28/12/2007

Informamos que não haverá expediente no dia 31/12/2007, nos demais dias úteis o expediente será normal, desejamos a todos amigos e clientes um Ano Novo repleto de paz, realizações e saúde.

28/12/2007

Com um rombo de R$ 40 bilhões para equacionar no Orçamento de 2008, o governo começou ontem a definir a estratégia de redução das despesas da União para o próximo ano, de forma a compensar o impacto provocado pelo fim da CPMF na arrecadação. Em reunião da coordenação política, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a ministros que os programas sociais, a saúde e a segurança pública deverão ficar de fora do corte nas despesas. Segundo relato do ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, as emendas parlamentares estão na mira da tesoura do governo. A saúde já sofreu sua perda, uma vez que a regulamentação da Emenda 29 ficou sem sua principal fonte de recursos, que era a CPMF, disse José Múcio, depois da reunião com o presidente Lula. De acordo com o ministro, até fevereiro, quando o Congresso volta de seu recesso, o governo deverá ter estipulado o desenho dos cortes para cada área da administração. Todas as áreas vão dar sua contribuição, inclusive o Congresso. Estamos fazendo um esforço muito grande pela liberação de emendas parlamentares relativas ao Orçamento deste ano, mas há uma distância entre o sonho e o possível, acrescentou o ministro. Enquanto decide na ponta do lápis o que cortar e o que preservar no Orçamento de 2008, o governo pretende enviar ao Congresso, no fim de janeiro, sua proposta de reforma tributária. De acordo com José Múcio, a idéia é apresentar o texto já no início do ano legislativo para ganhar tempo, uma vez que, com as eleições municipais, o Parlamento tende a ser esvaziado a partir do segundo semestre. Também em janeiro o presidente Lula pretende resolver suas pendências com partidos aliados, sobretudo o PMDB. Entram nessa negociação o comando do ministério de Minas e Energia, vaga destinada ao senador Edison Lobão (PMDB-MA), e cargos no segundo escalão do governo, principalmente em estatais do setor elétrico. Nossa idéia é que logo na primeira semana de janeiro todas essas questões estejam resolvidas, afirmou o ministro, que evitou, contudo, confirmar a indicação de Edison Lobão para a pasta.


 

28/12/2007

A quarta divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Produto Interno Bruto dos municípios (PIB, soma de todas as riquezas produzidas pelas cidades) confirmou a concentração regional da renda do País. Apenas cinco capitais — pela ordem, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba e Belo Horizonte — responderam por um quarto do PIB nacional em 2005. No outro extremo, os cinco municípios com os menores resultados, quatro deles no Piauí, representavam 0,001% de toda a renda gerada no País. O leque apenas dilata a desigualdade: metade do PIB brasileiro está concentrada em 51 municípios, ou seja, em menos de 10% do total, de 5.564 cidades. Já na ponta mais pobre, é necessário juntar 1.338 municípios para chegar a 1% do PIB nacional. Na divulgação, feita ontem, o IBGE estreou nova metodologia, que leva em conta mudanças na atividade de serviços, provocadas sobretudo por avanços tecnológicos. O resultado foi um retrato mais preciso do peso das cidades, traduzido pelo ganho de 3,2 pontos percentuais do PIB da cidade de São Paulo, de 2004 (9,09%) para 2005 (12,2%). O Rio de Janeiro também ganhou 1,1 ponto na mesma comparação, passando de 4,7% para 5,8%. O cálculo, sobre os dados divulgados ontem, é do economista Sérgio Besserman, presidente do Instituto Pereira Passos, da Prefeitura do Rio, e ex-presidente do IBGE. "É como se São Paulo tivesse incorporado uma Curitiba e o Rio, uma Porto Alegre", comentou o especialista. Pelos números apresentados pelo IBGE, entre os municípios com participação de pelo menos 0,5% do PIB nacional, 13 tiveram ganhos na participação relativa, de 2004 para 2005. Os maiores saldos ficaram com São Paulo (0,6%), Campos dos Goytacazes, no norte fluminense (0,2%) e Barueri, na região metropolitana de São Paulo (0,2%). Análise — Besserman disse não considerar uma tendência a perda de participação do Rio e de São Paulo em 2005, em relação a 2002. Ele argumentou que isso ocorreu justamente por causa a um recuo da atividade de serviços, durante a estagnação econômica de 2003 e o crescimento baseado nas exportações e commodities de 2004. "O crescimento sustentado pelo mercado interno e a elevação da taxa de investimentos em 2006 e 2007 certamente inverterá essa tendência, notadamente em São Paulo, com o aumento da participação do setor de serviços", comentou Besserman.

Fonte: Diário do Comércio-SP

28/12/2007

Dia 31 de dezembro se aproxima, pedimos a todos que procedam a contagem de seus estoques incluindo matérias primas, produtos e materiais de embalagens de acordo com a relação que receberam, algumas empresas por ter forma de tributação diferenciada estão isentas da entrega desta relação, pedimos que consultem o departamento fiscal caso tenham alguma dúvida a respeito.

28/12/2007

Depois de sete anos tramitando no Congresso, foi aprovada pelo Senado a chamada Lei Contábil, que harmoniza com as normas internacionais as regras para elaboração dos demonstrativos financeiros das empresas. "Era um projeto de vanguarda quando enviamos para o Congresso. Hoje estamos correndo atrás do prejuízo", comentou o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Otávio Damásio, referindo-se à longa tramitação do texto legal. Segundo ele, 100 países já obrigam suas empresas a apresentar demonstrações consolidadas com base no International Accounting Standard Board (IASB), um conselho europeu de padrão contábil. Damásio explicou que as crises corporativas, como a da americana Enron no início desta década, aceleraram a convergência para o padrão contábil internacional. O texto aprovado pelo Senado, que agora segue para sanção do presidente da República, completa um conjunto de leis elaborado para fortalecer a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Para o secretário, o principal aspecto econômico da nova lei é retirar a insegurança das empresas estrangeiras para investir no Brasil. Ele explicou que, como os balanços seguem normas diferentes, o investidor não tem segurança em relação às informações do demonstrativo contábil e leva mais tempo para decidir se fará o investimento. "Ao padronizar, estamos facilitando a leitura dos dados da empresa para este investidor", disse. Por outro lado, ele acredita que a convergência das normas deve reduzir custos das empresas brasileiras que estão se globalizando e precisam apresentar seus balanços em outros mercados, como o americano e o europeu. "Ela precisa ter uma equipe técnica que conheça a regra brasileira a fundo e uma que entenda a regra americana a fundo e tem que fazer com que essas duas coisas se falem. Então é um baita custo para esta empresa", explicou Damásio.

Fonte: Estadão

21/12/2007

Informamos que não haverá expediente nos dias 24 e 31/12/2007, nos demais dias úteis o expediente será normal, desejamos a todos amigos e clientes um Feliz Natal e um novo Ano cheio de paz, realizações e saúde.

21/12/2007

Dia 31 de dezembro se aproxima, pedimos a todos que procedam a contagem de seus estoques incluindo matérias primas, produtos e materiais de embalagens de acordo com a relação que receberam, algumas empresas por ter forma de tributação diferenciada estão isentas da entrega desta relação, pedimos que consultem o departamento fiscal caso tenham alguma dúvida a respeito.

21/12/2007

Uma semana depois de perder a CPMF no Senado, o governo ainda não conseguiu definir o que será feito para compensar a perda de receita de aproximadamente R$ 40 bilhões ao ano. Na primeira reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, com a equipe econômica para tratar das medidas, a única coisa anunciada foi a promessa de que não haverá aumento de impostos para cobrir a queda de arrecadação – mesmo discurso que havia feito na noite anterior, no jantar com aliados no Palácio da Alvorada. Lula deu prazo até fevereiro para que a equipe econômica apresente um estudo sobre os ajustes a serem feitos no Orçamento da União de 2008 e que deverão priorizar o corte de gastos com o funcionalismo e emendas parlamentares. "A determinação do presidente é que não haverá pacote, não haverá medidas de sobressalto para nenhum setor produtivo, nem ampliação de carga tributária. O governo vai discutir a partir do próximo ano a redução de gastos, porque não votaremos mais o orçamento este ano, portanto haverá prazo", anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo Jucá, que participou da reunião, Lula pediu aos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento) que estudem onde poderá haver cortes e apresentem o estudo até a volta dos trabalhos no Congresso, em fevereiro. Os cortes, segundo Jucá, não atingirão linearmente todas as áreas. Emendas, não – As verbas da saúde, por exemplo, estarão preservadas e será cumprida a determinação de repassar a variação do PIB para o setor. "Significa que outras áreas terão de sofrer cortes maiores", disse. Não estão garantidos os recursos para emendas parlamentares e de bancada, além da contratação de servidores. As reduções serão negociadas com os três Poderes. Serão preservados, porém, os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Haverá redução na contratação de funcionários, com certeza, mas quanto ao salário mínimo cabe ao Congresso discutir", disse Jucá. Ele negou que a falta de urgência do governo em decidir medidas compensatórias ao fim da CPMF demonstra que o tributo era desnecessário. "Não era gordura, vamos ter de cortar", afirmou. Sinal amarelo – A Receita Federal trabalha em compasso de espera, enquanto o governo define como compensar as perdas pela derrota na votação pela prorrogação da CPMF. Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, existe um bate-cabeça na equipe econômica quanto a aumentar ou não impostos como forma de compensação, sendo que o martelo será batido por Lula. A Receita alega que colocar aumentos de tributos em prática é fácil e que todas as simulações já estão prontas. "Aumentar o IOF ou o IPI é fácil. Só é preciso tomar a decisão política", disse um técnico. Segundo Jucá, a questão dos impostos será tratada dentro de uma proposta de reforma tributária que o governo promete discutir no próximo ano. "A gente tem de começar cortando e discutir a reforma tributária. Se todos pagarem, provavelmente haverá excesso de arrecadação que poderá tapar um pouco do buraco. O governo não estuda nenhum tipo de pacote para impactar a economia", disse. "Portanto, teremos um fim de ano tranqüilo, sem cortes, sem pacotes, sem sobressaltos na economia, sem nenhum tipo de medida que possa intranqüilizar a sociedade". O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, disse que Lula "garantiu que não haverá aumento de impostos". "Nada vai acontecer", teria dito o presidente no jantar de confraternização com integrantes do Conselho Político, no Alvorada.

Fonte: Diário do Comércio

21/12/2007

Na comparação com o regime tributário que vigorava antes, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, é mais caro para as empresas participantes. Mesmo assim, há setores que brigam na Justiça para pagarem seus tributos pelo sistema unificado voltado às micros e pequenas empresas. É o caso dos provedores de acesso à internet, que conseguiram uma liminar na 14ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, que os autoriza a ingressar no regime tributário de forma retroativa, a partir de 1º de julho, quando entrou em vigor. A ação é da Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), e beneficia cerca de 60 empresas. Exclusão – De acordo com o presidente da entidade, Eduardo Fumes Parajo, as companhias do setor tinham o sinal verde para participarem do antigo regime mas acabaram sendo excluídas pela Receita Federal. Para o fisco, os provedores de acesso à rede de computadores são prestadores de serviços de telecomunicações e, portanto, estão impedidos de ingressarem no novo sistema de tributação. No processo, os advogados da Abranet alegaram equívoco nessa classificação, uma vez que as empresas não são nem reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatael). "O que se pretende na verdade com essa exclusão é abrir caminho para que o Estado cobre legalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a uma alíquota de 25%", critica Parajo. No campo tributário, há muito tempo as empresas do segmento travam batalhas no Judiciário com o fiscos estadual e municipal, que pretendem, respectivamente, cobrar o ICMS ou o Imposto sobre Serviços (ISS). "Há muitas ações ajuizadas e as companhias que foram à Justiça, na sua maioria, estão recolhendo em juízo até uma decisão final", diz o presidente da Abranet. Simples – O ingresso de ações judiciais para ter o direito de participar do regime especial de tributação já foi mais comum no passado, afirma o consultor do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) em São Paulo, Júlio Durante. Isso porque a legislação anterior (do antigo Simples) restringia a participação de vários segmentos no sistema. Hoje, entretanto, houve sinal verde para a adesão de empresas de limpeza, segurança, vigilância, construção civil e escritórios de contabilidade, entre outras.


"E a lista pode aumentar mais, caso seja aprovada a Lei Complementar nº 127, em tramitação no Congresso, que aperfeiçoa o Supersimples", informa. O projeto de lei deverá ser apreciado pelos deputados federais a partir do próximo ano, e permite o enquadramento de serviços de instalação, manutenção e reparo, escolas de ensino de médio, laboratórios de análises clínicas e de patologia, empresas de decoração e paisagismo, representação comercial, seguros e agências de publicidade e de assessoria de imprensa.

Fonte: Diário do Comércio

14/12/2007

Se você tem a sensação de que seu dinheiro sempre acaba antes do fim do mês e que  nunca é suficiente para bancar tudo o que você gostaria de comprar, fique atento: sua vida pode estar cheia de pequenas armadilhas por onde seu dinheiro escapa diariamente sem que você perceba. De gasto em gasto, alguns maus hábitos financeiros podem representar um grande prejuízo ao longo dos meses e atrapalhar a realização de muitos sonhos de consumo. Quer reverter o jogo em 2008 e dar a sua saúde financeira a atenção que ela merece?


Pecado nº 1: Não colocar os gastos no papel - Essa é a primeira recomendação de nove entre dez consultores financeiros: se você não anota o quanto gasta, não tem como saber exatamente para onde está indo seu dinheiro.  Comece do jeito que achar mais fácil: separe um caderno e escreva tudo o que gastar diariamente. Se preferir, organize tudo numa planilha no computador. O importante é não deixar passar nenhuma compra sem registro. Depois, será mais fácil analisar onde é possível cortar gastos e definir prioridades.


Pecado nº 2: Não conferir o extrato bancário  - Entregar todo o dinheiro nas mãos do banco e nem acompanhar o que anda acontecendo com ele não é atitude de quem dá valor ao que ganha. Para o professor e consultor financeiro Rafael Paschoarelli, entender exatamente quais são as tarifas que o banco desconta da sua conta é fundamental. "Confira. Se não entender a cobrança, questione. Se não ficar satisfeito, ligue no Banco Central ou no Procon", diz.


Pecado nº 3:  Não fazer planos com antecedência - Para o consultor financeiro Gustavo Cerbasi, um passo importante para evitar gastos desnecessários é planejar e sonhar com as realizações financeiras muito antes de acontecerem. "É importante conversar sobre os sonhos a dois, em família, e fazer metas e contas a longo prazo", diz. A recomendação serve para viagens, por exemplo. Roteiros de última hora em geral elevam as despesas com hospedagem e passagens. Olhe o calendário já em janeiro e analise as possíveis datas para viajar em 2008. A prática evita também as compras por impulso de coisas que não seriam prioridade. "Se você perder entre cinco e dez minutos por semana planejando seus gastos, já vai sentir mudanças", diz o consultor da IGF, Alexandre Lignos.


Pecado nº 4:  Não reservar dinheiro para as contas anuais  - IPTU, IPVA, material escolar, seguro do carro: não deixe as despesas cobradas fielmente todos os anos pegarem você de surpresa e deixarem um rombo nas suas contas. "Não vá empurrando para depois ver como que faz", diz o consultor Alexandre Lignos, da IGF. Já que são inevitáveis, vale deixar reservado um dinheiro para essas despesas: dá para conseguir descontos no pagamento à vista e, com o dinheiro na mão, negociar preços melhores.


Pecado nº 5: Não dar valor às moedinhas - "Posso devolver R$ 0,10 em balinhas"? Da próxima vez que você escutar essa pergunta em um supermercado ou qualquer boa casa do ramo, seja enfático: diga não. Para o consultor Rafael Paschoarelli, valorizar seus centavos pode garantir alguns reais a mais para as pequenas despesas. Se tiver dúvidas, faça um teste: em vez de deixá-las espalhadas por aí, junte todas as moedinhas que receber de troco em um cofrinho e veja o quanto terá até dezembro do ano que vem.


Pecado nº 6: Comprar sem pechinchar - Faça uma meta para 2008: a de nunca mais comprar nada pelo preço anunciado. Depois de pesquisar o melhor preço para o produto que você deseja, negocie com o vendedor e bata o pé: ou compre por menos, ou não compre. "As lojas esperam que você peça um desconto, está embutido no preço. Claro que isso não vale para um saco de feijão, mas pechinchar faz toda a diferença", diz o professor Rafael Paschoarelli.


Pecado nº 7: Fazer mau uso do cartão de crédito - Usado de maneira inteligente, o cartão de crédito pode ser um aliado; o problema é quando os gastos saem do controle. A facilidade para fazer compras com o cartão acabam levando à armadilha de dividir tudo em parcelas e comprometer grande parte da renda por meses. "Parcele somente o inevitável: se sua geladeira quebrou e você precisa de outra rápido, talvez. Agora, para uma TV de plasma, é bem melhor juntar o dinheiro", diz o professor Rafael Paschoarelli.

Fonte: G1

14/12/2007

Dia 31 de dezembro se aproxima, pedimos a todos que procedam a contagem de seus estoques incluindo matérias primas, produtos e materiais de embalagens de acordo com a relação que receberam, algumas empresas por ter forma de tributação diferenciada estão isentas da entrega desta relação, pedimos que consultem o departamento fiscal caso tenham alguma dúvida a respeito.

14/12/2007

As ceias de Natal e de Ano-Novo do brasileiro vão ser fartas de impostos, é o que mostra levantamento feito pela Verbanet, empresa que presta serviços na área de legislação. De acordo com o estudo, alguns produtos típicos desta época vão chegar à mesa do consumidor com carga tributária superior a 50%, como é o caso dos vinhos e champanhes importados ( veja tabela ). O levantamento se baseou nos 45 produtos mais comprados no período. Nem mesmo artigos natalinos que já foram incorporados à cultura brasileira escaparam da elevada tributação. O panetone, por exemplo, custaria, em média, R$ 8,28 se seu preço só abrangesse o custo de produção, as despesas comerciais e administrativas (armazenamento e transporte) e o lucro. Mas, com os impostos embutidos, ele acaba chegando ao consumidor final ao preço médio de R$ 12 – 31% do preço do panetone são impostos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o maior vilão dessa história. O tributo chega a representar, sozinho, cerca de 4% do preço final das nozes e castanhas do Pará. No caso dos espumantes importados, o ICMS é 42,5% do valor final. "O objetivo do estudo é mostrar ao consumidor o que ele realmente está pagando. A voracidade fiscal impede que mais alimentos façam parte da mesa, não só no Natal e no Ano-Novo, mas durante o ano inteiro", diz o coordenador da pesquisa, Ernesto Dias de Souza. De olho – A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei (De Olho no Imposto) que pode contribuir para a transparência tributária. A matéria criaria a obrigatoriedade de as notas fiscais discriminarem o valor dos tributos incidentes nos preços de mercadorias e serviços.


 "O objetivo do estudo é mostrar ao consumidor o que ele realmente está pagando. A voracidade fiscal impede que mais alimentos façam parte da mesa, não só no Natal e no Ano-Novo, mas durante o ano inteiro", diz o coordenador da pesquisa, Ernesto Dias de Souza. De olho – A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei (De Olho no Imposto) que pode contribuir para a transparência tributária. A matéria criaria a obrigatoriedade de as notas fiscais discriminarem o valor dos tributos incidentes nos preços de mercadorias e serviços.


7/12/2007

A adaptação à Nota Fiscal Paulista (NFP) ainda causa problemas entre os empresários. Aqueles que já são obrigados a emitir o documento pela nova legislação estão com dificuldades para gerar corretamente os arquivos de texto que deverão ser enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Devido a essa dificuldade, o governo paulista teve de estender o prazo para o empresário fazer o Registro Eletrônico do Documento Fiscal (Redf). Agora, as notas fiscais de modelos 1 ou 1-A, emitidas durante os meses de outubro e novembro, poderão ser registradas eletronicamente até 21 de dezembro. Já as notas desses mesmos modelos emitidas em dezembro poderão ser registradas até 24 de janeiro. Segundo José Roberto Rosa, auditor fiscal da Sefaz-SP, os arquivos de texto que devem ser enviados à secretaria não estão sendo formatados como determinam as instruções contidas na portaria Cat nº 52/07. "Além de ampliar os prazos, estamos deixando mais claras as mensagens de erro que retornam ao contribuinte quando a informação é enviada incorretamente. Muitos percebiam o erro, mas não sabiam o motivo", disse Rosa ontem, durante evento realizado na sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP), que teve o objetivo de tirar as dúvidas do empresário sobre a NFP. Uma das dúvidas mais recorrentes é a necessidade, ou não, de se adquirir um Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que comporte os softwares necessários para o envio das informações à Sefaz-SP. Segundo Rosa, a secretaria ainda está tolerando que varejistas com ECFs antigos – que não geraram o arquivo digital para fazer o Redf – emitam nota no Modelo 2, em papel. No entanto, estes estabelecimentos não estão dispensados do envio eletrônico das informações. Cada nota em papel terá de ser digitada em um arquivo eletrônico de texto, que deve ser enviado para a secretaria no formato previsto pela portaria Cat n° 52/07 . Empresas que faturam acima de R$ 120 mil por ano são obrigadas a ter o ECF, e isso mesmo antes da legislação da NFP. Para os que faturam anualmente valores inferiores a este, ainda não há obrigatoriedade de ter o ECF. Estes varejistas poderão emitir nota em papel no Modelo 2, mas também precisam fazer o Redf. Os varejistas também temem que o consumidor não informe o CPF ou CNPJ no ato da compra, mas depois denuncie o comerciante. Para evitar situações como esta, Rosa diz que a Secretaria da Fazenda está pensando na possibilidade de o empresário informar na nota a recusa do fornecimento de dados por parte do consumidor.


7/12/2007

O Brasil ficou em nono lugar, em um ranking de 32 países, com regimes tributários mais atrativos para profissionais de média hierarquia, elaborado pela consultoria Mercer. Segundo estudo da consultoria, um gerente médio que ganha US$ 54 mil por ano (hoje cerca de R$ 96,5 mil anuais, ou R$ 8 mil mensais) versa aos cofres públicos 22,5% de seu salário, incluindo impostos e contribuição previdenciária. É uma incidência de impostos próxima à de outros países latino-americanos, como o México e a Argentina, e mais alta que a de tigres asiáticos e da China. No topo do ranking ficaram os Emirados Árabes, onde não existe imposto de renda pessoal. Um gerente médio tem de pagar apenas 5% de contribuição previdenciária, afirmou a Mercer. O sistema brasileiro, progressivo, tributa em 15% os rendimentos até R$ 2,5 mil mensais, e em 27,5% o que ficar acima disso. Há ainda uma contribuição previdenciária de R$ 308 por mês, independentemente da faixa salarial. A consultoria elaborou rankings considerando profissionais solteiros, casados e casados com duas crianças. A Rússia, segunda colocada na lista, aplica um imposto linear de 13% sobre o ganho pessoal de um profissional solteiro, pouco abaixo do percentual de Hong Kong, terceiro no ranking (14,2%). A ilha foi considerada separadamente da China por ter um regime tributário diferente. A lista segue com Taiwan (14,6%), Cingapura (16,4%), Coréia do Sul (16,5%) e China (20,4%). Em seguida, vêm as economias latino-americanas --México (21,4%), Brasil (22,5%) e Argentina (22,7%). A Índia (29,1%), na 14ª posição, ficou na lanterna dos chamados Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), e os países europeus se mostraram menos atraentes em termos de impostos. Um solteiro na Hungria (50,5%), Bélgica (48,6%) ou Dinamarca (48,5%) estará pagando as médias mais altas do mundo, segundo o estudo da Mercer. Nos outros rankings as posições se invertem ligeiramente, porque alguns países oferecem vantagens tributárias para casais e pais. Não é o caso do Brasil, que por isso perde atratividade nesses rankings. O consultor sênior da Mercer, Brian Waite, disse que os regimes de impostos locais são um dos fatores que as multinacionais levam em conta ao recolocar seus profissionais em escritórios ao redor do planeta. "Impostos têm um impacto evidente no pagamento final e, em países com taxas baixas ou zero, são um incentivo para que os empregados trabalhem no exterior", ele afirmou. "Em lugares com altos impostos, as multinacionais têm de criar pacotes de compensação para pelo menos manter o poder de compra de seus expatriados". Brian Waite sublinhou que os impostos são apenas parte da equação que empresas e empregados têm de realizar ao considerar posições no exterior. "Outras considerações importantes no salário de expatriados são o custo da moradia, escola privada e outros ajustes de custo de vida local, e há complicações em relação às contribuições para os planos de pensão do seu país de origem", afirmou o consultor. "Esses fatores podem contribuir para elevar os custos da mão-de-obra de expatriados."

7/12/2007

A quantidade de impostos embutida nos presentes de Natal mais comuns continuam em níveis bastante salgados para o consumidor, revelou o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Em relação ao ano passado, poucos destes produtos tiveram alterações significativas na carga tributária. Um que teve alta foi o perfume, que subiu mais de 10 pontos percentuais e hoje tem carga fiscal de 79,63%. Por outro lado, a dos computadores pessoais caíram e agora estão com 38% de carga tributária - resultado direto da desoneração fiscal promovida pelo governo federal ao setor desde o ano passado. Entre os presentes mais comuns pesquisados pelo IBPT, o perfume é o de mais alta carga, seguidos por jogos eletrônicos (73,38%), motos (65,85%), patins (53,98%) e vinhos (53,7%). Por outro lado, a carga fiscal é menor em presentes como flores (18,91%), livros (16,72%), roupas (27,25%) e brinquedos (35,5%).

7/12/2007

Não assine a parte de trás de seus cartões de crédito. Ao invés, escreva 'SOLICITAR RG”
Ponha seu número de telefone de trabalho em seus cheques em vez de seu telefone de residência. Se você tiver uma Caixa Postal de Correio use este em vez de seu endereço residencial. Se você não tiver uma Caixa Postal, use seu endereço de trabalho. Ponha seu telefone celular ao invés do residencial.

Tire cópia do conteúdo de tua carteira. Tire cópia de ambos os lados de todos os documentos, cartão de crédito, etc. Você saberá o que você tinha em sua carteira e todos os números de conta e números de telefone para chamar e cancelar. Mantenha a fotocópia em um lugar seguro. Também leve uma fotocópia de seu passaporte quando for viajar para o exterior. Sabe-se de muitas histórias de horror de fraudes com nomes, CPF, RG, cartão de créditos, etc... roubados.

Em caso de roubo, cancele imediatamente os cartões de crédito. Mas o ideal é ter os números de telefone gratuitos e os números de cartões à mão, assim você sabe quem chamar. Mantenha estes onde você os possa achar

Abra um Boletim Policial de Ocorrência imediatamente na jurisdição onde seus cartões de crédito, etc., foram roubados. Isto prova aos credores que você tomou ações imediatas, e este é um primeiro passo para uma investigação (se houver uma).

Chame imediatamente o SPC (11-3244-3030) e SERASA (11-33737272) (e outros órgãos de crédito se houver) para pedir que seja colocado um alerta de fraude em seu nome e número de CPF. O alerta serve para que qualquer empresa que confira seu crédito saiba que sua informação foi roubada, e eles têm que contatar você por telefone antes que o crédito seja aprovado.

30/11/2007

A taxa de desemprego caiu em outubro no conjunto das regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Distrito Federal, passando de 15,5% da População Economicamente Ativa (PEA), em setembro para 15% outubro.Os dados são da pesquisa da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Sead) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio- Econômicos (Dieese). O número de desempregados nas seis regiões chegou a 2,945 milhões de pessoas, 62 mil a menos do que em setembro. No período foram criadas 224 mil vagas e entraram no mercado 161 mil pessoas, o que resultou em crescimento de 1,4% no nível de ocupação. Segundo a economista Patrícia Lino Costa, do Dieese, a região metropolitana de Recife registrou alta na oferta de emprego pelo terceiro mês consecutivo.  — Recife mostrou um crescimento da ocupação de 1,9%, em função de investimentos em obras, como refinarias, estaleiros, indústria alimentícia e do emprego doméstico, entre outros —, disse. A economista destacou que as obras decorrem dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na região metropolitana de São Paulo foram criadas 151 mil vagas, o suficiente para absorver as 93 mil pessoas que ingressaram no mercado e ainda reduzir em 58 mil o total de 1,482 milhão de desempregados na região.

30/11/2007

Desde que foram criados, em 2002,  mais de 300 mil Certificados Digitais (e-CNPJ e e-CPF) já foram emitidos pela Receita Federal do Brasil, de acordo com o Coordenador de Infra-Estrutura Tecnológica e Segurança da Informação da Receita Federal, Donizetti Victor Rodrigues. Os Certificados Digitais da Receita Federal do Brasil (e-CPF e o e-CNPJ) foram disponibilizados em 2002, para que as pessoas físicas e jurídicas possam acessar serviços disponíveis na página da Receita na internet, sem a necessidade do comparecimento às unidades de atendimento. Com a utilização desses certificados os contribuintes podem obter na página da RFB cópias de declarações e de pagamentos, alterar dados cadastrais, retificar pagamentos, acessar transações relativas ao comércio exterior e negociar dívidas fiscais. Para Donizetti, os certificados digitais representam economia de tempo para o contribuinte, pois um atendimento que poderia demorar dias para ser concluído, agora, com o uso dessa tecnologia, pode ser finalizado instantaneamente no site da RFB, sem que o contribuinte tenha que se deslocar. Fonte: Receita Federal


AOS CLIENTES DIAGRAMA QUE AINDA NÃO POSSUEM e-CNPJ, PEDIMOS QUE ENTREM EM CONTATO COM A RAQUEL, PARA EMISSÃO DO MESMO.

30/11/2007

Os analistas do mercado financeiro revisaram para cima as projeções para os índices de inflação. Segundo o boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira pelo Banco Central, a previsão para o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) subiu de 6,07% para 6,18% em 2007. Para o próximo ano, foi elevada de 4,1% para 4,2%. A expectativa dos analistas, segundo o boletim Focus, é que o IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado) feche 2007 em 6,11% e não mais 6,09%, como estava previsto há uma semana. Para 2008, a previsão foi mantida em 4,20%. As projeções para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), também sofreram alterações. Na avaliação dos analistas do mercado, o índice deve fechar 2007 em 3,94%, sendo que a projeção há uma semana era de 3,92%. Já a previsão para 2008 permaneceu em 4,10%. O mercado voltou a reduzir a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008. A previsão de expansão para 2008 caiu de 4,37% para 4,33%. A previsão da cotação do dólar não sofreu alterações. Em dezembro de 2007, segundo os analistas, a moeda norte-americana deve fechar em R$ 1,75. Para 2008, porém, a expectativa é que o dólar fique em R$ 1,80. Já a estimativa do mercado para a taxa Selic permaneceu em 11,25% ao ano em 2007 e em 10,25% ao ano em 2008. Em relação à produção industrial, a expectativa de crescimento para este ano foi mantida subiu de 5,22% para 5,30% e foi mantida em 4,50% para 2008. Já o superávit da balança comercial, que é o saldo positivo entre exportações e importações, sofreu leve alteração. A previsão do mercado para 2007 passou de US$ 40,78 bilhões para US$ 40,8 bilhões. No ano que vem, a previsão do superávit subiu de US$ 34 bilhões para US$ 34,6 bilhões.

23/11/2007

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) individual por empresa entrará em vigor em janeiro de 2009, de acordo com o Decreto nº 6.257, publicado no Diário Oficial da União do último dia 20. O FAP, criado pela Lei nº 10.666 e que vigoraria em janeiro de 2008, é um mecanismo para aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas ao seguro de acidente de trabalho, dependendo do grau de risco de cada uma delas. Até o dia 30 deste mês, o Ministério da Previdência Social divulgará, em sua página na internet, as informações de cada empresa, que servirão de base para a definição das alíquotas individuais do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). As empresas que discordarem dos dados do Ministério terão 30 dias para impugná-los. Portaria Ministerial a ser editada definirá procedimentos. Para o cálculo do FAP, a Previdência considerou as ocorrências acidentárias conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). Foram consideradas as ocorrências do dia 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006. Atualmente, há três alíquotas de contribuição ao seguro de acidente de trabalho, de 1%, de 2% e de 3%. Elas são aplicadas de acordo com o grau de risco do ramo de atividade, cabendo aos setores com maior incidência de doenças e acidentes uma contribuição maior. Com a instituição do FAP, a alíquota será definida pelo desempenho de cada empresa. O diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério, Remígio Todeschini, explica que a nova metodologia vai premiar as empresas que investem em prevenção de acidentes, que terão redução de alíquotas de contribuição de até 50%. Aquelas com alta incidência de acidentes deverão arcar com aumento de até 100% na alíquota de contribuição, pois não cabe a todos os cidadãos via previdência a responsabilidade pelo custo dos acidentes devido a condições insalubres e inadequadas oferecidas por alguns segmentos econômicos. A intenção, segundo ele, é criar a cultura da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Todeschini ressalta que a Convenção 187, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), recomenda aos países a adoção de políticas nacionais de prevenção de acidentes de trabalho.


FAP – O FAP é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% incidentes sobre a folha de salários, para financiar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Ele varia de 0,5 a 2,0, o que significa que a alíquota de contribuição da empresa pode ser reduzida à metade ou dobrar. Exemplo: uma determinada empresa que faz parte de um ramo de atividade de alto risco (que tem alíquota de 3%), isoladamente, apresenta os menores indicadores de risco de acidentes. Graças ao bom desempenho dessa empresa em relação à segurança do trabalho, ela tem um FAP de 0,5. Então multiplica-se a alíquota de 3% (do ramo de atividade) por 0,5 (da empresa). O resultado, de 1,5%, será a nova alíquota de contribuição dessa empresa. Já a empresa classificada no mesmo ramo de atividade, com alta incidência de morbidade, terá um FAP de 2,0, que multiplicado pelos 3% chega-se a alíquota de 6%.

Fonte: AgPrev

23/11/2007

A gratificação natalina, devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, é normalmente paga em 2 parcelas, sendo a 1ª entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a 2ª até 20.12. O pagamento da 1ª parcela (geralmente, metade da remuneração do mês anterior) deve ser efetuado até o dia 30.11, salvo se o empregado já a recebeu por ocasião das férias. O adiantamento é efetuado ao ensejo das férias se requerido pelo empregado no mês de janeiro do correspondente ano. Também recebem a referida gratificação os trabalhadores avulsos, isto é, os que prestam serviços por intermédio de sindicatos ou do órgão gestor de mão-de-obra, tais como arrumadores, amarradores, estivadores, entre outros.  O pagamento, entretanto, segue normas próprias oriundas de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. O operador portuário deve recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores do 13º salário, entre outros, devidos ao trabalhador portuário avulso, conforme determinações das Leis nºs 8.630/1993 e 9.719/1998, dos arts. 217 e 218 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e dos arts. 350 a 375 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005.

Fonte: IOB

23/11/2007

Desde sua entrada em vigor em 1º de julho deste ano, o Simples Nacional arrecadou R$ 4,79 bilhões. Desse total, R$ 3,46 bilhões foram para a União, R$ 1,017 bilhão para os Estados e R$ 311,934 mil para os Municípios. Qualquer cidadão pode consultar diariamente os valores creditados aos Estados e Municípios pelo Simples Nacional, no endereço eletrônico https://www13.bb.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/daf/index.jsp. Para isso, deve-se inserir o nome do Estado ou do Município e o código de fundo "SNA". Atualmente, 2.797.064 empresas estão cadastradas no novo regime de arrecadação para as micro e pequenas empresas. Vários atos normativos e aplicativos foram editados para a implantação efetiva do Simples Nacional. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os próximos deverão tratar sobre assuntos como fiscalização,  processos judiciais, restituição e compensação. O sistema unificado de arrecadação de tributos por meio do Simples Nacional segue um modelo construído a partir da Constituição, da Lei Complementar nº 123 e das Resoluções do CGSN. As empresas optantes prestam todas as informações por meio do Portal do Simples Nacional, disponível na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). A arrecadação é efetuada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser quitado na rede arrecadadora do Simples Nacional, credenciada pela RFB. Os contratos e os custos relativos à área tecnológica, de processamento de dados e à rede arrecadadora do Simples Nacional são assumidos e conduzidos pela RFB.

14/11/2007

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 1633/07, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que restaura o princípio da maioria do capital como regra para a tomada de decisões, deixando aos sócios de sociedades limitadas liberdade para fixar quorum diferenciado em certas deliberações. A proposta, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), determina que as deliberações sociais serão tomadas por decisão de sócios em maioria de capital, salvo se o contrato social dispuser de modo diverso. O mesmo vale para o consentimento dos demais sócios se um deles quiser ceder sua cota, total ou parcialmente, a outro sócio ou a estranho.


Simplicidade - De acordo com o relator, deputado Albano Franco (PSDB-SE), a estabilidade jurídica e a simplicidade "são elementos fundamentais para o pleno desenvolvimento das atividades econômicas em um país". Nesse sentido, destaca, os textos do Código Civil alterados pelo projeto são exemplo de "desnecessária complexidade". O relator conclui que a uniformização proposta contribuirá para a maior racionalidade da legislação.


Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



 

Fonte: Agência Câmara

14/11/2007

Informamos que devido ao feriado da Proclamação da República (15/11), não haverá expediente.


Referente ao feriado da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20/11, nosso Prefeito Sr. Auricchio, adiantou a data desse feriado para o dia 16/11, ou seja, dias 15 e 16/11 não haverá expediente, dias 19 e 20/11 expediente normal.

14/11/2007

Já está em funcionamento desde o início desse mês na página da Receita Federal do Brasil na internet o Simulador de Tratamento Tributário e Administrativo. Com o novo serviço, as empresas que operam no comércio exterior poderão calcular o valor dos tributos incidentes sobre a importação de uma determinada mercadoria, assim como, o tratamento administrativo a que ela estaria sujeita, a partir da informação da sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, do valor aduaneiro e da alíquota do ICMS aplicável. O Simulador é uma ferramenta de facilitação comercial, na medida que trará maior transparência e previsibilidade às operações de importação para os usuários em qualquer parte do mundo, de maneira simples, fácil e imediata. Além dessa facilidade, também será possível realizar pesquisas de classificação da NCM, e demais informações relacionadas à importação, tais como definições de cada tributo incidente, de medidas de defesa comercial e links para a legislação correlata.O acesso ao serviço poderá ser feito pelo endereço www.receita.fazenda.gov.br, nas seguintes opções: Aduana e Comércio Exterior/Importação/Tratamento Tributário – Simulador, ou Serviços/ Outros Serviços/ Tratamento Tributário – Simulador. A Receita Federal também pretende disponibilizar o referido serviço nas versões inglês e espanhol, línguas oficiais da Organização Mundial do Comércio – OMC.

Fonte: Receita Federal do Brasil