7/1/2011
Em 2009, índice havia registrado deflação.
Na comparação entre novembro e dezembro, indicador desacelerou.
O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) desacelerou em dezembro e fechou 2010 com alta de 11,30%, após ter registrado deflação no ano anterior, 2009, segundo levantamento divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quinta-feira (6).
Na comparação mensal, o indicador desacelerou de 1,58%, em novembro, para 0,38%, em dezembro. No acumulado no ano, o índice passou de uma deflação de 1,43%, em 2009, para uma alta de 11,30% em 2010.
O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), considerado no cálculo do IGP-DI fechou o ano em 13,85%.Os produtos agropecuários tiveram alta de 25,61% e os produtos industriais, de 10,13%.
Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) - os outros dois componentes do IGP-DI – acumularam altas anuais de 6,24% e 7,77%, respectivamente.
O IGP-DI é é o indexador das dívidas dos estados com a União. Também faz parte de uma cesta de índices usados para correção das tarifas de telefonia.
Em dezembro
No último mês de 2010, o Índice de Preços por Atacado (IPA) registrou variação de 0,21%. No mês anterior, a taxa foi de 1,98%.
Para o consumidor, a inflação perdeu força, registrando taxa de variação de 0,72%, abaixo da apurada no mês anterior, de 1,00%. Houve desaceleração nos preços de quatro das sete classes de despesa componentes do índice. O destaque ficou com alimentação (de 2,27% para 1,43%).
O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) registrou, em dezembro, taxa de variação de 0,67%, acima do resultado do mês anterior, de 0,37%. Dois dos três componentes do índice apresentaram decréscimos em suas taxas de variação: materiais e equipamentos, de 0,15% para 0,05%, e serviços, de 0,38% para 0,24%. Já o índice relativo ao grupo mão de obra passou de 0,55% para 1,28%.
7/1/2011
Documento também reajusta piso previdenciário e benefícios acima do mínimo
Da Redação (Brasília) – Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda estabeleceram, em portaria publicada nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), o valor do novo piso previdenciário, de R$ 540,00, e o índice de reajuste de 6,41% para os benefícios com valor acima do piso.
O aumento beneficiará a 8,7 milhões de pessoas que ganham acima do piso previdenciário e representará despesa adicional estimada em R$ 7,987 bilhões nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2011. O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo atingirá 15,5 milhões de beneficiários e representará um acréscimo de R$ 5,148 bilhões nos benefícios do INSS.
A portaria também estabelece as novas as alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.106,90; de 9% para quem ganha entre R$ 1.106,91 e R$ 1.844,83; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.844,84 e R$ 3.689,66. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.
Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro – ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.040,22; de 9% para quem ganha entre R$ 1.040,23 e R$ 1.733,70 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.733,71 e R$ 3.467,40.
A portaria também estabelece que o valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, as aposentadorias dos aeronautas e as pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 540,00.
O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei n° 7.986/89, terá valor de R$ 1.080,00.
A cota do salário-família passa a ser de R$ R$ 29,41 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,58, e, de R$ R$ 20,73, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 573,58 e igual ou inferior a R$ 862,11.
Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 862,11. O teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 3.416,543 para R$ 3.689,66.
30/12/2010
Essa foi a maior elevação desde março de 2010. Economistas dizem que alta é reflexo das pressões de custo sobre caixa.
O nível de inadimplência das empresas brasileiras cresceu 10,5% em novembro em relação ao mês anterior, o que representa a maior elevação desde março de 2010, segundo o Indicador Serasa Experian de Inadimplência das Empresas divulgado nesta quarta-feira (29).
Na comparação com o mesmo período do ano
Economistas da Serasa Experian atribuem crescimento mensal às pressões de custos sobre o caixapassado, o indicador caiu 2,4%, registrando o maior recuo desde 2006, nesta comparação, para meses de novembro. No acumulado de janeiro a novembro de 2010 ante o acumulado de 2009 o índice registrou decréscimo de 5,9%.
Os economistas da Serasa Experian atribuem o crescimento mensal na inadimplência das empresas às pressões de custos sobre o caixa, como o pagamento da primeira parcela do 13º salário, as compras de composição dos estoques para o Natal e importações para a data.
Perspectivas
Para o próximo ano, a perspectiva é de que a inadimplência das empresas caia nos primeiros meses do ano, em razão da atividade econômica aquecida e da crescente oferta de crédito, projeta a Serasa Experian.
Entre outubro e novembro, o volume de títulos protestados entre pessoas jurídicas cresceu 16,3% - maior contribuição para o crescimento do indicador - e os cheques devolvidos por falta de fundos registraram alta de 14,9%. Por outro lado, as dívidas não honradas junto aos bancos apresentaram queda de 4,8% na comparação mensal.
As grandes empresas apresentaram o maior crescimento da inadimplência em novembro ante o mês anterior (18,5%), seguidas pelas médias (13,4%) e micro e pequenas empresas (10,2%). Na comparação com novembro de 2009, houve queda no indicador em todas as categorias, sendo 3,6% entre médias empresas 2,5% em pequenas e 1,8% entre as grandes.
Com informações do Valor Online
30/12/2010
Marca deverá ser atingida por volta da 0h do dia 31. Crescimento estimado é de cerca de 16% sobre a arrecadação de 2009.
O Impostômetro deverá atingir a marca recorde de R$ 1,27 trilhão à 0h do dia 31 de dezembro, com crescimento nominal de 15,9% em relação à arrecadação de 2009, segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
De acordo com a associação, em seguida, a calculadora será zerada e começará a contar novamente os impostos que serão pagos pelos brasileiros durante 2011.
Inaugurado em abril de 2005 pela ACSP, em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o termômetro aponta os tributos estaduais, municipais e federais, recolhidos pelo governo desde o primeiro dia do ano. O Impostômetro está instalado na rua Boa Vista, 51, na região central da capital paulista.
30/12/2010
O aumento vai vigorar até 31 de dezembro de 2011.
Ivan Richard
Para atender reivindicação dos fabricantes brasileiros, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) elevou a alíquota do Imposto de Importação de brinquedos para conter o aumento das importações do produto.
Publicada hoje (28) no Diário Oficial da União, a Resolução 92 da Camex elevou de 20% para 35% o Imposto de Importação de 14 tipos de brinquedos acabados. O aumento vai vigorar até 31 de dezembro de 2011.
Entre os brinquedos que terão a alíquota de imposto maior estão triciclos, patinetes, carros de pedais, outros brinquedos semelhantes com rodas, carrinhos para bonecos, trens elétricos, incluídos os trilhos, sinais e outros acessórios.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior, a medida atinge, principalmente, os brinquedos fabricados na China, origem de quase 90% das importações brasileiras do setor.
Atualmente, o Brasil importa brinquedos de várias faixas de preços. Os produtos importados, segundo os fabricantes, estão competindo com os nacionais em nichos específicos e não apenas no mercado de brinquedos de menor valor.
Fonte: Agência Brasil
24/12/2010
Deixa eu ver se o espírito do Natal já está na sua casa. Não, não quero ver a árvore iluminada na sala, nem quero saber quanto você já gastou em presentes.
Quero, sim, sentir no ambiente a mensagem viva do aniversariante deste dezembro mágico: toda a família está unida? O perdão já eliminou aquelas desavenças que ocorrem no calor das nossas vidas?
"Não quero ver a sua despensa cheia, quero saber se você conseguiu doar alguma coisa do que lhe sobra, para quem tem tão pouco, às vezes nada.
"Não exiba os presentes que você já comprou, mesmo com sacrifício; quero ver aí dentro de você a preocupação com aqueles que esperam tão pouco, uma visita, um telefonema, uma carta, um e-mail...
"Quero ver o espírito do Natal entre pais que descobrem tempo para os filhos, em amigos que se reencontram e podem parar para conversar, no respeito do celular desligado no teatro, na gentileza de quem oferece o banco para o mais idoso, na paciência com os doentes, na mão que apóia o deficiente visual na travessia das ruas, no ombro amigo que se oferece para quem anda meio triste, perdido.
"Quero ver o espírito de Natal invadindo as ruas, respeitando os animais, a natureza que implora por cuidados tão simples, como não jogar o papel no chão, nem o lixo nos rios.
Não quero ver o Natal nas vitrines enfeitadas, no convite ao consumo, mas no enfeite que a bondade faz no rosto das pessoas generosas.
Por fim, mostre-me que o espírito do Natal entrou definitivamente na sua vida, através do abraço fraterno, da oração sentida, do prazer de andar sem drogas e sem bebidas, do riso franco, do desejo sincero de ser feliz e, de tão feliz, não resistir ao desejo de fazer outras pessoas também felizes.
"Deixe o Natal invadir a sua alma, entre os perfumes da cozinha que vai se encher de comidas deliciosas, no cheiro da roupa nova que todos vão exibir, abrace-se à sua família e façam alguns minutos de silêncio, que será como uma oração do coração, que vai subir aos céus, e retornar com um presente eterno, duradouro: o suave perfume de Jesus, perfume de paz, amor, harmonia e a eterna esperança de que um dia todos os dias serão como os dias de Natal.
Feliz Natal para você. – Meu presente de Aniversário é você bem.
24/12/2010
Não pode haver qualquer atraso, bem como não existe um único prazo para que a empresa seja obrigada a realizar a entrega.
Todo ano é a mesma coisa: sempre tem alguém que fica sem o presente do amigo secreto, porque o pedido feito pela internet não chegou a tempo. Em casos como esses, a princípio, o jeito é ficar pressionando a empresa para que ela cumpra o prazo. Mas é bom os consumidores ficarem atentos para as possibilidades que têm quando ocorre atraso na entrega.
O assessor técnico da Fundação Procon-SP, Marcos Diegues, ressalta que não existe qualquer tipo de regra que de alguma maneira permita qualquer tipo de atraso na entrega de compras feitas pela internet. “Não pode haver qualquer atraso, bem como não existe um único prazo para que a empresa seja obrigada a realizar a entrega. Cada uma determina um prazo”, afirma.
Caso a empresa faça a promessa, a regra é clara: “ela tem de cumpri-la”, diz. Casos de descumprimento dessa regra básica não são raros. No estado de São Paulo, por exemplo, mesmo com a instituição da Lei de Entrega – que determina aos fornecedores de bens e serviços localizados no estado que fixem uma data e turno para a realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores – ainda há casos de desrespeito do prazo prometido.
Entre os dias 29 de setembro e 11 de outubro deste ano, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) pesquisou o site e o serviço de televendas de 12 empresas e apurou que somente uma delas atua conforme a lei. As demais, diz a entidade, não disponibilizam o agendamento de data e turno, sendo que quatro cobram pelo serviço.
Não fique parado
Nesses casos, os consumidores reclamam do atraso e ouvem como resposta que ele ocorreu devido ao grande movimento do Natal. “É importante deixar claro que isso é um argumento, mas não uma justificativa para o atraso”, afirma Diegues. Nessas situações, o que o consumidor deve fazer, além de ficar pendurado durante horas no telefone esperando um retorno da empresa?
Se o prazo de entrega prometido já passou, é bom ficar atento a algumas possibilidades, como explica Diegues. “O consumidor pode pedir para que a empresa entregue o mais rápido possível ou mesmo desistir do presente e pedir o dinheiro de volta”, afirma.
Uma outra possibilidade, em casos extremos, é entrar na Justiça, fazendo com que a empresa entregue o produto sob pena de multa por dia de atraso. E se o seu amigo secreto ficou sem presente e você sentiu que foi prejudicado por essa situação, até cabe danos morais. “Esse prejuízo é irreparável, por isso, pode vir a gerar danos morais”, diz.
Antes: previna-se
Mesmo que tenha direito a pleitear a entrega imediata do produto, o dinheiro de volta e, em casos extremos, indenizações, o consumidor, muitas vezes, deixa o atraso de lado e se conforma com a situação. Para não ter de se preocupar em ir atrás dos seus direitos, a advogada do Idec, Mariana Alves, recomenda alguns cuidados aos consumidores na hora de efetuar compras on-line.
O primeiro deles é sempre conferir se a empresa é confiável, checando se ela disponibiliza o CNPJ no site e se ela já possui algum tipo de reclamação no Procon-SP. Outro ponto é checar se a empresa possui algum tipo de canal de retorno no site, como endereço fixo, telefone ou e-mail - essas informações dão segurança para os consumidores.
Guardar todo e qualquer tipo de informação referente ao produto que se pretende comprar pode ajudar o consumidor a provar as promessas feitas pela empresa. Mariana ainda recomenda que o consumidor não pague antecipadamente pelo produto que ainda nem tem em mãos.
Outra informação importante é com relação aos dados passados no site. “A responsabilidade dos dados transmitidos pela internet durante uma compra é da empresa onde se efetuou a compra”, ressalta Mariana.
Depois: utilize o seu direito
Todo mundo tem o direito de se arrepender, ainda mais por ter comprado algo que não vai usar ou que não lhe interessa na verdade. Se você compra em alguma loja física, não tem jeito, tem de ficar com o produto. Já na web, as coisas não funcionam dessa forma, pois o consumidor tem o direito de se arrepender e devolver o produto.
O direito do arrependimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor e vale apenas para compras efetuadas fora dos estabelecimentos comerciais. Assim, compras feitas por telefone, em casa ou pela web podem ser desfeitas em até sete dias corridos, a partir do dia da compra ou do dia do recebimento do produto.
A partir do momento que o consumidor desiste do produto, ele deve entrar em contato com a empresa, sendo que a devolução do que ele pagou deve ser integral. E cobranças de fretes e taxas são proibidas nesse caso. Além disso, não pode ser exigida justificativa do consumidor para ele ter desistido do produto. Ele simplesmente pode desistir.
Fonte: InfoMoney As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
24/12/2010
O período é tradicional também para a famosa “limpeza de gavetas”, quando se deixa para trás o ano de 2010 para começar a pensar e a planejar o ano de 2011.
As duas últimas semanas, apesar da correria de Natal e preparativos para festas e férias, tendem a ser um pouco mais tranquilas em termos de trabalho e obrigações, já que muitas empresas concedem férias coletivas aos funcionários nesta época do ano
O período é tradicional também para a famosa “limpeza de gavetas”, quando se deixa para trás o ano de 2010 para começar a pensar e a planejar o ano de 2011. No entanto, existe um fator relativo ao ano de 2010 que ainda será bem lembrado em 2011: os ganhos auferidos, que precisam ser declarados ao Fisco entre os meses de março e abril.
“Isso quer dizer que, em 2011, o contribuinte pagará o imposto dos rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 2010. Por isso, é imprescindível que as pessoas comecem, desde já, a organizar os documentos que devem ser usados na prestação de contas à Receita Federal do Brasil”, afirma o consultor do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Jorge Lobão.
Segundo Lobão, a maioria dos contribuintes sai em busca dos comprovantes às vésperas do período de entrega da declaração. “Na última hora, sempre há um contratempo”, alerta o consultor.
Além dos informes de rendimentos, que são entregues pela fonte pagadora no final de fevereiro de cada ano, existem outros documentos que podem ser separados, com antecedência, e que são de extrema importância na hora do preenchimento dos dados:
• comprovantes de despesas do Livro Caixa (para prestadores de serviços autônomos);
• recibos e notas fiscais relativos a serviços médicos, dentistas, fisioterapeutas, dentre outros da área da saúde;
• comprovantes de pagamento a instituições de ensino regular;
• comprovantes de pagamentos à previdência privada e oficial;
• comprovantes de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais, dentre outros).
Temporada 2011
De acordo com a Receita Federal, a temporada de entrega da declaração do IR 2011 começa em 1º de março e vai até as 23h59min59seg do dia 29 de abril. Programe-se!
Fonte: InfoMoney As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
17/12/2010
Um deles, que já é sabido por todos, é o retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)
Em 2011 o contribuinte deve preparar seu bolso. Apesar de arrecadação recorde de R$ 1,2 trilhão registrada ontem pelo Impostômetro, painel eletrônico criado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) em parceria com a ACSP (Associação Comercial de São Paulo), e que deve chegar a R$ 1,27 trilhão até o fim do mês, mais impostos estão por vir.
Um deles, que já é sabido por todos, é o retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), cogitado pela presidente eleita Dilma Rousseff. O tributo foi extinto há exatamente três anos, depois de ter vigorado por 15 anos, de 1994 a 2008. Na avaliação do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, o fim da CPMF gerou a perda de R$ 150 bilhões.
Para o presidente do Senado, José Sarney, que é a favor da criação de imposto nos mesmos moldes, este é um tributo muito pequeno. "Além disso, é um imposto bom porque não tira mais dos pobres, mas tira dos que mais têm. São recursos que deixam de entrar para a Saúde pública, onde o Brasil mais necessita e o povo mais necessita."
Na avaliação do presidente do IBPT, João Elói Olenike, o governo federal não deveria nem pensar no retorno da CPMF. "Já existem muitos recursos para a Saúde. O governo deve cortar seus gastos para que a arrecadação seja destinada corretamente", defende. "O governo está se mobilizando para recuperá-la porque, com a queda da CPMF, perdeu o controle da movimentação das contas dos contribuintes, já que o imposto era cobrado a cada transação de débito."
Segundo Olenike, está previsto ainda a criação de mais uma contribuição incidente sobre o lucro das empresas, mas que ainda não foi delineada.
Dentro do planejamento de Dilma para o ano que vem, também encontram-se medidas de simplificação da tributação, mas nada de redução de alíquota. A nova gestão pretende unificar o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) - hoje, cada Estado tem o seu percentual - e diminuir a alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para desonerar a folha de pagamento.
"O governo não tem interesse em diminuir a carga tributária. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido só vigorou por tantos meses porque havia inúmeros carros empacados nos pátios das montadoras, o que elevou o desemprego", defende Olenike, quando questionado sobre o que achava se IPI reduzido para automóveis voltasse, já que agora os juros para financiamento praticamente dobraram.
Para o economista-chefe da ACSP, Marcel Solimeo, antes de pensar em nova isenção, o governo deve controlar os seus gastos para não aumentar ainda mais os juros. "O que não é bom nem para ele nem para nós. Se a relação entre a arrecadação e as dívidas não for equilibrada, vamos comprometer não só o presente como o futuro."
Embora a expectativa seja de bater o recorde de R$ 1,27 trilhão no recolhimento de tributos, Solimeo acredita que a marca pode ser superada, chegando a R$ 1,275 trilhão. "Isso mostra claramente que não precisamos de CPMF e nem de mais nenhum imposto. O governo não pode dizer que falta dinheiro porque a arrecadação vai muito bem." (com agências)
Fonte: Diário do Grande ABC
17/12/2010
Portaria 2.356 RFB/2010
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje, dia 15/12, a Portaria 2.356 RFB/2010, estabelecendo novas normas sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado, que inclui pessoas jurídicas e pessoas físicas.
O acompanhamento diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas consiste no monitoramento da arrecadação, na análise do comportamento econômico-tributário e no tratamento diferenciado às ações, pendências e passivo tributário relacionados aos contribuintes.
A Portaria, entre outras disposições, também estabelece que as pessoas jurídicas resultantes de cisão, total ou parcial, incorporação e fusão, para os eventos informados a partir de 2 anos-calendário anteriores ao ano de acompanhamento diferenciado e especial, cuja sucedida tenha sido indicada, também deverão ser objeto do acompanhamento a que a sucedida se enquadrava.
Os parâmetros para indicação das pessoas jurídicas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 foram divulgados através da Portaria 2.357 RFB/2010, publicada neste mesmo Diário Oficial.
Fonte: Coad
17/12/2010
Luiza de Carvalho
"Para que você acha que temos uma família grande?" Foi o que ouviu o diretor de uma indústria de máquinas em Bauru, no interior de São Paulo, de empresários do mesmo ramo em que atua. Eles subdividiram suas empresas de grande porte em cinco ou seis unidades "filhote" - que ingressaram no Supersimples, sistema simplificado de recolhimento de tributos destinado a micro e pequenas empresas que garante a elas uma carga tributária reduzida. A prática começou agora a ser investigada no país em Bauru, em uma operação batizada de "Simples Incompatível", organizada pela delegacia local da Receita Federal do Brasil.
A operação teve início a partir da queixa de algumas indústrias da região, que viram seu faturamento reduzir a ponto de cogitarem o encerramento de suas atividades por conta da concorrência com as novas pequenas empresas que surgiram de uma hora para outra oferecendo preços melhores pelos produtos. No fim do ano passado, a delegacia da Receita em Bauru começou a fiscalização em seis empresas de pequeno porte optantes pelo Supersimples que estariam apresentando uma discrepância entre o faturamento declarado e sua movimentação financeira. Neste ano, outras 134 empresas optantes do Supersimples foram selecionadas para investigação por estarem na mesma situação.
De acordo com o delegado da Receita Federal em Bauru, Maurício Antônio Bento, que comanda a operação, dois tipos de situações foram detectadas entre as empresas selecionadas. Na primeira delas, empresas de grande porte se travestem de pequeno porte por meio de subdivisões para poderem ingressar no Supersimples. Na segunda, empresas de pequeno porte que cresceram e extrapolaram o limite anual de renda bruta permitido no Supersimples, de R$ 2,4 milhões, deixam de declarar parte de sua receita para não terem que deixar o sistema simplificado e passar a recolher seus tributos pelo sistema do lucro presumido, cujo limite de renda bruta anual é de R$ 48 milhões. "Não tenho conhecimento de outras operações similares pelo país, mas penso que a iniciativa de Bauru pode se tornar uma estratégia nacional", diz Bento. Procurada pelo Valor, a Receita Federal dio Brasil preferiu não se manifestar a respeito.
Criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, o Supersimples passou a vigorar em 2007 permitindo que micro e pequenas empresas que ingressem no sistema apurem e recolham outro tributos de forma unificada, a uma alíquota global que varia de 4% a 17,42% sobre sua receita bruta, conforme o setor de atuação e o faturamento da companhia. Com uma carga tributária menor, elas conseguem oferecer preços competitivos aos seus produtos e concorrer com empresas de maior porte.
Em Bauru, a vantagem competitiva se tornou atrativa também para grandes empresas, que, impossibilitadas de ingressarem no Supersimples, se tornaram "menores" para serem também beneficiadas pela tributação diferenciada, segundo a investigação do fisco. Carlos Alberto Keidel, diretor da Indústria de Máquinas Miruna, que atua no ramo de arames e grampos para uso industrial, calcula que perdeu 90% do faturamento no mercado do interior de São Paulo nos últimos dois anos em função dessa prática. Segundo Keidel, a empresa, localizada em Bauru há 60 anos, tem sobrevivido de exportações, hoje afetadas pela crise. "Desde a existência do Supersimples nos tornamos mais competitivos nos Estados Unidos do que no Brasil", diz. Keidel afirma que as vendas mais atingidas foram as realizadas para clientes de pequeno porte, que passaram a preferir comprar de optantes do Supersimples pela menor carga de tributos embutida no preço dos produtos - os impostos diretos no ramo de grampos para a fabricação de sofás somam uma carga tributária de 22%, pagos por empresas que recolhem tributos pelo sistema do lucro real. Já uma empresa optante do Supersimples do mesmo setor é tributada em 9% sobre seu faturamento, percentual que praticamente não é embutido na venda dos produtos.
A empresa Ciclotron Indústria Eletrônica, também com sede em Bauru, passa pela mesma situação. A carga tributária para o setor, incluindo impostos diretos e destinados à Previdência, é de 42% para as empresas não-optantes do Supersimples e de 12% para as incluídas no sistema. Assim, de acordo com Edson Gandolfi Torres, diretor da empresa, diversas indústrias do ramo eletrônico passaram a se dividir para poderem optar pelo sistema simplificado. O problema, segundo ele, é que tratam-se de empresas com mais de 100 produtos em linha, rede de assistência técnica em todo o país e maciço investimento em propaganda. "O governo não levou em conta que a lei do Supersimples seria transformada em uma lei de Gérson", diz Torres.
Fonte: Valor Online
10/12/2010
Com alta, taxa chegou a 7,59% em novembro, de acordo com a pesquisa.
Taxas de juros das operações de crédito voltaram a subir após 4 meses.
As taxas de juros das operações de crédito voltaram a subir em novembro, após quatro meses consecutivos em queda, segundo pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). A maior alta foi registrada no cheque especial, com elevação de 0,15 ponto percentual, passando de 7,44% em outubro para 7,59% no mês passado, maior taxa desde abril de 2009.
A taxa de juros média geral para pessoa física apresentou uma elevação de 0,05 ponto percentual (1,23 ponto percentual no ano) correspondente a uma elevação de 0,75% no mês (1,05% em doze meses), passando de 6,69% ao mês (117,51% ao ano) em outubro para 6,74% ao mês (118,74% ao ano) em novembro – a maior taxa de juros média desde agosto.
Com exceção da linha do cartão de crédito rotativo, que manteve inalterada sua taxa de juros média no mês, as demais linhas de crédito tiveram suas taxas de juros elevadas no mês passado. Os juros do empréstimo pessoal nas financeiras aumentaram 0,06 ponto percentual, de 9,48% em outubro para 9,54% em novembro (maior taxa desde setembro).
Pessoa jurídica
Para pessoa jurídica, das três linhas de crédito pesquisadas, todas tiveram suas taxas de juros elevadas. A taxa média geral apresentou uma elevação de 0,03 ponto percentual (0,54 ponto percentual em doze meses) correspondente a uma elevação de 0,8% no mês (0,97% em doze meses), passando de 3,76% ao mês (55,73% ao ano) em outubro para 3,79% ao mês (56,27% ao ano) em novembro – a maior taxa de juros média desde agosto.
Entre janeiro e novembro, a taxa de juros média para pessoa física apresentou uma redução de 3,22 pontos percentuais (queda de 2,64%), de 121,96% ao ano em janeiro para 118,74% ao ano em novembro, de acordo com a Anefac.
Nas operações de crédito para pessoa jurídica houve uma elevação de 0,18 ponto percentual (elevação de 0,32%), de 56,27% ao ano em janeiro para 56,27% ao ano em novembro.
Fonte: Do G1, em São Paulo
10/12/2010
Na comparação anual, expansão foi de 4,2%.
É o terceiro mês seguido em que a criação de vagas está estagnada.
A criação de emprego na indústria ficou estagnada de setembro para outubro, informou nesta sexta-feira (10) a Pesquisa Industrial Mensal de Emprego divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O enfraquecimento da indústria foi uma das principais influências negativas para o desempenho da economia no teceiro trimestre, divulgado na véspera pelo IBGE.
O setor tem se enfraquecido e se queixado principalmente da invasão de produtos importados no mercado brasileiro.
O resultado de outubro segue outros dois meses de relativa estabilidade (0,1% em agosto e -0,1% em setembro).
Já na comparação com o resultado do mesmo período do ano passado, houve expansão de 4,2%; é a nona taxa de crescimento nesse tipo de comparação.
No ano, o indicador acumula expansão de 3,4%; em 12 meses, 2,3%.
Devido aos três meses de resultado fraco, o índice de média móvel trimestral no emprego industria também teve crescimento nulo pela primeira vez após 14 meses de taxas positivas.
Por regiões e setores
Na comparação com outubro de 2009, o emprego industrial avançou em todas as 14 áreas investigadas, com destaques para São Paulo (3,4%), região Nordeste (4,9%), Rio Grande do Sul (5,5%) e Minas Gerais (4,5%).
Entre os setores, 13 dos 18 tiveram aumento do emprego. Os maiores avanços foram de Máquinas e equipamentos (10,7 por cento), Meios de transporte (9,7 por cento) e Produtos de metal (10,2 por cento).
10/12/2010
A previsão de exclusão do Simples Nacional foi feita ontem pelo presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado federal Cláudio Vignatti (PT-SC)
As empresas podem terminar o ano legislativo com dois prejuízos tributários que estão sendo costurados no Congresso Nacional às vésperas do recesso legislativo. Um deles implicará a exclusão de cerca de 600 mil micro e pequenas do Simples Nacional (ou Super Simples) se não for aprovado até a próxima semana o projeto de ajustes na legislação do segmento. A outra foi a aprovação anteontem, pela Câmara dos Deputados, do projeto que adiou nove anos o início da liquidação de R$ 19,5 bilhões devida pelos governos estaduais às indústrias nacionais.
Trata-se do ressarcimento de créditos do ICMS relativos à compra de insumos, que deveria entrar em vigor, pela Lei Kandir, a partir de 1º de janeiro de 2011. A matéria seguiu ao Senado.
A previsão de exclusão do Simples Nacional foi feita ontem pelo presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado federal Cláudio Vignatti (PT-SC), durante reunião do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
"Somente conseguiremos aprovar a matéria, para entrar em vigor, a partir de 2011, se o projeto for votado no mesmo dia na Câmara e no Senado, o que eu acho sinceramente muito difícil", reconheceu Vignatti. "Se isso ficar para o próximo ano, haverá grandes dificuldades para votação."
Do total de empresas ameaçadas de sair do Super Simples, segundo o parlamentar, a maior parte está ameaçada por inadimplência no pagamento do tributo por causa dos efeitos da crise econômica internacional no ano de 2009. Por isso, um dos itens do projeto de ajuste é o programa de parcelamento das dívidas.
Os integrantes insistem na votação da matéria na próxima terça-feira. Mas o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que uma matéria dessa importância não pode ser aprovada a toque de caixa. "Nós pedimos para retirar de pauta porque precisamos fazer pequenos ajustes no texto", explicou, sem dar detalhes.
Para o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a exclusão do Super Simples não é imediata. Ele defendeu que a criação do sistema, cuja vigência começou em julho de 2007, tem mais um caráter de formalização das empresas e registro de empregados do que de arrecadação.
"A arrecadação do Super Simples corresponde a apenas 3,7% da arrecadação de tributos federal", disse Silas ao DCI.
Segundo o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, cerca de 5.000 empresas estão impedidas de crescer e podem sair do Super Simples porque atingiram a última faixa de faturamento anual para inclusão no benefício, que é R$ 2,4 milhões. O teto da receita anual passará para R$ 3,6 milhões, segundo o projeto. Hoje 4,3 milhões de micro e pequenas pagam oito tributos pelo Simples Nacional (ou Super Simples). São seis federais, o estadual ICMS e o municipal ISS. Representam aproximadamente 80% das empresas registradas no País.
Migraram do antigo Simples Federal cerca de 1,3 milhão de empresas e outras 3 milhões aderiram ao novo regime.
Uma das novidades no projeto em andamento no Congresso é a inclusão de todas as empresas prestadoras de serviços no Super Simples. Durante o evento promovido pelo Fórum Permanente, Vignatti recebeu manifestações de apoio para se tornar o futuro ministro da Micro e Pequena Empresa. "Não queremos é um paraquedista", reclamou o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarciso da Silva.
Líderes sindicais atribuíram o adiamento da votação do Super Simples ao lobby das casas de jogos de bingo. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, é um dos principais defensores da legalização dos bingos. A matéria do Super Simples deveria ter sido votada na terça-feira, mas foi adiada por causa da não aprovação da urgência do projeto que legaliza os bingos.
Ressarcimento
Após acordo entre governo e oposição, a Câmara aprovou na quarta-feira à noite, por 340 votos a favor e sete contra, além de duas abstenções, substitutivo ao Projeto de Lei 352/2002, pelo qual o ressarcimento de créditos do ICMS relativos à compra de insumos só será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2020. É a terceira vez que a proposta é adiada, desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996. A legislação proíbe a chamada cumulatividade do imposto - cada etapa de produção deve pagar apenas o relativo à sua atividade. Dessa forma, prevê que a indústria receba de volta o tributo embutido no processo.
Fonte: DCI
3/12/2010
É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das mudanças é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais.
Além do aumento dos tetos, congelados desde 2005, estão sendo propostas a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, a extinção da cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados, a não aplicação da substituição tributária para os micro empresários, aplicação de multas diferenciadas para as micro e pequenas empresas, parcelamentos das dívidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional e o aumento do limite de faturamento do Empreendedor Individual e criação do Simples Rural, entre outros pontos.
Segundo Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, que participou da elaboração do projeto, a expectativa é que a proposta seja aprovada até o dia 16 de dezembro e já possa entrar em vigor em 2011. "É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano, já que reduzirá a informalidade no setor produtivo. Será um grande avanço para a economia brasileira como um todo”.
Pietrobon ressalta, ainda, que a proposta deve ser tratada como um projeto social e não arrecadatório. “As micro e pequenas empresas geram mais de 60% dos empregos formais do país. Preocupa-me muito as mudanças não serem adotadas para o ano que vem, pois teremos um grande prejuízo para a geração de empregos”.
3/12/2010
Com a nova medida, a data de início do novo prazo de cancelamento passou para 1º de janeiro de 2012.
O Ministério da Fazenda publicou na última terça-feira (30) um ato que mantém o prazo de 168 horas para o cancelamento da NF-e (nota fiscal eletrônica).
O ato publicado anteriormente estabelecia que, a partir de janeiro de 2011, as empresas teriam apenas 24 horas para cancelar o documento digital. Com a nova medida, a data de início do novo prazo de cancelamento passou para 1º de janeiro de 2012.
Segundo a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o adiamento atende a uma solicitação feita ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Logística da empresa
O conselheiro do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Julio Linuesa Perez, afirma que a prorrogação da data permitirá que as empresas tenham tempo hábil para reajustarem seu sistema de logística de emissão.
“A medida manteve as 168 horas para o cancelamento da NF-e. A mudança para as 24 horas causaria um problema logístico nas grandes empresas. Até 2012, estas empresas terão de repensar os seus processos”, afirma.
Em relação ao cancelamento, o especialista alerta ainda que não pode ocorrer após a saída da mercadoria. “Depois que a mercadoria saiu, ela não pode ser cancelada”, finaliza.
Fonte: InfoMoney
3/12/2010
Um levantamento feito para avaliar a competitividade do Brasil com 13 de seus maiores concorrentes no mundo mostra que o país perde feio quando o tema é tributação.
No ranking dos que menos tributam o lucro das empresas, ele ocupa a 11ª colocação em situação melhor apenas que Índia, Africa do Sul e Argentina.
Segundo o levantamento, feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as empresas que atuam no país pagam o equivalente a 69,2% de seu lucro em tributos como contribuições sociais e impostos incidentes sobre a mão-de-obra, propriedade e transferência de propriedade, dividendos, ganhos de capital e transações financeiras.
O país perde para Chile, com a melhor posição, Polônia, Rússia, China, Coréia, México, Austrália, Espanha, Colômbia e Canadá.
Quando considerado apenas o pagamento de imposto sobre o lucro, o Brasil fica na 11ª posição (34%), empatado com a Índia e melhor apenas que África do Sul (34,6%) e Argentina (35%).
As conclusões foram tiradas a partir da análise de 52 variáveis analisadas, sendo 36 delas sobre aspectos econômicos e 16 de natureza qualitativa, ou seja, provenientes de enquetes feitas com agentes econômicos e formadores de opinião.
"Estamos mais atrasados em questões relativas a tributação, custo de capital e infraestrutura", diz o gerente executivo de política econômica da CNI, Flavio Castelo Branco.
"Desde a estabilização econômica, tivemos atraso no enfrentamento de questões básicas, como a tributária. Avanços pontuais ocorreram, mas o sistema como um todo permaneceu sem grandes mudanças em termos de qualidade".
O país, em contrapartida, está em segundo lugar no quesito disponibilidade de mão-de-obra, devido ao tamanho de sua população.
E fica na quarta posição quanto o item é disponibilidade de capital. Em estímulos a financiamento em inovação, o Brasil ocupa a oitava posição. E está relativamente bem, em quinto lugar, no tema capacidade de inovação.
Castelo Branco se diz otimista quando a disposição do próximo governo de atacar os principais entraves à economia: "Do ponto de vista de desejo, acho que todos os governos têm essa disposição. O que falta é transformar em objetivo. Não são questões fáceis e algumas levam uma geração para se desenvolver, como a educação. Mas sob o aspecto da poupança pública, por exemplo, vemos que o governo gasta muito e poupa pouquíssimo. Temos que dar atenção a essas questões".
Fonte: Brasil Econômico
26/11/2010
Desde 2006, tributo teve correção anual de 4,5%; medida beneficia quem ganha menos
A correção da tabela de desconto do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) na declaração de 2012 depende de determinação do Palácio do Planalto e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou nesta terça-feira (23) o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa.
Ele aproveitou a entrevista para negar que a Receita tenha recebido pedido para elaborar algum estudo sobre o assunto.
O IRPF teve uma correção anual de 4,5% desde 2006, mas esse reajuste, previsto em lei, termina este ano. Dessa forma, quem ganha menos deixa de ser punido com maior carga tributária.
Ainda não há uma definição do governo se a política será mantida no mandato da presidente eleita, Dilma Rousseff.
O subsecretário esclareceu que a correção pode entrar em vigor no mesmo ano em que for aprovada pelo Congresso Nacional, o que pode adiar as discussões para 2011 sem prejuízo para os contribuintes.
- Por se tratar de diminuição, não de aumento de imposto, a alteração da tabela não está vinculada ao princípio da anualidade.
O princípio da anualidade estabelece que a criação ou o aumento de imposto só pode entrar em vigor no ano seguinte à aprovação pelo Congresso Nacional.
Pelos dados da Receita, a arrecadação do Imposto de Renda de janeiro a outubro deste ano teve um crescimento real - (acima da inflação oficial, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) - de 7,75%, segundo dados apresentados hoje pela Receita.
O subsecretário, entretanto, ponderou que esse aumento da arrecadação do IRPF não significa que há uma folga para a correção da tabela. Ele argumentou que o crescimento da arrecadação do IR de pessoas físicas está influenciado pela expansão da massa salarial no Brasil. Ou seja, há um número maior de pessoas empregadas atualmente pagando Imposto de Renda, explicou.
Serpa também evitou fazer comentários se a volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) será necessária para a arrecadação.
- Essa é uma questão política
Fonte: Receita Federal
26/11/2010
A projeção de analistas do mercado financeiro para o crescimento da economia este ano mantém-se, pela terceira semana seguida, em 7,6%, segundo o boletim Focus, divulgado todas as segundas-feiras pelo Banco Central (BC). O relatório reúne estimativas para os principais indicadores da economia.
Para 2011, também não foi alterada a projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de 4,5%. Essa estimativa é mantida há 50 semanas.
Além da estimativa para o PIB, consta do boletim Focus a expectativa para a expansão da produção industrial, que passou de 11,07% para 11%, este ano, e de 5,25% para 5,40%, em 2011.
A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB foi ajustada de 40,55% para 40,50%, em 2010, e de 39,60% para 39,50%, em 2011.
A expectativa para a cotação do dólar permanece em R$ 1,70, ao final deste ano, e em US$ 1,75, ao fim de 2011.
A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) foi mantida em US$ 16 bilhões, este ano, e em US$ 8 bilhões, em 2011.
Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior) este ano, a estimativa permanece em US$ 50 bilhões. Para 2011, a projeção de déficit passou de US$ 68 bilhões para US$ 68,06 bilhões.
A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) permanece em US$ 30 bilhões, este ano. Para 2011, a projeção foi ajustada de US$ 37 bilhões para US$ 36 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
26/11/2010
Órgãos da administração pública direta e indireta devem estar atentos ao realizar operações comerciais com empresas públicas e privadas.
Órgãos da administração pública direta e indireta devem estar atentos ao realizar operações comerciais com empresas públicas e privadas. A partir do dia 1º de dezembro, os tradicionais modelos de Notas Fiscais, mod. 1 ou 1-A deverão ser substituídos por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A obrigatoriedade da emissão da NF-e em substituição a esses modelos está prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de julho de 2009, estendendo-se inclusive às operações comerciais com empresas públicas e sociedades de economia mista.
O setor público - Estados, municípios, União e Distrito Federal - não poderá aceitar Notas Fiscais nos modelos 1 ou 1 A a partir de 1º de dezembro, pois esses serão considerados inidôneos pela Receita Estadual e Federal. Caso isso aconteça, estarão sujeitos a punições dos órgãos fiscalizadores.
O auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo Deuber Luiz Vescovi de Oliveira esclarece, porém, que a liquidação poderá ser efetuada normalmente caso as notas fiscais de modelo 1 ou 1A tenham sido emitidas antes dessa data.
O auditor destaca ainda que os contribuintes obrigados à emissão de NF-e somente na operação com órgãos públicos poderão continuar utilizando os modelos 1 ou 1A nas demais operações.
Benefícios
Entre os benefícios da NF-e, estão maior fidelidade nas informações, pois elimina-se o risco de erros de digitação; maior segurança contra empresas inidôneas e maior agilidade no planejamento logístico.
A NF-e é o documento fiscal usado nas transações comerciais por contribuinte devidamente habilitado perante a Receita Estadual e começou a ser emitida em abril de 2008, em caráter obrigatório, por determinados setores em substituição às notas tradicionais modelos 1 ou 1-A.
As operações que não envolvem notas dos modelos citados estão livres da obrigatoriedade - desta forma, o setor público poderá receber e efetuar pagamentos dos demais documentos, como por exemplo, a nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6.
Saiba mais:
- O uso da NF-e traz vantagens aos seus usuários, como mais agilidade na recepção de mercadorias, melhor planejamento logístico e eliminação de erros de digitação, problema comum em notas de papel.
- Para emitir a NF-e, modelo 55, o contribuinte deve possuir certificado digital, contendo o CNPJ do mesmo, e estar credenciado na Receita Estadual. Um único certificado digital pode assinar as notas de todos os estabelecimentos da empresa, desde que tenha a mesma raiz do CNPJ. O programa emissor de NF-e pode ser baixado gratuitamente na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.es.gov.br).
- O Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) segue com a mercadoria no trânsito e pode ser impresso em papel comum. Este documento traz a chave de acesso com 44 caracteres e servirá para o destinatário confirmar, através de consulta ao portal da Fazenda Estadual ou Federal se a NF-e está autorizada.
Fonte: Sefaz-ES
19/11/2010
Menor nível é referente ao acumulado dos meses de janeiro a outubro, consumidor tem preferido pagar suas contas por meio de cartão.
A inadimplência com cheques manteve-se em queda no mês de outubro, de acordo com pesquisa da Serasa Experian, divulgada nesta quinta-feira (18). No acumulado do período de janeiro a outubro deste ano, 1,78% dos cheques emitidos no país foi devolvido.
Segundo o levantamento, esse é o menor percentual, considerando os dez primeiros meses do ano, desde 2004. Naquele ano, 1,58% dos cheques não tinha fundos.
Os economistas da Serasa atribuem o resultado ao fato de o consumidor preferir pagar seus gastos com cartões, de crédito ou débito. "O cartão de crédito ganha espaço por suas facilidades e aceitação generalizada, por oferecer a possibilidade de amortização mínima. Essa reestruturação no uso do cheque não corresponde a nenhuma conjuntura econômica e sim a uma adaptação dos hábitos do consumidor, ante o endividamento crescente.", disse a Serasa, por meio de nota.
Estado com mais cheques sem fundos
No período considerado no estudo, o Amapá foi o estado com o maior percentual de cheques devolvidos (10,93%). Na contramão, São Paulo aparece como o estado com o menor percentual (1,34%).
Perspectiva
Segundo avaliação da Serasa, a inadimplência com cheques deverá continuar em queda no final deste ano e sofra alguma pressão no 1º trimestre de 2011 devido às compras de Natal.
19/11/2010
A projeção de analistas do mercado financeiro para o crescimento da economia este ano mantêm-se, pela segunda semana seguida, em 7,6%, segundo o Banco Central (BC). A estimativa consta do boletim Focus, que reúne estimativas de analistas para os principais indicadores da economia.
Para 2011, também não foi alterada a projeção para o crescimento Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de 4,5%. Essa estimativa é mantida há 49 semanas.
Além da estimativa para o PIB, consta do boletim Focus a expectativa para a expansão da produção industrial, que passou de 11,12% para 11,07%, este ano, e permanece em 5,25%, em 2011.
A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB foi ajustada de 40,89% para 40,55%, em 2010, e de 39,64% para 39,60%, em 2011.
A expectativa para a cotação do dólar permanece em R$ 1,70, ao final deste ano, e passou
de R$ 1,77 para US$ 1,75, ao fim de 2011.
A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) não foi alterada: US$ 16 bilhões, este ano, e US$ 8 bilhões, em 2011.
Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior) este ano, a estimativa permanece em US$ 50 bilhões. Para 2011, a projeção de déficit passou de US$ 64,75 bilhões para US$ 68 bilhões.
A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) permanece em US$ 30 bilhões, este ano. Para 2011, a projeção foi ajustada de US$ 37,5 bilhões para US$ 37 bilhões.
Fonte: Agência Brasil
12/11/2010
As exportações brasileiras somaram US$ 18,833 bilhões no mês de outubro, com acréscimo de 37,1% em relação ao mesmo período do ano passado, e pela primeira vez no ano registraram melhor crescimento mensal que as importações. Estas aumentaram 35,9% em igual base de comparação, de acordo com o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Welber Barral.
As vendas externas também cresceram 2,5%, comparado ao mês anterior, enquanto as importações foram 2,2% menores. Mas, segundo Barral, essa movimentação não pode ser tomada como tendência no comércio internacional. O melhor desempenho das vendas externas decorre, principalmente, do aumento de 58% nos preços de produtos básicos como o minério de ferro, a celulose, o milho, o açúcar e o farelo de soja, entre outros.
Em contrapartida, as importações foram mais concentradas em setembro, com vistas a abastecer o mercado doméstico com produtos típicos de fim de ano, de acordo com Barral. Mas destacou que as compras externas continuam altas, em especial no que se refere a bens de capital (máquinas industriais, veículos, tratores etc.) que cresceram 37,2% em relação a outubro de 2009, mas tiveram diminuição de 10,4% comparado a setembro.
Barral acredita, no entanto, que “deve ocorrer uma pequena acomodação das exportações” nos dois últimos meses do ano, o que normalmente tem acontecido em anos anteriores. Ressaltou, porém, que “é preciso aumentar a competitividade das vendas brasileiras para o mercado externo, começando pela redução da sobrecarga de fretes e da carga tributária, além de resolver desequilíbrios cambiais.
O secretário não revelou o nome, mas afirmou que uma empresa francesa, instalada no Paraná, que exportava parte de sua produção no Brasil para a Argentina, agora exporta diretamente da França para o mercado argentino, porque os custos de movimentação de carga são menos onerosos, apesar da distância.
“Temos que corrigir todas as possíveis distorções que prejudiquem a competitividade da produção brasileira lá fora”, disse. E uma das questões mais sérias no momento, acrescentou, é o dumping cambial (negociação com preços abaixo do custo) que “tem distorcido preços no mundo inteiro”, e nesse contexto, a reunião de cúpula do G20, na Coreia do Sul, semana que vem, “será de fundamental importância”. Precisamos, segundo ele, “aumentar a efetividade do combate à concorrência desleal, em razão de práticas irregulares”.
Fonte: Valor Econômico
12/11/2010
Na comparação entre outubro e setembro deste ano houve um crescimento de 1,8%.
A inadimplência do consumidor no mês de outubro registrou alta de 16,9% em comparação com o mesmo período do ano passado, apontou o indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor, divulgado nesta quarta-feira (10).
Na comparação entre outubro e setembro deste ano houve um crescimento de 1,8%. Já no acumulado do ano, frente o mesmo período do ano passado, o indicador registra alta de 3,3%.
Tendências
Segundo os economistas da Serasa, o elevado grau de endividamento e o crescente comprometimento da renda com as dívidas, principalmente nas compras para o Dia das Crianças, contribuíram para a elevação do índice em outubro.
De qualquer forma, com o crescimento recorde do emprego formal, uma parcela maior de brasileiros receberá 13º salário, o que deve levar muitas pessoas a regularizarem suas dívidas neste final de ano.
Decomposição
A inadimplência com cartões de crédito e financeira subiu 8,5% frente a setembro, enquanto as dívidas com os bancos caíram 1,2% no mesmo período.
Os cheques também apresentaram queda, de 3,8% na inadimplência.
Fonte: InfoMoney
12/11/2010
O trabalhador temporário tem os mesmos direitos do que o trabalhador contratado por tempo indeterminado?
Este período do ano é aquele em que mais crescem as vagas para trabalhadores temporários.
Regulamentado pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974, que condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário ao prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços.
Mas afinal, o trabalhador temporário tem os mesmos direitos do que o trabalhador contratado por tempo indeterminado?
O trabalhador temporário é um empregado com algumas peculiaridades em relação ao empregado regido pela CLT, e relaciona abaixo, quais os seus direitos:
- Remuneração equivalente à dos empregados efetivos;
- Jornada máxima de oito horas diárias;
- Repouso semanal remunerado;
- Pagamento de horas extras, não excedente a duas horas diárias, com acréscimo de 20%;
- Adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade;
- Indenização por dispensa sem justa causa ou término do contrato, proporcional ao tempo trabalhado;
- Seguro contra acidente de trabalho;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 de férias;
- Proteção da Previdência Social;
- Contagem do tempo de serviço como trabalhador temporário para aposentadoria;
- Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Contrato de três meses, renovável por mais três, mediante autorização do Ministério do Trabalho;
- Registro na Ficha/Livro de Empregado da empresa e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de trabalhador temporário; e,
- Vale-Transporte e Auxílio-Alimentação.
Caso o trabalhador queira pedir demissão no decorrer do contrato, ele terá direito apenas ao saldo de salário, férias proporcionais c/ adicional de 1/3, e 13º salário proporcional.
Quanto ao direito de recebimento do seguro-desemprego, observa que este ainda é um tema questionável, porque não há posicionamento da legislação a respeito.
Desde março deste ano, o contrato de trabalho temporário pode ser prorrogado por um período superior a 3 meses, conforme determinou a Portaria nº 550. “Ou seja, o prazo para a vigência do contrato temporário poderá ser ampliado para até 6 meses, desde que a prorrogação ocorra uma única vez e a necessidade dele pela empresa, seja devidamente justificada.”
Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente.
Fonte: Revista Incorporativa