda.sp.gov.br.


Nota Fiscal Paulista


A utilização de créditos da Nota Fiscal Paulista deixou o tributo mais barato também para 385.526 consumidores paulistas que, em outubro, destinaram R$ 62.720.182,32 para abater do IPVA. Este valor supera em 475% os R$ 10,8 milhões do ano passado.

4/1/2010

Objetivo, segundo Receita, é reduzir custo de investimento das empresas.

Com medida, governo deixará de arrecadar R$ 400 milhões até junho.

O governo federal decidiu manter o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) zerado, até 30 de junho de 2010, para os chamados "veículos leves de transporte e máquinas agrícolas", que são as caminhonetes, as picapes, os furgões e os tratores, entre outros, informou nesta quinta-feira (31) o assessor técnico da Subsecretaria de Tributação da Receita Federal, Alexandre Guilherme Andrade.
 
O decreto presidencial que regulamenta o IPI zero para estes veículos foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (30). Segundo Andrade, o governo deixará de arrecadar R$ 400 milhões com a medida até o final de junho.

Alíquotas do IPI

A alíquota zero, que vale desde 29 de junho de 2009 para estes veículos (caminhonetes, as picapes, os furgões e os tratores), voltaria a subir para uma média de 5% a partir do início de 2010 se o benefício não fosse prorrogado pelo governo federal. O IPI de reboques para caminhões, porém, que está em zero até o fim de 2009, vai subir para 5% a partir de janeiro do ano que vem. Já a alíquota para chassis de camionetas, furgões, picapes e semelhantes, sem produção nacional, sobe de zero para 4% a partir de janeiro do ano que vem.

Apesar do aumento, ainda é a metade da alíquota original de 8%, informou a Receita Federal.

Incentivo para veículos comerciais

"Sempre teve um incentivo de alíquota para os veículos comerciais, de serviços.

Além de reduzir o custo de investimento das empresas, uma vez que os veículos farão parte do seu ativo imobilizado, também estimula a renovação de sua frota. O que é bom para o meio ambiente. A medida favorece os investimentos e a modernização das empresas", disse Alexandre Andrade, da Receita Federal.

4/1/2010

Correção vai permitir um desconto mensal menor do IR.

Centrais ampliaram a pressão por uma correção no governo Lula.

A mordida do leão da Receita Federal vai ficar um pouco menor a partir de 1º de janeiro com a correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Prevista em lei desde 2006, a correção vai permitir um desconto mensal menor do IR no contracheque do trabalhador que é obrigado a pagar o tributo.

O teto de isenção do IRPF subirá dos atuais R$ 1.434,59 para R$ 1499,15, o que deve diminuir o número de contribuintes que têm imposto a pagar. É que quem ganha abaixo desse limite está livre do IR.

Desde o início do primeiro mandato do presidente Lula, em 2003, o limite de isenção subiu R$ 441,15 com as correções da tabela promovidas pelo governo. Naquele ano, o teto de isenção estava em R$ 1058,00. A nova tabela passará a ser cobrada na fonte a partir de janeiro para o ano calendário de 2010, com declaração de ajuste do IRPF a ser entregue em 2011.

Para os anos seguintes, não há, por enquanto, previsão de novos reajustes na tabela, o que deve levar a uma nova rodada de pressão das centrais sindicais.


Pressão

No governo Lula, as centrais ampliaram a pressão por uma correção permanente da tabela do IR e conseguiram fechar um acordo, em 2006, com o governo para que fosse aprovada uma lei com o reajuste de 4,5% por um período de quatro anos. Pela nova tabela, o contribuinte com salário mensal entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75 está sujeito a menor alíquota, de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 112,43. Para os salários na faixa de R$ 2.246,76 a R$ 2.295,70, a alíquota é 15% e a dedução de R$ 280,94.

Na terceira faixa, com alíquota de 22,5%, estão os contribuintes com salário entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19 e dedução de R$ 505,62. Acima de R$ 3.743,19, a dedução será de R$ 692,78 e alíquota, de 27,5%.

Em 2009, começou a vigorar as duas novas faixas de alíquotas de 7,5% e 22,5%. A declaração de ajuste do IRPF do ano calendário de 2009 terá que ser entregue a partir de março do ano que vem.

A Receita Federal já divulgou o modelo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o programa de computador para as empresas recolherem o IR dos seus funcionários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

29/12/2009

Contribuições à previdência privada têm que ser feitas até 31/12.
Doações e antecipação de despesas também podem ajudar.

É final do ano e o brasileiro ainda está pensando em Natal, Ano Novo e férias, mas quem quiser pagar menos Imposto de Renda ou receber uma restituição maior em 2010 tem que se preparar agora.

Gastos que podem ser deduzidos do IR, como aplicações em previdência privada e doações, têm que ser feitos até 31 de dezembro de 2009 para poderem ser aproveitados já na declaração entregue até o final de abril de 2010.

Mas Gerson Stocco Siqueira, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio de Janeiro, alerta que "para a pessoa física, não tem muitas manobras" para pagar menos IR. "Tudo tem limite ou proibição", diz o especialista.

Vale lembrar ainda que a Receita já anunciou que no ano que vem, vai apertar o cerco aos contribuintes. Quem declarar deduções, cair na malha fina e depois não conseguir comprová-las vai pagar multa de 75%. Portanto, fique atento: guarde todos os comprovantes relacionados à declaração do IR.



Previdência privada

A previdência privada é uma das opções para pagar menos IR. Os especialistas lembram que apenas os planos do tipo PGBL podem ser deduzidos do IR, até o limite de 12% da renda. Também só valem para o IR de 2010 as contribuições feitas até 31/12.

Quem tem o plano do tipo VGBL não pode deduzir as contribuições do IR; em compensação, paga imposto apenas sobre os rendimentos.

O PGBL também só é vantagem para quem declara pelo modelo completo do IR, já que no simplificado é usada a dedução-padrão de 20%. Os especialistas lembram que a declaração simplificada tem suas vantagens, já que não é preciso comprovar os gastos e portanto a chance de ficar na malha fina é bem menor.

Rogério Ramos, consultor do IOB, alerta que o plano de previdência privada tem que estar no nome de quem faz a declaração. "Se estiver no nome de outra pessoa, a declaração tem que ser em conjunto, mas a pessoa tem que ter sua própria renda", diz ele.

Ou seja: quem faz o plano em nome de um filho, por exemplo, tem que fazer a declaração em conjunto com ele e o filho tem que ter sua própria renda. O limite de 12% vai ser da renda do filho, nesse caso.



Doações

Alguns tipos de doações podem ser deduzidos do IR, como as feitas a projetos de incentivo à cultura e a fundos municipais, estaduais ou nacional da criança e do adolescente.


Ramos, do IOB, diz que, para poder se beneficiar da dedução, é preciso fazer a doação diretamente ao fundo ou instituição responsável pelo projeto cultural. Portanto, se estiver na dúvida, informe-se com a instituição sobre a possibilidade de deduzir a doação do IR antes de fazê-la.

De acordo com Siqueira, muitas pessoas fazem doações a familiares, por exemplo quando os pais ajudam um filho adulto a comprar um imóvel. "Como a pessoa que comprou o imóvel não tem renda compatível com a compra, o melhor é declarar no IR uma doação dos pais ao filho. Essa doação não pode ser deduzida, mas também não é pago IR sobre o valor", explica o especialista.



Despesas médicas e de educação

Segundo os especialistas, se for possível adiantar alguma despesa médica (fazer um tratamento que já se sabe que será necessário até o final do ano, por exemplo) ou educacional (pagar matrícula antecipadamente, por exemplo), pode ser vantajoso, já que o benefício vem já no próximo IR e não só no de 2011.

No entanto, Siqueira alerta que no caso das despesas com educação, que são limitadas, só há vantagem se os gastos desse tipo no ano ainda não tiverem ultrapassado o limite. Em 2008, o limite era de R$ 2.592,29 por pessoa por ano. Para os gastos médicos, não há limite.

29/12/2009

Presidente disse que economia vai crescer no próximo ano.
Lula classificou o ano de 2009 como ‘mais do que bom’ para o país.
Do G1, em São Paulo


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou nesta segunda-feira (28), em seu programa semanal “Café com o presidente”, que o país vai começar 2010 em “situação confortável”.
Segundo o presidente, a economia está crescendo e há novos postos de trabalho sendo criados.


“Tem gente que fala que a economia vai crescer 6%, tem gente que vai crescer 5%, tem gente que fala que vai crescer 5,5%, não quero dizer nenhum número. Só quero dizer que a economia brasileira vai crescer o suficiente para que a gente gere os empregos necessário”, disse Lula.


Lula disse que o ano de 2009 foi “mais do que bom” para o Brasil, que superou os percalços da crise financeira com poucos abalos à economia.


“Nós dizíamos que no Brasil essa crise não seria da envergadura que foi no mundo inteiro, porque nós tínhamos um sistema financeiro mais sólido. Não estávamos envolvido na crise imobiliária e portanto a gente tinha clareza que a crise seria menor” afirmou o presidente.

28/12/2009

Considerado polêmico pelos parlamentares por estabelecer uma série de regras para a profissão de diarista, o projeto de lei que regulamenta a atividade deve ter sua tramitação concluída no Senado somente no ano que vem. Apesar de tramitar em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, alguns senadores consideram que o substitutivo proposto pelo relator Edison Lobão Filho (PMDB-MA) cria uma série de amarras que dificultam o exercício da profissão e que devem ser mais bem debatidos.


 


Entre as propostas do relator estão o estabelecimento de um piso de um quinze avos do valor do salário mínimo, o que hoje estaria em torno de R$ 30, o aumento de dois para três dias semanais o prazo para que não se configure vínculo empregatício e a carga horária de oito horas de trabalho diárias.

28/12/2009

As vendas no comércio varejista completaram em outubro seis meses de resultado positivo. Em relação a setembro, a alta verificada foi de 1,4%, o maior índice desde junho, quando houve elevação de 1,7%. Na comparação com o mesmo período do ano passado, o aumento foi de 8,4%.


 


Os dados da Pesquisa Mensal de Comércio foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e também revelam que, no período de janeiro a outubro, o comércio varejista acumula alta de 5,1% e nos últimos 12 meses, de 5,0%.


 


A receita nominal de vendas no comércio também teve alta nos dois tipos de comparação. Em relação a setembro, o crescimento foi de 1,8%. Na comparação com outubro de 2008, a expansão foi de 11,5%.

28/12/2009

A Receita Federal intensificará seus trabalhos no próximo ano. O motivo para a maior atuação são duas regras que aumentaram a fiscalização e obrigaram principalmente as grandes empresas a estar em dia com o pagamento de tributos. Uma delas é referente aos novos critérios diferenciados do Fisco para fiscalizar estabelecimentos com receita bruta anual de R$ 80 milhões, que respondem a 80% dos contribuintes. A outra é sobre as novas normas do Sped Contábil, onde os estoques também deverão ser informados.


 


A nova regulamentação da Lei 9.430, de dezembro de 1996, permite a criação do Regime Especial de Fiscalização (REF). A partir de 2010, as empresas sujeitas a esse regime, serão fiscalizadas de forma ininterrupta, monitoradas por um setor específico, por meio de um sistema eletrônico, que verifica o recolhimento de impostos e avisa o contribuinte quando há distorção.


 


Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Neder, os estabelecimentos também terão reduzido à metade os períodos de apuração e prazos da declaração. Por exemplo, o tributo que é pago mensalmente terá de ser pago a cada 15 dias.

17/12/2009

Medida aumenta risco para o contribuinte que sonegar, diz Receita.
Deduções como despesas médicas têm que ser comprovadas.

Da Agência Estado

Para fechar uma brecha no Imposto de Renda da Pessoa Física que permitiu o alastramento nos últimos anos da chamada "indústria da restituição", a Receita Federal incluiu na Medida Provisória 472, publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União, uma multa de 75% para os contribuintes que apresentarem deduções (como despesas médicas ou com educação) sem comprovação.


A medida, segundo o subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Marcos Neder, visa aumentar o risco para o contribuinte que quiser sonegar o Imposto de Renda para receber mais restituição. A multa de 75%, segundo ele, vai incidir sobre a parte da restituição indevida, decorrente da apresentação de deduções irregulares.


O secretário explicou que, nos últimos, anos, tem aumentado esse tipo de fraude com prejuízos para os cofres públicos. "Há pessoas e escritórios se especializando em gerar restituição para o contribuinte", disse Neder, acrescentando que recentemente um grande caso foi descoberto em Brasília pela Receita Federal. Se a Receita conseguir provar que houve má-fé (intenção de dolo), a multa sobe para 150%.
 
Securitização

A MP 472 traz também uma exigência para que as empresas do setor de securitização de créditos imobiliários, financeiros e de agronegócios sejam enquadradas no regime de tributação pelo lucro real. Ou seja, essas companhias não terão mais a possibilidade de optar pelo regime de lucro presumido.


Segundo Neder, a medida visa fechar uma brecha que estava gerando distorções no tratamento tributário. Segundo ele, muitas empresas de factoring estavam se transformando em securitizadoras para recolher menos impostos.
 
Pelo regime de lucro presumido, a base de cálculo de Imposto de Renda de 15% é de 32% do faturamento. No lucro real, os 15% incidem sobre o lucro efetivamente obtido pela empresa. Além dessa diferença, o regime de lucro presumido conta com um benefício de PIS/Cofins menor, de 3,65%, ante 9,25% no regime de lucro real.

15/12/2009

Em mais uma ofensiva para combater a inadimplência no recolhimento de tributos, a Receita Federal intimou 50.390 empresas, no último dia 10, a quitarem débitos confessados e não pagos que totalizam R$ 4,3 bilhões. Ontem, ao divulgar a notificação dessas empresas, a Receita anunciou também que, a partir de abril de 2010, passará a pedir automaticamente a inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) das Pessoas Jurídicas que não quitarem seus débitos no prazo definido pela notificação.


A inscrição no Cadin, segundo a Receita, só ocorrerá se o contribuinte não quitar seu débito dentro de 75 dias. Pelas regras atuais, o pedido não é automático e a inscrição só ocorre depois de uma análise feita por auditores fiscais da situação do contribuinte. A inscrição no Cadin pode causar transtornos para as empresas, por exemplo, na renovação ou contratação de operações de crédito. Elas também podem ficar impedidas de negociar com órgãos públicos.


Segundo o coordenador de cobrança da Receita, João Paulo Martins da Silva, a nova sistemática deverá ser implementada a partir de abril, quando o órgão passará fazer mensalmente a cobrança dos inadimplentes, com base na nova Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF).


A mudança faz parte do processo de aperfeiçoamento do sistema de cobrança da Receita Federal. Essa é a segunda ofensiva desse tipo num prazo de dois meses. Em outubro, a Receita notificou 110 mil empresas a pagar R$ 4,7 bilhões até novembro. Silva não informou quanto desse total já foi quitado.


As notificações enviadas nesta semana são referentes à DCTF do primeiro semestre de 2009 das empresas de menor porte, e das DCTFs mensais das grandes empresas referentes ao período de agosto a outubro.


O prazo para regularização da dívida é 29 de janeiro de 2010.


Quem continuar em situação irregular, será inscrito na Dívida Ativa da União. Segundo o coordenador da Receita, a próxima ação de cobrança desse tipo ocorrerá em fevereiro e será a última no atual modelo, já que, a partir da abril, elas serão mensais.


A postura mais agressiva da Receita na cobrança de débitos é uma reação à recuperação muito lenta da arrecadação tributária, derrubada pela crise e pelas turbulências políticas que atingiram a Receita neste ano e levaram à queda da ex-secretária Lina Vieira. Seu sucessor, Otacílio Cartaxo, recebeu a missão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de recuperar a arrecadação.


Durante o período de maior turbulência econômica, muitas empresas se tornaram inadimplentes para fazer capital de giro e enfrentar a escassez de crédito no sistema financeiro.


O planejamento tributário - busca de brechas para driblar o pagamento de impostos - também cresceu bastante nesse ano, o que teria sido facilitado pela crise na área de fiscalização

14/12/2009

A CLT estabelece algumas regras para que seja possível a concessão de férias coletivas aos empregados, as quais devem ser cuidadosamente observadas pelo empregador para que sejam consideradas válidas.


A legislação dispõe que as férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, a um ou alguns estabelecimentos de determinada região ou ainda, a determinados setores específicos da empresa.


Nada obsta, portanto, que uma empresa conceda férias coletivas somente ao setor de produção e mantenha os demais operando normalmente. É importante destacar neste caso, que todos os empregados do setor de produção saiam em férias coletivas. Se parte do setor ou apenas alguns empregados sair e outros permanecerem trabalhando, as férias coletivas serão consideradas inválidas.


Outro requisito que a legislação estabelece como necessário para validas as férias coletivas é que poderão ser gozadas em até 2 (dois) períodos anuais distintos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Assim, serão inválidas as férias gozadas em períodos inferiores a 10 dias ou se divididas em 3 (três) ou mais períodos distintos.


As férias poderão ser concedidas parte como coletivas e parte individualmente, ou seja, a empresa pode conceder 10 (dez) dias de férias coletivas e os 20 (vinte) dias restantes, poderão ser concedidos individualmente no decorrer do ano, desde que este saldo seja quitado de uma única vez.


O processo para concessão das férias coletivas ainda prevê que o empregador deverá, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, formalizar as seguintes comunicações:
-ao órgão local do Ministério do Trabalho – informando o início e o final das férias, especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos;
-ao Sindicato representativo da respectiva categoria profissional, da comunicação feita ao MTE;
-a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais/postos de trabalho.


Situações específicas
A legislação estabelece que aos empregados menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias sejam concedidas sempre de uma única vez. Portanto, havendo empregados enquadrados nestas condições, as férias não poderão ser divididas, tendo o direito de gozo integral.


Para os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses, ou seja, que não completaram ainda o período aquisitivo integralmente, estes gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao período trabalhado. Para estes empregados, o período aquisitivo de férias deverá ser alterado, iniciando o novo período na data do início das férias coletivas.

14/12/2009

A compensação bancária registrou mais de 2 milhões de cheques devolvidos no mês de novembro, com aumento de 4,29% em relação às devoluções do mês anterior. Em relação a novembro do ano passado, auge da crise financeira mundial, houve redução de cheques não compensados (9,63%).


Os dados constam de pesquisa divulgada pela Equifax, empresa que trabalha com informação e inteligência para gestão empresarial. Foram, exatamente, 2.061.079 cheques devolvidos. A pesquisa mostra também que, em novembro, foram protestados 758.638 títulos, com aumento de 17,68% em relação aos protestados no mês anterior e queda de 1,96% na comparação com novembro de 2008.


De acordo com avaliação técnica da pesquisa, o aumento de cheques devolvidos está diretamente relacionado ao maior movimento do comércio, no mês passado, já devido às compras das festas de fim de ano. Pela avaliação, o crescimento na concessão de crédito também contribui para o aumento de gastos e maior volume de cheques devolvidos.


Em contrapartida, a pesquisa ressalta a redução na inadimplência na comparação com novembro de 2008, quando a situação financeira dos agentes econômicos estava fortemente impactada pelos efeitos da crise financeira internacional. A expectativa dos técnicos que tabularam a pesquisa é de que a injeção de recursos do 13º salário e do adicional de férias de fim de ano reduza ainda mais a inadimplência nos meses de dezembro de janeiro.

14/12/2009

Conforme dispõe a Lei 4.090/62 e o Decreto 57.155/65, a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, é um direito de todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos) e deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.


A referida lei estabelece ainda que o 13º salário deve ser pago em 2 parcelas, sendo a primeira (50% da remuneração devida ao empregado à época do pagamento) até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda (50% da remuneração restante) até o dia 20 de dezembro de cada ano.


O cálculo da 2ª parcela deve ser demonstrado, contra recibo, de forma integral. Será base para o cálculo do 13º salário o salário nominal (fixo) acrescido do salário variável (comissões, gratificações, horas extras, adicionais e etc). Tratando-se de salário variável, deverá ser apurado as médias conforme previsto na legislação, acordo ou convenção coletiva, adotando-se para tal, a forma mais benéfica.


Obrigação que cabe ao empregado


O empregado deverá sofrer os descontos de encargos sobre o 13º salário somente quando do pagamento da 2ª parcela, descontos estes que deverão incidir sobre o valor total (integral), ou seja, sem descontar o adiantamento pago.


Sobre este valor integral incidirão INSS e IRRF. Além desses encargos sociais, sobre o valor integral apurado no mês de dezembro incidirão os descontos do valor adiantado (1ª parcela) e, havendo determinação judicial, o desconto de pensão alimentícia, desconto este que deverá constar expressamente no termo judicial.


Portanto, quando o empregado recebe a 1ª parcela, não há qualquer desconto sobre este valor, ou seja, deve ser pago os 50% da remuneração devida de forma integral.


Obrigação que cabe à empresa


As obrigações sobre o 13º salário pago pela empresa ocorrem tanto na primeira parcela quanto na segunda, sendo:


1ª parcela – A empresa é obrigada a calcular e recolher 8% de FGTS sobre o valor pago como primeira parcela. Como a legislação prevê que esta parcela pode ser paga entre fevereiro a novembro, seja por ocasião das férias ou pelo prazo máximo previsto (30 de novembro), havendo a adiantamento, deve haver o recolhimento do FGTS no respectivo mês de competência.


2ª parcela – A empresa é obrigada a calcular e recolher 8% de FGTS sobre o valor pago como segunda parcela (valor integral), descontando deste, o valor do FGTS já recolhido sobre a primeira. A empresa é obrigada ainda a recolher as contribuições previdenciárias (parte da empresa) incidentes sobre o valor integral da 2ª parcela, juntamente com o valor descontado do empregado. O valor descontado de IRRF de cada empregado deverá ser recolhido no prazo estabelecido pela legislação.

10/12/2009

A partir de 1º de janeiro de 2010, todas as empresas de lucro presumido serão obrigadas a fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensalmente. Segundo divulgado nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União, a entrega semestral foi extinta da agenda contábil. Empresas cadastradas no Simples Nacional estão excluídas da regra.

As empresas terão 45 dias após o fim do mês de ocorrência dos fatos geradores para entregar as declarações.

“Somente as companhias que possuíam declarações ou faturamento superior a R$ 3 milhões eram obrigadas a fazer a DCTF mensal. A partir de janeiro do ano que vem, essa regra vale para todas as empresas de lucro presumido, com o prazo para a primeira entrega em março”, explicou Juliana Ono, diretora de Conteúdo da FISCOSoft.

Segundo a executiva, as empresas de pequeno porte deverão ficar atentas à nova exigência, pois a certificação digital passou a ser obrigatória na entrega de todas as declarações ao Fisco. “Muitas MPEs não trabalham com certificação digital, que é um processo dispendioso e burocrático para esse tipo de empreendimento. Essas companhias podiam entregar a DCTF semestralmente, mas com a redução do prazo, terão de correr para adquirir a assinatura eletrônica”, ressaltou.

Já as empresas que não têm débitos a declarar serão obrigadas a entregar a DCTF pró-forma, referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, indicando os meses que se enquadraram nessa situação. Segundo Juliana, esse modelo é destinado a empresas que se tornaram inativas durante o ano-base.

Fonte: FinancialWeb

10/12/2009

Nova tabela progressiva para cálculo mensal do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de 01 de janeiro de 2010.





























Base de cálculo mensal em R$


Alíquota %


Parcela a deduzir do imposto em R$


Até 1.499,15


-


-


De 1.499,16 até 2.246,75


7,5


112,43


De 2.246,76 até 2.995,70


15,0


280,94


De 2.995,71 até 3.743,19


22,5


505,62


Acima de 3.743,19


27,5


692,78


Dedução por dependente – R$ 150,69.

10/12/2009

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que serve de base para a correção do valor de contratos de aluguel, subiu para 0,10% em novembro, ante variação de 0,05% verificada em outubro. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), no ano, o IGP-M acumula queda de 1,46% e, em 12 meses, de 1,59%.


Em novembro, foram constatadas altas nos três indicadores que compõe o IGP-M. O Índice de Preços por Atacado (IPA) passou de 0,04% para 0,08%, puxado pela elevação de preços dos alimentos in natura (de -7,07% para 4,50%). O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) aumentou de 0,03% para 0,14%, com destaque para as hortaliças e os legumes (de -1,93% para 6,22%) e as frutas (de -6,26% para -1,53%).


No Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), a variação atingiu 0,18% ante 0,13%, sob a pressão da alta dos preços de serviços (de 0,39% para 0,44%) e do custo da mão de obra (de 0,06% para 0,21%). Já os materiais de construção tiveram aumento menos intenso do que em outubro, passando de 0,14% para 0,08%.

9/12/2009

A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas de amanhã (8/12), consulta ao 7º lote de restituições multi-exercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (ano calendário 2009 e 2008).


No dia 15 de dezembro de 2009 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos exercícios de 2009 e 2008 para um total de 2.003.017 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões de reais.


Desse total de restituições, 6.085 declarações correspondem a contribuintes que entregaram declaração em formulário com imposto a restituir.


Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para 1.935.308 contribuintes, totalizando R$ 2.407.747.597,97, acrescidos de 6,05% (Selic de maio a dezembro/2009).


Desse montante, 33.439 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 74.811.387,16.


Já para o lote residual de 2008, as restituições totalizam R$ 92.252.402,03, com correção de 18,12% (Selic de maio/2008 a dezembro/2009). Foram contemplados 67.709 contribuintes.


Para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte poderá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146, informando o número do CPF.


Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o ‘BB responde’ 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.


A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na página da Receita Federal na Internet.


A consulta ao extrato de processamento da declaração, também, poderá ser feita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).


Nos próximos dias serão divulgados os números referentes à malha do IRPF 2009.


 

Fonte: Ascom

3/12/2009

Quem não esteve nos últimos lotes, e não está neste, caiu na malha fina.
Não há mais tempo para retificar e entrar no lote de dezembro, diz Receita.

Alexandro Martello Do G1, em Brasília


O supervisor nacional do Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal, Joaquim Adir, informou nesta quarta-feira (2) que as consultas ao sétimo e último lote do IR 2009 deverão ser abertas na próxima terça-feira (8). "Pode ser um pouco antes ou um pouco depois", afirmou ao G1.

As restituições do último lote do IR deste ano serão pagas pelo governo federal no dia 15 de dezembro. Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio da página do órgão na internet, ou pelo telefone 146.

Malha fina

Quem não estiver neste lote, e também não figurou nos seis lotes de 2009 anteriores, está automaticamente na malha fina do Fisco. Ou seja, terá sua declaração verificada e as restituições serão liberadas somente depois que eventuais pendências forem resolvidas. Os contribuintes receberão os valores somente nos próximos anos por meio dos chamados "lotes residuais".

O supervisor do IR da Receita Federal lembrou que as pessoas não precisam mais esperar o último lote do IR para saber se estão na malha fina. Segundo ele, basta que o contribuinte consulte a sua situação fiscal na página do órgão na internet, serviço que já está disponível desde junho de 2009.

Caso encontre alguma pendência, o contribuinte pode fazer, ainda, a chamada declaração retificadora online do Imposto de Renda, outro serviço que foi disponibilizado em 2009 pelo leão.
Entretanto, Adir informou que, para aqueles que desejem ingressar no último lote do IR 2009, não há mais tempo hábil para fazer a retificação da declaração do IR. "Para o último lote, já era. Quem mexer hoje, já não entra mais. Vai para o que a gente chama de balde", disse ele.

Tamanho do lote?

O supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, não soube informar o tamanho do sétimo e último lote de 2009. Segundo ele, os dados ainda estão sendo "rodados". O valor disponível para restituições é definido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 Em novembro, o governo pagou R$ 1,96 bilhão em restituições a 2,12 milhões de contribuintes no que foi o maior lote da história.

 O ministro da Fazenda, Guido Mantega, chegou a confirmar, no início de outubro, que a Receita Federal estava mais lenta em restituir a devolução do Imposto de Renda da pessoa física neste ano - por conta da crise financeira internacional. Posteriormente, ele determinou à Receita Federal liberação do IR até o final do ano.


Lotes já pagos do IR 2009

As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física são pagas em sete lotes mensais, entre junho e dezembro de cada ano, geralmente por volta do dia 15.


No primeiro lote do IR de 2009, que saiu em junho, a Receita pagou restituições a 1,26 milhão de contribuintes, sendo 1,07 milhão de idosos, com valor total de R$ 1,53 bilhão. Já em julho, no segundo lote do IR 2009, 1,48 milhão de contribuintes receberam restituições, no montante de R$ 1,82 bilhão.

Em agosto, foram pagos R$ 650 milhões em restituições a 620 mil contribuintes. Em setembro, foram pagas restituições a 376,5 mil contribuintes, no valor de R$ 386 milhões. Em outubro, 1,17 milhão de contribuintes tiveram restituição, no valor de R$ 1,11 bilhão. Já em novembro, 2,12 milhões de contribuintes receberam R$ 1,96 bilhão.