29/2/2008

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 13 setores, que passaram a ser enquadrados no regime de substituição tributária pelo Decreto nº 52.665/2008, pode aumentar de 6,84% a 99,75% em São Paulo. Nesse regime, o ICMS passa a ser recolhido antecipadamente pela indústria, na tentativa de evitar a sonegação. O aumento de 99,75% na arrecadação atingirá os artigos de higiene e cosméticos nas operações realizadas entre empresas interdependentes, com margem de 165,55%, e tendo como fornecedores companhias tributadas pelo Simples Nacional. Se os mesmos itens forem fornecidos por empresas incluídas no Regime Periódico de Apuração (RPA), a elevação na arrecadação será de aproximadamente 77%. No caso de as alíquotas dos produtos de higiene e cosméticos serem de 25%, o estado receberá 32% a mais de ICMS. Para os medicamentos, a receita proveniente do tributo será quase 10% superior. Já as bebidas alcoólicas vão gerar uma arrecadação cerca de 11% maior. A grande mudança trazida pelo regime de substituição tributária é que o recolhimento do ICMS de toda a cadeia passa a ser feito pela indústria – na regra anterior, fabricante e varejistas recolhiam, especificamente, o imposto sobre as vendas realizadas por eles. A base de cálculo do imposto é o preço de venda ao consumidor – incluindo o valor do frete, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a margem de lucro e demais despesas. Para estimar o lucro, a Secretaria da Fazenda tomou por base a média de preços usados pelo mercado para os diferentes setores, fixando-a em percentuais que variam de 38,9% a 165,55%. Pelas contas do consultor Welinton Motta, esse regime implica aumentos entre 7,45% e 29,8% para o consumidor.  O consultor Agnelo Moreira Cavalcanti diz que o maior impacto será sentido pelas indústrias que aderiram Simples Nacional. Elas não têm direito a créditos sobre a compra da matéria-prima para abater do ICMS, como ocorre com as que recolhem pelo RPA. "Elas serão obrigadas a repassar esse custo para a mercadoria."

29/2/2008

Mesmo sem a CPMF, a arrecadação em impostos e contribuições da Receita Federal bateu recorde em janeiro e atingiu R$ 62,596 bilhões. O resultado superou o teto das estimativas dos analistas ouvidos pela Agência Estado (R$ 52 bilhões a R$ 56,9 bilhões). O valor mostra crescimento real (correção pela inflação) de 20,02% e nominal (preços correntes) de 25,5% em relação à janeiro do ano passado. Segundo os dados divulgados pela Receita Federal nesta terça-feira, 26, o resultado é o maior para meses de janeiro e o segundo maior da história, atrás apenas da arrecadação de dezembro de 2007 (R$ 65,986 bilhões). As receitas administradas em janeiro totalizaram R$ 59,404 bilhões e as demais receitas (taxas e contribuições controladas por outros órgãos) somaram R$ 3,192 bilhões. Por razões sazonais, a arrecadação de janeiro apresentou queda real de 5,14% em relação a dezembro de 2007 e nominal de 4,63%. A Receita previdenciária em janeiro somou R$ 13,779 bilhões, o que representa um aumento real de 16,59% em relação a janeiro de 2007. Na comparação com dezembro do ano passado, houve uma queda na arrecadação previdenciária de 33,42%.


Resultado 'atípico' - O secretário da Receita, Jorge Rachid, afirmou que o resultado da arrecadação federal em janeiro é "atípico". Segundo ele, o resultado é reflexo da maior lucratividade das empresas no último trimestre de 2007. Com isso, a Receita contabilizou um aumento real de 51,15% no recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em janeiro na comparação com janeiro de 2007 e de 44,74% no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). "É um resultado que foge à normalidade", disse o secretário tentando justificar o aumento real de 20,02% na arrecadação. O secretário afirmou que a abertura de capital das empresas no último trimestre de 2007, com venda de participação acionária, também refletiu nesse aumento de arrecadação. Além disso, algumas empresas que precisam fazer a declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL já anteciparam para janeiro os pagamentos que poderiam ser feitos em março. "A arrecadação de fevereiro e março ainda pode ter reflexo dos resultados das empresas em 2007", disse em entrevista coletiva.


CPMF - A CPMF foi extinta em janeiro, depois que o Congresso Nacional rejeitou, em dezembro, emenda constitucional apresentada pelo governo para prorrogar a contribuição. O governo, para compensar a perda da arrecadação, aumentou a alíquota do IOF e da CSLL dos bancos no primeiro dia útil de janeiro. Com isso, a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras apresentou em janeiro um crescimento real de 89,27% em relação ao mesmo mês do ano passado. Segundo comunicado da Receita, a extinção da CPMF gerou uma queda na arrecadação no mês passado de cerca de R$ 2,1 bilhões. Por outro lado, o aumento da alíquota do IOF gerou um acréscimo de cerca de R$ 400 milhões. Com isso, diz a nota, o saldo dessas operações contribuiu negativamente em R$ 1,7 bilhão para o resultado da arrecadação federal no primeiro mês do ano. Apesar disso, Rachid informou que a arrecadação de janeiro ainda foi reforçada por um recolhimento de CPMF relativo ao último decêndio de dezembro, no valor de R$ 870 milhões. "Fato que não vai se repetir nos próximos meses", ressaltou. O secretário disse que também houve um aumento na arrecadação de multas e juros em R$ 720 milhões a mais que em janeiro de 2007. Além disso, a Receita destacou o aumento real de 29,05% na arrecadação do Imposto de Importação e de 31,81% do IPI vinculado às importações. O pagamento de IPI subiu 11% em janeiro na comparação com janeiro de 2007 e da Cofins, 13,02%. O crescimento de arrecadação com o IOF, que tem as alíquotas aumentadas para compensar a CPMF, foi de 89,27%.

29/2/2008

Na contramão do processo de simplificar as questões trabalhistas, a classe empresarial denuncia que ratificar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um retrocesso e uma iniciativa contra-produtiva. Segundo estudo do consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Pastore, no Brasil já existe uma rede de proteção ao empregado que é baseada no custo empresarial para formalizar a dispensa. O documento produzido por Pastore indica ainda que do total de 180 países, que fazem parte da OIT, apenas 34 ratificaram esta Convenção, entre eles a Etiópia e o Gabão. Segundo o estudo, a soma de países que não ratificou a Convenção é responsável por 88,6% do PIB mundial. Esses países não aderiram por uma série de razões, "mas principalmente porque ela é inadequada ao ambiente globalizado, onde a competitividade econômica é imprescindível", conforme consta do estudo. Para Luis Antonio Flora, diretor da assessoria jurídica da Fecomércio, o assunto não é novo e não passa de um balão de ensaio para ser transformado mais adiante em moeda de barganha no Congresso. "Não existe estabilidade absoluta", afirma. Flora conta que o governo desenterrou um debate antigo e que a demissão imotivada já foi testada no Brasil e não deu certo, tendo sido revogada em 1997. O diretor jurídico da entidade diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou contrariamente sobre o tema, ao argumentar que um tratado não pode se sobrepor à disposição de uma lei complementar. De acordo com a Convenção 158, o trabalhador apenas poderá ser desligado da empresa, caso ela passe por dificuldade econômica, mudança tecnológica ou por ineficiência própria do empregado. Mas o ritual burocrático que ela impõe, desagrada a classe empresarial. "o empregado tem o direito de discordar e contestar, contando, inclusive, com a ajuda do seu sindicato. Essa contestação pode ser direta e oral ou em reuniões, por carta, via dirigentes sindicais. Ela pode se repetir várias vezes. Nos países onde há esse sistema, o desligamento demora de 6 a 12 meses", explica o documento. Os reflexos dessa burocracia devem recair na redução de vagas de trabalho e no aumento da informalidade. O consultor da CNI ressalta também que o procedimento poderá acirrar o clima de conflito dentro das empresas. Em países como Espanha, Portugal e França, que ratificaram a Convenção 158, houve aumento do desemprego. A classe empresarial denuncia que ratificar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dificulta a demissão sem justa causa, é contra produtivo para o País.

Fonte: DCI

22/2/2008

Joaquim Adir, divulgou em coletiva nesta segunda-feira (18/2) as regras e as novidades da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2008 (ano-base 2007).


São esperadas este ano 24,5 milhões de declarações, contra 23,27 milhões em 2007. Adir informou que o programa de preenchimento da declaração estará disponível na página da Receita na Internet a partir de 3 de março.


Veja abaixo as principais novidades e as informações básicas da declaração 2008. PRINCIPAIS NOVIDADES 1 - Restrição ao uso do formulário


- recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$ 100.000,00
- recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00;
- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
- realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- obteve receita bruta da atividade rural em valor superior a R$ 78.821,40;
- possua informações a serem prestadas na declaração que ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos quadros dos formulários. Restrição ao uso do formulário (novas)


- recebeu, de pessoas físicas ou do exterior, rendimentos tributáveis na declaração;
- incluiu dependentes na declaração que tenham recebido quaisquer rendimentos, tributáveis ou não, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou do exterior;
- participou, em qualquer mês, do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;
- pretenda beneficiar-se das deduções de livro Caixa;
- pretenda beneficiar-se das deduções de contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico;
- efetuou doações a partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a cargos eletivos; ou
- declaração apresentada em nome de espólio. 2 - Rendimentos recebidos de Pessoas Físicas


- Os rendimentos recebidos de Pessoas Físicas, no caso de Tributação Simplificada, serão informados mês a mês. 3 - Número do recibo da declaração


- A informação do número do recibo da última declaração entregue, referente a 2007, será obrigatória. 4 - Pagamentos e Doações


- A informação do nº do CPF ou CNPJ do beneficiário, no caso de pagamentos e doações passa a ser obrigatória. 5 - Captação de dados de endereço.


"Houve mudança de Endereço?"
- Se contribuinte responder "Não" à pergunta, o programa validador comparará o CEP informado com o constante no cadastro CPF. No caso de divergência, será gerada uma mensagem de erro, forçando o declarante a responder "Sim" e corrigir o endereço.
- Se contribuinte responder "Sim" Haverá a validação do CEP com o Município.
- Tal medida impedirá o equívoco daqueles contribuintes que pensam que a informação dada na declaração já altera o cadastro. 6 - CPF do dependente


Obrigatoriedade de preenchimento do CPF para os dependentes que maiores de 18 anos em 31/12/2007. 7 - Auto-regularização


O contribuinte com pendências na RFB, receberá essa informação no rodapé do recibo de entrega da Declaração. INFORMAÇÕES BÁSICAS


A Receita Federal do Brasil espera receber, até 30 de abril, aproximadamente 24 milhões e 500 mil declarações. Prazo de entrega:


De 03 de março a 30 de abril de 2008. Quem está obrigado a entregar a declaração?


- Recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 15.764,28 (quinze mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos);
- Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
- Participou, em qualquer mês, do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa;
- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Obteve receita bruta da atividade rural em valor superior a R$ 78.821,40 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos); ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2007 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2007;
- Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
- Passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e assim permaneceu até 31 de dezembro; Formas de apresentação


- Na Internet, com o programa IRPF 2008 e o Receitanet;
- Em disquete, nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;
- Em formulários, nas agências dos Correios. (preço da postagem R$ 3,50). Modelos de Declaração


- Declaração Completa
É a declaração em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas.


- Declaração Simplificada
Desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 11.669,72. Este desconto substitui todas as deduções legais, sem a necessidade de comprovação. Deduções (Base de cálculo)


- Contribuição à Previdência Oficial
- Contribuição à Previdência Privada e FAPI - Esta dedução está limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis.
- Dependentes - O contribuinte pode deduzir R$ 1.584,60 por pessoa considerada
- Despesas com instrução - O limite anual individual da dedução é de R$ 2.480,66
- Despesas médicas
- Pensão alimentícia judicial
- Livro caixa


Despesas com Instrução


Podem ser deduzidos os gastos relativos:
- à educação infantil - compreendendo as creches e as pré-escolas;
- ao ensino fundamental;
- ao ensino médio;
- à educação superior - compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);
- à educações profissionais, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Despesas Médicas


Podem ser deduzidos os pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Deduções (Imposto apurado)


- Podem ser deduzidos a titulo de incentivo:
- Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Incentivo a Cultura;
- Incentivo à atividade Audiovisual.
- Esta dedução está limitada a 6% do imposto apurado.
- Contribuição Patronal paga pelo Empregador Doméstico. Limitada a R$ 593,60. Multa por atraso na entrega


- multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
- não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.


 

22/2/2008

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresenta hoje ao Conselho Político a nova proposta de reforma tributária, que prevê a redução gradual de 5 pontos percentuais na contribuição patronal para o INSS, hoje de 20% sobre a folha de salário das empresas, e a eliminação da contribuição do salário-educação, de 2,5% da folha.

Fonte: Valor Econômico

15/2/2008

Através das Portarias RFB nºs 11.211 e 11.213, respectivamente de 07/11/2007 e 08/11/2007 foram estabelecidos os parâmetros que serão seguidos para o ano de 2008 em relação aos procedimentos aplicáveis ao tratamento diferenciado de acompanhamento econômico-tributário.


O acompanhamento diferenciado será efetuado por intermédio do monitoramento da arrecadação e do tratamento das informações relacionadas com o crédito tributário, utilizando-se os dados disponíveis nos sistemas informatizados da RFB e as informações coletadas junto a fontes externas dos seguintes tributos:


I - imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ);


II - imposto sobre produtos industrializados (IPI), exceto o vinculado à importação;


III - imposto de renda retido na fonte (IRRF);


IV - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF);


V - contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF);


VI - contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);


VII - contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins);


VIII - contribuições para o PIS/Pasep;


IX - contribuição de intervenção no domínio econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);


X - contribuição de intervenção de domínio econômico, destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessas para o Exterior); e


XI - contribuições previdenciárias.


As pessoas jurídicas objeto do acompanhamento diferenciado serão indicadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac), com base nas seguintes variáveis:


a) Apuradas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, com receita bruta anual declarada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);


b) Que possua receita bruta informada nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativos ao ano-calendário de 2006, superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) ou cujos débitos declarados na Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) resultem soma superior à R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);


c) cujo montante anual de Massa Salarial informada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2006, seja superior a R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais); ou cujo total anual de débitos declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2006, seja superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).


As empresas serão indicadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac), com base nos dados acima citados.


Além das empresas supra mencionadas, terão ainda, acompanhamento especial, por parte das unidades da RFB, as pessoas jurídicas:


a) sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual declarada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);


b) cujo montante anual de receita bruta informada nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativos ao ano-calendário de 2006, seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ou cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2006, seja superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);


c) cujo montante anual de Massa Salarial informada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2006, seja superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); ou cujo total anual de débitos declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2006, seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Dispôs ainda a Portaria nº 12.213 de 2007 que até 14 de dezembro de 2007, a Comac editará ato contendo a relação final das pessoas jurídicas indicadas para o acompanhamento aqui referido. Essa comunicação deverá ser efetuada até 31 de janeiro de 2008.

15/2/2008

 1 - Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 2 de janeiro de 2008, a Resolução CGSN nº 27, de 28 de dezembro de 2007.
2 - Essa Resolução altera, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos devidos apurados pelo Simples Nacional referentes aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008.

3 - Dessa forma, o vencimento referente ao Período de Apuração Janeiro de 2008, passa de até o dia 15 de fevereiro, para até o dia 25 de fevereiro de 2008.


4 - Ressalte-se que o vencimento referente ao Período de Apuração Dezembro de 2007 não foi alterado. Sendo assim, seu vencimento continua sendo até o dia 15 de janeiro de 2008.

15/2/2008

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (11) a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 30, que dispõe sobre a fiscalização, o lançamento e o contencioso administrativo fiscal no regime de tributação para micro e pequenas empresas. Terão competência para fiscalizar as empresas optantes: a Receita Federal do Brasil (RFB), os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, quando houver fato gerador com incidência de ISS. Os Estados poderão efetuar convênios com os municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização das empresas optantes. Porém, o convênio não é necessário quando houver fato gerador sujeito ao ISS.


Abrangência da fiscalização - Quando um ente federativo iniciar uma ação fiscal, não se limitará ao tributo de sua competência. Um Município, por exemplo, não tratará somente do ISS, mas efetuará o lançamento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional - federais, ICMS e ISS. O Auto de Infração abrangerá todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da localização. Quando a fiscalização envolver estabelecimento localizado fora da área geográfica do Estado ou Município, este deverá comunicar ao respectivo ente federativo para que, havendo interesse, se promova ação integrada. A autuação pelo descumprimento de obrigação acessória será de competência da administração tributária junto à qual a obrigação deveria ter sido cumprida. Assim, por exemplo, a falta de entrega da declaração anual deve ser autuada pela RFB, órgão perante o qual a empresa deveria ter apresentado a mesma.


Sistema integrado de controle fiscal - Será construído sistema integrado, com acesso por meio do Portal do Simples Nacional, para o controle total das ações fiscais, registrando-se todas as etapas dos procedimentos, os resultados obtidos e o contencioso administrativo. O aplicativo prevê o acompanhamento em tempo real pela RFB, Estados, Municípios e pelas empresas fiscalizadas. O documento de lançamento dos tributos abrangidos será o Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF). Todavia, quando a autuação envolver apenas multas pelo descumprimento de obrigação acessória não previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, será utilizado o documento de lançamento do próprio ente federativo. Estão previstas na Lei Complementar nº 123/2006, por exemplo, as multas pela não entrega da declaração anual simplificada e pela ausência de comunicação da exclusão obrigatória por parte da empresa.


Etapa preliminar – sem o sistema integrado de controle - Enquanto o sistema integrado de controle dos procedimentos fiscais não estiver concluído, as ações fiscais terão o seguinte tratamento:


- O cálculo dos valores devidos abrangerá a totalidade da empresa, de suas atividades, fatos geradores e estabelecimentos;


- O ente federativo, ao final do cálculo, separará os valores referentes ao seu tributo e os lançará isoladamente, utilizando-se dos seus próprios documentos de lançamento fiscal;


- Nessa fase inicial permitir-se-á o lançamento relativo apenas ao estabelecimento objeto da ação fiscal;


- Os dados relativos à fiscalização deverão ficar armazenados para transferência ao sistema integrado, quando disponível.


Contencioso administrativo - O julgamento e a análise do lançamento, das defesas e dos recursos relativos aos tributos do Simples Nacional serão conduzidos pelo ente federativo autuante, seguindo sua legislação relativa ao processo administrativo fiscal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

8/2/2008

As empresas que distribuem lucros e dividendos e possuem execução fiscal ou previdenciária sem garantia passam a correr mais risco de sofrer autuação, segundo tributaristas. Isso porque, além da informatização da Super Receita, que permite um maior cruzamento de dados tributários e previdenciários, o tema de previsão de multa no caso também ganhou mais força nos últimos anos. Com nova lei, de 2004, que reafirmou a possibilidade de multa em até 50% do valor total dos lucros distribuídos ou no limite da dívida executada, resgatando a lei de 1964, os advogados afirmam que a fiscalização da operação, que estava em muitos casos esquecida, deve passar a ficar mais rigorosa. O número de consultas sobre o tema já aumentou nos escritórios de advocacia, segundo o advogado Antonio Elian Lawand, do Braga & Marafon Advogados . Isso porque as empresas que distribuem lucros e dividendos só podem fazê-lo se tiverem apresentado garantias com relação ao pagamento de dívidas tributárias e previdenciárias. Se esta situação estiver irregular, poderão ser multadas pela fiscalização. Segundo o advogado, a empresa que pretende distribuir lucros e dividendos tem duas alternativas para fazer a operação com segurança. Uma é oferecer um bem a penhora, para garantir o pagamento das dívidas; outra é entrar na Justiça, caso tenha sido oferecido um bem que não foi aceito pela Receita Federal ou se houve alguma cobrança indevida que acarretou a execução fiscal ou previdenciária. Neste caso, a empresa deve questionar a cobrança que alega ser indevida para que se possa fazer a divisão de lucros e dividendos com o respaldo da Justiça, sem que haja a indicação de um bem a penhora. Não tem sido rara a situação de empresas que sofrem com cobranças indevidas por parte da Receita Federal ou do INSS e que tenham de questionar essa cobrança para não ter de oferecer bens a penhora, de acordo com o advogado. Neste caso, a empresa entra com um pedido de Mandado de Segurança e a liminar pode demorar em média de 100 a 120 dias para sair. A decisão pela suspensão da garantia, segundo o advogado, tem variado de acordo com o caso. O juiz deve avaliar se a situação reúne fundamentos ou não para que a exigência da penhora seja mantida ou extinta, para fazer a distribuição de lucros. Muitas vezes o débito nem sequer é devido ou foi um lançamento considerado completamente nulo, diz. Segundo o advogado André Mendes Moreira, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, as autuações nestes casos não têm sido freqüentes até agora, mas devem aumentar com a maior fiscalização e com a lei em vigor desde 2004. A Lei nº 11.051, de 2004, tornou a regra dos anos 60 mais suave ao limitar a multa, antes de 50% dos dividendos distribuídos, a 50% do valor do débito fiscal ou previdenciário, mas serviu como sinal verde para a fiscalização aplicá-la. Apesar de a norma ter sido benéfica às empresas, houve uma espécie de revitalização da imposição da multa.


Precedente - O advogado Mendes Moreira assessorou a Telemar Norte Leste em um dos poucos casos em que a discussão foi levada a juízo e que pode servir de precedente para as empresas que pretendem livrar-se da multa imposta. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5º Região extinguiu o pagamento da multa da empresa ao acolher os argumentos do advogado. Como o INSS recorreu, o recurso está sob análise do TRF, que decidirá se encaminha ou não ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o advogado, não se pode punir uma sociedade anônima por distribuir dividendos já que é sua obrigação e que também pode ser punida se assim não fizer. Também argumenta que se a empresa não ofereceu bem a penhora e distribuiu dividendos, mas possui patrimônio para arcar com suas dívidas, a multa não deveria ser aplicada porque perderia sua finalidade. Se não há indícios de fraude, não haveria razão para a aplicação da multa, já que ela foi imposta apenas para garantir que a empresa não dissolverá seu patrimônio por meio de distribuição de lucros e não tenha como arcar com suas obrigações tributárias. As multas têm sido mantidas no Conselho de Contribuintes, última instância administrativa, e não há jurisprudência nos tribunais superiores. Com a informatização da Super Receita, empresas que distribuem lucros e têm execução fiscal sem garantia correm maior risco de serem autuadas. Advogados dão alternativas para operar com segurança.

8/2/2008

A partir deste mês, o consumidor paulista já pode pedir a nota ou cupom fiscal com seu CPF para obter créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também na compra de materiais de construção. O segmento, ao lado de outros como restaurantes, padarias, bares, lojas de brinquedos, livrarias e concessionárias de veículos, passa a integrar o programa Nota Fiscal Paulista, pelo qual 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento é devolvido na forma de crédito aos clientes pelo governo, desde que estes tenham obtido nota com seu CPF. A cada mês, novos setores entram no programa. Até maio, todo o comércio varejista estará enquadrado. Supermercados, por exemplo, entram em abril. O Wal-Mart já mudou seu sistema operacional e, para treinar o pessoal dos caixas, já vem solicitando o CPF do cliente para emissão do cupom fiscal desde o início de janeiro. A nota emitida com o CPF, porém, ainda não gera crédito para o cliente. A obtenção de nota ou cupom com o CPF é um direito do consumidor que nem sempre está sendo respeitado. De outubro a dezembro, a Secretaria Estadual da Fazenda recebeu 29.931 reclamações relatando recusa de emissão de nota fiscal pelo lojista e inclusão do CPF na nota. "A gente não dá nota com CPF", foi a resposta que Kátia Kikuchi ouviu ao fazer a solicitação ao garçom do bar Zé Bonito, na Vila Nova Conceição, na capital, em dezembro, mês em que os bares já estavam obrigados a fazer a emissão com o CPF. "Eu insisti, brinquei dizendo: 'vocês estão sonegando, hein?, vou denunciar?', mas não adiantou", conta Kátia. De acordo com Alex Benayo, gerente do bar, o estabelecimento emite nota fiscal manual e inscreve o CPF quando o cliente solicita. Desde dezembro, Kátia pede notas com CPF. "Peço todo dia em restaurantes e também em bares e posto de gasolina." Os postos não recolhem ICMS sobre combustível, mas o cliente que solicita a nota com CPF participa da distribuição de 30% do ICMS recolhido pelo posto em outras atividades. Segundo George Tormin, secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado, se o lojista se recusar a emitir a nota ou o cupom fiscal, o consumidor pode fazer a denúncia em postos fiscais da Secretaria. Se o contribuinte tiver a nota fiscal ou o cupom, porém sem o CPF por recusa do lojista, ele pode fazer a denúncia no próprio site. Dos 7,5 milhões de documentos fiscais processados relativos a outubro e novembro, 811 mil, ou 10%, continham o CPF para obtenção de crédito. Em outubro e novembro apenas restaurantes, bares e lanchonetes estavam no programa. "Para o começo foi bom", diz Tormin. Já estão cadastrados cerca de 390 mil consumidores, 124.890 estabelecimentos e dentro do programa já foram emitidos 23.433.508 cupons.

8/2/2008

O Projeto de Lei nº 2.157/2007, do deputado Armando Abílio (PTB-PB), autoriza a dedução dos gastos com a aquisição de medicamentos de uso obrigatório e continuado do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas. Pelo texto, o limite anual individual para o gasto com a saúde será de R$ 5.000,00. Ainda de acordo com a proposta, para ser beneficiado, o contribuinte terá que comprovar, junto aos órgãos tributários, a realização efetiva dos gastos, por meio de notas fiscais e documentos médicos. A proposta altera a Lei nº 9.250/1995, que institui as normas reguladoras do Imposto de Renda das pessoas físicas. Atualmente, podem ser abatidos dos rendimentos anuais os gastos com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. A dedução atual alcança ainda as despesas com hospitais, exames laboratoriais e radiológicos, aparelhos ortopédicos e dentários. Para o autor da proposta, apesar dos avanços ocorridos nos últimos anos para desenvolvimento de medicamentos de preços mais acessíveis, os altos custos dos remédios ainda pesam muito no bolso dos contribuintes brasileiros. A proposta foi apensada ao Projeto de Lei nº 4.014/2004, que trata do mesmo tema. As matérias serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

1/2/2008

É o que estabeleceu a SRRF – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 9º Região Fiscal, quando aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 439/2007, que divulgamos a seguir: “ A opção ao Simples Nacional pelo prestador de serviços, que recolhe a cota patronal da contribuição previdenciária na forma do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006, não é causa a obstar a retenção referida no artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

1/2/2008

O setor público alcançou no ano passado o maior superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) da série histórica do Banco Central, iniciada em 1991, no valor de R$ 101,6 bilhões – equivalente a 3,98% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado supera a meta de R$ 95,9 bilhões (3,75% do PIB) estabelecida para o ano passado.Desses R$ 101,6 bilhões, 58,4% correspondem à economia de recursos pelo governo central (governo federal, Banco Central e Previdência Social), que somou R$ 59,4 bilhões de acordo com o Banco Central. Pelas contas do Tesouro Nacional, também divulgadas hoje (30), esse valor foi de R$ 57,8 bilhões.No mês de dezembro, entretanto, o setor público, formado pelo governo central, estados, municípios e estatais, registrou o maior déficit primário (necessidade de financiamento) da série, chegando a R$ 11,780 bilhões. Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes, o mês de dezembro é caracterizado pelo aumento das despesas do governo. “Tem dispêndio com 13º, com férias, desembolso para coberturas de investimentos maiores”. No ano, a carga de juros chegou a 6,25% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Esse é o melhor resultado desde 1997, quando ficou em 4,61% do PIB. “Um resultado de juros menor, associado a um resultado primário recorde para a série, teve como ponto final um resultado nominal (as despesas maiores maiores que receitas geraram o déficit nominal de R$ 57,926 bilhões) de 2,27% do PIB, o menor também para a série”, disse Lopes.“É baixo [o deficit nominal], se consideramos os resultados que vínhamos obtendo até recentemente”, acrescentou. A expectativa de Lopes é de que o déficit nominal caia em 2008 para 1,2% do PIB e a dívida pública se reduza de 42,8%, resultado recorde registrado em dezembro do ano passado, para 41,5%. Segundo ele, essa projeção é feita com base nas perspectivas do mercado, com crescimento da economia de 4,5%, juros médios de 11,3% no ano, além do cumprimento da meta de superávit primário de 3,8%. Altamir Lopes acrescentou que o Banco Central trabalha com um cenário de cumprimento da meta de superávit primário. “Do ponto de vista de expectativas, nós trabalhamos com o cenário dado. Um cenário dado é um cenário de cumprimento da meta. Trabalhamos com a certeza do cumprimento da meta de 3,8%”.“Dada essa certeza de cumprimento da meta e dado o cenário macroeconômico que consta das expectativa de analistas de mercado, o quadro que se apresenta é bastante benigno”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

1/2/2008

  • Realizar orçamento preventivo, no qual deve constar os gastos como IPVA, IPTU, matrícula e material escolar, além das férias.
  • Fazer um fluxo de caixa, informar em sistema ou planilha eletrônica o que irá pagar e receber nos próximos 12 meses.
  • Não aplicar o seu dinheiro em um único investimento. Criar uma cesta de investimentos (CDI / CDB, previdência privada, seguro, capitalização, etc).
  • Evitar investimentos arrojados com taxas de juros agressivas, o que pode ser uma armadilha financeira; aplique sempre em papéis e títulos com características moderadas, ou seja, sem grandes riscos.
  • Além de investir, consultar sempre um especialista em finanças, na impossibilidade do mesmo, gerentes de investimento dos bancos.
  • Negociar e comprar com preço à vista e pagar a prazo.
  • Planejar a aposentaria por meio de uma auto-previdência, criando hábitos e costumes para investir mensalmente, aplicando 10% do seu ganho mensal.
  • Não entrar no limite do cheque especial e nem se endividar no cartão de crédito, os juros são muito altos.
  • Comprar somente o necessário, adie seus desejos imediatos, para realização de grandes sonhos no futuro.
  • O processo de reeducação financeira não é rápido, assim, não desista nos primeiros obstáculos. Persistência e disciplina é o grande segredo do sucesso financeiro.
  • 25/1/2008

    Para os micro e pequenos empresários que pretendem ficar em dia com as obrigações tributárias e, conseqüentemente, evitar dores de cabeça, esta é a oportunidade de repensar seu sistema de tributação e até diminuir as despesas. Termina no próximo dia 31 o prazo para fazer a opção pelo Simples Nacional, conhecido como Supersimples, sistema que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais. Ainda é possível que as empresas com pendências fiscais -um total de 44.815, segundo a Receita Federal - acertem-se com União, Estados e municípios e, com a opção aprovada, integrem o sistema unificado. De acordo com Valdir Amorim, consultor de impostos da IOB, essas empresas receberão da Receita Federal um comunicado de exclusão do sistema de pendências, publicado no Diário Oficial da União. Elas terão 30 dias para regularizar percalços como débitos em atraso ou problemas de documentação. Se as empresas querem mudar de modelo tributário, "o momento é agora, em janeiro", diz Amorim. "Ao optar pela tributação unificada, a mudança só poderá ocorrer no ano-calendário seguinte", completa. Praticidade - Menos burocracia, mais facilidade em fazer o pagamento -por meio de uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) - e alíquotas mais baixas são as vantagens do sistema simplificado de tributação, na opinião de Ricardo Tortorella, diretor-superintendente do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Tortorella admite, porém, que há exceções para certas atividades. Por isso os especialistas recomendam a ajuda de um profissional de contabilidade antes de tomar qualquer decisão. "Hoje está mais prático, apesar de os cálculos serem muito mais complexos e muito mais trabalhosos em relação ao Simples Federal", compara Marcelo Pereira, contador da Candinho Assessoria Contábil. O escritório de recuperação de crédito Sincob, de Jundiaí (a 60 km de São Paulo), acaba de ingressar no novo sistema. A praticidade de pagar o imposto por apenas uma guia é um dos benefícios apontados pela dona do empreendimento, Thaysa Furtado, 33. "Agora é tudo incluído, facilita muito." A outra vantagem, diz, é a redução da carga tributária: no sistema de lucro presumido, ela pagava 15%; pelo Simples Nacional, gastará em torno de 8%. Dados da Receita Federal mostram que, de julho do ano passado até a última terça-feira, 2.872.727 empresas estavam no Simples Nacional (já descontados os 441.999 pedidos indeferidos e as 6.288 solicitações pendentes). No total, 1.337.103 empresas migraram automaticamente da tributação anterior, o Simples Federal, para o Simples Nacional -31.038 delas optaram por se desligar do novo sistema de tributação. Outras 2.044.137 decidiram aderir ao sistema (desse montante, 29.188 opções foram canceladas pelo contribuinte).

    Fonte: Folha de S. Paulo

    25/1/2008

    Os impostos altos não perdoam nem o material escolar da garotada. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), na hora de comprar os itens da lista do colégio, os pais arcam com uma carga tributária de até 48,69%, como é o caso da caneta. Levantamento feito pelo EXTRA com alguns itens comuns às listas de material escolar mostra que os impostos encarecem em mais de 55% a "mochila básica", que pesa não só sobre os ombros das crianças, mas também no bolso dos pais. Para se ter uma idéia, o preço de uma caneta, que está em torno de R$ 1,99, cairia para R$ 1,02, se não existisse a mordida tributária. - Dizem que o futuro do Brasil está nas mãos das crianças, mas com essa alta carga tributária o governo não incentiva a construção de um futuro melhor - diz João Eloi Olenike, do IBPT. Os dados apontam que a régua recebe a segunda maior incidência de tributos, com 45,85% do preço. Na outra ponta estão os livros: por conta de incentivos fiscais, a carga é de 16,72%.

    25/1/2008

    A ameaça cada vez mais próxima de recessão nos Estados Unidos tem tudo para assustar empresas e pessoas físicas com dívidas em dólar a vencer no curto prazo. As opções, para quem não quer correr o risco de enfrentar grandes oscilações ou para quem pretende viajar para o exterior nas próximas semanas, são a escolha dos fundos cambiais ou a compra direta da moeda norte-americana. "Mas essa não será uma tendência para o ano inteiro. O dólar não deverá provocar grandes sobressaltos como ocorria no passado. A indicação é válida apenas para esse período de maior turbulência", diz o vice-presidente do Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef-SP), Keyler Carvalho Filho. Outra indicação para quem pretende fugir dos respingos da crise – essa válida também para investidores interessados em proteger o patrimônio – é a aplicação em ativos considerados de blindagem, caso do ouro e da prata. "O ouro é um ativo de grande liquidez. Por isso, é muito indicado em situações como essa. O problema é que o preço dele já subiu muito. Quem entrar agora poderá ter prejuízo na frente, caso a recessão não seja duradoura, fazendo o preço do metal voltar a cair", diz o executivo do Ibef. O preço à vista do ouro na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) fechou cotado a R$ 51 o grama na última segunda-feira, dia em que o pacote de socorro à economia norte-americana, anunciado pelo presidente dos EUA, foi mal digerido pelos mercados financeiros de todo o mundo. Só para efeito de comparação, o metal terminou o mês de janeiro do ano passado cotado a R$ 44,90 o grama. Sem liquidez – Também considerada uma blindagem contra períodos de oscilação, a compra de imóveis é descartada para quem pretende apenas proteger o patrimônio. "Essa era uma boa alternativa no passado, mas, devido à pouca liquidez, não é indicada atualmente. Há outros investimento que oferecem maior liqüidez", explica o economista da Associação Comercial de São Paulo, Emílio Alfieri. Ele cita, por exemplo por exemplo, as aplicações em fundos DI. "Com a queda dos juros nos EUA e a expectativa de manutenção ou de até uma elevação da taxa de juros no Brasil, volta a ser interessante investir em renda fixa, já que os juros brasileiros ocupam o segundo lugar dentre os mais altos do mundo", argumenta Alfieri. Para o investidor que já está assustado com as últimas quedas registradas pelas bolsas de todo mundo, o executivo não aconselha a compra de ações, apesar de as quedas serem atrativas para quem esperava comprar os papéis em baixa. "Esse, certamente, não é um mercado indicado para o investidor avesso ao risco", diz.

    Fonte: Diário do Comércio

    25/1/2008

    A questão da obrigatoriedade da publicação dos balanços das sociedades limitadas de grande porte, em virtude da edição da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, tem suscitado certa perplexidade nos meios jurídicos e empresariais. Esta alteração do vigente diploma societário deveu-se à iniciativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, em novembro de 1999, apresentou ao Ministério da Fazenda um anteprojeto de mudança parcial da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista duas questões fundamentais. Uma delas refere-se à harmonização das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas implantadas nos principais mercados financeiros, levando em conta o processo de globalização e a evolução, em nível mundial, dos princípios fundamentais de contabilidade. Tudo com base nas recomendações da International Finance Reporting Standards (IFRS) e do organismo internacional que congrega as comissões de valores mobiliários de todo o planeta - a Iosco. O outro objetivo do anteprojeto de legislação da CVM, agora convertido na Lei nº 11.638, é o de obrigar as sociedades limitadas de grande porte a publicarem seus balanços, tendo em vista a falta de divulgação das informações contábeis e patrimoniais destas empresas e que representava um obstáculo ao desenvolvimento do mercado de capitais e à análise microeconômica de setores fundamentais da economia do país. Esta exigência da CVM - de publicação dos balanços e de adequação das sociedades limitadas de grande porte aos novos padrões de elaboração das suas demonstrações financeiras rigorosamente de acordo com a nova Lei nº 11.638 - visou sanar uma monstruosidade praticada à larga no Brasil pelas maiores companhias multinacionais. Estas, a partir dos anos 80, resolveram converter-se em sociedades limitadas, a despeito da enorme dimensão que ostentam, simplesmente para sonegar ao mercado a publicação de seus balanços e, assim, evitar a transparência de suas atividades empresariais no Brasil. Esta grosseira manobra de conversão de sociedades anônimas em limitadas feita por parte das grandes multinacionais sediadas no Brasil, como se fossem simples padarias de esquina, lanchonetes, papelarias e outros pequenos negócios familiares, tornou-se um verdadeiro escândalo que colocava nosso país em situação vexaminosa por possuir duas classes de grandes empresas: as nacionais que publicavam, como sociedades anônimas, seus balanços, e as multinacionais que na sua grande maioria refugiavam-se na canhestra forma de limitadas para impedir, desta forma, a transparência dos setores que dominavam, notadamente o automobilístico e o farmacêutico, além das grandes distribuidoras de bebidas e outras áreas industriais relevantes da economia brasileira.

    18/1/2008

    Com o surgimento das transações comerciais feitas com dinheiro, foi criado o conceito de medição de riqueza de uma pessoa de acordo com a quantidade de moedas que ela acumulava. Não tardou para que os governantes dos países percebessem que um imposto cobrado a partir dos pertences dos cidadãos seria uma ótima fonte de arrecadação de recursos para a nação. Com isso, criou-se o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou Imposto de Renda, como é conhecido no Brasil. Apesar de ser amplamente divulgado, em época de declaração do Imposto de Renda, a maioria das pessoas apenas sabe que o IR é o principal imposto federal do País. Seu funcionamento, processos de elaboração e entrega ainda são bastante obscuros para a maioria dos contribuintes que acabam por confiar essa árdua tarefa aos profissionais da Contabilidade. Aprimeira informação a ser esclarecida é que o Imposto de Renda é um tributo que incide sobre os rendimentos provenientes de qualquer origem (salário, aluguel ou venda de imóveis, pensão judicial, ganhos no exterior etc) e deve ser declarado anualmente para a Receita Federal por todos os brasileiros que possuem CPF. Em 2007, a Receita Federal foi unida à Previdência Social, de onde surgiu a Super Receita. Com esse órgão, o contribuinte deve ter atenção redobrada, com a declaração deste ano, base 2007, a ser entregue até 30 de abril, já que com o cruzamento de dados se consegue mais eficiência na fiscalização e maior possibilidade tem o contribuinte, que não declarar corretamente seus rendimentos, de cair na malha fina. Em termos de malha fina toda atenção é pouca. Afinal, mesmo se todos os dados forem preenchidos corretamente, ainda há o risco de a empresa (responsável pelo salário do contribuinte) ter errado na hora de passar os dados à Receita ou ainda ter deixado de repassar o Imposto de Renda, bloqueando assim a movimentação da restituição. Neste ano, devemos ter cuidados ainda maiores, inclusive com cartões de crédito, pois com a queda da CPMF, o governo deverá ficar mais atento em relação à medição de rendimentos dos contribuintes através de diversos tipos de operações. Na hora de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física, os cidadãos devem verificar primeiro em qual faixa de contribuição se encaixam. De modo geral, o sistema pretende que quanto maior forem os rendimentos tributáveis, maior será a alíquota efetiva de contribuição. Ou seja, quem ganha mais, paga mais. Mas nem sempre é assim. Além dos casos de sonegação, as pessoas que não preencherem corretamente a Declaração do Imposto de Renda poderão ser prejudicadas ao cair na famigerada malha fina, portanto tomem cuidado. É importante também enfatizar que a Receita Federal oferece uma série de deduções, em despesas com educação, médicos, pensão alimentícia, dependentes, Previdência Social ou Privada (PGBL / VGBL) e também doações. Só que para ter direito às deduções é necessário guardar todos os recibos dedutíveis obtidos durante o ano exercício. Entender o completo funcionamento do Imposto de Renda é tarefa para especialistas, mas todos os contribuintes devem ficar atentos às novas possibilidades de dedução bem como o correto preenchimento dos formulários para não serem lesados pelos altos impostos cobrados no nosso Brasil.

    Fonte: Diário do Comércio

    18/1/2008

    O próximo dia 31 é o prazo final para que as empresas recolham a Contribuição Sindical Patronal, imposto de caráter compulsório e que está previsto no artigo 587 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O valor a ser pago é calculado sobre o capital social das empresas. Toda a quantidade recolhida será destinada aos sindicatos da categoria, a Federação do Comércio e o governo federal, que esse ano anunciou que cederá 10% da arrecadação para a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para evitar os casos de não pagamento do imposto, esse ano, os sindicatos e a Federação do Comércio repassarão uma listagem das empresas que deixaram de recolher. Mediante isso, o Ministério do Trabalho fará uma fiscalização, além de um levantamento sobre os últimos cinco anos do local.


    Penalidades - O recolhimento em atraso efetuado espontaneamente – isto é, sem provocação da fiscalização – está sujeito a 10 % de multa durante o primeiro mês de atraso, mais 2 % por mês ou fração, a partir do segundo mês subseqüente. O juro é de 1% ao mês, calculado a partir do primeiro mês subseqüente ao do vencimento do prazo de recolhimento. A prova de quitação da contribuição sindical é essencial para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas (Art. 607 da CLT). A quitação também é essencial para a obtenção de registros ou licenças para funcionamento, junto a repartições federais, estaduais e municipais; e exibição perante a fiscalização da DRT.


    Pagamento - Nos próximos dias, o Sindicato Patronal anunciou que começará a entregar as guias de recolhimento nos escritórios de contabilidade das cidades que fazem parte da base territorial da entidade. “Pelo Código Civil, foi institucionalizada a Responsabilidade Solidária. Com isso, o contador assume juntamente com o seu cliente, a responsabilidade por todos os atos ilícitos cometidos”. Recentemente, a Federação das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) emitiu o documento “Contribuições Sindicais e Responsabilidade Solidária do Contador”, esclarecendo sobre esse dever do contabilista. Sobre o recolhimento da Contribuição Sindical patronal, o documento ressalta: “...dada a legalidade da cobrança, observando-se os casos de imunidade ou isenção, alertamos os contadores que orientem seus clientes a recolherem a contribuição sindical para o credor responsável, sob pena de incorrer solidariamente em conflitos jurídicos futuros, no caso de repassar uma orientação contrária a seus clientes sobre esses recolhimentos”, alerta. A Fenacom ainda acrescenta no manifesto: “Recomendamos que esse tipo de orientação constitua um documento protocolado para o cliente, pois, ao fazer assim, o profissional contábil cumpre seu papel e evita de ter, mais adiante, qualquer infração a ele imputada, pois o recolhimento ou não passa a ser obrigação do seu cliente”, finaliza. O pagamento poderá ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal ou em estabelecimentos da rede lotérica.

    Fonte: Tribuna do Interior

    18/1/2008

    Conforme Instrução Normativa nº 802, da Receita Federal do Brasil, de 27/12/2007, as instituições financeiras (Bancos de qualquer espécie e distribuidoras de valores mobiliários), informarão as operações em que o montante global movimentado no semestre seja superior a R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para as pessoas físicas, e R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para as pessoas jurídicas. As informações a serem prestadas compreendem a identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços, pelo número de inscrição no CPF ou CNPJ, e os montantes globais mensalmente movimentados.

    Fonte: Receita Federal do Brasil

    11/1/2008

    Percentuais são adequados ao fim da CPMF


    Portaria conjunta dos ministros da Previdência Social e da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, fez a adequação das alíquotas de contribuição e dos pagamentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) à extinção da CPMF, que deixou de vigorar no dia 1º de janeiro de 2008. A Portaria nº 501 estabelece que a contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, recolhida a partir de 1º de janeiro de 2008, será calculada sobre a contribuição mensal com base nas alíquotas de 8%, para os rendimentos de até R$ 868,29, de 9%, para renda entre R$ 868,30 e R$ 1.447,14, e de 11%, de R$ 1.447,15 a R$ 2.894,28. Durante a vigência da CPMF, havia redução de 0,35 ponto percentual nas alíquotas de 8% e de 9% de forma a assegurar a isenção aos trabalhadores com renda mensal de até 1.140,00. A Portaria elimina também o acréscimo - correspondente ao valor da CPMF - que era pago aos beneficiários que recebiam até R$ 3.800,00. "A partir de 1º de janeiro de 2008, o valor dos benefícios de prestação continuada e de prestação única até R$ 3.800,00 não terá o acréscimo do valor da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF", estabelece a portaria.

















    INSS


    %


    Até R$ 868,29


    8,00


    De R$ 868,30 até R$ 1.447,14


    9,00


    De R$ 1.447,15 até R$ 2.894,28


    11,00

    Fonte: AgPrev

    11/1/2008

    A Receita Federal corrige a partir deste mês a tabela do Imposto de Renda (IR) em 4,5%. A faixa de salário isenta do pagamento passa de R$ 1.313,69 para R$ 1.372,81, o que amplia o número de pessoas que deixam de recolher na fonte. Os trabalhadores com renda acima desse valor também serão contemplados, já que muda a faixa de rendimento sujeita à alíquota. O desconto de 15% incidirá sobre os ganhos entre R$ 1.372,82 e R$ 2.743,25. Até dezembro de 2007, essa faixa ia de R$ 1.313.70 até R$ 2.625,12. A maior alíquota (27,5%) incidirá sobre as remunerações acima de R$ 2.743,25, contra os R$ 2.625,12 anteriores. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União em 31/12/2007. Para o economista Victor José Hohl, conselheiro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, a correção da tabela do Imposto de Renda deve ser considerada “sutil”. “Ela só corrige uma perda que o trabalhador, o assalariado, teve com a inflação. As pessoas tiveram aumento de correção salarial e agora passa a pagar praticamente a mesma coisa que pagava. É óbvio que se não tivesse a correção aí teria sim, um impacto negativo”, avalia Hohl. “O governo não deixa de arrecadar nada e as pessoas também não ficam no prejuízo, mas também não têm ganho. Houve inflação, os preços subiram, a tabela subiu, o salário do contribuinte subiu e ficou tudo na mesma.”

























    IRRF


    %


    DEDUÇÃO


    Até R$ 1.372,81


    Isento


     


    De R$ 1.3782,82 à R$ 2.743,25


    15,00


    R$ 205,92


    Acima de R$ 2.743,26


    27,50


    R$ 548,82


    Dedução por dependente:


    R$ 137,99


     


     

    Fonte: Agência Brasil

    11/1/2008

    A exemplo do que ocorre a cada virada de ano, pessoas jurídicas de todas as naturezas e portes podem aproveitar este início de 2008 para definir de que forma poderão pagar menos impostos aproveitando, estritamente, o permitido pela legislação tributária em vigor. No entanto, ao deixar o assunto de lado ou fazer uma má escolha agora só poderão voltar atrás no ano seguinte, o que torna altamente estratégico o período atual. Os primeiros a tomarem uma decisão a respeito serão os empreendimentos que faturam até R$ 2,4 milhões por ano, aos quais se abre a possibilidade de aderir ou então abandonar, até o dia 31 de janeiro, o recém-criado Simples Nacional. “Muitas empresas foram atraídas, seis meses atrás, pela idéia vantajosa da simplificação, mas acabaram se arrependendo devido à complexidade das várias tabelas e anexos do novo regime tributário e também por terem perdido competitividade ao não mais transferir créditos do ICMS para os seus clientes”, exemplifica o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar. Para aderir às demais alternativas – Lucro Presumido ou Lucro Real – o prazo fixado pela lei é 30 de abril, data de vencimento da primeira cota trimestral do Imposto de Renda e da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas é desejável já saber em fevereiro qual regime vai ser adotado, pois a apuração do PIS e da COFINS, que vence no segundo mês do ano, depende dessa definição.


    Diferenças - Como o próprio nome diz, o regime de Lucro Presumido, ao alcance das empresas com faturamento anual de até R$ 48 milhões, gera tributação sobre uma estimativa de ganho de cada tipo de negócio. Esse percentual oscila entre 8%, em se tratando de indústria e comércio, e 32%, para a maior parte das prestadoras de serviços. Ou seja, é sobre essa presunção de lucro que incidem o IR e a CSLL. “Se uma empresa lucrar menos que isso em sua respectiva área de atuação deve descartar imediatamente o Lucro Presumido”, adverte Chapina Alcazar, lembrando ser igualmente importante analisar fatores como os créditos de PIS e COFINS, cujos critérios variam de acordo com o sistema de tributação escolhido para o IR e a CSLL.  Já no Lucro Real, que dispensa os inúmeros requisitos solicitados para a adesão ao Simples Nacional, bem como o teto de faturamento existente no Lucro Presumido, o contribuinte é tributado com base nos seus efetivos resultados, não havendo recolhimento ao se comprovar prejuízo. O cuidado especial a ser tomado nesse enquadramento é a modalidade escolhida: Anual ou Trimestral, já que os valores a serem pagos e as condições de recolhimento variam bastante de um regime para o outro. No Lucro Real anual, por exemplo, IR e CSLL são pagos da mesma forma que no Lucro Presumido, mas, ao final do exercício, o balanço irá demonstrar se haverá crédito para o ano seguinte ou tributo suplementar a ser recolhido em função de lucro apurado a maior. Além disso, por meio de balancetes mensais é possível demonstrar o recolhimento superior ao devido em meses anteriores e assim suspender ou reduzir o pagamento mensal do imposto. Já no caso do Lucro Real trimestral, o acerto é feito no mês subseqüente ao término de cada trimestre, mas se houver prejuízo num período e lucro no seguinte, por exemplo, apenas 30% das perdas dos três meses anteriores poderão ser descontadas da base de cálculo, aspecto que deve ser levado em conta pelo contribuinte.


    Coincidências - Seja qual for o regime escolhido para o recolhimento dos impostos e contribuições em 2008, o presidente do SESCON-SP adverte quanto à existência de aspectos que sempre precisam ser levados em conta nessa área. O primeiro deles é esquecer o mito de que um simples livro-caixa possa substituir uma contabilidade formal e estruturada. “Balanços, balancetes, livro diário e análises mensais de movimentação sempre foram e continuarão sendo a melhor forma de justificar o equilíbrio entre receitas e despesas perante o fisco, além de constituírem instrumentos imprescindíveis para assegurar uma boa gestão”, argumenta. Deixar em segundo plano esse aspecto ou menosprezar a atual capacidade fiscalizadora do governo, apoiada em ferramentas sofisticadas de tecnologia da informação, representa um caminho de alto risco, na avaliação de Chapina Alcazar. “Agir assim é navegar às cegas, correndo o perigo iminente de ser chamado a prestar esclarecimentos, tendo muitas vezes de arcar com pesadas multas que chegam a determinar o próprio fim prematuro de um negócio”, afirma o contador e empresário. Por isso mesmo, segundo ele, além de sua luta permanente em prol da justiça tributária para toda a sociedade, o SESCON-SP tem como missão realizar um amplo trabalho de conscientização junto ao empresariado para que ele delegue sua contabilidade a empresas idôneas, habituadas a trabalhar segundo os preceitos da ética e da legalidade.

    Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP

    11/1/2008

    Foi disponibilizada nova versão do aplicativo "Termo de Opção" do e-CAC que permite ao contribuinte, com certificado digital, efetuar opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Optando pelo domicílio tributário eletrônico, o contribuinte será considerado intimado após 15 dias do registro da comunicação de ato oficial em sua caixa postal. O contribuinte poderá a qualquer tempo cancelar o Termo de Opção. A novidade dessa versão é possibilitar ao contribuinte informar, opcionalmente, até três números de celulares e uma palavra chave, com o objetivo de possibilitar o envio de mensagens genéricas, via serviço SMS, informando o recebimento de um comunicado de ato oficial em sua caixa postal.


    Fonte: Receita Federal do Brasil
     
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