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14/12/2007

As ceias de Natal e de Ano-Novo do brasileiro vão ser fartas de impostos, é o que mostra levantamento feito pela Verbanet, empresa que presta serviços na área de legislação. De acordo com o estudo, alguns produtos típicos desta época vão chegar à mesa do consumidor com carga tributária superior a 50%, como é o caso dos vinhos e champanhes importados ( veja tabela ). O levantamento se baseou nos 45 produtos mais comprados no período. Nem mesmo artigos natalinos que já foram incorporados à cultura brasileira escaparam da elevada tributação. O panetone, por exemplo, custaria, em média, R$ 8,28 se seu preço só abrangesse o custo de produção, as despesas comerciais e administrativas (armazenamento e transporte) e o lucro. Mas, com os impostos embutidos, ele acaba chegando ao consumidor final ao preço médio de R$ 12 – 31% do preço do panetone são impostos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o maior vilão dessa história. O tributo chega a representar, sozinho, cerca de 4% do preço final das nozes e castanhas do Pará. No caso dos espumantes importados, o ICMS é 42,5% do valor final. "O objetivo do estudo é mostrar ao consumidor o que ele realmente está pagando. A voracidade fiscal impede que mais alimentos façam parte da mesa, não só no Natal e no Ano-Novo, mas durante o ano inteiro", diz o coordenador da pesquisa, Ernesto Dias de Souza. De olho – A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei (De Olho no Imposto) que pode contribuir para a transparência tributária. A matéria criaria a obrigatoriedade de as notas fiscais discriminarem o valor dos tributos incidentes nos preços de mercadorias e serviços.

 "O objetivo do estudo é mostrar ao consumidor o que ele realmente está pagando. A voracidade fiscal impede que mais alimentos façam parte da mesa, não só no Natal e no Ano-Novo, mas durante o ano inteiro", diz o coordenador da pesquisa, Ernesto Dias de Souza. De olho – A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei (De Olho no Imposto) que pode contribuir para a transparência tributária. A matéria criaria a obrigatoriedade de as notas fiscais discriminarem o valor dos tributos incidentes nos preços de mercadorias e serviços.

7/12/2007

A adaptação à Nota Fiscal Paulista (NFP) ainda causa problemas entre os empresários. Aqueles que já são obrigados a emitir o documento pela nova legislação estão com dificuldades para gerar corretamente os arquivos de texto que deverão ser enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Devido a essa dificuldade, o governo paulista teve de estender o prazo para o empresário fazer o Registro Eletrônico do Documento Fiscal (Redf). Agora, as notas fiscais de modelos 1 ou 1-A, emitidas durante os meses de outubro e novembro, poderão ser registradas eletronicamente até 21 de dezembro. Já as notas desses mesmos modelos emitidas em dezembro poderão ser registradas até 24 de janeiro. Segundo José Roberto Rosa, auditor fiscal da Sefaz-SP, os arquivos de texto que devem ser enviados à secretaria não estão sendo formatados como determinam as instruções contidas na portaria Cat nº 52/07. "Além de ampliar os prazos, estamos deixando mais claras as mensagens de erro que retornam ao contribuinte quando a informação é enviada incorretamente. Muitos percebiam o erro, mas não sabiam o motivo", disse Rosa ontem, durante evento realizado na sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP), que teve o objetivo de tirar as dúvidas do empresário sobre a NFP. Uma das dúvidas mais recorrentes é a necessidade, ou não, de se adquirir um Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que comporte os softwares necessários para o envio das informações à Sefaz-SP. Segundo Rosa, a secretaria ainda está tolerando que varejistas com ECFs antigos – que não geraram o arquivo digital para fazer o Redf – emitam nota no Modelo 2, em papel. No entanto, estes estabelecimentos não estão dispensados do envio eletrônico das informações. Cada nota em papel terá de ser digitada em um arquivo eletrônico de texto, que deve ser enviado para a secretaria no formato previsto pela portaria Cat n° 52/07 . Empresas que faturam acima de R$ 120 mil por ano são obrigadas a ter o ECF, e isso mesmo antes da legislação da NFP. Para os que faturam anualmente valores inferiores a este, ainda não há obrigatoriedade de ter o ECF. Estes varejistas poderão emitir nota em papel no Modelo 2, mas também precisam fazer o Redf. Os varejistas também temem que o consumidor não informe o CPF ou CNPJ no ato da compra, mas depois denuncie o comerciante. Para evitar situações como esta, Rosa diz que a Secretaria da Fazenda está pensando na possibilidade de o empresário informar na nota a recusa do fornecimento de dados por parte do consumidor.

7/12/2007

O Brasil ficou em nono lugar, em um ranking de 32 países, com regimes tributários mais atrativos para profissionais de média hierarquia, elaborado pela consultoria Mercer. Segundo estudo da consultoria, um gerente médio que ganha US$ 54 mil por ano (hoje cerca de R$ 96,5 mil anuais, ou R$ 8 mil mensais) versa aos cofres públicos 22,5% de seu salário, incluindo impostos e contribuição previdenciária. É uma incidência de impostos próxima à de outros países latino-americanos, como o México e a Argentina, e mais alta que a de tigres asiáticos e da China. No topo do ranking ficaram os Emirados Árabes, onde não existe imposto de renda pessoal. Um gerente médio tem de pagar apenas 5% de contribuição previdenciária, afirmou a Mercer. O sistema brasileiro, progressivo, tributa em 15% os rendimentos até R$ 2,5 mil mensais, e em 27,5% o que ficar acima disso. Há ainda uma contribuição previdenciária de R$ 308 por mês, independentemente da faixa salarial. A consultoria elaborou rankings considerando profissionais solteiros, casados e casados com duas crianças. A Rússia, segunda colocada na lista, aplica um imposto linear de 13% sobre o ganho pessoal de um profissional solteiro, pouco abaixo do percentual de Hong Kong, terceiro no ranking (14,2%). A ilha foi considerada separadamente da China por ter um regime tributário diferente. A lista segue com Taiwan (14,6%), Cingapura (16,4%), Coréia do Sul (16,5%) e China (20,4%). Em seguida, vêm as economias latino-americanas --México (21,4%), Brasil (22,5%) e Argentina (22,7%). A Índia (29,1%), na 14ª posição, ficou na lanterna dos chamados Bric (Brasil, Rússia, Índia e China), e os países europeus se mostraram menos atraentes em termos de impostos. Um solteiro na Hungria (50,5%), Bélgica (48,6%) ou Dinamarca (48,5%) estará pagando as médias mais altas do mundo, segundo o estudo da Mercer. Nos outros rankings as posições se invertem ligeiramente, porque alguns países oferecem vantagens tributárias para casais e pais. Não é o caso do Brasil, que por isso perde atratividade nesses rankings. O consultor sênior da Mercer, Brian Waite, disse que os regimes de impostos locais são um dos fatores que as multinacionais levam em conta ao recolocar seus profissionais em escritórios ao redor do planeta. "Impostos têm um impacto evidente no pagamento final e, em países com taxas baixas ou zero, são um incentivo para que os empregados trabalhem no exterior", ele afirmou. "Em lugares com altos impostos, as multinacionais têm de criar pacotes de compensação para pelo menos manter o poder de compra de seus expatriados". Brian Waite sublinhou que os impostos são apenas parte da equação que empresas e empregados têm de realizar ao considerar posições no exterior. "Outras considerações importantes no salário de expatriados são o custo da moradia, escola privada e outros ajustes de custo de vida local, e há complicações em relação às contribuições para os planos de pensão do seu país de origem", afirmou o consultor. "Esses fatores podem contribuir para elevar os custos da mão-de-obra de expatriados."

7/12/2007

A quantidade de impostos embutida nos presentes de Natal mais comuns continuam em níveis bastante salgados para o consumidor, revelou o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Em relação ao ano passado, poucos destes produtos tiveram alterações significativas na carga tributária. Um que teve alta foi o perfume, que subiu mais de 10 pontos percentuais e hoje tem carga fiscal de 79,63%. Por outro lado, a dos computadores pessoais caíram e agora estão com 38% de carga tributária - resultado direto da desoneração fiscal promovida pelo governo federal ao setor desde o ano passado. Entre os presentes mais comuns pesquisados pelo IBPT, o perfume é o de mais alta carga, seguidos por jogos eletrônicos (73,38%), motos (65,85%), patins (53,98%) e vinhos (53,7%). Por outro lado, a carga fiscal é menor em presentes como flores (18,91%), livros (16,72%), roupas (27,25%) e brinquedos (35,5%).

7/12/2007

Não assine a parte de trás de seus cartões de crédito. Ao invés, escreva 'SOLICITAR RG”
Ponha seu número de telefone de trabalho em seus cheques em vez de seu telefone de residência. Se você tiver uma Caixa Postal de Correio use este em vez de seu endereço residencial. Se você não tiver uma Caixa Postal, use seu endereço de trabalho. Ponha seu telefone celular ao invés do residencial.

Tire cópia do conteúdo de tua carteira. Tire cópia de ambos os lados de todos os documentos, cartão de crédito, etc. Você saberá o que você tinha em sua carteira e todos os números de conta e números de telefone para chamar e cancelar. Mantenha a fotocópia em um lugar seguro. Também leve uma fotocópia de seu passaporte quando for viajar para o exterior. Sabe-se de muitas histórias de horror de fraudes com nomes, CPF, RG, cartão de créditos, etc... roubados.

Em caso de roubo, cancele imediatamente os cartões de crédito. Mas o ideal é ter os números de telefone gratuitos e os números de cartões à mão, assim você sabe quem chamar. Mantenha estes onde você os possa achar

Abra um Boletim Policial de Ocorrência imediatamente na jurisdição onde seus cartões de crédito, etc., foram roubados. Isto prova aos credores que você tomou ações imediatas, e este é um primeiro passo para uma investigação (se houver uma).

Chame imediatamente o SPC (11-3244-3030) e SERASA (11-33737272) (e outros órgãos de crédito se houver) para pedir que seja colocado um alerta de fraude em seu nome e número de CPF. O alerta serve para que qualquer empresa que confira seu crédito saiba que sua informação foi roubada, e eles têm que contatar você por telefone antes que o crédito seja aprovado.

30/11/2007

A taxa de desemprego caiu em outubro no conjunto das regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Distrito Federal, passando de 15,5% da População Economicamente Ativa (PEA), em setembro para 15% outubro.Os dados são da pesquisa da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Sead) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio- Econômicos (Dieese). O número de desempregados nas seis regiões chegou a 2,945 milhões de pessoas, 62 mil a menos do que em setembro. No período foram criadas 224 mil vagas e entraram no mercado 161 mil pessoas, o que resultou em crescimento de 1,4% no nível de ocupação. Segundo a economista Patrícia Lino Costa, do Dieese, a região metropolitana de Recife registrou alta na oferta de emprego pelo terceiro mês consecutivo.  — Recife mostrou um crescimento da ocupação de 1,9%, em função de investimentos em obras, como refinarias, estaleiros, indústria alimentícia e do emprego doméstico, entre outros —, disse. A economista destacou que as obras decorrem dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na região metropolitana de São Paulo foram criadas 151 mil vagas, o suficiente para absorver as 93 mil pessoas que ingressaram no mercado e ainda reduzir em 58 mil o total de 1,482 milhão de desempregados na região.

30/11/2007

Desde que foram criados, em 2002,  mais de 300 mil Certificados Digitais (e-CNPJ e e-CPF) já foram emitidos pela Receita Federal do Brasil, de acordo com o Coordenador de Infra-Estrutura Tecnológica e Segurança da Informação da Receita Federal, Donizetti Victor Rodrigues. Os Certificados Digitais da Receita Federal do Brasil (e-CPF e o e-CNPJ) foram disponibilizados em 2002, para que as pessoas físicas e jurídicas possam acessar serviços disponíveis na página da Receita na internet, sem a necessidade do comparecimento às unidades de atendimento. Com a utilização desses certificados os contribuintes podem obter na página da RFB cópias de declarações e de pagamentos, alterar dados cadastrais, retificar pagamentos, acessar transações relativas ao comércio exterior e negociar dívidas fiscais. Para Donizetti, os certificados digitais representam economia de tempo para o contribuinte, pois um atendimento que poderia demorar dias para ser concluído, agora, com o uso dessa tecnologia, pode ser finalizado instantaneamente no site da RFB, sem que o contribuinte tenha que se deslocar. Fonte: Receita Federal

AOS CLIENTES DIAGRAMA QUE AINDA NÃO POSSUEM e-CNPJ, PEDIMOS QUE ENTREM EM CONTATO COM A RAQUEL, PARA EMISSÃO DO MESMO.

30/11/2007

Os analistas do mercado financeiro revisaram para cima as projeções para os índices de inflação. Segundo o boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira pelo Banco Central, a previsão para o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) subiu de 6,07% para 6,18% em 2007. Para o próximo ano, foi elevada de 4,1% para 4,2%. A expectativa dos analistas, segundo o boletim Focus, é que o IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado) feche 2007 em 6,11% e não mais 6,09%, como estava previsto há uma semana. Para 2008, a previsão foi mantida em 4,20%. As projeções para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), também sofreram alterações. Na avaliação dos analistas do mercado, o índice deve fechar 2007 em 3,94%, sendo que a projeção há uma semana era de 3,92%. Já a previsão para 2008 permaneceu em 4,10%. O mercado voltou a reduzir a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008. A previsão de expansão para 2008 caiu de 4,37% para 4,33%. A previsão da cotação do dólar não sofreu alterações. Em dezembro de 2007, segundo os analistas, a moeda norte-americana deve fechar em R$ 1,75. Para 2008, porém, a expectativa é que o dólar fique em R$ 1,80. Já a estimativa do mercado para a taxa Selic permaneceu em 11,25% ao ano em 2007 e em 10,25% ao ano em 2008. Em relação à produção industrial, a expectativa de crescimento para este ano foi mantida subiu de 5,22% para 5,30% e foi mantida em 4,50% para 2008. Já o superávit da balança comercial, que é o saldo positivo entre exportações e importações, sofreu leve alteração. A previsão do mercado para 2007 passou de US$ 40,78 bilhões para US$ 40,8 bilhões. No ano que vem, a previsão do superávit subiu de US$ 34 bilhões para US$ 34,6 bilhões.

23/11/2007

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) individual por empresa entrará em vigor em janeiro de 2009, de acordo com o Decreto nº 6.257, publicado no Diário Oficial da União do último dia 20. O FAP, criado pela Lei nº 10.666 e que vigoraria em janeiro de 2008, é um mecanismo para aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas ao seguro de acidente de trabalho, dependendo do grau de risco de cada uma delas. Até o dia 30 deste mês, o Ministério da Previdência Social divulgará, em sua página na internet, as informações de cada empresa, que servirão de base para a definição das alíquotas individuais do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). As empresas que discordarem dos dados do Ministério terão 30 dias para impugná-los. Portaria Ministerial a ser editada definirá procedimentos. Para o cálculo do FAP, a Previdência considerou as ocorrências acidentárias conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). Foram consideradas as ocorrências do dia 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006. Atualmente, há três alíquotas de contribuição ao seguro de acidente de trabalho, de 1%, de 2% e de 3%. Elas são aplicadas de acordo com o grau de risco do ramo de atividade, cabendo aos setores com maior incidência de doenças e acidentes uma contribuição maior. Com a instituição do FAP, a alíquota será definida pelo desempenho de cada empresa. O diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério, Remígio Todeschini, explica que a nova metodologia vai premiar as empresas que investem em prevenção de acidentes, que terão redução de alíquotas de contribuição de até 50%. Aquelas com alta incidência de acidentes deverão arcar com aumento de até 100% na alíquota de contribuição, pois não cabe a todos os cidadãos via previdência a responsabilidade pelo custo dos acidentes devido a condições insalubres e inadequadas oferecidas por alguns segmentos econômicos. A intenção, segundo ele, é criar a cultura da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Todeschini ressalta que a Convenção 187, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), recomenda aos países a adoção de políticas nacionais de prevenção de acidentes de trabalho.

FAP – O FAP é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% incidentes sobre a folha de salários, para financiar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Ele varia de 0,5 a 2,0, o que significa que a alíquota de contribuição da empresa pode ser reduzida à metade ou dobrar. Exemplo: uma determinada empresa que faz parte de um ramo de atividade de alto risco (que tem alíquota de 3%), isoladamente, apresenta os menores indicadores de risco de acidentes. Graças ao bom desempenho dessa empresa em relação à segurança do trabalho, ela tem um FAP de 0,5. Então multiplica-se a alíquota de 3% (do ramo de atividade) por 0,5 (da empresa). O resultado, de 1,5%, será a nova alíquota de contribuição dessa empresa. Já a empresa classificada no mesmo ramo de atividade, com alta incidência de morbidade, terá um FAP de 2,0, que multiplicado pelos 3% chega-se a alíquota de 6%.

Fonte: AgPrev

23/11/2007

A gratificação natalina, devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, é normalmente paga em 2 parcelas, sendo a 1ª entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a 2ª até 20.12. O pagamento da 1ª parcela (geralmente, metade da remuneração do mês anterior) deve ser efetuado até o dia 30.11, salvo se o empregado já a recebeu por ocasião das férias. O adiantamento é efetuado ao ensejo das férias se requerido pelo empregado no mês de janeiro do correspondente ano. Também recebem a referida gratificação os trabalhadores avulsos, isto é, os que prestam serviços por intermédio de sindicatos ou do órgão gestor de mão-de-obra, tais como arrumadores, amarradores, estivadores, entre outros.  O pagamento, entretanto, segue normas próprias oriundas de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. O operador portuário deve recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores do 13º salário, entre outros, devidos ao trabalhador portuário avulso, conforme determinações das Leis nºs 8.630/1993 e 9.719/1998, dos arts. 217 e 218 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e dos arts. 350 a 375 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005.

Fonte: IOB

23/11/2007

Desde sua entrada em vigor em 1º de julho deste ano, o Simples Nacional arrecadou R$ 4,79 bilhões. Desse total, R$ 3,46 bilhões foram para a União, R$ 1,017 bilhão para os Estados e R$ 311,934 mil para os Municípios. Qualquer cidadão pode consultar diariamente os valores creditados aos Estados e Municípios pelo Simples Nacional, no endereço eletrônico https://www13.bb.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/daf/index.jsp. Para isso, deve-se inserir o nome do Estado ou do Município e o código de fundo "SNA". Atualmente, 2.797.064 empresas estão cadastradas no novo regime de arrecadação para as micro e pequenas empresas. Vários atos normativos e aplicativos foram editados para a implantação efetiva do Simples Nacional. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os próximos deverão tratar sobre assuntos como fiscalização,  processos judiciais, restituição e compensação. O sistema unificado de arrecadação de tributos por meio do Simples Nacional segue um modelo construído a partir da Constituição, da Lei Complementar nº 123 e das Resoluções do CGSN. As empresas optantes prestam todas as informações por meio do Portal do Simples Nacional, disponível na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). A arrecadação é efetuada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser quitado na rede arrecadadora do Simples Nacional, credenciada pela RFB. Os contratos e os custos relativos à área tecnológica, de processamento de dados e à rede arrecadadora do Simples Nacional são assumidos e conduzidos pela RFB.

14/11/2007

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 1633/07, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que restaura o princípio da maioria do capital como regra para a tomada de decisões, deixando aos sócios de sociedades limitadas liberdade para fixar quorum diferenciado em certas deliberações. A proposta, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), determina que as deliberações sociais serão tomadas por decisão de sócios em maioria de capital, salvo se o contrato social dispuser de modo diverso. O mesmo vale para o consentimento dos demais sócios se um deles quiser ceder sua cota, total ou parcialmente, a outro sócio ou a estranho.

Simplicidade - De acordo com o relator, deputado Albano Franco (PSDB-SE), a estabilidade jurídica e a simplicidade "são elementos fundamentais para o pleno desenvolvimento das atividades econômicas em um país". Nesse sentido, destaca, os textos do Código Civil alterados pelo projeto são exemplo de "desnecessária complexidade". O relator conclui que a uniformização proposta contribuirá para a maior racionalidade da legislação.

Tramitação - A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

14/11/2007

Informamos que devido ao feriado da Proclamação da República (15/11), não haverá expediente.

Referente ao feriado da Consciência Negra, a ser comemorado no dia 20/11, nosso Prefeito Sr. Auricchio, adiantou a data desse feriado para o dia 16/11, ou seja, dias 15 e 16/11 não haverá expediente, dias 19 e 20/11 expediente normal.

14/11/2007

Já está em funcionamento desde o início desse mês na página da Receita Federal do Brasil na internet o Simulador de Tratamento Tributário e Administrativo. Com o novo serviço, as empresas que operam no comércio exterior poderão calcular o valor dos tributos incidentes sobre a importação de uma determinada mercadoria, assim como, o tratamento administrativo a que ela estaria sujeita, a partir da informação da sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, do valor aduaneiro e da alíquota do ICMS aplicável. O Simulador é uma ferramenta de facilitação comercial, na medida que trará maior transparência e previsibilidade às operações de importação para os usuários em qualquer parte do mundo, de maneira simples, fácil e imediata. Além dessa facilidade, também será possível realizar pesquisas de classificação da NCM, e demais informações relacionadas à importação, tais como definições de cada tributo incidente, de medidas de defesa comercial e links para a legislação correlata.O acesso ao serviço poderá ser feito pelo endereço www.receita.fazenda.gov.br, nas seguintes opções: Aduana e Comércio Exterior/Importação/Tratamento Tributário – Simulador, ou Serviços/ Outros Serviços/ Tratamento Tributário – Simulador. A Receita Federal também pretende disponibilizar o referido serviço nas versões inglês e espanhol, línguas oficiais da Organização Mundial do Comércio – OMC.

Fonte: Receita Federal do Brasil

9/11/2007

Falta trabalhador qualificado para uma a cada quatro vagas com carteira assinada abertas pela indústria em 2007, concluiu pesquisa divulgada ontem pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Apesar da falta de pessoal qualificado, localizada em algum segmentos da economia e regiões do país, sobram profissionais com qualificação e experiência, sobretudo na construção civil, constatou o primeiro estudo abrangente sobre a escassez de mão-de-obra no país. O déficit de profissionais qualificados e com experiência é mais relevante em determinados setores da indústria: química e petroquímica, produtos de transportes e mecânicos e extrativista mineral, listou o Ipea. Ao todo, faltaria mão-de-obra com qualificação e experiência para 123,3 mil vagas com carteira assinada abertas em 2007. O mesmo estudo apontou que 207,4 mil trabalhadores qualificados deverão permanecer desempregados neste ano por falta de vagas suficientes nos setores econômicos para as quais esses profissionais estariam habilitados. O setor com a maior sobra de mão-de-obra qualificada é o da construção civil, apesar do boom registrado na área. Na contabilidade geral do Ipea, o mercado de trabalho brasileiro teria um excesso de mão-de-obra qualificada de pouco mais de 84 mil profissionais. Eles são uma parcela dos 1,7 milhão de trabalhadores qualificados que vão ao mercado de trabalho em 2007. Os qualificados, por sua vez, são apenas 18,3% do total de pessoas que procuram emprego no Brasil. A grande maioria -7,5 milhões- tem baixa ou nenhuma qualificação ou experiência profissional, sobretudo no Sudeste. Marcio Pochmann, presidente do Ipea, disse que o estudo não fortalece a pressão de algumas empresas para importar mão-de-obra. "Pelo contrário, o estudo desautoriza esse tipo de pressão", disse. "Importar mão-de-obra num país com 9 milhões de pessoas à procura de emprego é um paradoxo: temos trabalhadores que poderiam ser rapidamente treinados", completou. Segundo Pochmann, o estudo mostra um desencontro entre oferta e demanda por profissionais. "O desafio é combinar cada vez mais oferta e demanda, ajustar tanto a oferta como a demanda", destacou. Ele classifica a escassez de trabalhadores qualificados como um "bom problema" criado pelo crescimento econômico, mas que, se não for resolvido com planejamento, pode se transformar, no futuro, num entrave ao crescimento da economia. A qualificação exigida do trabalhador varia muito de vaga a vaga. O estudo do Ipea mostrou que a maioria das vagas para as quais faltam profissionais aptos não exige formação superior, mas uma média de 9,3 anos de estudo e formação técnica. O cruzamento de dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE) com informações do Ministério do Trabalho apontou que é na região Nordeste onde mais sobram profissionais qualificados, sobretudo em serviços de educação, saúde, assistência social e lazer. Em seguida vem a região Sudeste, onde falta justamente o tipo de profissional que sobra no Nordeste. A região Norte é onde mais faltam trabalhadores aptos às vagas criadas, sobretudo no comércio e em serviços de reparação de produtos.

Só 7% das vagas em escassez são para nível superior - Menos de 7% das vagas abertas para as quais falta mão-de-obra qualificada seriam destinadas a profissionais de nível superior. A grande maioria das vagas à procura de profissionais com qualificação é para o trabalhador com formação técnica e de nível médio. "Qualificação não é necessariamente alta escolaridade, até um semi-analfabeto pode estar qualificado", disse Marcio Pochmann, presidente do Ipea. "Diploma é importante na competição por vagas, mas não é passaporte para o emprego." Os setores com maior carência de profissionais qualificados procuram mais por homens, com idade entre 31,2 e 37,2 anos e escolaridade entre 8,2 e 13,1 anos de estudo. Os salários dessas vagas para as quais falta mão-de-obra apta variam de R$ 639,57 a R$ 1.915,58, ou 2,5 salários mínimos, na média.

9/11/2007

O Senado aprovou, na noite de anteontem, projeto que simplifica o processo de registro de empresas no país. O governo estima que poderá reduzir de cerca de 20 para apenas 4 dias o tempo gasto para abrir um negócio no Brasil. O projeto deverá ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. A estimativa do secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Edson Lupatini, rebate as projeções do Banco Mundial de que são necessários 152 dias para abrir uma empresa no país. Segundo o secretário, a média nacional hoje é de 20,5 dias, cairá para 15 dias no curto prazo e se aproximará dos 4 dias registrados em Alagoas, Estado com o melhor desempenho na área. A base para isso, diz, é a criação da Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Na prática, um sistema que integrará todas as etapas que o empresário precisa percorrer atualmente para começar um empreendimento. Órgãos como a Receita Federal, os fiscos estadual e municipal, juntas comerciais, Corpo de Bombeiros, além do Judiciário e do Legislativo, compartilharão uma base de dados comum, permitindo que o empresário vá a um só local e obtenha de forma mais rápida os documentos para começar seu negócio, entre eles, o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e o alvará para funcionamento. A exceção ficará por conta de empreendimentos considerados de maior risco e que dependem de análises mais detalhadas de outros órgãos, como Ibama e Vigilância Sanitária. É o caso, por exemplo, de um posto de gasolina ou uma fábrica de fogos de artifício. O governo fixará um prazo máximo para a obtenção do alvará de funcionamento nesses casos. "Eles representam apenas 3% do pedidos", explica Lupatini. A rede valerá para todas as empresas, sejam pequenas, médias ou grandes, e dispensará a exigência de documentos como comprovantes de inexistência de débitos tributários. Segundo o secretário, isso não significa que pessoas com dívidas com o fisco deixarão de ser cobradas. Para entrar em funcionamento, a Redesim precisará da adesão de Estados e municípios. Hoje, parte do processo de registro já está integrada. É o caso da Receita Federal e das juntas comerciais, mas ainda é preciso agregar os fiscos regionais e demais órgãos.

9/11/2007

Para contribuintes que aufiram renda mensal acima de R$ 1.716,00, a CPMF efetivamente paga ao longo do ano poderá ser deduzida até o limite do imposto devido. Considera-se imposto devido, o montante do imposto calculado pela aplicação da tabela progressiva anual. Ou seja, a dedução nunca poderá ser superior ao imposto de renda efetivamente devido. Depois de apurado o imposto devido (que, por definição, será no mínimo igual a zero), o contribuinte cotejará com eventuais retenções para determinar se há saldo de imposto a pagar ou a restituir. Seguem simulações:

Fonte: Receita Federal do Brasil

1/11/2007

O governador de São Paulo, José Serra, sancionou em 28/08/2007, a lei que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado o que permitiu a implantação do projeto da Nota Fiscal Paulista. A lei prevê a devolução de 30% do ICMS mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos. “É um projeto avançado, novo no Brasil. É a primeira vez que se faz isso, no sentido de redução da carga tributária individual e, paralelamente, o combate à sonegação. Haverá campanhas educativas para informar e orientar a população sobre o direito e o dever de exigir a emissão de documento fiscal a cada compra e a forma de receber e utilizar o crédito. Para as compras efetuadas de janeiro a junho, o crédito poderá ser utilizado a partir de outubro do mesmo ano. Já para as compras realizadas de julho a dezembro, em abril do ano seguinte. Os valores dos créditos poderão ser depositados na conta corrente (ou conta-poupança), creditado no cartão de crédito, usado para reduzir o valor do IPVA do exercício seguinte. Os créditos também poderão ser transferidos para outra pessoa. Os valores ficam disponíveis para utilização por um prazo de cinco anos. Entre as alterações, se estabeleceu que a cada R$ 100,00 (valor da nota), o consumidor se habilita a concorrer a prêmios. Também está previsto no Projeto de Lei aprovado que será criada uma linha de crédito específica no Banco Nossa Caixa para auxiliar as pequenas e micro empresas no caso de o empresário desejar instalar um emissor de cupom fiscal (quem tem faturamento anual abaixo de R$ 120 mil não está obrigado a ter emissor de cupom fiscal) ou mesmo para modernizar seu equipamento. É importante ressaltar que, para aderir ao Projeto da Nota Fiscal Paulista, não é necessário o estabelecimento possuir emissor de cupom fiscal. É o consumidor quem vai indicar à Secretaria da Fazenda como e onde ele quer utilizar o seu crédito. Ele vai acessar o site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), cadastrar uma senha e consultar os seus créditos, tanto os pendentes quanto os liberados. No site da Secretaria da Fazenda, o contribuinte e consumidor já encontram as informações a respeito da Nota Fiscal Paulista.

Fonte: Secretaria Estadual da Fazenda

1/11/2007

FAÇA JÁ SUA PRÉ-DECLARAÇÃO DE IRPF/2008 - APROVEITE PARA FAZER OS AJUSTES NECESSÁRIOS ANTES DO FINAL DO ANO.

Para evitarmos surpresas desagradáveis no próximo ano na época de acerto de contas com o Leão, solicitamos aos nossos clientes que nos enviem com a maior brevidade possível as informações abaixo, ocorridas no período de 01/01/2007 à 31/10/2007.

Com esta iniciativa, estaremos elaborando uma prévia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e antecipando possíveis divergências no saldo de caixa.

Os documentos que devem ser remetidos:

• Declaração do ano anterior (caso não tenha sido feita pela Diagrama);
  
• Relação de bens adquiridos em 2007, constando: Discriminação do bem; / Nome do vendedor; / Data de compra;  / CPF do vendedor. / Valor da compra;
  
• Relação de bens vendidos em 2007, constando: Discriminação do bem; / Nome do comprador; / Data da venda;   / CPF do comprador./ Valor da venda;
  
• Aluguéis recebidos em 2007;
  
• Aluguéis pagos em 2007, com o nome e CPF do locador;
  
• Dependentes (nome completo, CPF – obrigatório para maiores de 21 anos, data de nascimento e grau de parentesco);
  
• Rendimentos de outras fontes;
  
• Comprovantes de pagamento de Escola com o número do CNPJ;
  
• Comprovantes de pagamento de Convênio Médico;
  
• Comprovantes de pagamento de Médico e Dentista;
  
• Qualquer outra informação que julgar necessária.

Qualquer dúvida ou maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com Amauri ou Gláucia do Departamento Contábil.

1/11/2007

Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 48.862, que regulamenta a Lei nº 14.440 de 20/06/2007. A referida lei, exige que os estacionamentos, inclusive de shopping centers, lojas de departamento, supermercados, etc, que possuam seguro para a cobertura dos automóveis, informem o número da apólice, o nome da seguradora, a data do término do contrato e quais os riscos compreendidos. Caso o estabelecimento não tenha esta cobertura, tal fato também deverá ser comunicado. Estas informações deverão ser veiculadas por meio de placa, faixa, painel eletrônico, pintura ou similar, que não poderá ultrapassar 1,0 m2 (um metro quadrado) e muito menos divulgar qualquer conteúdo de caráter publicitário ou promocional. Com a regulamentação da lei, a partir de 25/10/2007, os estabelecimentos referidos terão 30 dias para atender às novas exigências, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) até a sua regularização, lembrando que a fiscalização ficará a cargo das Subprefeituras.

1/11/2007

SAÍDA INTERESTADUAL DE SUCATA SERÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS A PARTIR DE 01/11/2007

Os Convênios revogados por este Ato previam o recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações interestaduais com sucatas, lingotes de metais não ferrosos, couro, sebo e outros produtos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 127ª Reunião Ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira – Ficam revogados:

I – o Convênio ICM 09/76, de 18 de março de 1976, que estabelece o recolhimento do ICM nas operações com sucata através de guia em separado;

II – o Convênio ICM 17/82, de 21 de outubro de 1982, que dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não ferrosos;

III – o Convênio ICM 15/88, de 12 de julho de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do ICM por guia em separado nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos;

IV – o Convênio ICMS 61/96, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de autorização para utilização de créditos fiscais acumulados, para abatimento do valor do imposto a ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, nas operações interestaduais com ligas de alumínio.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.

Qualquer dúvida ou maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com o Depto. Fiscal.