5/2/2010
Qualquer empresa, independente do seu ramo de atividade, está sujeita a uma fiscalização. Um bom atendimento a esses profissionais pode evitar problemas futuros, por isso, seguem algumas dicas importantes para atender à agentes dos órgãos governamentais:
- Não deixar o fiscal aguardando por muito tempo, isso pode causar má impressão;
- Realize o atendimento de forma cordial e sem pressa;
- Sempre pedir a identificação do mesmo, evitando falsários;
- Não proíba o acesso ao ambiente de trabalho, porém sempre acompanhe;
- Evite apresentar documentos de imediato, aguarde que o fiscal se manifeste;
- Solicite uma notificação por escrito das adequações necessárias (com data e hora para verificação dos documentos);
- Informe a sua contabilidade imediatamente.
3/2/2010
A Receita Federal já está fazendo um alerta: mais gente deve cair na malha fina neste ano.
Prepare-se!
O dia de prestar contas para o Leão está chegando. Faltam 28 dias. O Leão ele está faminto e mais atento do que nunca. Também, depois de ver a sua ração (a arrecadação) encolher 2,96% no ano passado, ele quer recuperar o alimento perdido. São 28 dias e um feriadão de Carnaval para juntar toda a documentação para preencher a declaração do Imposto de Renda. E quanto mais cedo você fizer a declaração, mais cedo você poderá receber a restituição (se você tiver direito, é claro).
A Receita Federal já está fazendo um alerta: mais gente deve cair na malha fina neste ano. No ano passado foram mais de 1 milhão. Para este ano, o Leão está de olho vivo principalmente em:
gastos com médicos, dentistas e profissionais de saúde.
pensões alimentícias: a Receita vai exigir um detalhamento maior
deduções: além de apertar o cerco nas despesas com saúde, ele estabeleceu uma multa de 75% sobre o valor das despesas para quem não conseguir comprovar as deduções com gastos em educação ou saúde.
paraísos fiscais: quem mora nesses países, vai ter de comprovar que passa a maior parte do tempo nestes países.
Resumo da opera: vai preciso ser muito cuidadoso na hora de fazer a declaração. Junte antecipadamente holerites, recibos de médicos e escola, documentos de pagamento e recebimento de alugueis.
O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) já começou a fazer as contas sobre quanto o governo pode arrecadar mais diante deste “pente fino” mais rígido. Segundo a entidade, se a marca de R$ 100 bilhões arrecadados aconteceu quatro dias antes neste ano, em comparação a 2008 e 2009, é sinal de que arrecadação deve crescer e muito.
Fonte: Zero Hora
26/1/2010
Trabalhadoras da iniciativa privada têm a possibilidade de ficar seis meses com os filhos
Os empresários brasileiros do setor privado podem aderir, a partir de hoje, ao Programa Empresa Cidadã, que permite o aumento do período de licença-maternidade das trabalhadoras de quatro para cinco ou seis meses. A adesão é livre, mas limitada às companhias que declaram imposto de renda pelo regime de lucro real. Nesse universo estão as 150 mil maiores do país. Segundo João Paulo Martins, coordenador de Cobrança da Receita Federal, elas empregam entre 40% e 50% dos trabalhadores.
A adesão foi regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 991 e só não vale para as mulheres que já estão em licença-maternidade. A trabalhadora pode pedir a ampliação do prazo ao patrão (ao Departamento de Recursos Humanos, por exemplo), mas este não é obrigado a aceitar. Se houver concordância, o empresário deve aderir ao programa por meio da página do Fisco na internet: ww.receita.fazenda.gov.br. Ele não precisa aderir toda vez que uma funcionária requisitar o benefício. Basta a adesão inicial.
Um detalhe é relevante para os empresários. A empresa que aderir ao programa não é obrigada a ampliar a licença a todas as trabalhadoras. Isso pode ser negociado caso a caso. “Trata-se de uma escolha da empresa na relação com os empregados”, destaca Marcelo Lins de Albuquerque, coordenador-geral de Arrecadação, com o intuito de reforçar que a adesão é livre. A trabalhadora que desejar ampliar o prazo da licença-maternidade tem até 30 dias, contados a partir da data de nascimento da criança, para fazer o pedido à companhia.
“Os quatro primeiros meses são pagos pela empresa e compensados por meio do INSS (Instituto Nacional do Seguro social). Os dois meses (ou um) de acréscimo não têm tal compensação, mas poderão ser abatidos do Imposto de Renda no final do ano”, explica Martins. Essa renúncia fiscal pode chegar a R$ 414 milhões este ano, segundo estimativa do Fisco.
Um especialista em declarações de Imposto de Renda ouvido pelo Correio afirma que não há a menor garantia de que o programa será bem-sucedido. Segundo ele, muitas empresas declaram perdas anuais e, por isso, não teriam o que abater. Entretanto, disse ele, é possível que as companhias que têm um bom planejamento tributário garantam o benefício a suas funcionárias.
A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) disse que vai pedir ao governo que realize uma campanha publicitária para informar às trabalhadoras que podem pedir dois meses adicionais de licença. Ela é a autora do projeto, transformado na Lei nº 11.770/08, que possibilita o período adicional (leia memória).
Sem benefício
Até agora, a adesão, que envolve benefício fiscal para compensar as empresas pela ausência da funcionária, era válida somente para empresas estatais. A norma continua excluindo as 3 milhões que declaram impostos pelo regime simplificado e as pouco mais de 1,4 milhão que utilizam o lucro presumido para acertar as contas com a Receita Federal. Essas estão fora porque não declaram Imposto de Renda anualmente. Por esse mesmo motivo, as empregadas domésticas, os contribuintes autônomos e as trabalhadoras rurais não conseguirão o benefício.
Memória
Campanha importante
A ampliação do prazo da licença-maternidade recebeu reforço em 2006, quando a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) lançou uma campanha. Uma das finalidades era assegurar o aleitamento exclusivo até o sexto mês, como recomenda a Organização Mundial de Saúde (OMS). Além disso, havia o objetivo de fortalecer os vínculos entre mãe e filho, algo que previne alguns problemas de saúde e pode reduzir comportamentos agressivos. Estudos mostram que bebês de até um ano — mas os de até 6 meses, especialmente — não querem só comida, mas também estímulos e colo de mãe. Uma das primeiras a aderir foi a Câmara de Vereadores de Beberibe (CE), que aprovou a extensão do benefício para as servidoras. Nesse período já estava em discussão, no Congresso, projeto de lei da senadora Patrícia Saboya, instituindo um prazo maior.
22/1/2010
As pessoas físicas incluídas na malha fina que precisam regularizar a situação terão mais facilidade para marcar horário nos postos da Receita Federal. O órgão ampliou o número de atendimentos destinados a esses contribuintes. A quantidade de atendimentos disponíveis passou de 25.716 para 44.105. Desse total, segundo a Receita, 4.037 atendimentos já estão marcados, o que deixa 40.068 horários ainda livres.
De acordo com a Receita, a ampliação foi necessária porque, em alguns postos, a procura foi maior que o número de atendimentos. Dessa forma, ampliou o total de horários disponíveis para acomodar a demanda extra e chegar a um fluxo regular de atendimento aos contribuintes.
Desde o dia 4, os contribuintes na malha fina podem marcar, pela Internet, o atendimento nos postos da Receita. O objetivo da mudança é diminuir as filas nos postos, já que os contribuintes chegam com horário definido para serem atendidos.
Os contribuintes que não conseguiram marcar o atendimento pela Internet devem repetir o procedimento. Segundo a Receita, os pedidos estão sendo monitorados diariamente e os fiscais podem remanejar vagas ociosas.
Para agendar um horário, o contribuinte deverá no Centro Virtual de Atendimento da Receita (http://cav.receita.fazenda.gov.br/scripts/CAV/login/login.asp) e obter um código eletrônico de acesso. Em seguida, é necessário tirar o extrato da declaração do Imposto de Renda e verificar as pendências. As instruções sobre a marcação de atendimento pela Internet estão disponíveis na página www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/MalhaFiscal/pendencias.htm.
22/1/2010
A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:
III – para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela da categoria econômica. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano.
Fundamentação legal: CLT – Art. 580.
22/1/2010
A melhora do ambiente de negócios e a elevação do nível de capacidade instalada somadas á confiança dos empresários industriais devem garantir um maior dinamismo no setor em 2010. De acordo com a Sondagem de Investimentos da Indústria de Transformação, divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), as projeções em todos os quesitos, que incluem investimentos, faturamento e pessoal ocupado, são “mais favoráveis do que as formuladas em 2009, quando o setor industrial era fortemente afetado pela crise”. O documento destaca, no entanto, que as estimativas ainda são inferiores ás previstas para 2008.
Segundo a sondagem da FGV, quase metade das indústrias (48%) planeja ampliar os investimentos, enquanto 17% pretendem reduzi-los. A elevação mais acentuada deve ser observada em bens duráveis de consumo, que apresentou o maior percentual de aumento da série histórica (58%). De acordo com o estudo, o aumento da renda, a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em alguns segmentos e a manutenção das condições favoráveis para o crédito devem sustentar o dinamismo do setor.
No setor de bens de capital também foi verificada recuperação, refletindo o aumento de investimentos em máquinas e equipamentos. O movimento está sendo favorecido, na avaliação dos economistas da FGV, pelas desonerações tributárias e pelo Programa de Sustentação dos Investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que oferece uma linha de crédito a juros baixos e prazos longos.
Dos 21 gêneros pesquisados, em 14 as previsões (diferença entre os percentuais de aumento de investimentos menos os de redução) superam às de 2009, e em 7, ficam abaixo. Já na comparação com o previsto para 2008, apenas 5 gêneros, voltados para o mercado interno, superam os resultados daquela época.
O levantamento destaca ainda que em 2010, pela primeira vez, a faixa que atingiu o maior percentual, entre os empresários que pretendem ampliar os investimentos, é a que prevê expansão acima de 20%. Esse patamar foi apontado por 33% dos empresários. Já a faixa que compreende o crescimento entre 10,1% e 20% é prevista por 20% das empresas, enquanto 32% preveem crescimento entre 5,1% e 10%. Além disso, 15% esperam aumento entre 0,1% e 5%.
De acordo com a sondagem, as previsões de faturamento em 2010 são mais animadoras do que as de 2009, especialmente em bens duráveis de consumo. Quase sete em cada dez empresas (69%) projetam aumento nas vendas, descontada a inflação. Esse percentual é superior ao observado um ano antes (62%), mas inferior ao de 2008 (71%). Já a proporção de empresas que preveem encolher o faturamento diminuiu de 12% para 8%.
Os prognósticos de vendas também são os maiores da série histórica. Para 2010, a maior incidência foi verificada na faixa de crescimento entre 5,1% e 10%, apontada por 41% das empresas, o mesmo percentual de 2009. Em seguida, vem a faixa entre 10,1% e 20%, prevista por 30% das empresas.
O pessoal ocupado também deve sofrer ampliação em 2010, mas em ritmo menor do que o de investimentos e faturamentos. Cerca de 40% das empresas pretendem contratar, enquando 12% programam demissões.
O setor de bens de capital é o que alcança o maior percentual de previsão de contratação em 2010 (53%). Dos 21 gêneros industriais, a ampliação do contingente de trabalhadores em relação às previsões feitas para 2009 deve ser observada em 18.
A Sondagem de Investimentos da Indústria de Transformação foi realizada entre os dias 12 de outubro e 30 de novembro de 2009. Ao todo, foram consultadas 762 empresas, com faturamento conjunto de R$ 459,9 bilhões.
18/1/2010
Todos devem começar a acertar a sua situação com o leão, pois no próximo ano o fisco começa a cruzar mais informações e no máximo em dois anos eles vão cruzar tudo. As informações que envolvam o CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com:
Cartórios: Checar os Bens imóveis - terrenos, casas, aptos, sítios, construções;
Detrans: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, jet-skis e etc.;
Bancos: Cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos;
Empresas em Geral : Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRRF, etc,), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral. Tudo através da Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal Digital.
Tudo isso nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos, podendo fiscalizar os últimos 5 anos.
Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo e logo estará operando por inteiro. Só para se ter uma idéia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande
maioria deles sofreram autuações enormes, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender o número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi 'muito lucrativo' para o governo.
Veja que curiosidade inquietante
Tributação pelo Lucro Real : Maioria das empresas de grande porte. Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional;
Tributação pelo Lucro Presumido : Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional;
Tributação pelo Simples Nacional : 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional. OU SEJA, é nas empresas do SIMPLES que o FISCO vai focar seus esforços, pois é nela onde se concentra a maior parte da informalidade, leia-se, sonegação!
Acredita-se que muito em breve, a prática da informalidade tende a diminuir muito!A recomendação é de que as empresas devem se esforçar cada vez mais no sentido de ir acertando os detalhes que faltam para minimizar problemas com o FISCO.
FISCO APERTA O CONTROLE DOS CONTRIBUINTES
A Receita Federal passou a contar com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, ave de rapina mais poderosa do país, que teria até a capacidade de aprender com o 'comportamento' dos contribuintes para detectar irregularidades. O programa vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.
Com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e em outros atos normativos, o órgão arrecadador - fiscalizador apressou-se em publicar a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, criando a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), pela qual as instituições financeiras têm de informar a movimentação de pessoas físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre. A primeira DIMOF foi apresentada em 15 de dezembro de 2008.
IMPORTANTE: O acompanhamento e controle da vida fiscal dos indivíduos e das empresas ficará tão aperfeiçoado que a Receita Federal passará a oferecer a declaração de Imposto de renda já pronta, para validação do contribuinte, o que poderá ocorrer já daqui a dois anos.
Apenas para a primeira etapa da chamada Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2008 foi estabelecida a meta de fiscalização de 37 mil contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, selecionados com base em análise da CPMF, segundo publicado em órgãos da mídia de grande circulação.
O projeto prevê, também, a criação de um sistema nacional de informações patrimoniais dos contribuintes, que poderia ser gerenciado pela Receita Federal e integrado ao Banco Central, Detran, e outros órgãos.
Para completar, já foi aprovado um instrumento de penhora on line das contas correntes. Por força do artigo 655-A, incorporado ao CPC pela Lei 11382/2006, poderá requerer ao juiz a decretação instantânea, por meio eletrônico, da indisponibilidade de dinheiro ou Bens do contribuinte submetido a processo de execução fiscal.
Tendo em vista esse arsenal, que vem sendo continuamente reforçado para aumentar o poder dos órgãos fazendários, recomenda-se que o contribuinte promova revisão dos procedimentos e controles contábeis e fiscais praticados nos últimos cinco anos.
Hoje a Receita Federal tem diversos meios (controles) para acompanhar a movimentação financeira das pessoas. Além da DIMOF, temos a DIRPF, DIRPJ, DACON. DCTF, DITR, DIPI, DIRF, RAIS, DIMOB, etc. etc.. Ou seja, são varias fontes de informações.
Esse sistema HARPIA, já estava em teste há 2 dois anos, e agora está trabalhando pra valer. Com a entrada em vigor da nota fiscal eletrônica e do SPED, que vai começar pra valer em 2009, ai é que a situação vai piorar, ou melhor, melhorar a arrecadação.
Todo cuidado é pouco: a partir de agora todos devem ter controle de todos os gastos no ano e verificar se os rendimentos ou outras fontes são suficientes para comprovar os pagamentos, além das demais preocupações, como lançar corretamente as receitas, bens, etc.
Observações:
As Hárpias são seres mitológicos gregos. São três monstros, representados com cabeça de mulher e corpo de ave de rapina. Segundo a tradição antiga, costumam pousar nas casas de quem está para morrer e ser levado aos Infernos! Chama muito a atenção que, em grego, hárpias significa LADRAS! São as provedoras de almas para o Inferno! Ladras de almas! Depois do LEÃO, as HÁRPIAS e o TIRANOSSAURO REX! Que escolhas infelizes! Pobre de nós mortais.
18/1/2010
As empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
a) até 200 empregados........... 2%
b) de 201 a 500...................... 3%
c) de 501 a 1.000................... 4%
d) de 1.001 em diante............ 5%
Desta forma, a dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
(Lei 8.213, de 24-7-91 – artigo 93)
18/1/2010
A Receita Federal abriu no último dia 13, consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004. Do total de 203 contribuintes, 124 tiveram imposto a pagar, totalizando R$290.632,55.
Terão direito à restituição 75 contribuintes, que receberão um total de R$ 170.685,01. Nesse lote, quatro contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir do dia 21 deste mês e terá correção de 75,49% correspondente à variação da taxa básica de juros, a Selic. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
18/1/2010
O empregador deve encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 20 de cada mês, cópia da GPS, das contribuições recolhidas ao INSS, relativamente à competência anterior.
Nota: Entendemos que, diante da prorrogação do prazo de recolhimento do INSS para o dia 20, conforme MP 447/2008, a entrega da cópia da GPS ao sindicato poderá ser efetuada no próprio dia do recolhimento ou no dia útil subsequente.
Penalidade: Multa pela falta de entrega de R$ 165,10 até R$ 16.510,36 para cada competência que não tenha sido enviada.
13/1/2010
Segundo os Indicadores Sebrae-SP, em novembro de 2009, as micro e pequenas empresas (MPEs) registraram crescimento no faturamento real de 4,8% sobre o mesmo mês em 2008. Em termos de receita real, é o melhor resultado desde o início da crise financeira, em setembro de 2008.
Os resultados positivos em novembro de 2009 chegaram aos três setores de atividade econômica: indústria (+8,3%), comércio (+4,7%) e serviços (+1,6%).
Na comparação de novembro com outubro de 2009, as MPEs apresentaram variação de +0,7% na receita real, apesar de novembro ter dois dias úteis a menos que outubro.
Para o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Ricardo Tortorella, a manutenção do poder aquisitivo da população beneficia as vendas nas MPEs: “Depois do começo de ano difícil, os pequenos negócios, principalmente no varejo, retomaram o caminho do crescimento”.
Regiões – O município de São Paulo com variação positiva de 4,3% no comparativo de novembro sobre outubro de 2009 puxou a alta no faturamento das MPEs do Estado. Na comparação de novembro nos anos de 2008 e 2009, a variação é maior ainda com 13%. Já no desempenho de janeiro a novembro, o comparativo de 2008 com 2009 ainda é negativo com variação de -5,4%.
O Interior do Estado teve uma variação positiva de 0,8% no comparativo do faturamento de novembro sobre outubro de 2009. Na análise de novembro em 2008 e 2009 e do desempenho de janeiro a novembro nos mesmos períodos, os respectivos resultados chegam a -2,9% e -6,9%.
No Grande ABC, o resultado positivo foi obtido na comparação de 12 meses entre novembro de 2008 e 2009 com variação de 7,6%. Na avaliação de novembro sobre outubro, o resultado é de -6,5%. No comparativo de janeiro a novembro de 2008 e 2009, o resultado é de -4,1% no faturamento do setor.
Balanço - As MPEs iniciaram 2009 com queda de 16,5% na receita, na comparação de janeiro/09 com janeiro/08. De acordo com os resultados obtidos até novembro/09, projeta-se que as MPEs devem fechar 2009 com uma queda de faturamento real da ordem de 4,5% sobre 2008. Esse resultado incorpora a recuperação das vendas nos últimos meses e para o Natal.
As expectativas dos proprietários de MPEs são relativamente otimistas: 45% dos informantes da pesquisa esperam aumento do faturamento da sua empresa nos próximos seis meses.
Estudo – A pesquisa mensal Indicadores Sebrae-SP é realizada com a colaboração da Fundação Estadual de Análise de Dados (Seade) com base em amostra de 2.716 empresas de micro e pequeno porte, representativas de um universo de 1.326.354 micro e pequenas empresas formais no Estado. Cerca de 11% encontram-se na indústria de transformação, 57% no comércio e 32% nos serviços. Em novembro, em conjunto, estima-se que essas empresas tenham obtido receita de R$ 23,9 bilhões, com faturamento médio de R$ 18.056,14 por empresa.
O estudo completo pode ser acessado em http://www.sebraesp.com.br/conhecendo_mpe
13/1/2010
O Governo do Estado de São Paulo autorizou os estabelecimentos do comércio a recolherem o ICMS do mês de dezembro de 2009 em duas parcelas.
De acordo com o Decreto Estadual nº 55.329, publicado no último dia 8 de janeiro de 2010, as empresas interessadas poderão optar pelo parcelamento do pagamento do ICMS referente às vendas realizadas em dezembro de 2009 em duas parcelas iguais, sem multas ou juros.
A primeira dessas parcelas deverá ser recolhida até o dia 20 de janeiro e a segunda, até o dia 22 de fevereiro de 2010.
Mais detalhes sobre este parcelamento excepcional pode ser consultados no site: Legislação do Estado de São Paulo.
13/1/2010
A Receita Federal abre hoje (13), a partir das 9h, consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004. Do total de 203 contribuintes, 124 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 290.632,55.
Terão direito à restituição 75 contribuintes, que receberão um total de R$ 170.685,01. Nesse lote, quatro contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir do dia 21 deste mês e terá correção de 75,49% correspondente à variação da taxa básica de juros, a selic. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Fonte: Agência Brasil - ABr
12/1/2010
Os analistas do mercado financeiro aumentaram a projeção para a taxa básica de juros, a Selic, ao final deste ano, de 10,75% para 11% ao ano. A informação consta do boletim Focus, publicação semanal elaborada pelo Banco Central (BC) com base em projeções de analistas para os principais indicadores da economia.
A Selic é um instrumento utilizado pelo BC para controlar a inflação. Quando considera que a economia está muito aquecida, o BC aumenta os juros básicos, que atualmente estão em 8,75% ao ano.
A estimativa dos analistas é de que o Produto Interno Bruto (PIB), soma de bens e serviços produzidos no país, cresça 5,20% neste ano, a mesma da semana passada. Para 2009, ano que ainda sofreu os efeitos da crise financeira internacional, a expectativa de queda foi alterada de -0,24% para -0,26%.
A expectativa é de que neste ano haja recuperação da produção industrial, com crescimento de 8%, a mesma estimativa anterior. Para 2009, os analistas esperam que a produção industrial feche com queda de 7,54%, contra 7,58% previstos anteriormente.
Para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), neste ano, foi mantida a estimativa de 4,50%. Para 2009, a projeção passou de 4,28% para 4,29%. O IPCA é o índice escolhido pelo governo para acompanhar a meta de inflação, que é de 4,5%, com margem de dois pontos percentuais para mais e para menos. Cabe ao BC perseguir essa meta, que é válida para 2009 e 2010.
Os analistas também fazem projeções para outros índices de inflação neste ano. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), a estimativa passou de 4,43% para 4,41%. No caso do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), a projeção caiu de 4,50% para 4,44%. A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), foi alterada de 4,50% para 4,42%.
A expectativa para os preços administrados, neste ano, foi mantida em 3,5% e em 4,36% para 2009. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento e transporte urbano coletivo.
Outras projeções de indicadores econômicos também passaram por ajustes. A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) em 2010 passou de US$ 11,3 bilhões para US$ 11,2 bilhões. Para a taxa de câmbio, a expectativa é que feche este ano em R$ 1,75.
A projeção para o déficit das transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior) subiu de US$ 40,850 bilhões para US$ 41,3 bilhões, neste ano. Para 2009, a expectativa é de US$ 20 bilhões, contra US$ 20,110 bilhões previstos anteriormente.
A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB para 2010 subiu de 42,50% 42,85%, e de 44,25% para 44,40%, em 2009.
A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) subiu de US$ 35,2 bilhões para US$ 37,5 bilhões, em 2010 e foi mantido em US$ 25 bilhões, para o ano passado.
Fonte: Agencia Brasil
12/1/2010
A projeção dos analistas do mercado financeiro para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2010, foi mantida em 4,5%, o centro da meta para este ano e 2009. Essa meta tem limite inferior de 2,5% e superior de 6,5%.
A estimativa é do boletim Focus, publicação semanal do Banco Central (BC), elaborada com base em projeções dos analistas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.
Para 2009, os analistas também não alteraram a estimativa de 4,28%. Cabe ao BC perseguir a meta de inflação e para isso usa como instrumento a taxa básica de juros, a Selic, que atualmente está em 8,75% ao ano. Ao final de 2010, a previsão é que a taxa alcance 10,75% ao ano, a mesma estimativa do boletim anterior.
Os analistas também fazem projeções para outros índices de inflação. A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), foi mantida em 4,50% neste ano e alterada de 3,78% para 3,77% em 2009.
Segundo o boletim, foi reforçada a expectativa de deflação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que passou de -1,30% para -1,32%, em 2009. Por sua vez, a projeção para esse índice, neste ano, é de inflação de 4,50%, a mesma estimativa do boletim anterior.
Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), neste ano, a projeção caiu de 4,50% para 4,43%.
A expectativa para os preços administrados, neste ano, foi mantida em 3,5% e para 2009 foi ajustada de 4,40% para 4,36%. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento e transporte urbano coletivo.
Fonte: Agência Brasil
11/1/2010
Os 60 dias serão contados a partir do primeiro dia após o término de vigência do benefício, segundo dita a nova legislação, que tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Flávia Furlan Nunes
A licença-maternidade de seis meses foi aprovada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 23 de dezembro, por meio do decreto 7.052.
O decreto institui o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade. Pelas regras, será beneficiada pela ampliação do direito a empregada da empresa que participar do programa e que requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto.
Os 60 dias serão contados a partir do primeiro dia após o término de vigência do benefício, segundo dita a nova legislação, que tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Adoção de crianças
O decreto diz que a prorrogação também se aplica no caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, pelos seguintes períodos:
- por 60 dias, quando se trata de criança de até um ano de idade;
- por 30 dias, quando se trata de criança entre um e quatro anos de idade completos;
- por 15 dias, quando se trata de criança entre quatro e oito anos de idade completos;
As regras
No período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, exceto nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente. Além disso, a criança não poderá ser mantida em creche ou similar. Nestes casos, perde-se o direito à prorrogação.
De acordo com as regras, a empresa tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação da licença-maternidade, sendo que está vedada a dedução como despesa operacional.
9/1/2010
Como é notório, diariamente surgem na Internet novos vírus de computadores, e novas formas de disseminação destes vírus. A nova forma utilizada para espalhar os vírus é mascarando-os em mensagens que supostamente estariam se referindo a Notas Fiscais Eletrônicas. A falsa mensagem induz ao destinatário clicar em um link para confirmar o recebimento de uma operação, supostamente realizada por meio de uma nota fiscal eletrônica.
Ao clicar no link, o usuário tem um vírus instalado em seu computador. Muitos destes vírus mandam e-mail automaticamente para toda a sua lista de contatos, ou seja, toda a sua lista de contatos irá receber o arquivo contaminado, mas vão ver que foi enviado por um usuário conhecido, o que poderá induzi-los a também abrir o link e contrair o vírus.
Veja exemplo de e-mail que vem circulando:
Conforme contato telefônico segue scan da nota fiscal-e de compra n. 34553,
favor retornar com assinatura do canhoto scaneado.
Att. Gerente Vendas
O LINK FOI EXCLUÍDO POR MOTIVOS DE SEGURANÇA
Como os emitentes de notas fiscais eletrônicas devem disponibilizar ao destinatário o arquivo digital da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização, esse tipo de obrigação pode ser confundida com mensagens falsas,como a citada acima.
Assim, recomenda-se aos contribuintes muita cautela, em especial ao receber mensagens por e-mail de remetentes desconhecidos, sendo importante certificar-se da origem e da veracidade da mensagem antes de clicar em qualquer link.
Dica de Segurança.
Para ter certeza que o e-mail é falso e refere-se a uma tentativa de golpe, passe o mouse – SEM CLICAR – pela palavra, frase ou imagem do direcionamento. Você verá, na barra inferior do seu navegador, no lado esquerdo da tela, o endereço para onde o caminho direciona. Caso o e-mail seja falso, é provável que direcione para o endereço de um arquivo com a extensão “exe”, “scr”, “asp”, etc.
9/1/2010
Começaram a vigorar em 1º de janeiro de 2010 as novas tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). A Portaria do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União, revoga portaria de julho de 2008.
O primeiro porte da carta não comercial (pessoa física), ou seja, com peso de até 20 gramas, teve seu valor corrigido de R$ 0,65 para R$ 0,70, com uma variação de 7,7%. Visando a manter o acesso da população de menor poder aquisitivo aos serviços postais, permaneceu inalterada a tarifa da carta social, de R$ 0,01.
O primeiro porte de carta comercial (pessoa jurídica) teve seu valor reajustado de R$ 1,00 para R$ 1,05, com uma variação de 5%. Os serviços telegráficos nacionais foram corrigidos, em média, em 8,4%.
Em relação aos serviços internacionais, o valor das cartas (documentos prioritários e econômicos) foram corrigidos em torno de 8,9%, sendo que o reajuste médio dos telegramas internacionais foi de 13,3%.
9/1/2010
O principal risco para a inflação advém da intensidade com que se dará a recuperação da atividade econômica, segundo o Relatório Trimestral de Inflação, divulgado pelo Banco Central.
O risco é de que as condições de oferta não consigam responder plenamente no caso de um crescimento mais acentuado da demanda. Os riscos se tornam mais elevados à medida que se considera que a inflação corrente já se situa em valores ao redor da meta, limitando a margem de acomodação da política monetária.
Cabe ao BC perseguir a meta de inflação e para isso é utilizada a taxa básica de juros, a Selic. Quando considera que a economia está muito aquecida e a inflação em alta, o BC eleva os juros básicos. Atualmente, a Selic está em 8,75% ao ano.
A meta de inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para 2009 e os próximos dois anos é de 4,5%, com margem de dois pontos percentuais para mais ou para menos. No relatório, o BC acrescenta que a economia “ainda sentirá as influências de importantes estímulos de política econômica” dados pelo governo.
5/1/2010
( Agência Brasil ) Começaram a vigorar em 1° de janeiro de 2010 as novas tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). A portaria do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União, revoga portaria de julho de 2008.
O primeiro porte da carta não comercial (pessoa física), ou seja, com peso de até 20 gramas, teve seu valor corrigido de R$ 0,65 para R$ 0,70, com uma variação de 7,7%. Visando a manter o acesso da população de menor poder aquisitivo aos serviços postais, permaneceu inalterada a tarifa da carta social, de R$ 0,01.
O primeiro porte da carta comercial (pessoa jurídica) teve seu valor reajustado de R$ 1,00 para R$ 1,05, com uma variação de 5%. Os serviços telegráficos nacionais foram corrigidos, em média, em 8,4%.
Em relação aos serviços internacionais, o valor das cartas (documentos prioritários e econômicos) foram corrigidos em torno de 8,9%, sendo que o reajuste médio dos telegramas internacionais foi de 13,3%.
5/1/2010
Na próxima sexta-feira, 8 de janeiro, os proprietários de veículos com placas final 1 podem efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 3%, caso decidam quitar o imposto em apenas uma parcela. Os contribuintes podem também, nessa mesma data, optar pelo pagamento do imposto em três parcelas. No mês de janeiro, as datas do calendário do IPVA seguem até o dia 21, de acordo com as placas dos veículos. (ver tabela)
O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas: janeiro, fevereiro e março. O pagamento será feito com base no final de placa dos veículos. Em fevereiro, os vencimentos começam no dia 10 e terminam no dia 26; e em março a partir do dia 10 até o dia 23.
As tabelas, de valores venais e dos valores do IPVA, estão disponíveis no site da Fazenda www3.fazenda.sp.gov.br. O desconto para o pagamento integral à vista somente em janeiro será de 3%.
Como ocorre desde 2002, a Fazenda não enviou as guias de pagamento do IPVA para o endereço dos proprietários. No entanto, cerca de 13 milhões de "Avisos de Vencimento" foram enviados pelos Correios, alertando o contribuinte para o dia do recolhimento. O aviso contém as principais informações para o pagamento do imposto.
Com o Aviso em mãos ou documento do veículo (CRLV) o proprietário poderá recolher o imposto, seguro obrigatório e multas, se houver, e efetuar o licenciamento antecipado, nos guichês de caixa; caixas eletrônicos, Internet ou débito agendado, diretamente nos bancos credenciados.
Tabela de vencimento do IPVA 2010:
Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Microônibus, Motos e similares
Mês | Janeiro | Fevereiro | Março |
Parcela | 1ª Parcela ou Cota Única Com Desconto | 2ª Parcela ou Cota Única Sem Desconto | 3ª Parcela |
Placa | Dia do Vencimento | Dia do Vencimento | Dia do Vencimento |
Final 1 | 08/01/2010 | 10/02/2010 | 10/03/2010 |
Final 2 | 11/01/2010 | 11/02/2010 | 11/03/2010 |
Final 3 | 12/01/2010 | 12/02/2010 | 12/03/2010 |
Final 4 | 13/01/2010 | 18/02/2010 | 15/03/2010 |
Final 5 | 14/01/2010 | 19/02/2010 | 16/03/2010 |
Final 6 | 15/01/2010 | 22/02/2010 | 17/03/2010 |
Final 7 | 18/01/2010 | 23/02/2010 | 18/03/2010 |
Final 8 | 19/01/2010 | 24/02/2010 | 19/03/2010 |
Final 9 | 20/01/2010 | 25/02/2010 | 22/03/2010 |
Final 0 | 21/01/2010 | 26/02/2010 | 23/03/2010 |
Caminhões
Mês | Janeiro | Março | Abril | Junho | Setembro |
Parcela | Cota Única Com Desconto | 1ª Parcela | Cota Única Sem Desconto | 2ª Parcela | 3ª Parcela |
Placa | Dia do Vencimento | Dia do Vencimento | Dia do Vencimento | Dia do Vencimento | Dia do Vencimento |
Final 1 | 08/01/2010 | 10/03/2010 | até 15/04/2010 | até 15/06/2010 | até 15/09/2010 |
Final 2 | 11/01/2010 | 11/03/2010 | |||
Final 3 | 12/01/2010 | 12/03/2010 | |||
Final 4 | 13/01/2010 | 15/03/2010 | |||
Final 5 | 14/01/2010 | 16/03/2010 | |||
Final 6 | 15/01/2010 | 17/03/2010 | |||
Final 7 | 18/01/2010 | 18/03/2010 | |||
Final 8 | 19/01/2010 | 19/03/2010 | |||
Final 9 | 20/01/2010 | 22/03/2010 | |||
Final 0 | 21/01/2010 | 23/03/2010 |
Alíquotas e arrecadação
A exemplo de anos anteriores, não houve alteração de alíquotas no imposto. Carros a gasolina e bicombustível recolherão 4% sobre o valor venal. Carros a álcool e gás pagam 3%; picape cabine dupla 4%; utilitários (cabine simples), ônibus, microônibus e motocicletas pagam 2% sobre o valor venal; caminhões recolhem 1,5%. Os veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos.
Em 2010 os valores do IPVA ficaram mais baixos em relação à 2009. A queda média é de 9,3%, mas carros e motos - que juntos representam cerca de 85% dos cerca de 13 milhões de veículos que pagam o tributo no Estado - tiveram redução ainda maior, de 12,2% e 9,8%, respectivamente. Os preços dos caminhões mostraram retração de 7,7%, os de utilitários ficaram 7,5% abaixo do apurado em 2008 e ônibus e microônibus apresentaram queda de 4,1%.
A Fazenda prevê arrecadar cerca de R$ 8,9 bilhões com o IPVA em 2010. Deste total, 50% são repassados para os municípios. Os recursos do imposto são investidos pelo governo estadual em obras de infraestrutura e melhoria na prestação de serviços públicos como os de saúde e educação. Dados preliminares do IPVA 2009 mostram que a Fazenda arrecadou até novembro deste ano R$ 8,5 bilhões.
Frota
A frota de veículos no Estado de São Paulo é de,aproximadamente, 17 milhões de carros. Destes, cerca de 13 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA, 3,75 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação e 150 mil são considerados isentos, imunes ou dispensados do pagamento (taxistas, pessoas com deficiência, igrejas, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais, veículos furtados ou roubados e ônibus/microônibus urbanos).
O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e a juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto Além disso, ele ficará impedido de efetivar seu licenciamento e sujeito à apreensão do veículo.
Para obter mais informações a respeito de valores, datas de pagamento e rede bancária autorizada, a Secretaria oferece serviço de informação ao cidadão por meio do telefone 0800-170110 e na Internet www3.fazenda.sp.gov.br.
Nota Fiscal Paulista
A utilização de créditos da Nota Fiscal Paulista deixou o tributo mais barato também para 385.526 consumidores paulistas que, em outubro, destinaram R$ 62.720.182,32 para abater do IPVA. Este valor supera em 475% os R$ 10,8 milhões do ano passado.
5/1/2010
Laura Ignacio, de São Paulo
Valores de depósitos judiciais ao qual o contribuinte teria direito são bloqueados para o pagamento de débitos
O fisco encontrou uma nova estratégia para forçar os contribuintes a pagar impostos. O achado está nos depósitos judiciais de ações em que se discute o pagamento de débitos fiscais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem conseguido bloquear a liberação desses valores quando a empresa ganha a ação judicial. Nesse caso, o argumento é o de que o contribuinte tem outros débitos com a União e por isso, ainda que tenha vencido a disputa, o dinheiro do depósito deve ser usado para quitar essas dívidas. Parte do Judiciário tem acolhido a tese do governo e permitido que esses valores sejam redirecionados para outras dívidas, apesar de o tema ainda não ter chegado aos tribunais superiores.
Normalmente, quando as companhias entram na Justiça fazem depósitos - de pelo menos parte do valor discutido na ação - que ficam à disposição do Judiciário e cujo objetivo é o de garantir o pagamento do débito caso percam a disputa. Finalizado o processo, se a empresa é vencedora o dinheiro é liberado.
A nova conduta da PGFN tem impedido esse recebimento. Além das ações tributárias normais, a estratégia vem sendo aplicada também para os precatórios - dívidas do governo com o contribuinte. Apesar de reconhecer esse direito, o valor que o contribuinte receberia é usado para quitar dívidas fiscais. Segundo advogados, a estratégia poderá afetar a liberação dos depósitos judiciais de empresas que entraram no "Refis da crise" e abriram mão de ações judiciais para participar do parcelamento.
O coordenador-geral da representação judicial da Fazenda Nacional, Claudio Xavier Seefelder Filho, afirma que o Código de Processo Civil validaria a tese da Fazenda, pois a prioridade para qualquer penhora seria o dinheiro. O argumento, no entanto, é contestado por advogados que dizem não existir lei que permita essa prática, considerada como uma forma de coação aos contribuintes.
O advogado Luiz Eduardo de Castilho Girotto, do escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, diz que o Judiciário paulista tem encampado a estratégia. No caso dele, um cliente ganhou uma ação contra o INSS, mas na hora de pegar os valores do depósito foi impedido pela Justiça, que aceitou o argumento da Fazenda de que a empresa possuía dívidas com a Receita Federal.
4/1/2010
Objetivo, segundo Receita, é reduzir custo de investimento das empresas.
Com medida, governo deixará de arrecadar R$ 400 milhões até junho.
O governo federal decidiu manter o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) zerado, até 30 de junho de 2010, para os chamados "veículos leves de transporte e máquinas agrícolas", que são as caminhonetes, as picapes, os furgões e os tratores, entre outros, informou nesta quinta-feira (31) o assessor técnico da Subsecretaria de Tributação da Receita Federal, Alexandre Guilherme Andrade.
O decreto presidencial que regulamenta o IPI zero para estes veículos foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (30). Segundo Andrade, o governo deixará de arrecadar R$ 400 milhões com a medida até o final de junho.
Alíquotas do IPI
A alíquota zero, que vale desde 29 de junho de 2009 para estes veículos (caminhonetes, as picapes, os furgões e os tratores), voltaria a subir para uma média de 5% a partir do início de 2010 se o benefício não fosse prorrogado pelo governo federal. O IPI de reboques para caminhões, porém, que está em zero até o fim de 2009, vai subir para 5% a partir de janeiro do ano que vem. Já a alíquota para chassis de camionetas, furgões, picapes e semelhantes, sem produção nacional, sobe de zero para 4% a partir de janeiro do ano que vem.
Apesar do aumento, ainda é a metade da alíquota original de 8%, informou a Receita Federal.
Incentivo para veículos comerciais
"Sempre teve um incentivo de alíquota para os veículos comerciais, de serviços.
Além de reduzir o custo de investimento das empresas, uma vez que os veículos farão parte do seu ativo imobilizado, também estimula a renovação de sua frota. O que é bom para o meio ambiente. A medida favorece os investimentos e a modernização das empresas", disse Alexandre Andrade, da Receita Federal.
4/1/2010
Correção vai permitir um desconto mensal menor do IR.
Centrais ampliaram a pressão por uma correção no governo Lula.
A mordida do leão da Receita Federal vai ficar um pouco menor a partir de 1º de janeiro com a correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Prevista em lei desde 2006, a correção vai permitir um desconto mensal menor do IR no contracheque do trabalhador que é obrigado a pagar o tributo.
O teto de isenção do IRPF subirá dos atuais R$ 1.434,59 para R$ 1499,15, o que deve diminuir o número de contribuintes que têm imposto a pagar. É que quem ganha abaixo desse limite está livre do IR.
Desde o início do primeiro mandato do presidente Lula, em 2003, o limite de isenção subiu R$ 441,15 com as correções da tabela promovidas pelo governo. Naquele ano, o teto de isenção estava em R$ 1058,00. A nova tabela passará a ser cobrada na fonte a partir de janeiro para o ano calendário de 2010, com declaração de ajuste do IRPF a ser entregue em 2011.
Para os anos seguintes, não há, por enquanto, previsão de novos reajustes na tabela, o que deve levar a uma nova rodada de pressão das centrais sindicais.
Pressão
No governo Lula, as centrais ampliaram a pressão por uma correção permanente da tabela do IR e conseguiram fechar um acordo, em 2006, com o governo para que fosse aprovada uma lei com o reajuste de 4,5% por um período de quatro anos. Pela nova tabela, o contribuinte com salário mensal entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75 está sujeito a menor alíquota, de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 112,43. Para os salários na faixa de R$ 2.246,76 a R$ 2.295,70, a alíquota é 15% e a dedução de R$ 280,94.
Na terceira faixa, com alíquota de 22,5%, estão os contribuintes com salário entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19 e dedução de R$ 505,62. Acima de R$ 3.743,19, a dedução será de R$ 692,78 e alíquota, de 27,5%.
Em 2009, começou a vigorar as duas novas faixas de alíquotas de 7,5% e 22,5%. A declaração de ajuste do IRPF do ano calendário de 2009 terá que ser entregue a partir de março do ano que vem.
A Receita Federal já divulgou o modelo da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e o programa de computador para as empresas recolherem o IR dos seus funcionários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
29/12/2009
Contribuições à previdência privada têm que ser feitas até 31/12.
Doações e antecipação de despesas também podem ajudar.
É final do ano e o brasileiro ainda está pensando em Natal, Ano Novo e férias, mas quem quiser pagar menos Imposto de Renda ou receber uma restituição maior em 2010 tem que se preparar agora.
Gastos que podem ser deduzidos do IR, como aplicações em previdência privada e doações, têm que ser feitos até 31 de dezembro de 2009 para poderem ser aproveitados já na declaração entregue até o final de abril de 2010.
Mas Gerson Stocco Siqueira, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio de Janeiro, alerta que "para a pessoa física, não tem muitas manobras" para pagar menos IR. "Tudo tem limite ou proibição", diz o especialista.
Vale lembrar ainda que a Receita já anunciou que no ano que vem, vai apertar o cerco aos contribuintes. Quem declarar deduções, cair na malha fina e depois não conseguir comprová-las vai pagar multa de 75%. Portanto, fique atento: guarde todos os comprovantes relacionados à declaração do IR.
Previdência privada
A previdência privada é uma das opções para pagar menos IR. Os especialistas lembram que apenas os planos do tipo PGBL podem ser deduzidos do IR, até o limite de 12% da renda. Também só valem para o IR de 2010 as contribuições feitas até 31/12.
Quem tem o plano do tipo VGBL não pode deduzir as contribuições do IR; em compensação, paga imposto apenas sobre os rendimentos.
O PGBL também só é vantagem para quem declara pelo modelo completo do IR, já que no simplificado é usada a dedução-padrão de 20%. Os especialistas lembram que a declaração simplificada tem suas vantagens, já que não é preciso comprovar os gastos e portanto a chance de ficar na malha fina é bem menor.
Rogério Ramos, consultor do IOB, alerta que o plano de previdência privada tem que estar no nome de quem faz a declaração. "Se estiver no nome de outra pessoa, a declaração tem que ser em conjunto, mas a pessoa tem que ter sua própria renda", diz ele.
Ou seja: quem faz o plano em nome de um filho, por exemplo, tem que fazer a declaração em conjunto com ele e o filho tem que ter sua própria renda. O limite de 12% vai ser da renda do filho, nesse caso.
Doações
Alguns tipos de doações podem ser deduzidos do IR, como as feitas a projetos de incentivo à cultura e a fundos municipais, estaduais ou nacional da criança e do adolescente.
Ramos, do IOB, diz que, para poder se beneficiar da dedução, é preciso fazer a doação diretamente ao fundo ou instituição responsável pelo projeto cultural. Portanto, se estiver na dúvida, informe-se com a instituição sobre a possibilidade de deduzir a doação do IR antes de fazê-la.
De acordo com Siqueira, muitas pessoas fazem doações a familiares, por exemplo quando os pais ajudam um filho adulto a comprar um imóvel. "Como a pessoa que comprou o imóvel não tem renda compatível com a compra, o melhor é declarar no IR uma doação dos pais ao filho. Essa doação não pode ser deduzida, mas também não é pago IR sobre o valor", explica o especialista.
Despesas médicas e de educação
Segundo os especialistas, se for possível adiantar alguma despesa médica (fazer um tratamento que já se sabe que será necessário até o final do ano, por exemplo) ou educacional (pagar matrícula antecipadamente, por exemplo), pode ser vantajoso, já que o benefício vem já no próximo IR e não só no de 2011.
No entanto, Siqueira alerta que no caso das despesas com educação, que são limitadas, só há vantagem se os gastos desse tipo no ano ainda não tiverem ultrapassado o limite. Em 2008, o limite era de R$ 2.592,29 por pessoa por ano. Para os gastos médicos, não há limite.