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1/2/2008

É o que estabeleceu a SRRF – Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 9º Região Fiscal, quando aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 439/2007, que divulgamos a seguir: “ A opção ao Simples Nacional pelo prestador de serviços, que recolhe a cota patronal da contribuição previdenciária na forma do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006, não é causa a obstar a retenção referida no artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

1/2/2008

O setor público alcançou no ano passado o maior superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) da série histórica do Banco Central, iniciada em 1991, no valor de R$ 101,6 bilhões – equivalente a 3,98% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado supera a meta de R$ 95,9 bilhões (3,75% do PIB) estabelecida para o ano passado.Desses R$ 101,6 bilhões, 58,4% correspondem à economia de recursos pelo governo central (governo federal, Banco Central e Previdência Social), que somou R$ 59,4 bilhões de acordo com o Banco Central. Pelas contas do Tesouro Nacional, também divulgadas hoje (30), esse valor foi de R$ 57,8 bilhões.No mês de dezembro, entretanto, o setor público, formado pelo governo central, estados, municípios e estatais, registrou o maior déficit primário (necessidade de financiamento) da série, chegando a R$ 11,780 bilhões. Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes, o mês de dezembro é caracterizado pelo aumento das despesas do governo. “Tem dispêndio com 13º, com férias, desembolso para coberturas de investimentos maiores”. No ano, a carga de juros chegou a 6,25% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Esse é o melhor resultado desde 1997, quando ficou em 4,61% do PIB. “Um resultado de juros menor, associado a um resultado primário recorde para a série, teve como ponto final um resultado nominal (as despesas maiores maiores que receitas geraram o déficit nominal de R$ 57,926 bilhões) de 2,27% do PIB, o menor também para a série”, disse Lopes.“É baixo [o deficit nominal], se consideramos os resultados que vínhamos obtendo até recentemente”, acrescentou. A expectativa de Lopes é de que o déficit nominal caia em 2008 para 1,2% do PIB e a dívida pública se reduza de 42,8%, resultado recorde registrado em dezembro do ano passado, para 41,5%. Segundo ele, essa projeção é feita com base nas perspectivas do mercado, com crescimento da economia de 4,5%, juros médios de 11,3% no ano, além do cumprimento da meta de superávit primário de 3,8%. Altamir Lopes acrescentou que o Banco Central trabalha com um cenário de cumprimento da meta de superávit primário. “Do ponto de vista de expectativas, nós trabalhamos com o cenário dado. Um cenário dado é um cenário de cumprimento da meta. Trabalhamos com a certeza do cumprimento da meta de 3,8%”.“Dada essa certeza de cumprimento da meta e dado o cenário macroeconômico que consta das expectativa de analistas de mercado, o quadro que se apresenta é bastante benigno”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

1/2/2008

25/1/2008

A questão da obrigatoriedade da publicação dos balanços das sociedades limitadas de grande porte, em virtude da edição da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, tem suscitado certa perplexidade nos meios jurídicos e empresariais. Esta alteração do vigente diploma societário deveu-se à iniciativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, em novembro de 1999, apresentou ao Ministério da Fazenda um anteprojeto de mudança parcial da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista duas questões fundamentais. Uma delas refere-se à harmonização das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas implantadas nos principais mercados financeiros, levando em conta o processo de globalização e a evolução, em nível mundial, dos princípios fundamentais de contabilidade. Tudo com base nas recomendações da International Finance Reporting Standards (IFRS) e do organismo internacional que congrega as comissões de valores mobiliários de todo o planeta - a Iosco. O outro objetivo do anteprojeto de legislação da CVM, agora convertido na Lei nº 11.638, é o de obrigar as sociedades limitadas de grande porte a publicarem seus balanços, tendo em vista a falta de divulgação das informações contábeis e patrimoniais destas empresas e que representava um obstáculo ao desenvolvimento do mercado de capitais e à análise microeconômica de setores fundamentais da economia do país. Esta exigência da CVM - de publicação dos balanços e de adequação das sociedades limitadas de grande porte aos novos padrões de elaboração das suas demonstrações financeiras rigorosamente de acordo com a nova Lei nº 11.638 - visou sanar uma monstruosidade praticada à larga no Brasil pelas maiores companhias multinacionais. Estas, a partir dos anos 80, resolveram converter-se em sociedades limitadas, a despeito da enorme dimensão que ostentam, simplesmente para sonegar ao mercado a publicação de seus balanços e, assim, evitar a transparência de suas atividades empresariais no Brasil. Esta grosseira manobra de conversão de sociedades anônimas em limitadas feita por parte das grandes multinacionais sediadas no Brasil, como se fossem simples padarias de esquina, lanchonetes, papelarias e outros pequenos negócios familiares, tornou-se um verdadeiro escândalo que colocava nosso país em situação vexaminosa por possuir duas classes de grandes empresas: as nacionais que publicavam, como sociedades anônimas, seus balanços, e as multinacionais que na sua grande maioria refugiavam-se na canhestra forma de limitadas para impedir, desta forma, a transparência dos setores que dominavam, notadamente o automobilístico e o farmacêutico, além das grandes distribuidoras de bebidas e outras áreas industriais relevantes da economia brasileira.

25/1/2008

A ameaça cada vez mais próxima de recessão nos Estados Unidos tem tudo para assustar empresas e pessoas físicas com dívidas em dólar a vencer no curto prazo. As opções, para quem não quer correr o risco de enfrentar grandes oscilações ou para quem pretende viajar para o exterior nas próximas semanas, são a escolha dos fundos cambiais ou a compra direta da moeda norte-americana. "Mas essa não será uma tendência para o ano inteiro. O dólar não deverá provocar grandes sobressaltos como ocorria no passado. A indicação é válida apenas para esse período de maior turbulência", diz o vice-presidente do Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef-SP), Keyler Carvalho Filho. Outra indicação para quem pretende fugir dos respingos da crise – essa válida também para investidores interessados em proteger o patrimônio – é a aplicação em ativos considerados de blindagem, caso do ouro e da prata. "O ouro é um ativo de grande liquidez. Por isso, é muito indicado em situações como essa. O problema é que o preço dele já subiu muito. Quem entrar agora poderá ter prejuízo na frente, caso a recessão não seja duradoura, fazendo o preço do metal voltar a cair", diz o executivo do Ibef. O preço à vista do ouro na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) fechou cotado a R$ 51 o grama na última segunda-feira, dia em que o pacote de socorro à economia norte-americana, anunciado pelo presidente dos EUA, foi mal digerido pelos mercados financeiros de todo o mundo. Só para efeito de comparação, o metal terminou o mês de janeiro do ano passado cotado a R$ 44,90 o grama. Sem liquidez – Também considerada uma blindagem contra períodos de oscilação, a compra de imóveis é descartada para quem pretende apenas proteger o patrimônio. "Essa era uma boa alternativa no passado, mas, devido à pouca liquidez, não é indicada atualmente. Há outros investimento que oferecem maior liqüidez", explica o economista da Associação Comercial de São Paulo, Emílio Alfieri. Ele cita, por exemplo por exemplo, as aplicações em fundos DI. "Com a queda dos juros nos EUA e a expectativa de manutenção ou de até uma elevação da taxa de juros no Brasil, volta a ser interessante investir em renda fixa, já que os juros brasileiros ocupam o segundo lugar dentre os mais altos do mundo", argumenta Alfieri. Para o investidor que já está assustado com as últimas quedas registradas pelas bolsas de todo mundo, o executivo não aconselha a compra de ações, apesar de as quedas serem atrativas para quem esperava comprar os papéis em baixa. "Esse, certamente, não é um mercado indicado para o investidor avesso ao risco", diz.

Fonte: Diário do Comércio

25/1/2008

Os impostos altos não perdoam nem o material escolar da garotada. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), na hora de comprar os itens da lista do colégio, os pais arcam com uma carga tributária de até 48,69%, como é o caso da caneta. Levantamento feito pelo EXTRA com alguns itens comuns às listas de material escolar mostra que os impostos encarecem em mais de 55% a "mochila básica", que pesa não só sobre os ombros das crianças, mas também no bolso dos pais. Para se ter uma idéia, o preço de uma caneta, que está em torno de R$ 1,99, cairia para R$ 1,02, se não existisse a mordida tributária. - Dizem que o futuro do Brasil está nas mãos das crianças, mas com essa alta carga tributária o governo não incentiva a construção de um futuro melhor - diz João Eloi Olenike, do IBPT. Os dados apontam que a régua recebe a segunda maior incidência de tributos, com 45,85% do preço. Na outra ponta estão os livros: por conta de incentivos fiscais, a carga é de 16,72%.

25/1/2008

Para os micro e pequenos empresários que pretendem ficar em dia com as obrigações tributárias e, conseqüentemente, evitar dores de cabeça, esta é a oportunidade de repensar seu sistema de tributação e até diminuir as despesas. Termina no próximo dia 31 o prazo para fazer a opção pelo Simples Nacional, conhecido como Supersimples, sistema que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais. Ainda é possível que as empresas com pendências fiscais -um total de 44.815, segundo a Receita Federal - acertem-se com União, Estados e municípios e, com a opção aprovada, integrem o sistema unificado. De acordo com Valdir Amorim, consultor de impostos da IOB, essas empresas receberão da Receita Federal um comunicado de exclusão do sistema de pendências, publicado no Diário Oficial da União. Elas terão 30 dias para regularizar percalços como débitos em atraso ou problemas de documentação. Se as empresas querem mudar de modelo tributário, "o momento é agora, em janeiro", diz Amorim. "Ao optar pela tributação unificada, a mudança só poderá ocorrer no ano-calendário seguinte", completa. Praticidade - Menos burocracia, mais facilidade em fazer o pagamento -por meio de uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) - e alíquotas mais baixas são as vantagens do sistema simplificado de tributação, na opinião de Ricardo Tortorella, diretor-superintendente do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Tortorella admite, porém, que há exceções para certas atividades. Por isso os especialistas recomendam a ajuda de um profissional de contabilidade antes de tomar qualquer decisão. "Hoje está mais prático, apesar de os cálculos serem muito mais complexos e muito mais trabalhosos em relação ao Simples Federal", compara Marcelo Pereira, contador da Candinho Assessoria Contábil. O escritório de recuperação de crédito Sincob, de Jundiaí (a 60 km de São Paulo), acaba de ingressar no novo sistema. A praticidade de pagar o imposto por apenas uma guia é um dos benefícios apontados pela dona do empreendimento, Thaysa Furtado, 33. "Agora é tudo incluído, facilita muito." A outra vantagem, diz, é a redução da carga tributária: no sistema de lucro presumido, ela pagava 15%; pelo Simples Nacional, gastará em torno de 8%. Dados da Receita Federal mostram que, de julho do ano passado até a última terça-feira, 2.872.727 empresas estavam no Simples Nacional (já descontados os 441.999 pedidos indeferidos e as 6.288 solicitações pendentes). No total, 1.337.103 empresas migraram automaticamente da tributação anterior, o Simples Federal, para o Simples Nacional -31.038 delas optaram por se desligar do novo sistema de tributação. Outras 2.044.137 decidiram aderir ao sistema (desse montante, 29.188 opções foram canceladas pelo contribuinte).

Fonte: Folha de S. Paulo

18/1/2008

Com o surgimento das transações comerciais feitas com dinheiro, foi criado o conceito de medição de riqueza de uma pessoa de acordo com a quantidade de moedas que ela acumulava. Não tardou para que os governantes dos países percebessem que um imposto cobrado a partir dos pertences dos cidadãos seria uma ótima fonte de arrecadação de recursos para a nação. Com isso, criou-se o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ou Imposto de Renda, como é conhecido no Brasil. Apesar de ser amplamente divulgado, em época de declaração do Imposto de Renda, a maioria das pessoas apenas sabe que o IR é o principal imposto federal do País. Seu funcionamento, processos de elaboração e entrega ainda são bastante obscuros para a maioria dos contribuintes que acabam por confiar essa árdua tarefa aos profissionais da Contabilidade. Aprimeira informação a ser esclarecida é que o Imposto de Renda é um tributo que incide sobre os rendimentos provenientes de qualquer origem (salário, aluguel ou venda de imóveis, pensão judicial, ganhos no exterior etc) e deve ser declarado anualmente para a Receita Federal por todos os brasileiros que possuem CPF. Em 2007, a Receita Federal foi unida à Previdência Social, de onde surgiu a Super Receita. Com esse órgão, o contribuinte deve ter atenção redobrada, com a declaração deste ano, base 2007, a ser entregue até 30 de abril, já que com o cruzamento de dados se consegue mais eficiência na fiscalização e maior possibilidade tem o contribuinte, que não declarar corretamente seus rendimentos, de cair na malha fina. Em termos de malha fina toda atenção é pouca. Afinal, mesmo se todos os dados forem preenchidos corretamente, ainda há o risco de a empresa (responsável pelo salário do contribuinte) ter errado na hora de passar os dados à Receita ou ainda ter deixado de repassar o Imposto de Renda, bloqueando assim a movimentação da restituição. Neste ano, devemos ter cuidados ainda maiores, inclusive com cartões de crédito, pois com a queda da CPMF, o governo deverá ficar mais atento em relação à medição de rendimentos dos contribuintes através de diversos tipos de operações. Na hora de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física, os cidadãos devem verificar primeiro em qual faixa de contribuição se encaixam. De modo geral, o sistema pretende que quanto maior forem os rendimentos tributáveis, maior será a alíquota efetiva de contribuição. Ou seja, quem ganha mais, paga mais. Mas nem sempre é assim. Além dos casos de sonegação, as pessoas que não preencherem corretamente a Declaração do Imposto de Renda poderão ser prejudicadas ao cair na famigerada malha fina, portanto tomem cuidado. É importante também enfatizar que a Receita Federal oferece uma série de deduções, em despesas com educação, médicos, pensão alimentícia, dependentes, Previdência Social ou Privada (PGBL / VGBL) e também doações. Só que para ter direito às deduções é necessário guardar todos os recibos dedutíveis obtidos durante o ano exercício. Entender o completo funcionamento do Imposto de Renda é tarefa para especialistas, mas todos os contribuintes devem ficar atentos às novas possibilidades de dedução bem como o correto preenchimento dos formulários para não serem lesados pelos altos impostos cobrados no nosso Brasil.

Fonte: Diário do Comércio

18/1/2008

O próximo dia 31 é o prazo final para que as empresas recolham a Contribuição Sindical Patronal, imposto de caráter compulsório e que está previsto no artigo 587 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O valor a ser pago é calculado sobre o capital social das empresas. Toda a quantidade recolhida será destinada aos sindicatos da categoria, a Federação do Comércio e o governo federal, que esse ano anunciou que cederá 10% da arrecadação para a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para evitar os casos de não pagamento do imposto, esse ano, os sindicatos e a Federação do Comércio repassarão uma listagem das empresas que deixaram de recolher. Mediante isso, o Ministério do Trabalho fará uma fiscalização, além de um levantamento sobre os últimos cinco anos do local.

Penalidades - O recolhimento em atraso efetuado espontaneamente – isto é, sem provocação da fiscalização – está sujeito a 10 % de multa durante o primeiro mês de atraso, mais 2 % por mês ou fração, a partir do segundo mês subseqüente. O juro é de 1% ao mês, calculado a partir do primeiro mês subseqüente ao do vencimento do prazo de recolhimento. A prova de quitação da contribuição sindical é essencial para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas (Art. 607 da CLT). A quitação também é essencial para a obtenção de registros ou licenças para funcionamento, junto a repartições federais, estaduais e municipais; e exibição perante a fiscalização da DRT.

Pagamento - Nos próximos dias, o Sindicato Patronal anunciou que começará a entregar as guias de recolhimento nos escritórios de contabilidade das cidades que fazem parte da base territorial da entidade. “Pelo Código Civil, foi institucionalizada a Responsabilidade Solidária. Com isso, o contador assume juntamente com o seu cliente, a responsabilidade por todos os atos ilícitos cometidos”. Recentemente, a Federação das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) emitiu o documento “Contribuições Sindicais e Responsabilidade Solidária do Contador”, esclarecendo sobre esse dever do contabilista. Sobre o recolhimento da Contribuição Sindical patronal, o documento ressalta: “...dada a legalidade da cobrança, observando-se os casos de imunidade ou isenção, alertamos os contadores que orientem seus clientes a recolherem a contribuição sindical para o credor responsável, sob pena de incorrer solidariamente em conflitos jurídicos futuros, no caso de repassar uma orientação contrária a seus clientes sobre esses recolhimentos”, alerta. A Fenacom ainda acrescenta no manifesto: “Recomendamos que esse tipo de orientação constitua um documento protocolado para o cliente, pois, ao fazer assim, o profissional contábil cumpre seu papel e evita de ter, mais adiante, qualquer infração a ele imputada, pois o recolhimento ou não passa a ser obrigação do seu cliente”, finaliza. O pagamento poderá ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal ou em estabelecimentos da rede lotérica.

Fonte: Tribuna do Interior

18/1/2008

Conforme Instrução Normativa nº 802, da Receita Federal do Brasil, de 27/12/2007, as instituições financeiras (Bancos de qualquer espécie e distribuidoras de valores mobiliários), informarão as operações em que o montante global movimentado no semestre seja superior a R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para as pessoas físicas, e R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para as pessoas jurídicas. As informações a serem prestadas compreendem a identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços, pelo número de inscrição no CPF ou CNPJ, e os montantes globais mensalmente movimentados.

Fonte: Receita Federal do Brasil

11/1/2008

Percentuais são adequados ao fim da CPMF

Portaria conjunta dos ministros da Previdência Social e da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, fez a adequação das alíquotas de contribuição e dos pagamentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) à extinção da CPMF, que deixou de vigorar no dia 1º de janeiro de 2008. A Portaria nº 501 estabelece que a contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, recolhida a partir de 1º de janeiro de 2008, será calculada sobre a contribuição mensal com base nas alíquotas de 8%, para os rendimentos de até R$ 868,29, de 9%, para renda entre R$ 868,30 e R$ 1.447,14, e de 11%, de R$ 1.447,15 a R$ 2.894,28. Durante a vigência da CPMF, havia redução de 0,35 ponto percentual nas alíquotas de 8% e de 9% de forma a assegurar a isenção aos trabalhadores com renda mensal de até 1.140,00. A Portaria elimina também o acréscimo - correspondente ao valor da CPMF - que era pago aos beneficiários que recebiam até R$ 3.800,00. "A partir de 1º de janeiro de 2008, o valor dos benefícios de prestação continuada e de prestação única até R$ 3.800,00 não terá o acréscimo do valor da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF", estabelece a portaria.

Fonte: AgPrev

11/1/2008

A Receita Federal corrige a partir deste mês a tabela do Imposto de Renda (IR) em 4,5%. A faixa de salário isenta do pagamento passa de R$ 1.313,69 para R$ 1.372,81, o que amplia o número de pessoas que deixam de recolher na fonte. Os trabalhadores com renda acima desse valor também serão contemplados, já que muda a faixa de rendimento sujeita à alíquota. O desconto de 15% incidirá sobre os ganhos entre R$ 1.372,82 e R$ 2.743,25. Até dezembro de 2007, essa faixa ia de R$ 1.313.70 até R$ 2.625,12. A maior alíquota (27,5%) incidirá sobre as remunerações acima de R$ 2.743,25, contra os R$ 2.625,12 anteriores. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União em 31/12/2007. Para o economista Victor José Hohl, conselheiro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal, a correção da tabela do Imposto de Renda deve ser considerada “sutil”. “Ela só corrige uma perda que o trabalhador, o assalariado, teve com a inflação. As pessoas tiveram aumento de correção salarial e agora passa a pagar praticamente a mesma coisa que pagava. É óbvio que se não tivesse a correção aí teria sim, um impacto negativo”, avalia Hohl. “O governo não deixa de arrecadar nada e as pessoas também não ficam no prejuízo, mas também não têm ganho. Houve inflação, os preços subiram, a tabela subiu, o salário do contribuinte subiu e ficou tudo na mesma.”

Fonte: Agência Brasil

11/1/2008

A exemplo do que ocorre a cada virada de ano, pessoas jurídicas de todas as naturezas e portes podem aproveitar este início de 2008 para definir de que forma poderão pagar menos impostos aproveitando, estritamente, o permitido pela legislação tributária em vigor. No entanto, ao deixar o assunto de lado ou fazer uma má escolha agora só poderão voltar atrás no ano seguinte, o que torna altamente estratégico o período atual. Os primeiros a tomarem uma decisão a respeito serão os empreendimentos que faturam até R$ 2,4 milhões por ano, aos quais se abre a possibilidade de aderir ou então abandonar, até o dia 31 de janeiro, o recém-criado Simples Nacional. “Muitas empresas foram atraídas, seis meses atrás, pela idéia vantajosa da simplificação, mas acabaram se arrependendo devido à complexidade das várias tabelas e anexos do novo regime tributário e também por terem perdido competitividade ao não mais transferir créditos do ICMS para os seus clientes”, exemplifica o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar. Para aderir às demais alternativas – Lucro Presumido ou Lucro Real – o prazo fixado pela lei é 30 de abril, data de vencimento da primeira cota trimestral do Imposto de Renda e da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas é desejável já saber em fevereiro qual regime vai ser adotado, pois a apuração do PIS e da COFINS, que vence no segundo mês do ano, depende dessa definição.

Diferenças - Como o próprio nome diz, o regime de Lucro Presumido, ao alcance das empresas com faturamento anual de até R$ 48 milhões, gera tributação sobre uma estimativa de ganho de cada tipo de negócio. Esse percentual oscila entre 8%, em se tratando de indústria e comércio, e 32%, para a maior parte das prestadoras de serviços. Ou seja, é sobre essa presunção de lucro que incidem o IR e a CSLL. “Se uma empresa lucrar menos que isso em sua respectiva área de atuação deve descartar imediatamente o Lucro Presumido”, adverte Chapina Alcazar, lembrando ser igualmente importante analisar fatores como os créditos de PIS e COFINS, cujos critérios variam de acordo com o sistema de tributação escolhido para o IR e a CSLL.  Já no Lucro Real, que dispensa os inúmeros requisitos solicitados para a adesão ao Simples Nacional, bem como o teto de faturamento existente no Lucro Presumido, o contribuinte é tributado com base nos seus efetivos resultados, não havendo recolhimento ao se comprovar prejuízo. O cuidado especial a ser tomado nesse enquadramento é a modalidade escolhida: Anual ou Trimestral, já que os valores a serem pagos e as condições de recolhimento variam bastante de um regime para o outro. No Lucro Real anual, por exemplo, IR e CSLL são pagos da mesma forma que no Lucro Presumido, mas, ao final do exercício, o balanço irá demonstrar se haverá crédito para o ano seguinte ou tributo suplementar a ser recolhido em função de lucro apurado a maior. Além disso, por meio de balancetes mensais é possível demonstrar o recolhimento superior ao devido em meses anteriores e assim suspender ou reduzir o pagamento mensal do imposto. Já no caso do Lucro Real trimestral, o acerto é feito no mês subseqüente ao término de cada trimestre, mas se houver prejuízo num período e lucro no seguinte, por exemplo, apenas 30% das perdas dos três meses anteriores poderão ser descontadas da base de cálculo, aspecto que deve ser levado em conta pelo contribuinte.

Coincidências - Seja qual for o regime escolhido para o recolhimento dos impostos e contribuições em 2008, o presidente do SESCON-SP adverte quanto à existência de aspectos que sempre precisam ser levados em conta nessa área. O primeiro deles é esquecer o mito de que um simples livro-caixa possa substituir uma contabilidade formal e estruturada. “Balanços, balancetes, livro diário e análises mensais de movimentação sempre foram e continuarão sendo a melhor forma de justificar o equilíbrio entre receitas e despesas perante o fisco, além de constituírem instrumentos imprescindíveis para assegurar uma boa gestão”, argumenta. Deixar em segundo plano esse aspecto ou menosprezar a atual capacidade fiscalizadora do governo, apoiada em ferramentas sofisticadas de tecnologia da informação, representa um caminho de alto risco, na avaliação de Chapina Alcazar. “Agir assim é navegar às cegas, correndo o perigo iminente de ser chamado a prestar esclarecimentos, tendo muitas vezes de arcar com pesadas multas que chegam a determinar o próprio fim prematuro de um negócio”, afirma o contador e empresário. Por isso mesmo, segundo ele, além de sua luta permanente em prol da justiça tributária para toda a sociedade, o SESCON-SP tem como missão realizar um amplo trabalho de conscientização junto ao empresariado para que ele delegue sua contabilidade a empresas idôneas, habituadas a trabalhar segundo os preceitos da ética e da legalidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP

11/1/2008

Foi disponibilizada nova versão do aplicativo "Termo de Opção" do e-CAC que permite ao contribuinte, com certificado digital, efetuar opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Optando pelo domicílio tributário eletrônico, o contribuinte será considerado intimado após 15 dias do registro da comunicação de ato oficial em sua caixa postal. O contribuinte poderá a qualquer tempo cancelar o Termo de Opção. A novidade dessa versão é possibilitar ao contribuinte informar, opcionalmente, até três números de celulares e uma palavra chave, com o objetivo de possibilitar o envio de mensagens genéricas, via serviço SMS, informando o recebimento de um comunicado de ato oficial em sua caixa postal.

Fonte: Receita Federal do Brasil
 
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28/12/2007

Informamos que não haverá expediente no dia 31/12/2007, nos demais dias úteis o expediente será normal, desejamos a todos amigos e clientes um Ano Novo repleto de paz, realizações e saúde.

28/12/2007

Com um rombo de R$ 40 bilhões para equacionar no Orçamento de 2008, o governo começou ontem a definir a estratégia de redução das despesas da União para o próximo ano, de forma a compensar o impacto provocado pelo fim da CPMF na arrecadação. Em reunião da coordenação política, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a ministros que os programas sociais, a saúde e a segurança pública deverão ficar de fora do corte nas despesas. Segundo relato do ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, as emendas parlamentares estão na mira da tesoura do governo. A saúde já sofreu sua perda, uma vez que a regulamentação da Emenda 29 ficou sem sua principal fonte de recursos, que era a CPMF, disse José Múcio, depois da reunião com o presidente Lula. De acordo com o ministro, até fevereiro, quando o Congresso volta de seu recesso, o governo deverá ter estipulado o desenho dos cortes para cada área da administração. Todas as áreas vão dar sua contribuição, inclusive o Congresso. Estamos fazendo um esforço muito grande pela liberação de emendas parlamentares relativas ao Orçamento deste ano, mas há uma distância entre o sonho e o possível, acrescentou o ministro. Enquanto decide na ponta do lápis o que cortar e o que preservar no Orçamento de 2008, o governo pretende enviar ao Congresso, no fim de janeiro, sua proposta de reforma tributária. De acordo com José Múcio, a idéia é apresentar o texto já no início do ano legislativo para ganhar tempo, uma vez que, com as eleições municipais, o Parlamento tende a ser esvaziado a partir do segundo semestre. Também em janeiro o presidente Lula pretende resolver suas pendências com partidos aliados, sobretudo o PMDB. Entram nessa negociação o comando do ministério de Minas e Energia, vaga destinada ao senador Edison Lobão (PMDB-MA), e cargos no segundo escalão do governo, principalmente em estatais do setor elétrico. Nossa idéia é que logo na primeira semana de janeiro todas essas questões estejam resolvidas, afirmou o ministro, que evitou, contudo, confirmar a indicação de Edison Lobão para a pasta.

28/12/2007

A quarta divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Produto Interno Bruto dos municípios (PIB, soma de todas as riquezas produzidas pelas cidades) confirmou a concentração regional da renda do País. Apenas cinco capitais — pela ordem, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba e Belo Horizonte — responderam por um quarto do PIB nacional em 2005. No outro extremo, os cinco municípios com os menores resultados, quatro deles no Piauí, representavam 0,001% de toda a renda gerada no País. O leque apenas dilata a desigualdade: metade do PIB brasileiro está concentrada em 51 municípios, ou seja, em menos de 10% do total, de 5.564 cidades. Já na ponta mais pobre, é necessário juntar 1.338 municípios para chegar a 1% do PIB nacional. Na divulgação, feita ontem, o IBGE estreou nova metodologia, que leva em conta mudanças na atividade de serviços, provocadas sobretudo por avanços tecnológicos. O resultado foi um retrato mais preciso do peso das cidades, traduzido pelo ganho de 3,2 pontos percentuais do PIB da cidade de São Paulo, de 2004 (9,09%) para 2005 (12,2%). O Rio de Janeiro também ganhou 1,1 ponto na mesma comparação, passando de 4,7% para 5,8%. O cálculo, sobre os dados divulgados ontem, é do economista Sérgio Besserman, presidente do Instituto Pereira Passos, da Prefeitura do Rio, e ex-presidente do IBGE. "É como se São Paulo tivesse incorporado uma Curitiba e o Rio, uma Porto Alegre", comentou o especialista. Pelos números apresentados pelo IBGE, entre os municípios com participação de pelo menos 0,5% do PIB nacional, 13 tiveram ganhos na participação relativa, de 2004 para 2005. Os maiores saldos ficaram com São Paulo (0,6%), Campos dos Goytacazes, no norte fluminense (0,2%) e Barueri, na região metropolitana de São Paulo (0,2%). Análise — Besserman disse não considerar uma tendência a perda de participação do Rio e de São Paulo em 2005, em relação a 2002. Ele argumentou que isso ocorreu justamente por causa a um recuo da atividade de serviços, durante a estagnação econômica de 2003 e o crescimento baseado nas exportações e commodities de 2004. "O crescimento sustentado pelo mercado interno e a elevação da taxa de investimentos em 2006 e 2007 certamente inverterá essa tendência, notadamente em São Paulo, com o aumento da participação do setor de serviços", comentou Besserman.

Fonte: Diário do Comércio-SP

28/12/2007

Dia 31 de dezembro se aproxima, pedimos a todos que procedam a contagem de seus estoques incluindo matérias primas, produtos e materiais de embalagens de acordo com a relação que receberam, algumas empresas por ter forma de tributação diferenciada estão isentas da entrega desta relação, pedimos que consultem o departamento fiscal caso tenham alguma dúvida a respeito.

28/12/2007

Depois de sete anos tramitando no Congresso, foi aprovada pelo Senado a chamada Lei Contábil, que harmoniza com as normas internacionais as regras para elaboração dos demonstrativos financeiros das empresas. "Era um projeto de vanguarda quando enviamos para o Congresso. Hoje estamos correndo atrás do prejuízo", comentou o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Otávio Damásio, referindo-se à longa tramitação do texto legal. Segundo ele, 100 países já obrigam suas empresas a apresentar demonstrações consolidadas com base no International Accounting Standard Board (IASB), um conselho europeu de padrão contábil. Damásio explicou que as crises corporativas, como a da americana Enron no início desta década, aceleraram a convergência para o padrão contábil internacional. O texto aprovado pelo Senado, que agora segue para sanção do presidente da República, completa um conjunto de leis elaborado para fortalecer a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Para o secretário, o principal aspecto econômico da nova lei é retirar a insegurança das empresas estrangeiras para investir no Brasil. Ele explicou que, como os balanços seguem normas diferentes, o investidor não tem segurança em relação às informações do demonstrativo contábil e leva mais tempo para decidir se fará o investimento. "Ao padronizar, estamos facilitando a leitura dos dados da empresa para este investidor", disse. Por outro lado, ele acredita que a convergência das normas deve reduzir custos das empresas brasileiras que estão se globalizando e precisam apresentar seus balanços em outros mercados, como o americano e o europeu. "Ela precisa ter uma equipe técnica que conheça a regra brasileira a fundo e uma que entenda a regra americana a fundo e tem que fazer com que essas duas coisas se falem. Então é um baita custo para esta empresa", explicou Damásio.

Fonte: Estadão

21/12/2007

Informamos que não haverá expediente nos dias 24 e 31/12/2007, nos demais dias úteis o expediente será normal, desejamos a todos amigos e clientes um Feliz Natal e um novo Ano cheio de paz, realizações e saúde.

21/12/2007

Dia 31 de dezembro se aproxima, pedimos a todos que procedam a contagem de seus estoques incluindo matérias primas, produtos e materiais de embalagens de acordo com a relação que receberam, algumas empresas por ter forma de tributação diferenciada estão isentas da entrega desta relação, pedimos que consultem o departamento fiscal caso tenham alguma dúvida a respeito.

21/12/2007

Uma semana depois de perder a CPMF no Senado, o governo ainda não conseguiu definir o que será feito para compensar a perda de receita de aproximadamente R$ 40 bilhões ao ano. Na primeira reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ontem, com a equipe econômica para tratar das medidas, a única coisa anunciada foi a promessa de que não haverá aumento de impostos para cobrir a queda de arrecadação – mesmo discurso que havia feito na noite anterior, no jantar com aliados no Palácio da Alvorada. Lula deu prazo até fevereiro para que a equipe econômica apresente um estudo sobre os ajustes a serem feitos no Orçamento da União de 2008 e que deverão priorizar o corte de gastos com o funcionalismo e emendas parlamentares. "A determinação do presidente é que não haverá pacote, não haverá medidas de sobressalto para nenhum setor produtivo, nem ampliação de carga tributária. O governo vai discutir a partir do próximo ano a redução de gastos, porque não votaremos mais o orçamento este ano, portanto haverá prazo", anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo Jucá, que participou da reunião, Lula pediu aos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento) que estudem onde poderá haver cortes e apresentem o estudo até a volta dos trabalhos no Congresso, em fevereiro. Os cortes, segundo Jucá, não atingirão linearmente todas as áreas. Emendas, não – As verbas da saúde, por exemplo, estarão preservadas e será cumprida a determinação de repassar a variação do PIB para o setor. "Significa que outras áreas terão de sofrer cortes maiores", disse. Não estão garantidos os recursos para emendas parlamentares e de bancada, além da contratação de servidores. As reduções serão negociadas com os três Poderes. Serão preservados, porém, os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Haverá redução na contratação de funcionários, com certeza, mas quanto ao salário mínimo cabe ao Congresso discutir", disse Jucá. Ele negou que a falta de urgência do governo em decidir medidas compensatórias ao fim da CPMF demonstra que o tributo era desnecessário. "Não era gordura, vamos ter de cortar", afirmou. Sinal amarelo – A Receita Federal trabalha em compasso de espera, enquanto o governo define como compensar as perdas pela derrota na votação pela prorrogação da CPMF. Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, existe um bate-cabeça na equipe econômica quanto a aumentar ou não impostos como forma de compensação, sendo que o martelo será batido por Lula. A Receita alega que colocar aumentos de tributos em prática é fácil e que todas as simulações já estão prontas. "Aumentar o IOF ou o IPI é fácil. Só é preciso tomar a decisão política", disse um técnico. Segundo Jucá, a questão dos impostos será tratada dentro de uma proposta de reforma tributária que o governo promete discutir no próximo ano. "A gente tem de começar cortando e discutir a reforma tributária. Se todos pagarem, provavelmente haverá excesso de arrecadação que poderá tapar um pouco do buraco. O governo não estuda nenhum tipo de pacote para impactar a economia", disse. "Portanto, teremos um fim de ano tranqüilo, sem cortes, sem pacotes, sem sobressaltos na economia, sem nenhum tipo de medida que possa intranqüilizar a sociedade". O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, disse que Lula "garantiu que não haverá aumento de impostos". "Nada vai acontecer", teria dito o presidente no jantar de confraternização com integrantes do Conselho Político, no Alvorada.

Fonte: Diário do Comércio

21/12/2007

Na comparação com o regime tributário que vigorava antes, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, é mais caro para as empresas participantes. Mesmo assim, há setores que brigam na Justiça para pagarem seus tributos pelo sistema unificado voltado às micros e pequenas empresas. É o caso dos provedores de acesso à internet, que conseguiram uma liminar na 14ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, que os autoriza a ingressar no regime tributário de forma retroativa, a partir de 1º de julho, quando entrou em vigor. A ação é da Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), e beneficia cerca de 60 empresas. Exclusão – De acordo com o presidente da entidade, Eduardo Fumes Parajo, as companhias do setor tinham o sinal verde para participarem do antigo regime mas acabaram sendo excluídas pela Receita Federal. Para o fisco, os provedores de acesso à rede de computadores são prestadores de serviços de telecomunicações e, portanto, estão impedidos de ingressarem no novo sistema de tributação. No processo, os advogados da Abranet alegaram equívoco nessa classificação, uma vez que as empresas não são nem reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatael). "O que se pretende na verdade com essa exclusão é abrir caminho para que o Estado cobre legalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a uma alíquota de 25%", critica Parajo. No campo tributário, há muito tempo as empresas do segmento travam batalhas no Judiciário com o fiscos estadual e municipal, que pretendem, respectivamente, cobrar o ICMS ou o Imposto sobre Serviços (ISS). "Há muitas ações ajuizadas e as companhias que foram à Justiça, na sua maioria, estão recolhendo em juízo até uma decisão final", diz o presidente da Abranet. Simples – O ingresso de ações judiciais para ter o direito de participar do regime especial de tributação já foi mais comum no passado, afirma o consultor do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) em São Paulo, Júlio Durante. Isso porque a legislação anterior (do antigo Simples) restringia a participação de vários segmentos no sistema. Hoje, entretanto, houve sinal verde para a adesão de empresas de limpeza, segurança, vigilância, construção civil e escritórios de contabilidade, entre outras.

"E a lista pode aumentar mais, caso seja aprovada a Lei Complementar nº 127, em tramitação no Congresso, que aperfeiçoa o Supersimples", informa. O projeto de lei deverá ser apreciado pelos deputados federais a partir do próximo ano, e permite o enquadramento de serviços de instalação, manutenção e reparo, escolas de ensino de médio, laboratórios de análises clínicas e de patologia, empresas de decoração e paisagismo, representação comercial, seguros e agências de publicidade e de assessoria de imprensa.

Fonte: Diário do Comércio

14/12/2007

Se você tem a sensação de que seu dinheiro sempre acaba antes do fim do mês e que  nunca é suficiente para bancar tudo o que você gostaria de comprar, fique atento: sua vida pode estar cheia de pequenas armadilhas por onde seu dinheiro escapa diariamente sem que você perceba. De gasto em gasto, alguns maus hábitos financeiros podem representar um grande prejuízo ao longo dos meses e atrapalhar a realização de muitos sonhos de consumo. Quer reverter o jogo em 2008 e dar a sua saúde financeira a atenção que ela merece?

Pecado nº 1: Não colocar os gastos no papel - Essa é a primeira recomendação de nove entre dez consultores financeiros: se você não anota o quanto gasta, não tem como saber exatamente para onde está indo seu dinheiro.  Comece do jeito que achar mais fácil: separe um caderno e escreva tudo o que gastar diariamente. Se preferir, organize tudo numa planilha no computador. O importante é não deixar passar nenhuma compra sem registro. Depois, será mais fácil analisar onde é possível cortar gastos e definir prioridades.

Pecado nº 2: Não conferir o extrato bancário  - Entregar todo o dinheiro nas mãos do banco e nem acompanhar o que anda acontecendo com ele não é atitude de quem dá valor ao que ganha. Para o professor e consultor financeiro Rafael Paschoarelli, entender exatamente quais são as tarifas que o banco desconta da sua conta é fundamental. "Confira. Se não entender a cobrança, questione. Se não ficar satisfeito, ligue no Banco Central ou no Procon", diz.

Pecado nº 3:  Não fazer planos com antecedência - Para o consultor financeiro Gustavo Cerbasi, um passo importante para evitar gastos desnecessários é planejar e sonhar com as realizações financeiras muito antes de acontecerem. "É importante conversar sobre os sonhos a dois, em família, e fazer metas e contas a longo prazo", diz. A recomendação serve para viagens, por exemplo. Roteiros de última hora em geral elevam as despesas com hospedagem e passagens. Olhe o calendário já em janeiro e analise as possíveis datas para viajar em 2008. A prática evita também as compras por impulso de coisas que não seriam prioridade. "Se você perder entre cinco e dez minutos por semana planejando seus gastos, já vai sentir mudanças", diz o consultor da IGF, Alexandre Lignos.

Pecado nº 4:  Não reservar dinheiro para as contas anuais  - IPTU, IPVA, material escolar, seguro do carro: não deixe as despesas cobradas fielmente todos os anos pegarem você de surpresa e deixarem um rombo nas suas contas. "Não vá empurrando para depois ver como que faz", diz o consultor Alexandre Lignos, da IGF. Já que são inevitáveis, vale deixar reservado um dinheiro para essas despesas: dá para conseguir descontos no pagamento à vista e, com o dinheiro na mão, negociar preços melhores.

Pecado nº 5: Não dar valor às moedinhas - "Posso devolver R$ 0,10 em balinhas"? Da próxima vez que você escutar essa pergunta em um supermercado ou qualquer boa casa do ramo, seja enfático: diga não. Para o consultor Rafael Paschoarelli, valorizar seus centavos pode garantir alguns reais a mais para as pequenas despesas. Se tiver dúvidas, faça um teste: em vez de deixá-las espalhadas por aí, junte todas as moedinhas que receber de troco em um cofrinho e veja o quanto terá até dezembro do ano que vem.

Pecado nº 6: Comprar sem pechinchar - Faça uma meta para 2008: a de nunca mais comprar nada pelo preço anunciado. Depois de pesquisar o melhor preço para o produto que você deseja, negocie com o vendedor e bata o pé: ou compre por menos, ou não compre. "As lojas esperam que você peça um desconto, está embutido no preço. Claro que isso não vale para um saco de feijão, mas pechinchar faz toda a diferença", diz o professor Rafael Paschoarelli.

Pecado nº 7: Fazer mau uso do cartão de crédito - Usado de maneira inteligente, o cartão de crédito pode ser um aliado; o problema é quando os gastos saem do controle. A facilidade para fazer compras com o cartão acabam levando à armadilha de dividir tudo em parcelas e comprometer grande parte da renda por meses. "Parcele somente o inevitável: se sua geladeira quebrou e você precisa de outra rápido, talvez. Agora, para uma TV de plasma, é bem melhor juntar o dinheiro", diz o professor Rafael Paschoarelli.

Fonte: G1

14/12/2007

Dia 31 de dezembro se aproxima, pedimos a todos que procedam a contagem de seus estoques incluindo matérias primas, produtos e materiais de embalagens de acordo com a relação que receberam, algumas empresas por ter forma de tributação diferenciada estão isentas da entrega desta relação, pedimos que consultem o departamento fiscal caso tenham alguma dúvida a respeito.